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Processo nº 1000938-42.2025.8.26.0247

ID: 315687237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000938-42.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. F. O. V. G. O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO TELES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000938-42.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.G.O.C. - - E.F.O. - Vistos. V.G.O.C. e E.F.O., ajuizaram a presente ação, com pedido de tutela de urgência, c… Processo 1000938-42.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.G.O.C. - - E.F.O. - Vistos. V.G.O.C. e E.F.O., ajuizaram a presente ação, com pedido de tutela de urgência, contra G.C.S. Em síntese, aduzem que a infante V.G.O.C. é fruto do relacionamento entre E.F.O. e G.C.S. Afirmam que se mostra necessária a resolução de questões relativas à guarda da criança, ao regime de visitas e à prestação de alimentos. Diante destas circunstâncias, pleiteiam a concessão de tutela de urgência, de modo a compelir a parte ré a lhes pagar, a título de alimentos provisórios, quantia equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos ou, na ausência de vínculo empregatício, quantia equivalente a 1 (um) salário-mínimo. Atribuíram à causa o valor de R$ 21.289,56 (vinte e um mil duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). Juntaram aos autos os documentos de fls. 09/19. Por meio da decisão de fls. 20/21, este juízo: (i) determinou que o feito passasse a tramitar em segredo de justiça; e (ii) conferiu prioridade à sua tramitação. As custas e as despesas de ingresso foram devidamente recolhidas (fls. 15/19 e 26/27), em conformidade com o Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023). É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.694 do Código Civil (CC/02), os alimentos são devidos entre os parentes. A obrigação alimentar está fundada no vínculo de filiação existente entre as partes (artigo 1.596 do CC/02) e decorre do poder familiar (artigo 1.634 do CC/02). Na espécie, à luz do disposto no artigo 1.603 do CC/02, a filiação queda-se comprovada pela certidão de nascimento de fls. 12; há, portanto, dever de prestação de alimentos. A fixação do valor da prestação alimentar pressupõe a análise do binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante (artigo 1.694, § 1º, do CC/02). Nesta etapa inicial, não há elementos suficientes para apurar o rendimento da parte ré e as necessidades da parte alimentada. Desta feita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos), DEFIRO a tutela pleiteada, de modo a fixar alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do réu, obtidos a partir da dedução das despesas legalmente obrigatórias com previdência social e com imposto de renda dos ganhos brutos do requerido, descontadas diretamente de sua folha de pagamento. Os alimentos não poderão ser inferiores a 1/2 (meio) salário-mínimo, piso que prevalecerá, também, em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou de desemprego. Os valores serão devidos a partir da citação, a serem pagos mediante depósito na conta bancária indicada pela parte alimentanda, até o dia 10 (dez) de cada mês. Oficie-se ao empregador da parte ré, determinando que promova o desconto do valor indicado e que o deposite na conta bancária indicada pela parte autora, sob pena de incidência do crime previsto no artigo 22 da Lei de Alimentos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício, cumprindo à parte interessada providenciar a sua impressão pelo e-SAJ e a apresentação ao destinatário. Na sequência, abra-se vista dos autos ao Ministério Público (MP). Sem prejuízo, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por mandado-plantão, sobre o teor desta decisão, cabendo a ela constituir advogado para atuar nos autos, antes da designação de audiência de conciliação via CEJUSC. Deve o oficial de justiça, no momento da citação, fazer constar da certidão o e-mail e o telefone da parte requerida. O mandado de citação deve ser desacompanhado da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do CPC/15, sendo assegurado ao réu, a qualquer tempo, o direito de examinar seu conteúdo. Para tanto, a referida citação deve ser acompanhada de senha de acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Com o retorno NEGATIVO do mandado,intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, intime-se a parte autora para que dê andamento ao feito, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, III e § 1º, do CPC/15. Com o retorno POSITIVO do mandado, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Considerando o teor do artigo 4º da Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC