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Processo nº 1000341-69.2025.8.26.0022

ID: 311688923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000341-69.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé DE ARAúJO DIAS JORGE SUMIHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-69.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos José de Araújo Dias - - Jorge Sumihiro - Vistos. Relatório dispensado … Processo 1000341-69.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos José de Araújo Dias - - Jorge Sumihiro - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O pedido é procedente. A controvérsia submetida à apreciação deste Juízo refere-se à verba denominada piso salarial docente. O requerente sustenta que a requerida não inclui o referido pagamento na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e postula a tutela jurisdicional para correção. Assiste razão ao requerente. O pagamento é devido pela requerida sempre que o valor salarial do docente não atingir o piso salarial mínimo estipulado pela legislação federal. O valor do abono complementar corresponde à diferença entre o valor percebido pelo docente e o piso nacional do magistério. O pagamento denominado piso salarial docente possui natureza de vencimento, integrando o salário do professor. Por constituir verdadeiro complemento salarial, deve integrar a base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Trata-se de verba remuneratória de caráter permanente que constitui a remuneração do servidor. Em razão dessa natureza jurídica, deve compor a base de cálculo da gratificação objeto da lide. Por se tratar de verba que integra o vencimento padrão do servidor, complementando-o para atingir o mínimo estabelecido na legislação federal, inexiste óbice no artigo 11, §3º, da Lei Complementar Estadual nº 1.164, posto que o piso salarial docente não se enquadra no conceito de "vantagem pecuniária". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR o direito do requerente de ter o valor denominado piso salarial docente incluído na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pelo período em que tal verba foi paga aos docentes; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos e o término do pagamento da GDPI em 30 de março de 2022. O montante será atualizado nos termos do Tema 810 do STF até a promulgação da EC nº 113/2021, observando-se, a partir de então, as disposições constitucionais pertinentes. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Eventual recurso deverá observar os ditames do Comunicado CG nº 1.530/2021 e o Enunciado nº 80 do FONAJE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 29 de junho de 2025. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1000341-69.2025.8.26.0022

ID: 311687659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000341-69.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé DE ARAúJO DIAS JORGE SUMIHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-69.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos José de Araújo Dias - - Jorge Sumihiro - Vistos. Relatório dispensado … Processo 1000341-69.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos José de Araújo Dias - - Jorge Sumihiro - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O pedido é procedente. A controvérsia submetida à apreciação deste Juízo refere-se à verba denominada piso salarial docente. O requerente sustenta que a requerida não inclui o referido pagamento na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e postula a tutela jurisdicional para correção. Assiste razão ao requerente. O pagamento é devido pela requerida sempre que o valor salarial do docente não atingir o piso salarial mínimo estipulado pela legislação federal. O valor do abono complementar corresponde à diferença entre o valor percebido pelo docente e o piso nacional do magistério. O pagamento denominado piso salarial docente possui natureza de vencimento, integrando o salário do professor. Por constituir verdadeiro complemento salarial, deve integrar a base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Trata-se de verba remuneratória de caráter permanente que constitui a remuneração do servidor. Em razão dessa natureza jurídica, deve compor a base de cálculo da gratificação objeto da lide. Por se tratar de verba que integra o vencimento padrão do servidor, complementando-o para atingir o mínimo estabelecido na legislação federal, inexiste óbice no artigo 11, §3º, da Lei Complementar Estadual nº 1.164, posto que o piso salarial docente não se enquadra no conceito de "vantagem pecuniária". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR o direito do requerente de ter o valor denominado piso salarial docente incluído na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pelo período em que tal verba foi paga aos docentes; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos e o término do pagamento da GDPI em 30 de março de 2022. O montante será atualizado nos termos do Tema 810 do STF até a promulgação da EC nº 113/2021, observando-se, a partir de então, as disposições constitucionais pertinentes. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Eventual recurso deverá observar os ditames do Comunicado CG nº 1.530/2021 e o Enunciado nº 80 do FONAJE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 29 de junho de 2025. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1000341-85.2024.8.26.0416

