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Olivio Teodoro Ferreira x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 306766298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000167-14.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIO TEODORO FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000167-14.2025.8.26.0334 (processo principal 1000955-79.2023.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Olivio Teodoro Ferreira - Associação de Benefícios e Previdência - A… Processo 0000167-14.2025.8.26.0334 (processo principal 1000955-79.2023.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Olivio Teodoro Ferreira - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos. 1- Defiro o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) via SisbaJud, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, considerando o não pagamento voluntário da dívida no prazo legal e a preferência da penhora em dinheiro, conforme o art. 835, I, do CPC. 2- Intime-se o(a)(s) exequente(s) para recolher taxa de pesquisa, no prazo de 05 dias, caso não seja beneficiário da justiça gratuita e não tenha recolhido, sem dar prévia ciência à parte contrária (art. 854, caput, do CPC). 3- Cumprido o item 2 e ainda em sigilo, providencie a z. Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) até o valor indicado na planilha atualizada do débito. 4- Vindo a resposta, se o bloqueio for positivo, no prazo de 24 horas, a z. Serventia deverá providenciar perante a instituição financeira: I- a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC), bem como de eventual valor ínfimo, assim considerado aquele insuficiente para pagar as custas da diligência (art. 836, caput, do CPC); e II- a transferência imediata do montante indisponível para conta judicial vinculada ao processo, convertendo-se a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo, para se evitar prejuízo às partes (art. 854, §5º, do CPC). 5- Cumprido o item 4, intime(m)-se imediatamente o(a)(s) executado(a)(s) na pessoa de seu(s) advogado(a)(s) ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com A.R., no endereço informado nos autos (arts. 274 e 841 do CPC), para, querendo, impugnar(em) a penhora, no prazo de 15 dias (arts. 525, §1º, IV; 917, II, e 854, §3º, do CPC). 6- Cumprido o item 5, se o(a)(s) executado(a)(s) se manifestar(em), intime-se o(a)(s) exequente(s) para, querendo, oferecer(em) resposta no prazo de 15 dias, e, após, venham conclusos para decisão. Do contrário, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em prosseguimento no prazo de 15 dias. Caso precise(m) de mais prazo, fica desde logo deferido, dentro do limite de 60 dias, devendo o processo aguardar futura provocação na fila de prazo. Na inércia, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando eventual provocação pelo prazo prescricional (art. 921, §2º, do CPC). 7- Se o bloqueio for negativo ou insuficiente e não houver pedidos subsidiários a serem analisados, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em prosseguimento. 8- Providencie a z. Serventia a liberação nos autos das peças sigilosas após o cumprimento da ordem e intimação das partes para se manifestarem. Nessa fase, o processo deverá tramitar na fila pesquisas. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Intime-se. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF)