e do artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, a audiência será realizada de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, as partes deverão providenciar a vinda aos autos de todos os endereços de e-mail necessários (autor, advogado do autor, requerido, advogado do requerido) para a designação do ato e a expedição de link de acesso. A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja manifestação expressa justificando o pedido, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. Observe-se que há preferência de participação presencial da parte requerida, a qual, na maior parte das vezes, não possui advogado. No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que, eventualmente, concede a gratuidade judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária, fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no artigo 98, § 5º do CPC/15. Anote-se. Para a estimativa dos honorários, serão adotados os valores fixados pela tabela da Resolução nº 809/2019, disponibilizada anualmente no DJE, exceto nos casos em que a(s) parte(s) tenham defensores nomeados pelo convênio Defensoria/OAB. Com relação ao arbitramento de honorários do(a) mediador(a), após a estimativa pela z. chefia do CEJUSC, serão fixados por hora de audiência, segundo as determinações da Resolução nº 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a), preferencialmente por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. Em seguida, intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação. Advirta-se que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por meio de representante com procuração específica para negociar e transigir, nos moldes do artigo 334, §§ 9º e 10º, do CPC/15). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a parte requerida possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimada na pessoa de seu advogado. Caso a parte requerida NÃO possua advogado constituído nos autos, expeça-se Carta AR, para o mesmo endereço da citação, a fim de intimá-la da data designada. Ressalto que a intimação será considerada VÁLIDA mesmo se a parte requerida tiver alterado o seu endereço, sem informar o juízo (artigo 274, parágrafo único, do CPC/15). Na hipótese de o AR retornar como "não procurado" ou "ausente", expeça-se mandado de intimação. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (artigo 335, I, do CPC/15). Na hipótese de obtenção de conciliação, intime-se o MP para que se manifeste a este respeito. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: ALESSANDRO TELES BRAGA (OAB 361984/SP), ALESSANDRO TELES BRAGA (OAB 361984/SP)

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Processo nº 1000938-45.2025.8.26.0246

ID: 291052541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000938-45.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VITOR GAVIãO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO FILHO

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Processo 1000938-45.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vitor Gavião Neto - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos… Processo 1000938-45.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vitor Gavião Neto - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. 2. Afirmam os art. 294 e 300, ambos do CPC/15: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Observado que a parte autora requer tutela satisfativa do seu direito, trata-se, neste ato, de analisar a viabilidade da concessão de tutela de urgência antecipada, cujo objeto consiste no(a) suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. O juízo concludente a respeito da viabilidade da concessão da tutela antecipada depende do preenchimento de três requisitos: (i) o direito da parte autora deve ser provável (fumus boni iuris); (ii)a não concessão da tutela neste momento deve ser capaz de gerar ou agravar um dano provável (periculum in mora); e (iii)não pode haver o perigo desta tutela produzir efeitos irreversíveis. Ocorre, no entanto, que ao contrário do que ocorre no julgamento de mérito, o juízo, nesta etapa do processo, é meramente sumário. Na lição de Kazuo Watanabe, em seu Da Cognição no Processo Civil (1999, p. 125 e 128): Cognição sumária é uma cognição superficial, menos aprofundada no sentido vertical, com o que adverte: A convicção do juiz, na cognição sumária, apresenta todos esses degraus [possibilidade, verossimilhança e probabilidade]. Deve haver adequação da intensidade do juízo de probabilidade ao momento procedimental da avaliação, à natureza do direito alegado, à espécie dos fatos afirmados, à natureza do provimento a ser concedido, enfim, à especificidade do caso concreto. Em razão da função