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Processo nº 1000360-11.2025.8.26.0205

ID: 275968560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000360-11.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. B. DE B. C. C. H. H. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO RIBEIRO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Augusto Ribeiro de Brito (OAB 470860/SP) Processo 1000360-11.2025.8.26.0205 - Guarda de Família - Reqte: A. B. de B. C. C. , H. H. C. C. - 1. DEFIRO ao polo ativo os benefícios da justiç… ADV: Matheus Augusto Ribeiro de Brito (OAB 470860/SP) Processo 1000360-11.2025.8.26.0205 - Guarda de Família - Reqte: A. B. de B. C. C. , H. H. C. C. - 1. DEFIRO ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Processe-se em segredo de justiça, anotando-se. 2. Recebo a inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais. 3. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de visitas proposta por HEVERTON HENRIQUE CALLEGARI CARVALHO em face de BEATRIZ CASSIANA DE BRITO, pleiteando a concessão da guarda provisória e, ao final, definitiva da menor A. B. DE B. C. C., bem como a regulamentação de visitas maternas. O requerente, genitor da menor, alega que a criança, atualmente com quatro anos de idade, encontra-se sob sua guarda provisória após intervenção do Conselho Tutelar, que constatou grave situação de risco no ambiente materno. Expõe que a genitora mantém companheiro envolvido com entorpecentes, propiciando ambiente doméstico insalubre e perigoso, frequentado por usuários de álcool e drogas, onde as crianças eram constantemente negligenciadas. Relata episódios preocupantes, como agressão pública contra os filhos, um incêndio na residência que colocou a infante em risco e situações de violência doméstica envolvendo o atual companheiro da requerida. Trouxe aos autos relatórios do Conselho Tutelar e outros documentos comprobatórios (fls. 9/35). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à manutenção provisória da guarda com o genitor, requerendo a realização de estudo social com urgência para avaliação quanto ao pedido de suspensão de visitas (fls. 39). Pois bem. Para a concessão da tutela provisória, necessário se faz a presença dos requisitos autorizadores, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores. A probabilidade do direito resta demonstrada pelos relatórios e boletins de atendimentos do Conselho Tutelar juntados aos autos (fls. 20/26 e fls. 34), que atestam a situação de vulnerabilidade da criança no ambiente materno e a entrega da menor ao genitor mediante Termo de Responsabilidade (fls. 34). Impende ressaltar, todavia, que merece reparo a conduta do Conselho Tutelar ao entregar a menor ao genitor mediante Termo de Responsabilidade (fls. 34), conforme documentação juntada aos autos. A modificação de guarda é ato privativo do Poder Judiciário, não cabendo ao Conselho Tutelar retirar a criança de um dos genitores e entregá-la ao outro sem prévia autorização ou posterior homologação judicial. Esclareça-se que a medida protetiva de entrega mediante termo, prevista no art. 101, I, do ECA, pressupõe a entrega ao guardião legal da criança, não podendo o Conselho Tutelar, por iniciativa própria, alterar a situação jurídica da guarda. O procedimento correto, em casos de situação de risco à criança, seria a adoção de medidas para suspensão do poder familiar, mediante prévia decisão judicial ou, em situações emergenciais, com posterior homologação pelo Poder Judiciário, respeitando-se o devido processo legal. Não obstante este apontamento, a situação fática se harmoniza com o disposto no artigo 33, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que estabelece que "a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção". O perigo de dano é evidente, posto que a possibilidade de retorno da menor ao ambiente materno representa risco concreto à sua integridade física e psicológica, conforme amplamente documentado nos autos pelos relatórios do Conselho Tutelar, que narram episódios graves como o incêndio na residência, a exposição a usuários de entorpecentes e agressões físicas. Ademais, considerando o princípio do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 4º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente, a manutenção da guarda provisória com o genitor mostra-se a medida mais adequada no momento, proporcionando à criança ambiente familiar estável, seguro e afetivo, conforme atestado nos relatórios juntados aos autos. No tocante ao pedido de suspensão das visitas maternas, considerando a gravidade das alegações e a necessidade de maior aprofundamento sobre a atual situação da genitora, mostra-se prudente postergar a análise deste pedido para após a realização do estudo social, conforme sugerido pelo representante do Ministério Público. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 33 e 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 227 da Constituição Federal, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para CONCEDER A GUARDA PROVISÓRIA da menor A. B. DE B. C. C. ao requerente HEVERTON HENRIQUE CALLEGARI CARVALHO, regularizando a situação fática já existente, por prazo indeterminado, servindo a presente como termo de guarda e responsabilidade juntamente com os documentos pessoais da infante e do guardião. Quanto ao regime de visitas, este será analisado após a regular instrução processual, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório. Determino a remessa dos autos ao setor técnico para a realização de estudo psicossocial no prazo de 30 dias, considerando a situação de vulnerabilidade relatada. Oficie-se ao Conselho Tutelar de Guaimbê para que: a) encaminhe a este juízo, com urgência, o prontuário completo de atendimento da menor; b) tome ciência desta decisão, especialmente quanto aos limites de sua atuação no tocante à modificação de guarda, esclarecendo que tal ato é privativo do Poder Judiciário e que a medida protetiva de entrega mediante termo pressupõe a entrega ao guardião legal, não cabendo ao órgão alterar a situação jurídica da guarda sem a devida chancela judicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida desta decisão, bem como para contestar o feito em 15 (quinze) dias úteis, observando, inclusive o disposto no artigo 336, do CPC, a seguir transcrito: "Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir". A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Valerá a presente, por cópia digitalizada, como mandado e ofício. Intime-se. Cumpra-se com urgência.