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Olivio Teodoro Ferreira x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 306766305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000167-14.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIO TEODORO FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 0000167-14.2025.8.26.0334 (processo principal 1000955-79.2023.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Olivio Teodoro Ferreira - Associação de Benefícios e Previdência - A… Processo 0000167-14.2025.8.26.0334 (processo principal 1000955-79.2023.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Olivio Teodoro Ferreira - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos. 1- Defiro o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) via SisbaJud, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, considerando o não pagamento voluntário da dívida no prazo legal e a preferência da penhora em dinheiro, conforme o art. 835, I, do CPC. 2- Intime-se o(a)(s) exequente(s) para recolher taxa de pesquisa, no prazo de 05 dias, caso não seja beneficiário da justiça gratuita e não tenha recolhido, sem dar prévia ciência à parte contrária (art. 854, caput, do CPC). 3- Cumprido o item 2 e ainda em sigilo, providencie a z. Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) até o valor indicado na planilha atualizada do débito. 4- Vindo a resposta, se o bloqueio for positivo, no prazo de 24 horas, a z. Serventia deverá providenciar perante a instituição financeira: I- a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC), bem como de eventual valor ínfimo, assim considerado aquele insuficiente para pagar as custas da diligência (art. 836, caput, do CPC); e II- a transferência imediata do montante indisponível para conta judicial vinculada ao processo, convertendo-se a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo, para se evitar prejuízo às partes (art. 854, §5º, do CPC). 5- Cumprido o item 4, intime(m)-se imediatamente o(a)(s) executado(a)(s) na pessoa de seu(s) advogado(a)(s) ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com A.R., no endereço informado nos autos (arts. 274 e 841 do CPC), para, querendo, impugnar(em) a penhora, no prazo de 15 dias (arts. 525, §1º, IV; 917, II, e 854, §3º, do CPC). 6- Cumprido o item 5, se o(a)(s) executado(a)(s) se manifestar(em), intime-se o(a)(s) exequente(s) para, querendo, oferecer(em) resposta no prazo de 15 dias, e, após, venham conclusos para decisão. Do contrário, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em prosseguimento no prazo de 15 dias. Caso precise(m) de mais prazo, fica desde logo deferido, dentro do limite de 60 dias, devendo o processo aguardar futura provocação na fila de prazo. Na inércia, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando eventual provocação pelo prazo prescricional (art. 921, §2º, do CPC). 7- Se o bloqueio for negativo ou insuficiente e não houver pedidos subsidiários a serem analisados, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em prosseguimento. 8- Providencie a z. Serventia a liberação nos autos das peças sigilosas após o cumprimento da ordem e intimação das partes para se manifestarem. Nessa fase, o processo deverá tramitar na fila pesquisas. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Intime-se. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF)

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Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. x Sibilla Da Silveira Mota Maurosso

ID: 296472661

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000955-93.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Polo Passivo:

SIBILLA DA SILVEIRA MOTA MAUROSSO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO LEITE DE ALMEIDA

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JEFERSON DE OLIVEIRA

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MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000955-93.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000955-93.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens S.a. - Apelada: Sibilla da Silveira Mota Maurosso e outro - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Em julgamento estendido, por maioria de votos, rejeitaram a preliminar, vencido o 2º Desembargador que acolhia. No mérito, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencidos o 2º e o 4º Desembargadores que farão declaração de voto. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CRUZEIRO MARÍTIMO - AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À SEGURADORA EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO COM OS AUTORES APELO DA CORRÉ CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIMENTO RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE TODAS AS EMPRESAS PARTICIPANTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA MARÍTIMA (MSC) ANÁLISE DO CASO À LUZ DO CDC, QUE REGE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES EXEGESE DE SEU ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO PRECEDENTES PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO AJUSTE CELEBRADO ENTRE OS REQUERENTES E A SEGURADORA QUE NÃO COMPORTA GUARIDA. AVENÇA QUE TEM POR OBJETO EXCLUSIVAMENTE A RELAÇÃO SECURITÁRIA, NÃO ABRANGENDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEDUZIDO CONTRA A AGÊNCIA DE VIAGENS. MÉRITO RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATAÇÃO DE CRUZEIRO MARÍTIMO DE QUATRO NOITES PELA COSTA BRASILEIRA DESEMBARQUE ANTECIPADO DOS AUTORES EM RAZÃO DE MOLÉSTIA EXPERIMENTADA PELO CÔNJUGE VARÃO QUE DEMANDOU ATENDIMENTO MÉDICO/HOSPITALAR REQUERENTES QUE FORAM IMPEDIDOS DE DESEMBARCAR COM AS MALAS, LEVANDO CONSIGO APENAS A BAGAGEM DE MÃO, PELO QUE PERMANECERAM COM AS MESMAS VESTIMENTAS DURANTE TODO O TEMPO DE INTERNAÇÃO RETENÇÃO INDEVIDA DA BAGAGEM NO PORTO DE SANTOS, LIBERADA APENAS DEPOIS DE CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR NA PRESENTE DEMANDA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA, DIANTE DA INÉRCIA DA FORNECEDORA EM DEVOLVER OS PERTENCES AOS PASSAGEIROS, MESMO REITERADAMENTE PROVOCADA PARA TANTO DANO MORAL CONFIGURADO VALOR FIXADO EM R$ 2.500,00 PARA CADA AUTOR (R$ 5.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO SENTENÇA MANTIDA, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA, FIXADA EM DESFAVOR DA APELANTE, NOS TERMOS DO §11, DO ART. 85, DO CPC (TEMA 1059/STJ) PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Marcos de Oliveira (OAB: 179168/SP) - Jeferson de Oliveira (OAB: 412057/SP) - Bruno Leite de Almeida (OAB: 346427/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000955-81.2025.8.26.0246

