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"1000304-06.2022.8.26.0650" - Resultados da Busca – Página 71 de 76

Estado De São Paulo x Cristiane Vieira Batista Nascimento

ID: 337784342

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000304-55.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CRISTIANE VIEIRA BATISTA NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000304-55.2025.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cristiane Vieira Batista Nascimento - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000304-55.2025.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cristiane Vieira Batista Nascimento - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR O "PISO SALARIAL DOCENTE / ABONO COMPLEMENTAR" DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). ABONO EDUCACIONAL. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUE PASSOU A SER VOTO VENCIDO NESTA TURMA RECURSAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO I. SEGUNDO JUIZ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE DEVE SER APLICADO O QUANTO DECIDIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024 NOS SEGUINTES TERMOS: “O PISO SALARIAL DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO A DOS PROFESSORES, DIFERE FORMALMENTE DO SALÁRIO-MÍNIMO GERAL, UMA VEZ QUE REPRESENTA UMA GARANTIA MÍNIMA REMUNERATÓRIA ESPECÍFICA PARA DETERMINADA CATEGORIA. TODAVIA, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, AMBOS OS PISOS - SEJA O MÍNIMO GERAL OU O ESPECÍFICO DE UMA CATEGORIA - SERVEM PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO REMUNERATÓRIO E, POR ISSO, OS ABONOS CONCEDIDOS PARA COMPLEMENTÁ-LOS MANTÊM A CARACTERÍSTICA E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 15.”. LOGO, O ABONO EDUCACIONAL PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR. COMO SOU VENCIDO NESSE ENTENDIMENTO, A FIM DE QUE O I. 2º JUIZ NÃO FIQUE DESIGNADO RELATOR EM DEZENAS DE PROCESSOS, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, VOTO NOS SEGUINTES TERMOS: LEI FEDERAL N. 11.738/08, QUE CRIOU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MONTANTE PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SE DEFASOU COM O PASSAR DOS ANOS, SENDO EDITADOS OS DECRETOS NS. 62.500/17 E 64.658/2019 PARA O FIM DE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, MANTENDO-SE O PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O MONTANTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE E GERAL DA VERBA EM QUESTÃO - VERBA QUE CONSTITUI VERDADEIRO AUMENTO SALARIAL E QUE POR ESSE MOTIVO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA GPDI. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 563.708/MS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000304-33.2025.8.26.0219

ID: 296139798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000304-33.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIO PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO BENNATON DE ALMEIDA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000304-33.2025.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Mario Pedro dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extint… Processo 1000304-33.2025.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Mario Pedro dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (quinquênios), sobre os seus vencimentos, incluindo, o Adicional de Insalubridade, apostilando-se, e CONDENAR a ré ao pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, corrigidas desde à época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. Fica reconhecido o caráter alimentar. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (quando se tratar de verba devida anteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros demora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 coma redação da Lei nº 11.960/09. No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento indevido no caso de relações não tributárias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuaisO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: FABRICIO BENNATON DE ALMEIDA MORAIS (OAB 253866/SP)

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Processo nº 0003489-21.2025.8.26.0438

ID: 313849945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003489-21.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J.M. FERNANDES & FERREIRA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYARA PRANDINI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAINÁ NASCIMENTO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003489-21.2025.8.26.0438 (processo principal 1000304-55.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - J.m. Fernandes & Ferreira Ltda - Me - Vistos, Recebo o cumprimento de senten… Processo 0003489-21.2025.8.26.0438 (processo principal 1000304-55.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - J.m. Fernandes & Ferreira Ltda - Me - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 30/06/2025, importava em R$ 3.921,07), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: THAYARA PRANDINI CAMPANHA (OAB 468685/SP), THAINÁ NASCIMENTO DA FONSECA (OAB 509332/SP)

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Jeferson Michael Venâncio Dos Santos x Paypal Do Brasil Serviços De Pagamentos Ltda