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A. C. L. T. e outros x A. C. L. T. e outros

ID: 302852476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-74.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. L. T. E. C. C.

Polo Passivo:

A. C. L. T. É. C. C.

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO BORINI PAIM

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FABIANA PARADA MOREIRA PAIM

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DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

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ADAO NOGUEIRA PAIM

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Processo 1000360-74.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.L.T. - E.C.C. - E.C.C. - A.C.L.T. - Vistos. ALINE CAROLINA LOPES TAZINAFFO, já qualificado(a)(s)/, ingressou(am) com a… Processo 1000360-74.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.L.T. - E.C.C. - E.C.C. - A.C.L.T. - Vistos. ALINE CAROLINA LOPES TAZINAFFO, já qualificado(a)(s)/, ingressou(am) com ação de guarda unilateral dos filhos, cumulada com regulamentação de visitas em face de ÉDER CACÍLIO CÂNDIDO. A parte autora sustenta que iniciou relacionamento afetivo com a parte requerida em 2002, estabelecendo união estável após quatro anos, com intuito de constituir família, da qual nasceram M. T. C., em 2015, e L.T.C., em 2019. Aduz que a relação se deteriorou com o tempo, especialmente após o abandono do lar pelo genitor, o que teria comprometido o convívio dos filhos com o pai, que passou a visitá-los esporadicamente e sem regularidade, causando-lhes instabilidade emocional. Afirma que não houve acordo entre os genitores quanto à guarda, visitas e alimentos - estes últimos discutidos em ação própria -, e que a ausência de rotina nas visitas, somada ao descaso do genitor, compromete o desenvolvimento mental e social dos menores. Alega ainda que, após o deferimento de medida protetiva em seu favor, o requerido deixou de buscar os filhos por semanas, agravando o quadro de insegurança emocional. Ressalta que as crianças, ao retornarem das visitas paternas, apresentam alterações comportamentais prejudiciais ao seu desenvolvimento. Diante desse contexto, pleiteia a concessão da guarda unilateral e a regulamentação do direito de visitas da parte requerida, à luz do melhor interesse de Miguel e Laís. Assistência judiciária gratuita em fls. 22/23. Audiência de conciliação fls. 39/40. ÉDER CACÍLIO CÂNDIDO citado(a)(s), o(a)(s) requerido(a)(s) apresenta(m) contestação cumulado com pedido reconvencional (fls. 45/59). A parte requerida assevera que a relação afetiva com a parte autora teve início em 2002, formalizando-se por casamento em 4 de abril de 2015, após o nascimento do primeiro filho, ocorrido em 3 de outubro de 2014, sendo que a filha nasceu em 6 de fevereiro de 2019. Afirma que a ruptura da convivência se deu por insistência da autora, que, segundo alega, já mantinha relação extraconjugal, e nega veementemente ter abandonado o lar ou praticado qualquer forma de violência, sustentando que o boletim de ocorrência lavrado pela autora seria ardilosamente fabricado para prejudicá-lo. Ressalta que sempre exerceu com zelo suas funções parentais, demonstrando carinho, atenção e apoio aos filhos, inexistindo qualquer prova, nos autos, que o desabone. Argumenta que, após a separação, a parte autora passou a restringir sistematicamente o contato entre os filhos e o genitor, ignorando mensagens, negando pernoites e desencorajando visitas, conduta que, no seu entender, configura alienação parental. Relata que, diante de sinais de negligência da genitora quanto aos cuidados básicos, como a ausência de refeições regulares e descuido com horários escolares, requereu a visita do Conselho Tutelar à residência da autora, fato que teria intensificado as restrições de contato. Alega que, desde então, o filho não atende ligações e a filha relata que evita o pai por orientação materna, o que revela tentativa deliberada de afastamento. Sustenta que o menor Miguel passou a apresentar alterações comportamentais, tendo sido flagrado, inclusive, conduzido sem capacete por enteado da genitora. Informa que, desde janeiro de 2024, tenta providenciar acompanhamento psicológico para o filho, mas que a genitora frustra as tentativas ao não confirmar agendamentos ou permitir o acompanhamento paterno. Afirma que a conduta da parte autora atinge diretamente o equilíbrio emocional dos filhos, promovendo desqualificação do pai e fomentando o rompimento dos vínculos afetivos. Enfatiza que o divórcio não pode significar rompimento entre pais e filhos, e que a guarda deve ser fixada à luz do melhor interesse dos menores, considerado não apenas o sustento material, mas também o ambiente familiar capaz de proporcionar afeto, estabilidade e desenvolvimento integral. Em reconvenção, pleiteia a concessão de tutela provisória para regulamentação do regime de visitas com previsão de pernoites quinzenais, alternância de feriados e férias, datas comemorativas divididas entre os genitores, e aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por eventual descumprimento das visitas. Por fim, requer a improcedência da proposta de visitação apresentada pela parte autora. Parecer ministerial em fls. 154/158. Réplica à contestação (fls. 160/175). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo depois de realizado o contraditório entre as partes. Inicialmente, defiro a parte requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se no SAJ. Não há preliminares. Presentes as condições da ação e demais pressupostos indispensáveis à constituição válida e desenvolvimento regular do processo DOU O FEITO POR SANEADO. A controvérsia circunscreve-se à definição do regime de guarda e de convivência dos menores M. T. C. e L. T. C. A parte autora alega abandono do lar pelo genitor, visitas esporádicas e comportamento paterno gerador de instabilidade emocional, postulando guarda unilateral e regulamentação restritiva do direito de visitas. A parte requerida, por sua vez, refuta o abandono, sustenta ter sido compelida a sair do domicílio conjugal, imputa à autora prática de alienação parental e pleiteia, em reconvenção, regime amplo de visitas com pernoites quinzenais, alternância de datas festivas e cominação de multa para eventual descumprimento. O requerido, em sede de contestação, manifestou-se expressamente favorável à concessão da guarda unilateral em favor da parte autora, não havendo, pois, controvérsia sobre esse ponto. Sendo assim, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente o mérito da demanda, para o fim de conceder a guarda unilateral dos menores à genitora, ALINE CAROLINA LOPES TAZINAFFO, reconhecendo-se sua aptidão para o exercício exclusivo do encargo, nos termos do art. 1.583, §1º, do Código Civil. No tocante à regulamentação das visitas, a probabilidade do direito invocado encontra amparo nas certidões de nascimento juntadas às fls. 12 e 13/14, que comprovam a paternidade do requerido. Ademais, não há nos autos qualquer elemento concreto que desabone, de plano, a capacidade do genitor de manter convívio saudável com os filhos, o que corrobora a viabilidade da convivência, nos moldes requeridos. Ressalte-se que o direito à convivência familiar é assegurado tanto ao genitor quanto aos filhos, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. No que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impõe-se reconhecer que a ausência de regulamentação do regime de visitas gera insegurança jurídica e emocional, podendo acarretar prejuízos à formação afetiva e psicológica das crianças. A convivência regular com ambos os genitores é essencial para o desenvolvimento integral dos menores, e sua limitação injustificada deve ser evitada. Assim, para regulamentar o direito de visitas paternas, nos seguintes termos, conforme parecer ministerial: a) Visitas quinzenais com pernoite, das 18h da sexta-feira até as 18h do domingo seguinte, condicionadas à anuência dos filhos quanto ao pernoite; b) Alternância de feriados, sendo um com o genitor e o seguinte com a genitora, e assim sucessivamente; c) Férias escolares divididas igualmente, sendo 15 (quinze) dias com o pai e 15 (quinze) dias com a mãe, alternando-se a cada período. O pernoite com o genitor também deverá respeitar a vontade dos menores; d) Dia dos pais com o genitor e Dia das mães com a genitora; e) Natal e Ano Novo alternados, de modo que, no ano em que os menores estiverem com o genitor no Natal, passarão o Ano Novo com a genitora e vice-versa; f) O genitor poderá manter contato com os filhos, nas semanas em que não houver visitas presenciais, por meio de ligações telefônicas ou aplicativos de mensagens (e.g., WhatsApp), em horários razoáveis e previamente combinados. Ante o exposto, JULGO parcialmente o mérito, nos termos do artigo 355, I e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de conceder a guarda unilateral dos menores à genitora, ALINE CAROLINA LOPES TAZINAFFO, reconhecendo-se sua aptidão para o exercício exclusivo do encargo, nos termos do art. 1.583, §1º, do Código Civil. Expeça-se termo de guarda. DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerida na contestação (fls. 45/59), por vislumbrar presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil na forma exposta no corpo desta decisão. Por fim, DETERMINO a realização de estudo psicossocial com as partes, devendo os autos ser remetidos ao setor técnico responsável, com a brevidade que a matéria requer, nos termos do art. 1.584, §2º, do Código Civil c/c art. 5º, §1º, da Lei nº 12.318/2010. P.I.C. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP), DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP), PEDRO PAULO BORINI PAIM (OAB 361859/SP), PEDRO PAULO BORINI PAIM (OAB 361859/SP), ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP), ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP), FABIANA PARADA MOREIRA PAIM (OAB 213886/SP), FABIANA PARADA MOREIRA PAIM (OAB 213886/SP)