ID: 310629454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000955-81.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA SILVA CARLOS BATISTA FIORI CLARA VITóRIA FIORI DA SILVA DIRCEU BATISTA FIORI PAULO BATISTA FIORI SILVIA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSÉ BOMFIM TOSTI

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Processo 1000955-81.2025.8.26.0246 - Inventário - Inventário e Partilha - Silvia Maria da Conceicao - Dirceu Batista Fiori - - Paulo Batista Fiori - - Carlos Batista Fiori - - Camila Cristina Sil… Processo 1000955-81.2025.8.26.0246 - Inventário - Inventário e Partilha - Silvia Maria da Conceicao - Dirceu Batista Fiori - - Paulo Batista Fiori - - Carlos Batista Fiori - - Camila Cristina Silva - - Clara Vitória Fiori da Silva - Vistos. Dispõem os arts. 626 e 627 do CPC: Art. 626. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. § 1º O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247 , sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259 . § 2º Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes. § 3º A citação será acompanhada de cópia das primeiras declarações. § 4º Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos. Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. § 1º Julgando procedente a impugnação referida no inciso I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações. § 2º Se acolher o pedido de que trata o inciso II, o juiz nomeará outro inventariante, observada a preferência legal. § 3º Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produção de provas que não a documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido. (grifei) Desse modo, aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 98/99, excluindo-se a a determinação a respeito da regularização processual dos herdeiros. Estando as declarações em ordem, será determinada a citação dos demais herdeiros não representados, bem como intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público e do Ministério Público (art. 626 do CPC/15), para dizerem sobre as primeiras declarações, querendo, no prazo comum de quinze dias, contados após a conclusão das citações (art. 627 do CPC/15). Havendo impugnação às primeiras declarações, deve ser aberto o contraditório ao inventariante, demais herdeiros, Fazenda Pública, seguindo-se vista ao Ministério Público; após, conclusos para decisão. Na hipótese de decorrido o prazo sem impugnação, mas havendo divergência com relação ao valor atribuído aos bens, deverá ser realizada avaliação por perito a ser oportunamente nomeado (igualmente instaurando-se contraditório diante de eventual impugnação). Não havendo impugnação à avaliação ou não tendo sido ela realizada, por ausência de dissenso, conclusos para deliberação da partilha. Intime-se. - ADV: MARIA JOSÉ BOMFIM TOSTI (OAB 402985/SP), MARIA JOSÉ BOMFIM TOSTI (OAB 402985/SP), MARIA JOSÉ BOMFIM TOSTI (OAB 402985/SP), MARIA JOSÉ BOMFIM TOSTI (OAB 402985/SP), MARIA JOSÉ BOMFIM TOSTI (OAB 402985/SP), MARIA JOSÉ BOMFIM TOSTI (OAB 402985/SP)

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Renato Parussolo x Estado De São Paulo

ID: 312275056

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000955-24.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENATO PARUSSOLO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