que cumpre a cognição sumária, mero instrumento para a tutela de um direito, e não para a declaração de sua certeza, o grau máximo de probabilidade é excessivo, inoportuno, inútil ao fim a que se destina. (acresci) Sobre o fumus boni iuris, ensina Fernando Gajardoni, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 417): A plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado oportunamente, é o primeiro dos requisitos da tutela provisória. Não há razão para a concessão da tutela provisória quando a pretensão principal, de plano, for identificada como improcedente. Para análise do requisito, o magistrado não se aprofunda na verificação da existência do direito invocado ou a ser invocado. Sendo a sumaridade da cognição característica das tutelas provisórias, basda um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal. A decisão acerca da pretensão definitiva só será proferida ao final, em cognição exauriente, salvo quando o sistema autorizar a estabilização da tutela provisória concedida (vide art. 304, §5º, do CPC/15). Ainda no escólio de Fernando Gajardoni, agora a respeito do periculum in mora (idem, pp. 418 e 419): (...) A expressão 'perigo de dano' está atrelada ao direito e, consequentemente, À tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada). A expressão 'risco ao resultado útil do processo' certamente está ligada à tutela de urgência conservativa (tutela cautelar), vista, sob a ótica doutrinária dominante no Brasil, como instrumento de garantia de eficácia da tutela principal/final. (...) O periculum in mora é o requisito que caracteriza, de modo principal, as tutelas de urgência. (...) Tanto quanto a probabilidade do direito, a análise do periculum também se dá em cognição sumária. O simples risco de dano ao direito ou a possibilidade de ele perecer até decisão final do processo, quando o conflito se solucionará em cognição exauriente, já é bastante para a concessão da tutela provisória. O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temos subjetivo, isto é, na suposição da parte de que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (...) Deve o dano ao direito ou o risco ao resultado do processo ser, ainda, grave e simultaneamente irreparável ou de difícil reparação. Por dano grave, entende-se aquele capaz de suprimir consideravelmente a pretensão buscada ao final. Por dano irreparável ou de difícil reparação, entende-se aquele incapaz de ser reparado in natura ou no equivalente pelo seu causador. Conceituados a probabilidade do direito e o perigo da demora, cumpre examinar o terceiro e último requisito necessário à concessão da tutela antecipada. Trata-se, a bem da verdade, de um requisito negativo: a tutela antecipada não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre este requisito, cumpre trazer à baila o magistério de Marinoni, em seu Tutela de Urgência e Tutela da Evidência (2019, p. 122): É inegável que a tutela antecipada que pode causar um prejuízo irreversível requer prudência. Mas ninguém está autorizado a confundir prudência com medo. A tutela antecipada deve ser utilizada nos limites em que é necessária para evitar ato contrário ao direito ou dano e, em casos excepcionais, até mesmo produzindo efeitos fáticos irreversíveis, já que o juiz, por lógica, não pode permitir prejuízo irreversível ao direito provável sob a justificativa de que a sua decisão não pode causar prejuízo irreversível ao direito improvável. Isso seria obrigar a jurisdição a tutelar direito improvável! No que se segue, trata-se de analisar a presença ou ausência dos requisitos acima valendo-se de uma cognição sumária sobre os elementos constantes nos autos. Ante a impossibilidade de prova de fato negativo (inexistência do débito), a probabilidade do direito da parte autora, o perigo de dano (privação de verba alimentar), e a não submissão do direito provável ao improvável, defiro a tutela de urgência para determinar à parte ré que se abstenha de realizar cobrança (envio de carta, envio de mensagem, envio de e-mail, negativação, protesto etc.) e desconto em salário/subsídio/benefício da prestação do contrato de n° 0123391614116, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada cobrança/desconto indevida. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada encaminhá-la a quem de direito (INSS e requerida) e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. A citação do(s) réu(s) cadastrado(s) no Portal Eletrônico se dará por ato automático. Tendo em vista a implantação no sistema SAJPG5 do Domicilio Judicial Eletrônico (COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024) deverá a serventuária conferir o cadastro da parte requerida no Menu Cadastro Partes e Representantes e, se o caso, incluir a parte correspondente à empresa com o CNPJ principal e baixar a parte com o CNPJ diverso, sob pena de inviabilizar a citação/ intimação pelo Portal. Os demais réus, se houver, devem ser citados por carta. Prazo de 15 dias para contestar. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos. Assim, as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Aguarde-se no prazo o retorno do aviso de recebimento. Deferida a liminar, retire-se a tarja de "Urgente". Serve a presente como carta/ofício. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO FILHO (OAB 417504/SP)