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Processo nº 1000360-40.2025.8.26.0648

ID: 276878124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-40.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITOR DANIEL DE OLIVIERA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB 297185/SP) Processo 1000360-40.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Daniel de Oliviera Batista - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação … ADV: Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB 297185/SP) Processo 1000360-40.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Daniel de Oliviera Batista - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em que Vitor Daniel de Oliviera Batista pleiteia o fornecimento do medicamento DUPILUMABE 300 mg - com aplicação na primeira dose de 02 (duas) injeções subcutâneas de 300 mg, e após 01 (uma) ampola de 300 mg a cada 14 (quatorze) dias - , não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), para o tratamento de Prurigo Nodular Crônico (CID L28.0) e Dermatite Atópica (CID L20). Em breve síntese, sustenta o autor que o medicamento é essencial para o seu tratamento, não possuindo condições financeiras para arcar com os custos do medicamento e que inexistem alternativas terapêuticas eficazes disponíveis no SUS. Pugna pela concessão liminar do fármaco. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido liminar (fls. 291/292). Em decisão de fls. 294/302, determinou-se que o autor emendasse a inicial para adequação com relação aos Temas nº 6 e 1234 do STF. Petição inicial emendada às fls. 309/311, ocasião na qual o autor juntou documento (fl. 312). É o breve relatório. Decido. De partida, recebo a petição de fls. 309/311 como emenda à inicial. Reconheço a competência da Justiça Comum Estadual para julgar o processar o presente pedido. Compulsando a tabela de preço máximo de venda ao consumidor (PMVG), constata-se que o medicamento pretendido pelo autor possui valor de R$ 6.329,62 para cada dose. A prescrição médica é de duas doses de 300 mg (ou seja, 600 mg) no primeiro dia, depois uma dose de 300 mg a cada duas semanas. Logo, inicialmente a parte vai precisar de uma dose correspondente ao valor de R$ 12.659,24, depois a cada duas semanas uma dose correspondente ao valor de R$ 6.329,62, cujo tratamento ao ano equivale a aproximadamente R$ 145.581,26, considerando o norte de 21 aplicações por ano e o fato de que o tratamento será realizado por prazo indeterminado, valor inferior ao montante correspondente a 210 salários mínimos ao ano. Por sua vez, a tutela de urgência deve ser indeferida. Como se sabe, a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em que pese a relevância da situação clínica do autor, verifica-se que não estão suficientemente preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos Temas de Repercussão Geral nº 6 e nº 1.234, definiu requisitos rigorosos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, estabelecendo que: A) A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do SUS impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial; B) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: i) Comprovação da negativa administrativa prévia; ii) Comprovação da ilegalidade do ato de não incorporação ou mora na apreciação do pedido pela CONITEC; iii) Comprovação da impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS; iv) Comprovação da eficácia, segurança e efetividade do medicamento, respaldadas por evidências científicas de alto nível; v) Comprovação da imprescindibilidade clínica do tratamento; vi) Comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com o custeio do medicamento. No caso em análise, tem-se que não foi suficientemente demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos acima elencados, ao menos por ora, em especial, a comprovação científica de alto nível que se contraponha à conclusão da CONITEC, que não recomendou a incorporação do medicamento, conforme documento de fls. 53/59. Ressalte-se que a análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível incursão no mérito administrativo, conforme definido pelo STF no julgamento do Tema nº 6. A esse respeito, muito embora se tratar de tema novo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já tem se pronunciado: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS Nº 6 E 1234, AMBOS DO STF. 1. Procedência desatada na origem em ordem a determinar o fornecimento de medicamento denominado dupilumabe 300 mg (dupixent) pelo Estado de São Paulo e Município de Marília para o tratamento da doença de dermatite atópica grave (CID L25), conforme prescrição médica. Apelo voluntário do Estado de São Paulo. Reexame necessário que se tem por interposto à força da Súmula 490 do STJ ante o caráter ilíquido da condenação. 