THAÍS MALISSE BRESCHI

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DESPACHO Nº 1000955-24.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Renato Parussolo - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos, Trata-se de ação em que a par… DESPACHO Nº 1000955-24.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Renato Parussolo - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos, Trata-se de ação em que a parte autora pretende o recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). O PUIL nº 0001148-52.2025, em trâmite na Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo tem por objeto a apreciação da possibilidade do recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) pelos Agentes de Segurança Penitenciários que atua/atuou ou não na área da saúde. Confira-se; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (0001148-52.2025.8.26.9061).Vistos. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado por CLAUDIONOR ANTÔNIO FERRAZ FILHO com o propósito de pacificar o entendimento acerca da necessidade ou não de o Agente de Segurança Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional para fazer jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Alega o requerente, em síntese, que o entendimento do v. acórdão impugnado está em desconformidade com os julgados de outras C. Turmas Recursais de Fazenda Pública, inclusive da própria C. 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública. Decido. No caso, restou devidamente demonstrada a relevante divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada em milhares recursos inominados distribuídos às C. Turmas Recursais de Fazenda Pública que versam sobre a presente questão, qual seja: Necessidade de o Agente de Segurança Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional para fazer jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Registre-se que a questão trazida, realmente, tem apresentado soluções diversas entre as C. Turmas Recursais de Fazenda Pública, havendo, por outro lado, um claro posicionamento dominante. Em suma, há necessidade de uniformização, considerando que: (i) se trata de matéria estritamente jurídica; (ii) há notória diversidade de tratamento, mesmo havendo um entendimento amplamente majoritário; (iii) há milhares de recursos inominados já julgados que versam sobre a matéria, indicando que a questão já foi suficiente e amplamente debatida pelas C. Turmas Recursais de Fazenda Pública. Assim, seleciona-se o presente pedido de uniformização de interpretação de lei como representativo da controvérsia. Em vista da pendência de outros pedidos que serão afetados pela presente proposta, encaminhem-se os autos à I. Presidente desta C. Turma de Uniformização para deliberação sobre o sobrestamento dos demais pedidos de uniformização sobre o mesmo tema. O julgamento do presente pedido, com proposta de fixação de tese, prosseguirá em sessão telepresencial. Int. No PUIL supra, houve determinação de suspensão dos demais feitos que tratam sobre a mesma matéria. Portanto, versando esta ação sobre o referido direito em discussão e visando garantir a segurança jurídica e a obrigatoriedade de observação de precedentes entendo que é caso de suspensão da ação até julgamento final do PUIL 0001148-52.2025.8.26.9061. Façam-se as anotações necessárias junto ao SAJ para fazer constar o status do processo como "suspenso" e aguarde-se a notícia do julgamento final do PUIL. Int. - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Advs: Thaís Malisse Breschi (OAB: 439940/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000955-19.2025.8.26.0396

ID: 329598167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000955-19.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO DE FREITAS

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Processo 1000955-19.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - M.S.B. - Vistos. 1. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil (CPC), … Processo 1000955-19.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - M.S.B. - Vistos. 1. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil (CPC), para a concessão de tutela provisória de urgência seja de natureza satisfativa (antecipada), seja de caráter cautelar faz-se necessária a presença de elementos que, mediante cognição sumária, evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade ou aparência do direito é a probabilidade de, ao final do processo, a pretensão da parte requerente vir a ser acolhida, sendo que o grau de probabilidade exigido para o deferimento da tutela provisória varia conforme a medida pleiteada e o risco de sua não concessão imediata, ou seja, pode ser maior ou menor de acordo com a gravidade das consequências que podem advir da concessão de uma medida judicial mediante cognição não exauriente, bem como da gravidade das consequências que podem advir de sua denegação. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por seu turno, é o perigo da demora, isto é, o risco decorrente do decurso do tempo, o risco de se aguardar a tutela definitiva. No caso sob exame, estão demonstrados ambos os requisitos. A probabilidade do direito é extraída da verossimilhança das alegações e dos documentos de fls. 42/47. Já o risco da demora decorre da suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores da parte autora, que lhe pode trazer graves consequências, considerando que exerce a profissão de motorista (fls. 27/30). No caso, o grau de probabilidade do direito exigido é reduzido, pois o perigo de danos graves é exacerbado e a suspensão da decisão administrativa não acarreta nenhum prejuízo à administração pública. Eventualmente julgada improcedente a pretensão autoral definitiva, a sanção poderá ser normalmente aplicada, retornando as partes à situação anterior. Sua suspensão neste momento se dá ad cautelam. Ante o exposto, CONCEDO a tutela provisória postulada para suspender a decisão administrativa que determinou a suspensão do direito de dirigir da parte autora (fl. 45), até ulterior decisão deste juízo. Comunique-se o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo (Detran-SP) para as providências cabíveis, devendo abster-se de registrar a sanção de suspensão no cadastro da parte autora, se ainda não realizado, ou excluir a anotação, se já efetivada, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 30 dias úteis. - ADV: CASSIO DE FREITAS (OAB 28891/PA)