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Processo nº 1016932-95.2022.8.26.0577

ID: 308757489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1016932-95.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé NILTON DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

PAOLA MOREIRA DOS SANTOS TOLEDO RIBEIRO

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MARCO ANTONIO TOLEDO RIBEIRO

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Processo 1016932-95.2022.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - José Nilton de Carvalho - Vistos. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de JOSÉ … Processo 1016932-95.2022.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - José Nilton de Carvalho - Vistos. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de JOSÉ NILTON DE CARVALHO, aduzindo, em síntese, que em 14/01/2021, Fiscal de Postura diligenciou à moradia no endereço Travessa Viramorro, S/N, Chácara 10, Viramorro Água Soca, São José dos Campos -SP, e notificou o réu (Notificação Preliminar n.º 463577), determinando-lhe a paralisação da obra e a demolição de construção ainda em execução, em loteamento clandestino, à revelia do Poder Público. Alegou que o réu não providenciou a demolição, lavrando-se, em razão de tal descumprimento, o Auto de Infração n.° 463091. Discorreu que a edificação foi erigida em contexto de recente parcelamento ilegal do solo, havendo inquérito civil de n. 199/2019, e que a conduta da parte ré gera problemas à ordem urbanística. Requereu a procedência da ação, condenando o réu a desocupar e demolir a construção, sob pena de, em não fazendo, possa o Município fazê-lo, ressarcindo-se dos custos da demolição. Com a inicial (fls. 01/06), juntou documentos (fls. 07/32). Em decisão de fls. 38/39, foi concedida a liminar para paralisação de obra e multa em caso de descumprimento. Determinou-se a constatação se a construção estava finalizada, bem como habitada e se serviria de moradia ou chácara de lazer. Certidão do oficial de justiça informando às fls. 49 que as obras estavam terminadas, havendo um sobrado construído no imóvel. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 53/73). Preliminarmente, suscitou a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Aduziu a nulidade de notificações administrativas encaminhadas ao autor, pois não foram por ele recebidas, e ressaltou que o réu não assinou e não recebeu nenhum fiscal da prefeitura. Aduziu que se o bairro da Água Soca está na lista de loteamentos clandestinos e parcelamento irregular do solo, não pode ser processado por isso, tão menos ter seu imóvel demolido, havendo despreparo de funcionários da parte autora. Pontuou que em 2016 comprou a terra de forma legítima, regular e de boa fé, pagou pelo terreno, e em seguida lavrou a escritura, providenciando o registro no cartório de registro de imóveis, havendo devido cadastro como imóvel rural CAR, sendo recolhido ITR. Alegou que a própria parte autor deferiu a instalação de energia elétrica no local em 2016, juntando autorização à fl. 59. Negou a existência de loteamento clandestino ou parcelamento irregular de solo, asseverando que o imóvel possui área mínima de um módulo rural. Ressaltou que o despacho inicial que prevê a aplicação de multa no caso de continuidade das obras, do ano de 2022, não tem fundamento nem eficácia, porque a construção se findou por volta de 2018. Juntou documentos (fls. 74/107). Houve réplica (fls. 121/125). O autor requereu o julgamento antecipado do feito e a parte ré requereu a realização de perícia (fls. 132/134). Manifestação do Ministério Público (fls. 139/141). Em decisão de fls. 143/144, foi rejeitada a preliminar de inexistência de documentos essenciais à propositura da ação e saneado o feito, determinando-se a realização de perícia. O réu se manifestou nos autos às fls. 236/250, juntando documentos às fls. 251/365. Laudo pericial às fls. 411/460. Manifestação acerca do laudo pericial às fls. 487/501 e 514. Aberta vista ao Ministério Público para parecer final de mérito, ele se manifestou à fl. 665. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Fundamenta o autor sua pretensão no argumento de que o imóvel teria sido erguido sem qualquer autorização do Poder Público, em loteamento irregular. No caso dos autos o crucial é verificar se o fato de estar a construção inserida em loteamento irregular autoriza sua desocupação e demolição já que, em princípio, essa circunstância impediria mesmo qualquer licença do Poder Público para as obras. Pois bem. É sabido que o Poder Público Municipal, no exercício de sua missão constitucional de estabelecer uma política de desenvolvimento urbano para garantir que a cidade cumpra sua função social e o bem-estar de seus habitantes (art. 182, CF), tem a incumbência e a competência de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (/art. 30, VII, CF). Para viabilizar a execução dessa tarefa, a legislação em vigor exige prévia licença para construção, e comina sanções que podem chegar à medida extrema de demolição caso inexistente essa autorização (arts. 142 e 198 da Lei Complementar Municipal 267/2003). Trata-se, aqui, de o Estado zelando pelo interesse difuso da sociedade a uma ordem urbanística sustentável. Interesse difuso que representa justamente uma das facetas da função social da propriedade, e que funciona como condicionante do exercício desse direito. Focando no que interessa à presente ação, tenho que equilíbrio entre a regularização de áreas pelo Poder Público e direitos de moradia e propriedade da parte ré passa fundamentalmente pelo exercício oportuno e eficiente do poder de polícia, de modo a coibir no nascedouro o parcelamento irregular ou a construção não licenciada e em desacordo com as normas urbanísticas. No caso dos autos, os documentos acostados à inicial revelam que somente em 2021 houve notificação da parte autora ao réu, em relação ao imóvel, sendo que este já possuía construção pronta e acabada desde o ano de 2018. Conforme fls. 09, em 23/03/2021 foi realizado relatório com imagens pela autora, ficando evidenciada a construção acabada da chácara, inclusive com área de lazer e paisagismo realizados. Ainda, os documentos de fls.16 e 23/30 também indicam que somente quando já presente a construção, resolveu o Poder Público Municipal coibir a existência de construção no imóvel objeto da lide. Insta mencionar, inclusive, que conforme fl. 59 dos autos, a própria autora sabia da existência de edificação no local, pois analisou e deferiu a instalação de energia elétrica no imóvel. Ademais, de acordo com a certidão do Oficial de Justiça de fls. 49, o imóvel já se encontrava finalizado quando do ajuizamento da demanda. Ainda que irregular o parcelamento do solo e erguida a residência sem licença, estando ela ocupada, como evidenciado nos documentos juntados aos autos, tais irregularidades não justificam, por si, a medida drástica da demolição. Medida dessa natureza implicaria inversão da hierarquia de direitos estabelecidos pela Constituição Federal, além de afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Foi realizada perícia que concluiu, às fls. 411/460 e anexos, que se trata de imóvel com 20.024,75 m2, sendo o imóvel utilizado como área de lazer para o réu e família, contendo duas edificações residenciais, com área de piscina, churrasqueira e vestiários, com total de 278,26 m2 de área construída, bem como 387,32 m2 de abrigo desmontável, dos quais apenas 100m2, segundo o Código de Edificações do Município, podem ser considerados como não computáveis para fins de cálculo de área. No local reside uma caseira com a família. Discorreu que o imóvel se situa em área de APA e que há a possibilidade de incidência de APP em parte do imóvel, por poder existir uma nascente no local, o que caberia a ser verificado pela Cetesb ou IGC. Sobre a regularização da área, discorreu que: Sobre a possibilidade de regularização do Viramorro, ressalva o que diz a Lei nº 13.645/17, a qual trata dos procedimentos da regularização fundiária, a qual estabelece que núcleo urbanos, mesmo que inseridos em área rural, somente podem ser regularizados se o parcelamento apresentar uso e características urbanas, bem como ser comprovadamente existente em 22 de dezembro de 2016, casos que não se aplicam. Por fim, tendo em vista a propriedade possuir documentos contendo área superior a fração mínima de parcelamento em áreas rurais, e atualmente não dispor de outras ocupações ou sub-parcelamento dentre de seus limites, entende que sua regularização, não recae sobre uma eventual REURB. Deste modo, conforme o laudo pericial, o imóvel em questão é imóvel rural, com dimensões compatíveis com o módulo da região. Não se trata, portanto, de construção em núcleo urbano informal. Saliente-se que, sem dúvida alguma, as