2. Medicamento não incorporado no SUS, com registro perante a ANVISA. Temas nº 6 e 1234/STF. Competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Modulação dos efeitos. Obsequiosa observância à decisão liminar de Sua Excelência, Ministro Gilmar Mendes, referendada pelo plenário da Suprema Corte ao tempo do julgamento de mérito do RE 1.366.243, a imperar observância, nas condenações ao fornecimento de fármacos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde, do foro perante o qual distribuída a demanda, se anterior ao julgamento definitivo ocorrido em 19/09/2024. Ação distribuída no mês de abril de 2024, sob a vigência da liminar reportada na modulação do aludido precedente qualificado. Pretensão que, a teor dos julgados vinculantes, cumpre remanescer em trâmite na Justiça Estadual. 3. Requisitos para o fornecimento de medicamentos estabelecidos por meio das Súmulas Vinculantes 60 e 61, do Supremo Tribunal Federal, e respectivos Temas nº 1234 e 6, julgados sob a sistemática da Repercussão Geral, de observância imperativa, na forma do art. 927, II e III do CPC. Impossibilidade do Poder Judiciário "fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação". Indispensável o preenchimento cumulativo dos requisitos delineados nas teses firmadas pelo STF ao tempo dos julgamentos dos Temas nº 6 e 1234, consoante Súmula Vinculante nº 61, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação. 4. Necessidade, para mais, de se aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), além da análise quanto à eventual ilegalidade ou ausência de pedido de incorporação pela Conitec e comprovação científica, à luz da medicina baseada em evidências, acerca da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento para o tratamento da autora, na forma definida pelo Pretório Excelso no julgamento dos precedentes vinculantes. 5. Anulação da sentença que se impõe. Recurso voluntário prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1005162-57.2024.8.26.0344; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para concessão do medicamento dupilumabe 300mg - Irresignação fazendária - Cabimento - Exegese do artigo 300 do Código de Processo Civil - Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Necessidade de observância da tese jurídica recém fixada pelo STF na apreciação conjunta dos Temas nº 6 e nº 1.234 da Repercussão Geral, que estabeleceu requisitos para o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamentos de alto custo não padronizados pelo SUS - Obrigatoriedade de atendimento ao disposto na Súmula Vinculante nº 60 - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065170-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Assim, por ora, indefiro o pedido de tutela provisória pleiteada, com a ressalva de que a tutela de urgência poderá ser concedida pela autoridade judiciária a qualquer tempo ante a prova da ocasional plausibilidade do direito sobrelevado. Por fim, em que pese a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, e a comprovação de que está desempregado (fls. 37/38), a parte autora, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixou de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular, sinalizando não ser tão hipossuficiente, o que é corroborado pelos extratos bancários que acompanham a inicial (fls. 26/31). Assim, deve a parte autora, ao menos, arcar com a taxa judiciária mínima, o que certamente não a prejudicará no seu sustento ou no de sua família. Vale destacar, no ponto, que a parte ficará dispensada de arcar com eventuais honorários periciais e advocatícios de sucumbência, diligências de Oficiais de Justiça e despesas postais, os quais, na hipótese em apreço, seriam de valor significativo. A dispensa de pagamento não abrangerá eventuais honorários do (a) conciliador (a). Em face do exposto, defiro parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Recolha a parte autora a taxa judiciária inicial mínima, correspondente a 05 (cinco) UFESPs, atualmente quantia equivalente a R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Recolhidas as custas iniciais consoante determinado, sem nova conclusão, cite-se a parte requerida dos termos da ação proposta, observando-se o prazo de 30 dias para eventual apresentação de contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos deduzidos na petição inicial. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 0000037-58.2024.8.26.0140