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Espólio De Mario Jose De Toledo x Banco Pan S.A.

ID: 277981514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-58.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIO JOSE DE TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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BRUNO CESAR PEROBELI

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ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Bruno Cesar Perobeli (OAB 289655/SP), Maria Ruth de Pádua Deliberador Cabral (OAB 397744/SP) Processo 1000955-58.2022.8.26.0417 - Procedimento Comum C… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Bruno Cesar Perobeli (OAB 289655/SP), Maria Ruth de Pádua Deliberador Cabral (OAB 397744/SP) Processo 1000955-58.2022.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de Mario Jose de Toledo - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. 1.A Defensoria Pública não efetuou a reserva de honorários arbitrados às f. 261/262 em razão de não terem sido fixados nos moldes da resolução 910/2023 (f. 284). 1.1. Diante da recusa da Defensoria Pública, reconsidero o item 1.3 da decisão de f. 261/263 e arbitro os honorários da perita em 15 UFESPs, nos termos da tabela da Resolução Sema 910/3023 (2-perícia de engenharia-item 8), que substituiu a tabela de valores previstas na Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008. 2.OFICIE-SE (modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023".)à Defensora Pública do Estado (Regional de Marília) solicitando que tome as providências necessárias no sentido de efetuar a reserva dos honorários periciais, nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, uma vez que a parte autora, a quem cabe o ônus do pagamento da perícia, é beneficiária da Justiça Gratuita. 2.2.1.Consigne-se no anexo do ofício (modelo próprio) que atua nos autos Advogado particular; que a perícia ainda não foi executada; que a perícia foi requerida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e que deverá arcar com 100% (cem por cento) do valor dos honorários periciais e é necessária à defesa da beneficiária da justiça gratuita; e que são honorários definitivos. 2.3.Caso haja necessidade, a serventia fica autorizada a entrar em contato telefônico com o Perito e solicitar eventuais dados pessoais necessários à expedição do ofício, dados que deverão ser informados pelo perito através de petição. 3.Cumprido o item anterior, aguarde-se a comprovação acerca da reserva dos valores para pagamento do perito, pelo prazo de 90 dias. 4. Após a comunicação da Defensoria Pública de que os valores relativos aos honorários periciais foram reservados: int.-se o(a) senhor(a) perito(a) para designar local, data e horário para a perícia, comunicando este juízo com antecedência mínima 30 dias, para que sejam tomadas as providências cabíveis, bem como de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias, contados da data da perícia. 5.Designada a data da perícia: 5.1. Intimem-se as partes, através de seus advogados (D.J.E.), acerca da data designada para o início dos trabalhos periciais e coleta de grafismo/parâmetros gráficos, para, querendo, comunicarem seus assistentes técnico. 5.2.Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que compareça ao local indicado pela senhora perita na data designada para a perícia, com pelo menos 30 minutos de antecedência, para fornecimento de material gráfico para realização de perícia grafotécnica, e que no ato apresente à perita documentos de identificação legíveis e originais, sob pena de preclusão da prova pericial. 5.2.1.A parte requerente deverá apresentar à perita durante a coleta de material gráfico os documentos pessoais originais a seguir descritos: Registro Geral RG, Carteiras de Conselhos Profissionais, se possuir, Título de Eleitor - (a versão com assinatura), Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS, Passaporte se possuir, Carteira Nacional de Habilitação CNH. 6.A seguir, aguarde-se a vinda do laudo pericial pelo prazo de sessenta dias. 7. Com a juntada do laudo, cumpra-se o item 10 da decisão de f. 261/263. Intime-se pela Imprensa Oficial.