ID: 333344087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000341-85.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AG FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-85.2024.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ag Formaturas Ltda - Vistos. Em razão da petição de p. 133, e a inexistência de bens passíveis de serem penh… Processo 1000341-85.2024.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ag Formaturas Ltda - Vistos. Em razão da petição de p. 133, e a inexistência de bens passíveis de serem penhorados, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95. Não é caso de expedição de certidão de crédito conforme requerido pelo exequente, tendo em vista que trata-se de execução de título extrajudicial, e eventual propositura de nova ação ou a inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito terá por objeto o próprio título que deu origem ao débito. Intime-se o exequente de que a propositura de nova execução está condicionada a prova de que houve mudanças nas circunstâncias de fato, ou seja, que a executada possui bens passíveis de serem penhorados. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações da lei Estadual n.º 17.785, de 03/10/2023, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021, 449/2024, 2023 e art. 698 das NSCGJ, ressalvado a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: DAIANE XAVIER DOS SANTOS (OAB 407542/SP)

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Processo nº 1000341-91.2025.8.26.0435

ID: 335353084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000341-91.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-91.2025.8.26.0435 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se ação de busca e apreensão movida por BANCO PAN S/A, em face de… Processo 1000341-91.2025.8.26.0435 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se ação de busca e apreensão movida por BANCO PAN S/A, em face de JOSE EUSTAQUIO FERREIRA, alegando que as partes estabeleceram contrato para financiamento de bem móvel, marca: FIAT, modelo PALIO ATTRACT 1.4, ano 2014, chassi 8AP196272F4112945, renavam 01031246794 e placa FHH9199, garantido por alienação fiduciária. Foi concedido crédito no valor total de R$ 36.673,22 (trinta e seis mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), a ser pago 48 (quarenta e oito) parcelas fixas mensais na quantia de R$ 1.595,55 (mil quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), com vencimento no dia 01 de cada mês. Entretanto, em 01/08/2024, o requerido deixou de realizar os pagamentos das parcelas, incorrendo em mora, perfazendo um débito no valor de R$ 47.369,58 (quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Deferida a liminar (págs. 98/100), cumprida (págs. 108). Citado, não apresentou contestação (págs. 116). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, tendo em vista as provas sólidas apresentadas aos autos e a desnecessária apresentação de matéria acerca do tema, bem como à revelia. Presentes as condições e pressupostos processuais da ação, passo diretamente à análise do mérito. O pedido formulado na inicial deve ser julgado procedente. Concedida a liminar e cumprida à busca e apreensão do bem, a parte passiva quedou-se inerte, configurando a faculdade da revelia, nos moldes do artigo 344, reconheço como verdadeira as alegações apresentadas na inicial petitória. O contrato foi celebrado pelas partes da demanda (págs. 46/86), havendo notificação da inadimplência do requerido às (págs 87/89), que não apresentou qualquer óbice no processo. Ante o exposto e por tudo que nos autos constam, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o efeito de consolidar, nas mãos do autor, a posse e o domínio pleno do bem descrito na exordial e objeto de busca e apreensão liminar, a qual torno definitiva. Faculto a venda pelo autor, nos termos da Lei. Levante-se eventual restrição. Em virtude da sucumbência, a parte vencida arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigindo desde o ajuizamento. Publique-se e Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 0005453-26.2023.8.26.0048