exigências e requisitos que os municípios podem impor para construções em imóveis rurais, e os limites da fiscalização que lhe compete, são bem diversos daqueles relativos a construções em áreas, ou com finalidade e características, urbanas. E o procedimento para sua regularização é bem mais simples, pois não implica a necessidade de processo de REURB. Assim sendo, denota-se que o pedido inicial parte de uma premissa de fato equivocada qual seja, o imóvel situar-se em loteamento irregular -; tendo em vista não estar evidenciada a impossibilidade de regularização das construções mais fáceis em áreas rurais regulares -; e considerando ainda a excepcionalidade da medida de demolição (na própria LCM 651/22), não há como acolher a pretensão da Municipalidade. Em manifestação de fl. 514 a parte autora aduziu que o perito teria confirmado que haveria no local condomínio fechado denominado Viramorro, contendo áreas parceladas abaixo do mínimo estabelecido para áreas rurais, contudo, ela mesma admite que este não é o caso do objeto periciado, como aludido pelo perito judicial. Deste modo, diante do que consta nos autos, trata-se de imóvel com área superior ao mínimo do módulo rural, sem qualquer dano ambiental verificado, situado em condomínio rural de chácaras que seria irregular, mas cujas obras e construção foram terminadas e sem qualquer fiscalização em tempo oportuno, não tendo o proprietário do imóvel, ora réu, qualquer responsabilidade sobre a forma de parcelamento de área. Ademais, o imóvel possui cadastro no CAR e possui regularização em matrícula de imóveis, conforme fl. 79/82, e sob o bem o Poder Público não efetuou fiscalização prévia e antes de qualquer término de obra, somente notificando o réu após o transcurso de três anos do término da construção. A propósito: APELAÇÃO - Ação civil pública - Parcelamento irregular do solo - Área rural - Município de Tupã - Requerido que teria dividido a área em lotes menores, para fins urbanos, sem autorização dos órgãos competentes - Suposta comercialização dos lotes como chácaras de recreio ou de lazer - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminar de não conhecimento afastada - Recurso que ataca satisfatoriamente os fundamentos da r. Sentença - Divisão efetuada pelo requerido que ocorreu em conformidade com a metragem mínima estabelecida para o módulo rural e foi devidamente registrada em cartório - Divisão que não resultou descaracterização da área rural - Posterior divisão em lotes menores, em desacordo com a lei, que não pode ser atribuída ao requerido, apenas na condição de proprietário da área - Ausência, ademais, de prova de dano ambiental por parte do requerido - Precedentes - Rejeição de matéria preliminar. Não provimento do recurso.(TJSP; Apelação Cível 1000938-41.2022.8.26.0637; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) - grifos nossos. Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Município para desocupação e demolição do imóvel. Sem custas, despesas ou honorários, à vista do disposto no art. 18 da Lei 7.347/85. P.I.C. - Sentença registrada eletronicamente. - ADV: PAOLA MOREIRA DOS SANTOS TOLEDO RIBEIRO (OAB 271815/SP), MARCO ANTONIO TOLEDO RIBEIRO (OAB 263118/SP)

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Processo nº 1001274-88.2025.8.26.0136

ID: 310344427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001274-88.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. H. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA SAMADELLO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001274-88.2025.8.26.0136 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - L.H.S.F. - Defiro a gratuidade judiciá… Processo 1001274-88.2025.8.26.0136 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - L.H.S.F. - Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. A medida antecipatória comporta acolhimento. O Código de Processo Civil estabelece que as medidas requeridas em caráter provisório e de urgência se enquadram na tutela provisória (CPC, art. 294), na modalidade de tutelas de urgência (CPC, art. 300 e seguintes). Tais tutelas de urgência podem ser de natureza antecipada ou de natureza cautelar. O que diferencia a natureza de uma tutela de urgência para a outra é o fim buscado. Enquanto a tutela antecipada possui um caráter satisfativo, antecipando um direito buscado com o provimento de mérito (exauriente), a tutela cautelar busca atingir um resultado útil do processo, buscando efetivar um direito diverso do requerido no provimento de mérito, mas que sem ele o bem da vida pode vir a faltar. Independentemente de qual natureza a tutela de urgência apresentada, o artigo 300 do CPC determina a necessidade da