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J. P. O. De C. x S. M. M.

ID: 277666303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-91.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. P. O. DE C.

Polo Passivo:

S. M. M.

Intimação

Advogados:

MARIANNA BENÍCIO DE ALMEIDA FRISSO

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MARCELO LUIS RAMIRO

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IRENE BENATTI

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ARIADNE LEOPOLDINO

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ADV: Ariadne Leopoldino (OAB 127784/SP), Irene Benatti (OAB 99203/SP), Marcelo Luis Ramiro (OAB 438436/SP), Marianna Benício de Almeida Frisso (OAB 459649/SP) Processo 1000955-91.2025.8.26.0566 - Pro… ADV: Ariadne Leopoldino (OAB 127784/SP), Irene Benatti (OAB 99203/SP), Marcelo Luis Ramiro (OAB 438436/SP), Marianna Benício de Almeida Frisso (OAB 459649/SP) Processo 1000955-91.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. P. O. de C. - Reqda: S. M. M. - Vistos. 1. A controvérsia restringe-se à existência de união estável entre o falecido e a requerida por ocasião do óbito. 2. Foi conferida oportunidade às partes para especificação de provas e sobrevieram manifestações as fls. 232/233 e 247. 3. Defiro a produção de prova oral. 4. Designo o dia 10/07/2025, às 15:30 horas, para a realização de audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento, que será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone individual, não determinado o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade. Eventual discordância quanto a realização da audiência virtual deverá se manifestada no prazo de 03 dias. 5. Serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes em até 5 (cinco) dias a contar desta decisão. As testemunhas serão limitadas a três por fato e deverão ser qualificadas com nome completo, RG e CPF, profissão, endereço residencial e eletrônico, sob pena de preclusão. 6. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, se informado nos autos. Se não informado, deverá o procurador repassar o link de acesso aos interessados. 7. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, com som e vídeo habilitados, e recomenda-se o ingresso pelo link, sem baixar o programa Teams, clicando no link e escolhendo a opção "Continuar no navegador" ou "Ingressar na Web". Recomenda-se, por fim, o ingresso com 15 minutos de antecedência. Em caso de dificuldade de acesso, deverá ser enviado e-mail com antecedência ao endereço . 8. Assim, as partes devem ficar atentas à caixa de e-mail, inclusive às pastas de spam ou lixo eletrônico, evitando-se eventuais prejuízos no encaminhamento das informações referentes à audiência. 9. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar e informar cada testemunha por si arrolada, na forma prevista no artigo 455, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. 10. Caso não comprovada a intimação nos moldes acima, cabe aos advogados constituídos providenciar o necessário para que a(s) testemunha(s) participe(m) da audiência de forma virtual, sob pena de preclusão, na hipótese de a testemunha não ingressar na audiência, inclusive por eventual problema técnico. 11. Consigno que as testemunhas não poderão estar no escritório do/a Advogado/a e nem no mesmo ambiente. 12. Caso a testemunha não disponha de condições de acessar a audiência virtual deverá dirigir-se ao Fórum, informando com antecedência, se possível. 13. As partes ficam intimadas por meio dos advogados constituídos. 14. Representado pela Defensoria Pública, expeça mandado de intimação pessoal do menor, inclusive para depoimento pessoal de sua representante legal (cumprimento urgente 5 dias, em razão da designação de audiência). Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Publique-se.