ID: 315544642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-87.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MICHAEL VENâNCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAYPAL DO BRASIL SERVIçOS DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000304-87.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Jeferson Michael Venâncio dos Santos - Paypal do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda - Vistos. Trata-se de embar… Processo 1000304-87.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Jeferson Michael Venâncio dos Santos - Paypal do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração que visam a alteração do julgado. É o relatório. Decido. Rejeito os embargos. Com efeito, prestam-se os embargos declaratórios a suprir omissões ou corrigir pontos contraditórios ou obscuros da decisão proferida sendo incabíveis quanto opostos sobre este rótulo, mas visando alteração da decisão, constituindo-se em verdadeiros embargos infringentes. Está assentado na Jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, salvo hipóteses excepcionais ou teratológica (Theotônio Negrão, CPC, RT, 19ªed, nota 10 ao art. 535, pg. 290), que os embargos não têm função infringente, de retratação, sendo imprestáveis para a reforma da conclusão do julgamento (RTJ-101/1053). Ainda sobre o tema, as anotações de Theotônio Negrão, em comentário ao art. 535 do Código de Processo Civil: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j.20.04.05, não conheceram, v.u., DJU 23.05.05, p. 119). Todavia, é inegável que modificações poderão ocorrer no julgamento dos embargos, como consequência indissociável da extirpação do vício autorizador da sua oposição. Assim: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF-1ªT, AI 495.880-AgRg-Edel, Rel. Min. Cezar Peluso, j.28.03.06, rejeitaram os embargos, v.u. DJU 28.04.06, p.21). Também: A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado (STJ-3ª Seção, MS 11.760-Edel, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.09.06, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 30.10.06, p. 238). No caso, as matérias apontadas como omissas e contraditórias foram adequadamente analisadas, não estando o magistrado obrigado a abordar as questões suscitadas, nos exatos termos pretendidos pela parte, sendo uníssona a jurisprudência nesse sentido: Nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionário formulado pela parte com o intuito de transformar o Judiciário em órgão consultivo (RSTJ 181/44: Pet 1.649-AgRG-Edel). Ainda: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ªT. AI 169.073-SP, Rel. Min. José Delgado, j. 04.06.98, negaram provimento, v.u.). No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207. Diante disso, a via eleita é inadequada. Nada havendo a declarar, rejeito os embargos opostos e, em consequência, mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Marimex Despachos, Transportes E Serviços Ltda. x Brasil Terminal Portuário S.A.