ID: 306337943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005453-26.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANá, SANTA CATARINA E SãO PAULO SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0005453-26.2023.8.26.0048 (processo principal 1000341-59.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná,… Processo 0005453-26.2023.8.26.0048 (processo principal 1000341-59.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo Sicredi Fronteiras - Vistos. 1.AUTORIZO a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP -a, mediante utilização desta decisão, que por cópia lhe SERVE DE OFÍCIO, promover pesquisa junto às seguintes instituições: 1.1) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS (CNSEG) PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE E CAPITALIZAÇÃO; 1.2)SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) e 1.3)SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) visando a apurar a existência de aplicações financeiras e ou outros créditos de qualquer natureza, inclusive de previdência privada, ativos em capitalização, planos cancelados, restituições, seguros de vida etc, que sejam de titularidade de THAINÁ DE PAIVA MARTINS GUILHERME (CPF/MF nº 448.290.998-01). Na hipótese de serem localizados tais ativos, fica desde logo requisitado à instituição detentora que promova ao seu imediato bloqueio, até o limite de R$ 53.459,51, com posterior comunicação a este juízo (atibaia3cv@tjsp.jus.br), para fins de penhora e transferência para conta judicial. O resultado de tal diligência seja informado pela exequente, dentro em 30 dias e, na hipótese de resultarem negativas as pesquisas ou se decorrer tal prazo em branco, arquivem-se os autos, suspensa a execução (Código de Processo Civil, art. 921, inciso III). 2.No mais, à vista do quanto postulado nesse sentido, anoto que por intermédio do Ofício-Circular (nº 061/GLF/2018, de 08.11.18) expedido pelo gabinete do Conselheiro LUCIANO FROTA, representante do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ na coordenação do Comitê Gestor BACENJUD, chegou a conhecimento do juízo que "desde 31.05.18 foi implementada a integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no Sistema BACENJUD 2.0." e que "...com isso, é possível enviar, por meio do sistema [BACENJUD], ordens para bloqueio e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs, LCIs, LCAs, etc), renda variável (ações, ETFs, FIIs, CRI, CRA, etc) e cotas de fundos de investimento." No mesmo sentido, a COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS CVM, por intermédio do Ofício nº 567/2018/CVM/SMI/GME, sugeriu, com razão, que "a possibilidade atual de bloquear e de obter informações acerca de valores mobiliários por meio do sistema BacenJud se apresenta como via mais prática e eficiente, em comparação ao tradicional envio de ofícios. Tal ferramenta contribui para a razoabilidade na duração do processo e para a desburocratização dos procedimentos, sendo recomendável a preferência pela sua utilização." Nessa conformidade, à vista da efetiva integração do sistema BACENJUD [atual SISBAJUD] com as instituições respectivas, INDEFIRO a requisição de informações por meio de ofício à B3 (BOVESPA + CETIP) e à CVM. Intimem-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1000341-82.2025.8.26.0341

ID: 293336184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-82.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA PEREIRA DA SILVA GURGEL BAPTISTA

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Processo 1000341-82.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Bernardo da Silva - Vistos. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, instituiu a ICP (Infra-Estrutura de Chaves … Processo 1000341-82.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Bernardo da Silva - Vistos. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, instituiu a ICP (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira) para garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente, desde que as entidades públicas e privadas sejam credenciadas para emissão dos certificados, na forma dos artigos 1º e 10 da referida norma. Dispõem os artigos 1.º, § 2.º, inciso III, alínea a, da Lei n.º 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, in verbis: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: ... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Como se vê, somente tem validade a assinatura digital se a autoridade certificadora estiver credenciada conforme especifica a lei. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO". (TJSP; Apelação Cível 1029258-87.2022.8.26.0577; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Intime-se a parte autora para emendar a inicial, juntando aos autos procuração assinada pela parte e declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Deverá juntar ainda, no mesmo prazo, o contrato objeto do pedido. Intime-se. - ADV: JÉSSICA PEREIRA DA SILVA GURGEL BAPTISTA (OAB 227432/RJ)

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E. P. S. x C. L. D. S.

ID: 316361975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000689-50.2022.8.26.0462

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. P. S.