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Processo nº 1000955-85.2025.8.26.0180

ID: 323570900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000955-85.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. M. P. P. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ROMÃO ZUCHERATTO

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Processo 1000955-85.2025.8.26.0180 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.M.P. - - P.P.S. - 1- Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Determino a… Processo 1000955-85.2025.8.26.0180 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.M.P. - - P.P.S. - 1- Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Determino a tramitação do feito sob segredo de justiça. Tarje-se. 3 - Comprovada a paternidade (fls.33),fixo alimentos provisórios conforme a praxe forense, ou seja, em 30% dos rendimentos líquidos do requerido. Em caso de desemprego os alimentos são fixados em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional. Os alimentos deverão ser pagos diretamente à representante legal da menor, todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo. 4 - Em consonância com o disposto nos arts 334 e 695 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao setor de conciliação do juizo para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca. 5- Com a vinda da data, intime-se a parte autora e cite-se o réu, expedindo-se o necessário. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6- Deverá o Oficial de Justiça advertir às partes de que, caso não disponham de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverão comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado no UniPinhal, na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Bloco F, SALA F-24 na data designada, certificando-se nos autos. 7- Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8- A remuneração do conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista na Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso Observada a gratuidade já deferida à parte autora. 9- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). SERVIRÁ COMO MANDADO CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: CAMILA ROMÃO ZUCHERATTO (OAB 351504/SP), CAMILA ROMÃO ZUCHERATTO (OAB 351504/SP)

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Bradesco Vida E Previdência S.A. x Neusa Eudinete Da Silva Farias

ID: 325554473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000955-61.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

NEUSA EUDINETE DA SILVA FARIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

JACKELÂNIA SILVA SOUZA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000955-61.2024.8.26.0264 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000955-61.2024.8.26.0264 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itajobi - Apte/Apda: Bradesco Vida e Previdência S.a. e outro - Apdo/Apte: Neusa Eudinete da Silva Farias (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE- SEGURO DE VIDA SEGURO DE VIDA- DESCONTO DO PRÊMIO EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO- ÔNUS DA PROVA- RELAÇÃO DE CONSUMO- NÃO OBSERVÂNCIA- NEGÓCIO JURÍDICO- INEXISTÊNCIA- RESTITUIÇÃO EM DOBRO- CABIMENTO PARCIAL: DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, INCUMBIA AOS RÉUS A DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DO QUE NÃO CUIDARAM. EXEGESE DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E TEMA 1.061 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE”. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS QUE OCORRERAM APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS.DANO MORAL DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE DOR, VEXAME E CONSTRANGIMENTO OCORRÊNCIA INDENIZAÇÃO CABIMENTO RESTRIÇÃO INDEVIDA DA MÓDICA VERBA ALIMENTAR DA AUTORA: NO QUE TOCA AO DANO MORAL, É BASTANTE EVIDENTE QUE A SITUAÇÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. COMO RESTOU DEMONSTRADO, A REQUERENTE VEM ENFRENTANDO DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SEU MÓDICO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ÚNICA FONTE DE SEU SUSTENTO. NATURALMENTE, AO VER A VERBA ALIMENTAR DE QUE NECESSITA INDEVIDAMENTE DESCONTADA, A REQUERENTE SOFREU INCOMUM ANGÚSTIA E AFLIÇÃO. A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SERVIR COMO REPREENSÃO DO ATO ILÍCITO E SER PAUTADA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE SEM QUE SE TRANSFORME EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE PREJUDICADA. BEM POR ISSO, O VALOR FIXADO NA ORIGEM COMPORTA MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO LESIVO, À LUZ DA SÚMULA 54 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO REMUNERAÇÃO DIGNA DO TRABALHO DO ADVOGADO OBSERVÂNCIA DA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E DO ZELO DO PATRONO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC: A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER FEITA DE MODO A REMUNERAR DIGNAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO DO VENCEDOR, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A COMPLEXIDADE DA DEMANDA E O ZELO DO PATRONO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 2º, DO CPC. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL, SOB PENA DE RESULTAR EM MONTANTE AVILTANTE.RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.RECURSO DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Jackelânia Silva Souza (OAB: 476551/SP) - 3º andar

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