ID: 318720959

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000304-23.2023.8.26.0536

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUáRIO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CÁSSIO LOURENÇO RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA LELIS GRACILIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORRÊA BURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000304-23.2023.8.26.0536 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000304-23.2023.8.26.0536 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. - Apdo/Apte: Brasil Terminal Portuário S.a. - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento ao apelo da autora e negaram provimento ao recurso adesivo da ré. V. U. - DIREITO MARÍTIMO E PORTUÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PRECEDIDA DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE QUESTÃO EM DEBATE QUE GIRA EM TORNO DA LEGALIDADE OU NÃO DA COBRANÇA DE “GUARDA PROVISÓRIA/THC3” DURANTE O PERÍODO EM QUE OS CONTÊINERES DE IMPORTAÇÃO PERMANECEM SOB A CUSTÓDIA DA OPERADORA PORTUÁRIA ANTES DE SEREM ENTREGUES AO RECINTO ALFANDEGADO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA ENTRE AS PARTES QUE POSSA AMPARAR A COBRANÇA PERPETRADA PELA RÉ HIPÓTESE EM QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA TARIFA DENOMINADA DE “TAXA DE MOVIMENTAÇÃO NO TERMINAL” (THC) CABE À ARMADORA.DIREITO MARÍTIMO E PORTUÁRIO COBRANÇA DE TARIFA PORTUÁRIA DENOMINADA DE “GUARDA PROVISÓRIA” (THC3) PELO OPERADOR PORTUÁRIO INADMISSIBILIDADE - “GUARDA PROVISÓRIA” QUE CONSISTE EM SERVIÇO OBRIGATÓRIO, EXCLUSIVO E INDISPENSÁVEL PARA A CONCRETIZAÇÃO DA OPERAÇÃO PORTUÁRIA - SERVIÇO DE “GUARDA PROVISÓRIA” QUE JÁ ESTÁ INCLUSO NA CESTA DE SERVIÇOS (“BOX RATE”) - PROIBIÇÃO DA COBRANÇA ADICIONAL PELA ANTAQ PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA TARIFA DE “GUARDA PROVISÓRIA”, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS CONTÊINERES PELA RÉ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INDEVIDA TARIFA, QUE SE IMPÕE SENTENÇA REFORMADA DECRETADA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO APELO DA AUTORA PROVIDO. VALOR DA CAUSA INCABÍVEL A PRETENSÃO DA RÉ À FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA “COM BASE NAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS (IGUAL A PRESTAÇÃO DE UM ANO)” - PARCELAS VINCENDAS QUE NÃO PODEM SER APURADAS DE PLANO, UMA VEZ QUE ESTÃO ATRELADAS À QUANTIDADE DE CONTÊINERES A SEREM ARMAZENADOS PELA AUTORA A PEDIDO DOS IMPORTADORES, LOGO, CONSTITUEM VALOR VARIÁVEL - ATRIBUIÇÃO DO VALOR CONFERIDO À CAUSA, ANTE A COMPLEXIDADE DO LITÍGIO E A INCERTEZA DO MONTANTE FINAL, QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA - VALOR DADO À CAUSA, R$ 360.190,73, QUE É PLAUSÍVEL, VISTO QUE FOI BASEADO EM UM EVENTO OBJETIVO (“GUARDA PROVISÓRIA” PARA 323 CONTÊINERES A RECEBER DE NAVIOS ATRACADOS NA RÉ EM UM PERÍODO DEFINIDO) - VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO NA EXORDIAL PELA AUTORA QUE DEVE PERSISTIR.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA PRETENSÃO DA AUTORA QUE FOI ACOLHIDA HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO ESTÃO PRESENTES AS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS INCISOS I A VII DO ART. 80 DO ATUAL CPC PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INCABÍVEL RECURSO ADESIVO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 685,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Corrêa Burini (OAB: 183644/SP) - Ana Flávia Lelis Graciliano (OAB: 243774/RJ) - Cássio Lourenço Ribeiro (OAB: 43226/DF) - 3º andar

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Processo nº 1000304-84.2025.8.26.0590

ID: 277912723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-84.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS RODRIGUES RAMIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DINIZ DA ROCHA LIMA