Polo Passivo:

C. L. D. S.

Intimação

Advogados:

LILIANA DE OLIVEIRA CALABREZ

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INGRID TORRES FÁVARO

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AFONSO NELSON VIVIANI

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Processo 0000689-50.2022.8.26.0462 (processo principal 1000341-83.2020.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.P.S. - C.L.S. … Processo 0000689-50.2022.8.26.0462 (processo principal 1000341-83.2020.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.P.S. - C.L.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento da sentença que determinou ao executado que pagasse pensão alimentícia ao filho menor. Interposto o presente incidente para recebimento das parcelas da pensão alimentícia vencidas nos meses de dezembro/2021 a fevereiro/2022, mais as que se venceram no curso do processo, o exequente requereu a aplicação da pena de prisão, no caso de não pagamento. O executado foi intimado e não se manifestou, sendo decretada sua prisão. Expedido mandado de prisão em 25/07/2022 (válido até 24/07/2025), este permanece pendente de cumprimento. O executado apresentou-se nos autos, através de sua advogada (fls. 63/64), nada requerendo. O exequente noticiou a saída do executado do país, confirmada conforme resposta de ofício, pela Policia Federal, que indicou a saída do país em 02/05/2024, sem informação do período. Às fls. 112/114, o exequente informou que o executado reside atualmente em Portugal, entretanto, mantém seu CPF vinculado nas instituições financeiras Bradesco, Itaú e Santander. Alega que a conduta do executado gera abalo psicológico e material ao exequente. Diante do alegado, requer pesquisa de contas bancárias, apresentação de extratos bancários e endereço cadastrado junto às instituições financeiras, penhora on-line; expedição de ofício à Policia Federal para inclusão do nome do executado no sistema de procurados, inclusão na lista da Interpol. Não havendo resposta positiva, requer carta rogatória para localização do executado em Portugal. Frustrada a prisão, requer também condenação em danos morais. É o breve relato. Decido. A presente execução tramita sob o rito previsto no artigo 528, § 3º, que prevê a pena de prisão, sendo incompatível com o pedido de outras medidas constritivas, pois ensejariam acumulação de ritos em um mesmo incidente, causando tumulto processual, notadamente porque possuem procedimentos e prazos distintos para que o executado realize o pagamento. Isto posto, diga o exequente se pretende a conversão da presente execução para o rito previsto no art 523 do C.P.C., que prevê a expropriação de bens. Em caso positivo, apresente memória de cálculo atentando-se para o previsto no art. 523 e seguintes do C.P.C., e indique os bens do executado disponíveis para a satisfação do crédito ou requeira o que de direito a tentativa de localização de bens penhoráveis. Em caso negativo, a petição de fls. 112/114 será analisada no que for pertinente ao rito em andamento. Com a manifestação, venham conclusos. Decorrido o prazo, sem manifestação do exequente, aguarde-se pelo prazo de validade do mandado de prisão e, após, intime-se o exequente para promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção/arquivamento. Intime-se. - ADV: AFONSO NELSON VIVIANI (OAB 397328/SP), LILIANA DE OLIVEIRA CALABREZ (OAB 350148/SP), INGRID TORRES FÁVARO (OAB 410781/SP)

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Condomínio Edifício Samambaia I E Ii x Decir Negrini

ID: 326009982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000341-16.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SAMAMBAIA I E II

Polo Passivo:

DECIR NEGRINI

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

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GRAZIELA SPINELLI SALARO

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Processo 1000341-16.2025.8.26.0363 (apensado ao processo 1005055-53.2024.8.26.0363) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Samambaia I e Ii - Decir Negrini … Processo 1000341-16.2025.8.26.0363 (apensado ao processo 1005055-53.2024.8.26.0363) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Samambaia I e Ii - Decir Negrini e outro - Vistos. DECIR NEGRINI e SONIA TEREZINHA VEDOVELLO NEGRINI apresentaram embargos declaratórios em face decisão (fls.394/398) que rejeitou exceção pré-executividade, alegando omissão na decisão com relação analise de documentos necessários a instruir processo executivo, no caso a ata de assembleia geral ordinária de 19/02/2024 (fls.403/409). Intimado, a parte exequente apresentou contrarrazões (fls.418/422). Pedido de suspensão da execução apresentada pela parte executada (fls.423/431). Relatados, DECIDO. De proêmio, INDEFIRO o pedido de suspensão (fls.401/418), pois patente "venire contra factum próprium", já que a própria parte executada informa haver interposto recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão proferida nos autos n.1005055-53.2024.8.26.0363 por entender a inexistência de conexão, estando o recurso pendente de julgamento pelo E.Tribunal de Justiça e caso acolhida a tese dos agravantes, dentre os quais está a parte executada os terão seu retorno ao E. Juízo da 1ª Vara para análise. Ademais, o titulo executivo da presente demanda é decorrente da assembleia realizada em fevereiro de 2024 e em continuação da seção realizada em 26/03/2024, em que se busca a nulidade através dos autos n. 1005055-53.2024.8.26.0363, com recurso de Agravo a ser julgado pela superior instância. E, a despeito da parte dispositiva da sentença proferida nos autos n. 1000648-04.2024.8.26.0363, haver declarado a nulidade das deliberações tomadas na Assembleia Geral Ordinária realizada em 26 de fevereiro de 2024 (fls. 291-315) e em sua continuação em sessão permanente de 26 de março de 2024 (fls. 537-540), fato, que não se tem noticia da apresentação recurso e efeitos a ele atribuído. Conheço dos embargos, porque tempestivos, e no mérito é o caso de rejeição. Isso porque, ainda quando destinados a viabilizar o pré-questionamento, os embargos de declaração não prescindem do apontamento de um dos pressupostos inseridos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, nenhuma omissão, foi legitimamente apontada na fundamentação da decisão que analisou a questão controvertida de maneira clara e objetiva. Questões outras, como assuntos deliberados em assembleia realizada em 19/02/23024, sua validade, representação, e assuntos discutidos e deliberados, devem ser discutidas em sede embargos e não em sede de exceção pré-executividade consoante já decidido. Depreende-se, portanto, o caráter infringente da irresignação, cuja pretensão mostra-se incompatível, na hipótese, com a via estreita do recurso manejado, pois, sobre os pontos aventados há fundamentação suficiente, ainda que desfavorável ao embargante. Por essas razões, REJEITO os embargos. Prossiga-se o feito. Int. - ADV: GRAZIELA SPINELLI SALARO (OAB 152897/SP), GRAZIELA SPINELLI SALARO (OAB 152897/SP), SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA (OAB 93005/SP)

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E. P. S. x C. L. D. S.

ID: 326077751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000689-50.2022.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. P. S.

Polo Passivo:

C. L. D. S.

Intimação

Advogados:

LILIANA DE OLIVEIRA CALABREZ

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INGRID TORRES FÁVARO

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AFONSO NELSON VIVIANI

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Processo 0000689-50.2022.8.26.0462 (processo principal 1000341-83.2020.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.P.S. - C.L.S. … Processo 0000689-50.2022.8.26.0462 (processo principal 1000341-83.2020.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.P.S. - C.L.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento da sentença que determinou ao executado que pagasse pensão alimentícia ao filho menor. Interposto o presente incidente para recebimento das parcelas da pensão alimentícia vencidas nos meses de dezembro/2021 a fevereiro/2022, mais as que se venceram no curso do processo, o exequente requereu a aplicação da pena de prisão, no caso de não pagamento. O executado foi intimado e não se manifestou, sendo decretada sua prisão. Expedido mandado de prisão em 25/07/2022 (válido até 24/07/2025), este permanece pendente de cumprimento. O executado apresentou-se nos autos, através de sua advogada (fls. 63/64), nada requerendo. O exequente noticiou a saída do executado do país, confirmada conforme resposta de ofício, pela Policia Federal, que indicou a saída do país em 02/05/2024, sem informação do período. Às fls. 112/114, o exequente informou que o executado reside atualmente em Portugal, entretanto, mantém seu CPF vinculado nas instituições financeiras Bradesco, Itaú e Santander. Alega que a conduta do executado gera abalo psicológico e material ao exequente. Diante do alegado, requer pesquisa de contas bancárias, apresentação de extratos bancários e endereço cadastrado junto às instituições financeiras, penhora on-line; expedição de ofício à Policia Federal para inclusão do nome do executado no sistema de procurados, inclusão na lista da Interpol. Não havendo resposta positiva, requer carta rogatória para localização do executado em Portugal. Frustrada a prisão, requer também condenação em danos morais. É o breve relato. Decido. A presente execução tramita sob o rito previsto no artigo 528, § 3º, que prevê a pena de prisão, sendo incompatível com o pedido de outras medidas constritivas, pois ensejariam acumulação de ritos em um mesmo incidente, causando tumulto processual, notadamente porque possuem procedimentos e prazos distintos para que o executado realize o pagamento. Isto posto, diga o exequente se pretende a conversão da presente execução para o rito previsto no art 523 do C.P.C., que prevê a expropriação de bens. Em caso positivo, apresente memória de cálculo atentando-se para o previsto no art. 523 e seguintes do C.P.C., e indique os bens do executado disponíveis para a satisfação do crédito ou requeira o que de direito a tentativa de localização de bens penhoráveis. Em caso negativo, a petição de fls. 112/114 será analisada no que for pertinente ao rito em andamento. Com a manifestação, venham conclusos. Decorrido o prazo, sem manifestação do exequente, aguarde-se pelo prazo de validade do mandado de prisão e, após, intime-se o exequente para promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção/arquivamento. Intime-se. - ADV: LILIANA DE OLIVEIRA CALABREZ (OAB 350148/SP), AFONSO NELSON VIVIANI (OAB 397328/SP), INGRID TORRES FÁVARO (OAB 410781/SP)