ID: 304027759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000037-58.2024.8.26.0140

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CLAUDIO PEREIRA MATHEUS CAIO PEREIRA MISSENIA CAMILE PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DERCY VARA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000037-58.2024.8.26.0140 (processo principal 1000360-90.2017.8.26.0140) - Cumprimento de sentença - Gratificação de Incentivo - José Claudio Pereira - - Matheus Caio Pereira - - Missenia … Processo 0000037-58.2024.8.26.0140 (processo principal 1000360-90.2017.8.26.0140) - Cumprimento de sentença - Gratificação de Incentivo - José Claudio Pereira - - Matheus Caio Pereira - - Missenia Camile Pereira Gomes - Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. A parte executada pugna pelo reconhecimento da inexigibilidade da decisão exequenda com base no §5º do art. 535 do CPC, em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade de n.º 2191367-21.2019.8.26.000 que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.º 2.143/1993, na redação dada pelas Leis nº 2.871, de 30 de março de 2009, e 3.370, de 29 de setembro de 2017, do Município de Chavantes/SP, a qual previa a gratificação objeto do título judicial. Consigna que o trânsito em julgado do V. Acórdão da referida ADI é anterior ao da ação de conhecimento. O exequente, em síntese, alega que houve a preclusão do direito de suscitar a inconstitucionalidade do referido artigo de Lei, visto que a Municipalidade teve oportunidade de faze-lo durante todo o trâmite do processo de conhecimento, todavia manteve-se inerte. Por fim, defende que o reconhecimento de eventual inexigibilidade do título judicial violaria a coisa julgada. Pois bem. Razão não assiste à parte devedora. Em primeiro momento, poderia se considerar ser o caso de aplicação da norma contida no art. 535, III, §§5º e 7º do CPC, pois a ADI transitou em julgado em julgado em 25/08/2020 e a decisão exequenda em 28/03/2023. Todavia, é o entendimento desta Corte que os §§ 5º e 7º do artigo 535 do CPC têm aplicação restrita à declaração de inconstitucionalidade proveniente apenas do Supremo Tribunal Federal. No julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas n.º 0032791-61.2019.8.26.0000 (Tema 41 Relatora a Des. CRISTINA ZUCCHI), fixou-se a seguinte tese: Arts. 525, § 1º, III, e §§ 12 e 15, e 535, III, §§ 5º e 8º, do Código de Processo Civil, tem aplicação limitada às decisões exaradas pelo C. Supremo Tribunal Federal, não abarcando o controle de constitucionalidade em âmbito estadual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença e que incluiu, em prol do exequente, abono previsto na Lei Municipal nº 2.946/2019, declarada inconstitucional por esta Corte. 2. Declaração de inconstitucionalidade anterior ao trânsito em julgado do título exequendo - inviabilidade, todavia, da executada valer-se do disposto no artigo 525, §1º, inciso III e §§ 12 e 14 do Código de Processo Civil a fim de se opor à "coisa julgada inconstitucional" em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que o preceito legal é aplicável tão somente às decisões oriundas do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051223-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirandópolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) Apelação. Servidores Públicos. Coisa julgada inconstitucional. Decisão que acolheu as impugnações ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo, face à declaração de inconstitucionalidade da lei municipal 4.110/95 (ADIN 2155534-15.2014.8.26.0000). Servidoras municipais de Presidente Prudente que buscam o reestabelecimento do pagamento do adicional de nível universitário instituído pela Lei Municipal nº 4.110/95, reconhecido por acórdão transitado em julgado. Cessação do pagamento do adicional por iniciativa do Município em razão da declaração de inconstitucionalidade da lei municipal 4.110/95 por decisão na ADIN 2155534-15.2014.8.26.0000, proferida pelo colendo Órgão Especial do TJSP, antes do trânsito em julgado do acórdão condenatório. Alegação de violação aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, e da norma jurídica do § 5º do art. 535 do CPC. Alegação procedente. Os parágrafos do art. 535 do Código de Processo Civil tratam textualmente de declarações de inconstitucionalidade originadas no Supremo Tribunal Federal, não abarcando decisões provenientes dos Tribunais Estaduais. Abrangência restrita reconhecida pelo julgamento do Tema 41 do IRDR n.