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ADV: Fernanda Diniz da Rocha Lima (OAB 501198/SP) Processo 1000304-84.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Santos Rodrigues Ramires - Vistos. Sendo o autor beneficiário da gratuid… ADV: Fernanda Diniz da Rocha Lima (OAB 501198/SP) Processo 1000304-84.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Santos Rodrigues Ramires - Vistos. Sendo o autor beneficiário da gratuidade da Justiça, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD. Indefiro o pedido de pesquisa perante o sistema Siel, tendo em vista que o Juízo não se encontra cadastrado no referido sistema. Indefiro também a expedição de oficio à operadora de credito indicada através de numero de telefone, haja vista que o oficio deve ser endereçado a pessoa certa e estabelecida, sendo inviável a expedição de oficio nestes termos. No mais, o pedido de expedição de ofícios não pode ser atendido, pois a requisição de informações sobre pessoas perante Concessionárias de serviços públicos (Sabesp, CPFL/Enel, ou outros órgãos, só pode ser emitida depois de demonstrado pelo credor estarem esgotados os meios posto à sua disposição para obter tais informes. Neste sentido, mister se faz trazer à colação os ensinamento da doutrina, ei-los: "o princípio a viger e de que compete à parte, e não ao Juiz a localização do devedor e de bens a serem penhorados. A simples circunstância de ser lançada, nos autos do processo, certidão do oficial de justiça de que não foi encontrado o devedor, ou nem localizados bens, não é suficiente, per se, para justificar o expedito pedido de informações à Receita Federal. A inexistência de bens garantidores da execução não transforma o interesse particular em interesse da justiça de forma a justificar a devassa na documentação fiscal e a quebra do segredo que o protege, na única interpretação que se coaduna com os princípios da Justiça" (in, Uma Vida Dedicada ao Direito - Homenagem a Carlos Henrique de Carvalho, Editora Revista dos Tribunais, 1995, págs. 22/23). A respeito, e corroborando do mesmo entendimento, nossos Tribunais já tiveram oportunidade de se manifestar, ex vi, dos agravos de instrumentos números 682.438-8 e 693.519-5, datados de 13 de maio de 1996 e 04 de junho do mesmo ano, relatados respectivamente pelos Eminentes Juízes Henrique Nelson Calandra e Antônio de Padua Ferraz Nogueira, ambos do Colendo Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, onde ficou assentado que a requisição de informações perante a Receita Federal só tem cabimento após esgotados todos os meios ao alcance do credor, verbi gratia, pode o exequente obter certidões perante os cartórios de registro de imóveis, órgãos de trânsito, JUCESP, catálogo telefônico, etc. Não se perca de vista que o Egrégio Primeiro de Alçada Civil do Estado de São Paulo proferiu acórdão nesse sentido, com unanimidade de votos. Cumpre destacar o seguinte parágrafo: Na realidade, cabe à parte diligenciar sobre a existência de informações dos devedores ou eventuais bens penhoráveis. O reverso representaria transferir dito ônus a terceiros, que não participam, por óbvio, da relação processual (Agr. Instr. nº 797.656-1, Rel. Melo Colombi, 11.05.98). Impende frisar que esse entendimento tem sido adotado pelos tribunais deste Estado e também pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RJTSP 99/269, 99/272, JTACivSP 112/406 e REsp. nºs. 8.805-PB e 11.114-ES, publicados no DJU 85:5668 e 179:12634, respectivamente). Fica portanto o pedido de expedições de oficios a concessionárias de serviços publicos indeferido. Cumpridas as pesquisas acima deferidas, dê-se ciência a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

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Processo nº 1000304-84.2025.8.26.0590

ID: 277943538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-84.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS RODRIGUES RAMIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DINIZ DA ROCHA LIMA

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ADV: Fernanda Diniz da Rocha Lima (OAB 501198/SP) Processo 1000304-84.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Santos Rodrigues Ramires - Vistos. Sendo o autor beneficiário da gratuid… ADV: Fernanda Diniz da Rocha Lima (OAB 501198/SP) Processo 1000304-84.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Santos Rodrigues Ramires - Vistos. Sendo o autor beneficiário da gratuidade da Justiça, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD. Indefiro o pedido de pesquisa perante o sistema Siel, tendo em vista que o Juízo não se encontra cadastrado no referido sistema. Indefiro também a expedição de oficio à operadora de credito indicada através de numero de telefone, haja vista que o oficio deve ser endereçado a pessoa certa e estabelecida, sendo inviável a expedição de oficio nestes termos. No mais, o pedido de expedição de ofícios não pode ser atendido, pois a requisição de informações sobre pessoas perante Concessionárias de serviços públicos (Sabesp, CPFL/Enel, ou outros órgãos, só pode ser emitida depois de demonstrado pelo credor estarem esgotados os meios posto à sua disposição para obter tais informes. Neste sentido, mister se faz trazer à colação os ensinamento da doutrina, ei-los: "o princípio a viger e de que compete à parte, e não ao Juiz a localização do devedor e de bens a serem penhorados. A simples circunstância de ser lançada, nos autos do processo, certidão do oficial de justiça de que não foi encontrado o devedor, ou nem localizados bens, não é suficiente, per se, para justificar o expedito pedido de informações à Receita Federal. A inexistência de bens garantidores da execução não transforma o interesse particular em interesse da justiça de forma a justificar a devassa na documentação fiscal e a quebra do segredo que o protege, na única interpretação que se coaduna com os princípios da Justiça" (in, Uma Vida Dedicada ao Direito - Homenagem a Carlos Henrique de Carvalho, Editora Revista dos Tribunais, 1995, págs. 22/23). A respeito, e corroborando do mesmo entendimento, nossos Tribunais já tiveram oportunidade de se manifestar, ex vi, dos agravos de instrumentos números 682.438-8 e 693.519-5, datados de 13 de maio de 1996 e 04 de junho do mesmo ano, relatados respectivamente pelos Eminentes Juízes Henrique Nelson Calandra e Antônio de Padua Ferraz Nogueira, ambos do Colendo Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, onde ficou assentado que a requisição de informações perante a Receita Federal só tem cabimento após esgotados todos os meios ao alcance do credor, verbi gratia, pode o exequente obter certidões perante os cartórios de registro de imóveis, órgãos de trânsito, JUCESP, catálogo telefônico, etc. Não se perca de vista que o Egrégio Primeiro de Alçada Civil do Estado de São Paulo proferiu acórdão nesse sentido, com unanimidade de votos. Cumpre destacar o seguinte parágrafo: Na realidade, cabe à parte diligenciar sobre a existência de informações dos devedores ou eventuais bens penhoráveis. O reverso representaria transferir dito ônus a terceiros, que não participam, por óbvio, da relação processual (Agr. Instr. nº 797.656-1, Rel. Melo Colombi, 11.05.98). Impende frisar que esse entendimento tem sido adotado pelos tribunais deste Estado e também pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RJTSP 99/269, 99/272, JTACivSP 112/406 e REsp. nºs. 8.805-PB e 11.114-ES, publicados no DJU 85:5668 e 179:12634, respectivamente). Fica portanto o pedido de expedições de oficios a concessionárias de serviços publicos indeferido. Cumpridas as pesquisas acima deferidas, dê-se ciência a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