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Processo nº 1000341-82.2020.8.26.0236

ID: 330727766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000341-82.2020.8.26.0236

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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Processo 1000341-82.2020.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1) Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO BRADES… Processo 1000341-82.2020.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1) Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de ALEXANDRE APARECIDO CANDIDO CORTINAS- EPP. 2) Nas páginas 362/363 o exequente requereu a inclusão, no polo passivo, do sócio Alexandre Aparecido Candido, alegando, em síntese, o seguinte: a) que a empresa executada Alexandre Aparecido Cortinas-EPP, teve sua baixa realizada em 11/07/2023, pelo motivo de "extinção por encerramento e liquidação voluntária"; b) que, dissolvida a pessoa jurídica, deve ser aplicado o instituto da sucessão processual. Embora citado, não houve manifestação do sócio Alexandre (página 387). Decido. Conforme se observa da Ficha Cadastral de páginas 364/365, houve a dissolução consensual da sociedade Alexandre Aparecido Candido Cortinas-EPP, ora executada. No requerimento de extinção (página 405), convencionou-se que a responsabilidade pelo ativo e passivo ficaria a cargo do empresário individual. Tal requerimento foi deferido e arquivado perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (página 408). Assim, DEFIRO o requerido pelo exequente, a fim de determinar a inclusão, no polo passivo, do sócio ALEXANDRE APARECIDO CANDIDO, cujos demais dados estão nas páginas 364 e 405. Anote-se. Páginas 392/393: Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854 do CPC. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, modalidade "Teimosinha". Frutífera a diligência, proceda-se: - a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou a liberação de valores irrisórios em cotejo com o valor da execução; - intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, quando não tiver advogado constituído, por carta a ser enviada no endereço da citação, para se manifestar, no prazo de 05 dias, podendo alegar uma das matérias previstas nos incisos do art. 854, § 3°. Com a juntada, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias, tornando-me, após, conclusos. Transcorrido in albis o prazo da manifestação, fica convertida em penhora a indisponibilidade, independente de termo, devendo os valores, no prazo de 24 horas, serem transferidos para conta judicial. Com a chegada dos valores na conta do juízo, não havendo outros pedidos pendentes de apreciação, expeça-se mandado de levantamento, respeitado o prazo de recurso. Havendo, contudo, penhora no rosto dos autos ou pedido pendente de apreciação, tornem-me conclusos. Anoto que, em razão da juntada de documento obtido via sistema SISBAJUD, o processo passará a tramitar sob segredo de justiça, sendo as partes também responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Assim, com a juntada, providencie a zelosa Serventia à devida alteração na tramitação. 3) Intimem-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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