º 0032791-61.2019.8.26.0000, que dispõe de eficácia vinculante. Reestabelecimento do pagamento do adicional de nível universitário. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0015500-04.2012.8.26.0482; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023) No caso dos autos, a ADI n.º 2191367-21.2019.8.26.000 foi julgada pelo Órgão Especial desta Corte, não sendo o caso, portanto, de reconhecimento da inexigibilidade do título judicial com base nos §§5º e 7º do artigo 535 do CPC. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados (fls. 318-322), a Municipalidade manteve-se inerte, cingindo-se à tese da inexigibilidade da obrigação. Assim, homologo o cálculo de fls. 318-322, valor total de R$ 38.379,68 (trinta e oito mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos), data base: dezembro/2024. Ato contínuo, deverá a parte requerente providenciar a extração de cópias, no formato pdf, da sentença, eventual Acórdão, da certidão do trânsito em julgado, do cálculo homologado, desta decisão homologando o cálculo, por fim, cópia em pdf da procuração ad judicia constante nesta fase de conhecimento"; providenciar protocolamento de requisição de pequeno valor (RPV) OU (solicitando emissão de precatório) através de peticionamento eletrônico, constando todas as cópias em pdf mencionadas. Deverá, quando da solicitação do precatório ou RPV, a parte autora da ação, observar, se for o caso e sendo verbas de natureza remuneratória, para fazer constar na declaração (formulário a ser preechido no sistema), de forma expressa: 1. Os valores devidos a título de contribuições previdenciárias (SPPREV) e médicas (IAMSPE), segundo legislação do ente federado, conforme o disposto no artigo 6º, inciso XIII, alíneas a a c da Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça e Portaria n. 8.660/12, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que inclusive prevê, em sua nota explicativa, na observação n. 27, como item necessário porque se existente contribuição previdenciária a requisitar será ela destinada diretamente à entidade beneficiária, motivo de sua identificação obrigatória", e que devem ser indicadas sempre antes de expedição do requisitório. 2. Informar, caso a parte solicitante entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência), não sendo suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. 3. Por fim, para evitar retenções equivocadas, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ ou Sistema informatizado que vier a substituí-lo. Deverá atentar a parte requisitante do ofício requisitório para o contido no parágrafo único do artigo 2.º, da Portaria n.º 9.622/2018, com alterações dadas pela PORTARIA N° 9.816/2019 abaixo transcritas, bastando para os casos dos autos serem originalmente digitais, somente peticionar, preencher o formulário constando os dados necessários para a emissão do ofício e indicar as folhas que se encontram os dados preenchidos: "Parágrafo único: A documentação será dispensada nos casos em que os autos do processo sejam integralmente eletrônicos, em sistema informatizado que permita sua consulta pela DEPRE, sendo obrigatória a indicação das folhas." Por fim, os peticionamentos de RPV/PRECATÓRIOS, a partir de 02/07/2018, deverão seguir, necessariamente, os requisitos, de forma expressa nos anexos da Portaria n.