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Processo nº 1000304-12.2025.8.26.0420

ID: 276076379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-12.2025.8.26.0420

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE FERREIRA VETERE ROSIM

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ADV: Franciele Ferreira Vetere Rosim (OAB 249031/SP) Processo 1000304-12.2025.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. de A. - Vistos. Trata-se de ação de Regulamentação de Visitas oposto por… ADV: Franciele Ferreira Vetere Rosim (OAB 249031/SP) Processo 1000304-12.2025.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. de A. - Vistos. Trata-se de ação de Regulamentação de Visitas oposto por C. DE A. em face de M. H. M. DE A. objetivando a regulamentação de visitas da filha menor M. H. M. DE A. (FN 08/03/2023). Requer, em sede liminar, a fixação do regime de visitas de forma quinzenal retirando a criança às 10H00 do sábado, devolvendo-a ao domingo às 17H00. Juntou documentos (fls. 07/12). Manifestação do Ministério Público (fls. 16/17). DECIDO. Há que ser reconhecido que o direito de visitas do pai ao filho é inalienável e salutar para o bom desenvolvimento da criança e estreitamento dos laços entre esta e o genitor, bem como com os familiares deste. É mister salientar que taldireitonão pode ser ilimitado a ponto de estorvar o dia a dia da criança, de tal sorte que avisitadeve ser sempre regulamentada pelo Juiz para que possa concertar sua natureza legal com o interesse damenor. Aprevalência do melhor interesse da criança impõe o dever aos pais de pensar de forma conjugada no bem estar dosfilhos, para que possam osmenoresusufruir harmonicamente da família que possuem, tanto a materna, quanto apaterna, sob a premissa de que toda criança ou adolescente tem odireitode ter amplamente assegurada a convivência familiar, conforme art. 19 do ECA. É inerente ao poder familiar, que compete aos pais, quanto à pessoa dosfilhosmenores, tê-los em sua companhia, nos termos do art. 1.634 , II , do Código Civil, ainda que essa companhia tenha que ser regulada pelodireitodevisitas. Na perspectiva dodireitodamenorà convivência familiar, nela incluída a presença do pai, face odireitodo pai de participar da vida dafilha, com este estabelecendo um vinculo afetivo saudável e dividindo com a mãe osdireitose deveres em relação ao mesmo, cumpre assegurar odireitodevisita. Todavia, na hipótese dos autos, considerando que não há maiores elementos nos autos, a demonstrar a presença do pai desde o nascimento da criança, ainda, considerando que em favor da genitora há medida protetiva em tramite sob nº 1500262-37.2024.8.26.0420, impondo ao agressor, ora autor deste processo, a proibição de contato, aproximação e frequentação de locais em que a vítima costume frequentar, ainda que não haja medida protetiva estendida à criança, entendo prudente postergar a análise do pleito liminar para após avaliação social, considerando a tenra idade da criança, que por óbvio depende da genitora em suas necessidades básicas, além disso, o estudo social trará maiores elementos aos autos, inclusive elucidando eventual presença do pai desde o nascimento da criança ou necessidade de reaproximação gradativa, para que o juiz possa aplicar o regime que melhor se adeque ao caso em tela, com fulcro no melhor interesse da criança. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o pleito liminar. Providencie a realização de estudo social na residência de ambos os genitores, inclusive para se apurar a presença do pai desde o nascimento da criança e ambiente adequado para a criança. Abra-se vista à Assistente Social. Autorizo o deslocamento da Sra. Assistente Social para realização do estudo social, com o veículo oficial, conforme dispõe o Provimento CG nº 15/2023. Cite-se e intime-se a parte requerida a contestar o feito no prazo de 15 dias. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. Intime-se.