existência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito ou fumus boni iuris significa a fumaça de bom direito, ou seja, que o direito material posto pela parte tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de se demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano ou periculum in mora expressa o perigo da demora, sendo que tal demora será suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. O artigo 208, III, da Constituição Federal e o artigo 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõem ser dever do Estado garantir o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, assim como atender a criança ou adolescente, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (artigo 208, VII, da Constituição Federal). No mesmo sentido, os artigos 58 e 59, ambos da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) preveem a educação especial como modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para alunos com necessidades especiais, até mesmo com serviço de apoio pedagógico especializado, se necessário. Frise-se que a garantia do direito à educação especializada à criança ou adolescente com deficiência não se esgota no mero fornecimento de vaga em rede regular de ensino, mas inclui a garantia de toda e qualquer atividade necessária e adequada ao pleno acesso à educação, como o acompanhamento especializado dentro da sala de aula por professor auxiliar ou profissional de apoio, conforme necessário. Além disso, o artigo 3º, IV, a, e parágrafo único, da Lei 12.764/2012 prevê, expressamente, que são direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista o acesso à educação e, em caso de comprovada necessidade da pessoa incluída em classe comum de ensino regular, a disponibilização de um acompanhante especializado. Voltando os olhos para o caso dos autos, a probabilidade do direito invocado verifica-se presente nos documentos médicos que indicam a condição clínica do menor (fls. 39/40), atestando a necessidade de ensino inclusivo e especializado, a ser prestado por entidade como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). Por sua vez, restou demonstrada a negativa da instituição em incluir o menor em seu quadro de discentes, conforme documentos de fls. 12/14. Os documentos de fls. 16/23 também expressam a probabilidade do direito, tendo em vista que indicam que o menor já era acompanhado por professor especializado em suas atividades pedagógicas na rede regular, mas que este não se mostrou hábil a proporcionar a inclusão do aluno nas atividades escolares, sendo necessária, portanto, a inserção deste no ensino especializado. Presente também o perigo de dano irreparável ao desenvolvimento escolar do infante, de modo que justificada a tutela de urgência. Sobre a inclusão de aluno portador de necessidades especiais em escola especializada, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que o poder público deve garantir o atendimento educacional e multiprofissional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente, oferecido na rede regular de ensino. Contudo, na hipótese de eventual impossibilidade, admite-se o direcionamento para escolas especiais, como pretendido pelo autor, o que não configura medida segregacionista (TJ-SP - Apelação Cível: 10012986320238260435 Pedreira, Relator.: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 03/02/2025, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/02/2025). Ainda a respeito da inserção em ensino especial na APAE, cito, da jurisprudência da Colenda Câmara Especial deste Egrégio TJSP: APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO. ESCOLA ESPECIALIZADA. Ação de Obrigação de Fazer visando a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para proceder à transferência de adolescente, diagnosticado com Deficiência Intelectual (CID F70) de Escola Estadual para Escola Especializada (APAE). Sentença de procedência. Conteúdo econômico obtido com a demanda que não alcança o montante estipulado pelo artigo 496, § 3º, II, do CPC. Reexame necessário não conhecido. Direito fundamental à educação. Inteligência dos artigos 205 e 208, I e III, da Constituição Federal e de inúmeras normas no âmbito infraconstitucional. Amplo conjunto probatório. Laudo interdisciplinar elaborado pela APAE comprovando o quadro clínico inicialmente alegado. Relatório médico que atesta as dificuldades enfrentadas pelo infante para acompanhar os colegas e conteúdo escolar no ensino regular. Pertinência do estudo em escola especializada permitindo o desenvolvimento educacional, físico e social do adolescente com necessidades especiais em ambiente adequado. Remessa necessária não conhecida e apelo desprovido, observada a sucumbência recursal fixada. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003758-79.2024.8.26.0114; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas -Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - MATRÍCULA NA APAE - Pretensão de que a Fazenda Estadual proceda à matrícula da autora na APAE-Barretos, incluindo-a no termo de colaboração existente com a referida entidade, observando-se suas necessidades educacionais especiais - Elementos existentes nos autos que evidenciam a necessidade da autora, portadora de Síndrome de Down e retardo mental moderado , de atendimento em instituição educacional especializada, considerando seu histórico de tentativas frustradas no ensino regular, atual condição de não alfabetização aos 19 anos e necessidade de desenvolvimento de habilidades básicas - Inteligência dos arts. 205, e 208, III, da CF, e dos arts. 27 e 28 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Inconformismo no que tange à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente de negativa da matrícula na seara administrativa - Impossibilidade - Situação que encerra mero aborrecimento das relações cotidianas - Honorários advocatícios - Montante fixado com observância aos critérios dispostos nos incisos do §2º do art. 85 do CPC (causa de baixa complexidade e solucionada de forma célere) - Sentença de procedência parcial mantida. Reexame necessário e recursos voluntários desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1008446-34.2024.8.26.0066; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs apelação contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c.c. tutela antecipada, ajuizada por adolescente com deficiência, condenando-a a efetuar matrícula na Escola de Educação Especial APAE. A adolescente apresenta síndrome genética secundária e deleção cromossômica, necessitando de atendimento especializado não disponível na escola regular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de manutenção da adolescente em ensino especializado, considerando suas condições pessoais e o conjunto probatório apresentado. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi mantida com base em relatórios médicos e pedagógicos que comprovam a necessidade de atendimento especializado, não oferecido pela escola regular. 4. A legislação vigente, incluindo a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura o direito ao atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito ao atendimento educacional especializado é garantido quando comprovada a necessidade e a insuficiência de condições adequadas na rede regular de ensino. Legislação Citada: CF/1988, art. 208, III; ECA, art. 54, III; Lei nº 13.146/2015, art. 28, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000888-45.2020.8.26.0197, Rel. Des. Renato Genzani Filho, j. 28.04.2021; TJSP, Apelação nº 1001805-02.2019.8.26.0326, Relª Desª. Lídia Conceição, j. 26.11.2020; TJSP, Apelação nº 1003017-39.2020.8.26.0224, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 26.04.2021.(TJSP; Apelação Cível 1000938-23.2024.8.26.0394; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Nova Odessa -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Ante o exposto, em sede de cognição sumária, presentes os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, e observando o regramento previsto na Lei nº 12.016/2009, que rege o mandado de segurança, CONCEDO a liminar pleiteada para determinar que os impetrados assegurem o fornecimento de vaga na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cerqueira César (APAE), a fim de garantir ao menor a efetiva inclusão escolar, por meio da prestação de ensino especializado a que faz jus, sob pena de multa diária a ser posteriormente arbitrada em caso de descumprimento. Consigno que, caso se verifique, após as informações, alguma peculiaridade na situação fática descrita na inicial do writ, a medida poderá ser reanalisada/revista. 4. Notifiquem-se as autoridades impetradas a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações. Dê-se ciência do feito aos órgãos de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) para que, querendo, ingressem no feito (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/09). Decorrido o prazo para que sejam prestadas informações, com ou sem elas, dê-se vista ao membro do Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para sentença. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, serve como OFÍCIO, para ser apresentado diretamente pela parte impetrante à autoridade apontada como coatora, com posterior comprovação nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: MARIA ELISA SAMADELLO FERREIRA (OAB 366568/SP)

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