º 9.622/2018 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. PORTARIA N° 9.622/2018 Estabelece modelos para a confecção de ofícios requisitórios enviados ao Presidente do Tribunal de Justiça pelo juízo da execução em conformidade com os artigos 266 e 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de adequação do processamento dos precatórios ao sistema eletrônico; CONSIDERANDO a necessidade de melhor adequação do processamento dos precatórios às regras estabelecidas pelo Eg. Conselho Nacional de Justiça, quando da edição da Resolução nº 115, de 29 de junho de 2010, alterada pelas Resoluções nos 123, de 09 de novembro de 2010, e 145, de 02 de março de 2012; CONSIDERANDO o disposto nos art. 266 e 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RESOLVE: Artigo 1º - Nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, os ofícios requisitórios serão enviados ao Presidente do Tribunal de Justiça pelo juízo da execução, de forma eletrônica, atendidos os requisitos do art. 266 do Regimento Interno, e formalizados em conformidade com os modelos fixados nesta Portaria (Anexos I e II). Parágrafo único: O Anexo II será instruído com a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores. Artigo 2º - Os ofícios de requisição deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio, acompanhados da documentação necessária à comprovação das informações neles inseridas. Parágrafo único: A documentação será dispensada nos casos em que os autos do processo sejam integralmente eletrônicos, em sistema informatizado que permita sua consulta pela DEPRE, sendo obrigatória a indicação das folhas. Artigo 3º - As requisições em formato eletrônico, na forma expressa nos anexos desta Portaria, serão obrigatórias a partir de 02 de julho de 2018. Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 8.660/2012. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. São Paulo, 8 de junho de 2018. PORTARIA N° 9.816/2019 Estabelece modelos para a confecção de ofícios requisitórios enviados ao Presidente do Tribunal de Justiça pelo juízo da execução em conformidade com os arts. 266 e 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de melhor adequação do processamento dos precatórios às regras estabelecidas pelo Eg. Conselho Nacional de Justiça, quando da edição da Resolução nº 115, de 29 de junho de 2010, alterada pelas Resoluções nos 123, de 09 de novembro de 2010, e 145, de 02 de março de 2012, bem como, em atenção ao determinado na inspeção CNJ 0000744- 92.2018.2.00.0000; CONSIDERANDO o disposto no Comunicado nº 292/2019 e que a empresa de informática contratada realizou a implantação das alterações no sistema de peticionamento eletrônico; CONSIDERANDO, por fim, o disposto nos art. 266 e 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RESOLVE: Artigo 1º - Nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, os ofícios requisitórios serão enviados ao Presidente do Tribunal de Justiça pelo juízo da execução, de forma eletrônica, atendidos os requisitos do art. 266 do Regimento Interno, e formalizados em conformidade com os modelos fixados nesta Portaria (anexos I, II e III). Parágrafo único: O Anexo II será instruído com a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores. Artigo 2º - Os ofícios de requisição deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio, acompanhados da documentação necessária à comprovação das informações neles inseridas. Parágrafo único: A documentação será dispensada, sendo obrigatório indicar a numeração das folhas dos autos, nos casos em que os autos do processo sejam integralmente eletrônicos, em sistema informatizado que permita sua consulta pela DEPRE. Artigo 3º - As requisições em formato eletrônico, na forma expressa nos anexos desta Portaria, serão obrigatórias a partir de 18 de novembro de 2019. Artigo 4° - Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 9622/2018. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. São Paulo, 13 de dezembro de 2019. Após decurso do prazo de 15(quinze) dias de intimação das partes, remetam-se os autos ao arquivo à fila "Ag. Decurso do prazo", aguando até notícias de pagamento. Intime-se. - ADV: DERCY VARA NETO (OAB 263848/SP), DERCY VARA NETO (OAB 263848/SP), DERCY VARA NETO (OAB 263848/SP)

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