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Processo nº 1000418-77.2025.8.26.0281

ID: 303068502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000418-77.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA COSTA GRILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000418-77.2025.8.26.0281 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Marcia Cristina Costa Grillo - Vistos. MARCIA CRISTINA COSTA GRILLO ajuizou ação em face do FACTA FINANCEIRA S/A CFI, obj… Processo 1000418-77.2025.8.26.0281 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Marcia Cristina Costa Grillo - Vistos. MARCIA CRISTINA COSTA GRILLO ajuizou ação em face do FACTA FINANCEIRA S/A CFI, objetivando a exibição de documentos. Juntou documentos (fls. 8/42). Constatada a existência de várias ações do mesmo autor sobre fatos idênticos, foi determinada a reunião dos demais processos (autos nº 1000304-41.2025, 1000306-11.2025 e 1000634-38.2025), bem como o aditamento da inicial, reunindo neste feito os fatos, documentos e pedidos conexos, relativos aos demais processos mencionados (cf. fls. 90/91). Comunicada a interposição de recurso de agravo pela parte autora (fls. 95/102), bem como posterior comunicação, pelo E. Tribunal de Justiça, sobre a homologação da desistência do recurso (agravo de instrumento nº 2142230-60.2025.8.26.0000). Decorrido o prazo para apresentação do aditamento à inicial (cf. certidão de fl. 112). É o relatório. Fundamento e decido. A petição inicial deve ser indeferida. Com efeito, após a determinação de reunião dos processos promovidos pela parte autora, ela foi intimada a emendar a inicial, reunindo neste feito os fatos, documentos e pedidos conexos, relativos aos demais processos mencionados. Contudo, a parte autora deixou de apresentar manifestação (aditamento à inicial), conforme certidão lançada à fl. 112. Logo, incidiu à hipótese, o parágrafo único do artigo 321, bem como o disposto no artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, que estabelece o indeferimento da inicial como consequência ao não cumprimento de diligência imposta através de comando judicial. Consigna-se que a presente sentença terminativa não obsta que a autora ingresse novamente com ação, atendendo às disposições processuais legais. Incide, pois, o disposto no artigo 486, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil: O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. Esse é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 321, CPC/2015 - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - A inércia da autora no cumprimento da decisão que determinou a emenda da petição inicial enseja a aplicação do parágrafo único do art. 321, CPC/2015, acarretando o indeferimento da inicial com base no 330, IV, CPC/2015 - Hipótese em que não há necessidade de intimação pessoal da autora - Sentença de extinção mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1081083-56.2016.8.26.0100; Rel. Des. Sérgio Shimura; 23ª Câmara de Direito Privado; DJ. 03/10/2017). "RECURSO - Apelação Responsabilidade civil - Ação indenizatória por danos morais - Determinação de emenda da inicial - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial, com a extinção do feito, sem resolução do mérito - Mantença - Aplicação do art. 321, § único, do NCPC - Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1043329-39.2018.8.26.0576; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; 18ª Câmara de Direito Privado; DJ. 12/03/2019). "Ação declaratória que foi julgada extinta. Apelo da parte autora pugnando pela reforma da sentença. Afastamento. Determinação de emenda da petição inicial. Não atendimento. Indeferimento da exordial como consequência jurídica. Inteligência do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC. Precedentes. Sentença mantida. Justiça gratuita deferida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1032402-45.2017.8.26.0577; Rel. Des. Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; DJ. 08/05/2018). Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos artigo 321, parágrafo único, artigo 330, inciso IV, artigo 486, parágrafo primeiro, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, fazendo-o, agora, com arrimo no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I., arquivando-se os autos, oportunamente, com as cautelas de praxe. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000304-27.2025.8.26.0027

ID: 296922744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-27.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA FERNANDA POLONIO

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EMERSON CARLOS RABELO

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Processo 1000304-27.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Lopes - 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe "o Estado… Processo 1000304-27.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Lopes - 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação mínima da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual cede diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Ademais, a benesse pretendida não pode ser utilizada indiscriminadamente como mero instrumento redutor dos riscos econômicos do litígio, sobretudo se considerada a possibilidade de distribuição do feito perante o microssistema dos juizados especiais sem qualquer ônus para o autor, haja vista a escassez dos recursos que custeiam a máquina judiciária. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; e (ii) a ausência de apresentação dos extratos do benefício previdenciário percebido, visto que o valor creditado pode não corresponder à integralidade, além da menção de que possui uma companheira (fls. 02). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do requerimento de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento: a) extratos dos benefícios previdenciários ou comprovante de renda mensal, do autor e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, em especial da conta de investimento indicada no extrato de fls. 14, e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) planilha de gastos do núcleo familiar, com a devida indicação do que é efetivamente custeado com a renda da parte requerente e com a indicação de quantos membros compõem o núcleo familiar. 2. No mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, facultando-se que o faça de forma parcelada, em até 6 (seis) prestações iguais e sucessivas, caso em que será promovido o andamento do feito após a comprovação nos autos do recolhimento da primeira parcela. 2.1. Caso não sejam apresentados os documentos listados acima ou seja justificada a impossibilidade de sua apresentação no prazo estabelecido para tanto, fica, desde já, indeferido o requerimento de justiça gratuita, dada a ausência de comprovação mínima da alegada vulnerabilidade financeira. 2.2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, independentemente de nova conclusão, para que efetue o recolhimento das custas iniciais em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. 3. Determino, ainda, caso não conste dos autos, que no mesmo prazo supra a parte autorapromova a juntada de comprovante de endereço em nome próprio e atualizado- relativo ao último bimestre que antecedeu a distribuição do feito. Consigno que, caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, a parte autora, fazer prova do vínculo de parentesco ou do vínculo contratual que possua com este, ou, ainda, anexar aos autos declaração de endereço, com a assinatura do titular do comprovante, com firma reconhecida em cartório ou acompanhada de cópia de documento de identidade deste que possua fotografia e assinatura para conferência. 4. Intimações e diligências necessárias. - ADV: EMERSON CARLOS RABELO (OAB 229642/SP), MILENA FERNANDA POLONIO (OAB 377717/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000304-06.2022.8.26.0650" – Página 71 de 76

Estado De São Paulo x Cristiane Vieira Batista Nascimento

Processo nº 1000304-33.2025.8.26.0219

Processo nº 0003489-21.2025.8.26.0438

Jeferson Michael Venâncio Dos Santos x Paypal Do Brasil Serviços De Pagamentos Ltda

Marimex Despachos, Transportes E Serviços Ltda. x Brasil Terminal Portuário S.A.

Processo nº 1000304-84.2025.8.26.0590

Processo nº 1000304-84.2025.8.26.0590

Processo nº 1000304-12.2025.8.26.0420

Processo nº 1000418-77.2025.8.26.0281

Processo nº 1000304-27.2025.8.26.0027