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Nagao Aikawa x Banco Pan S/A

ID: 323983750

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1174629-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAGAO AIKAWA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1174629-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Nagao Aikawa x Banco Pan S/A

ID: 323998265

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1174629-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAGAO AIKAWA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1174629-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1036889-53.2025.8.26.0100

ID: 313108542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036889-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

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Processo 1036889-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - G.S.P. - Vistos. Melhor analisando os autos, diante da declaração e documentação carreada, bem como da … Processo 1036889-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - G.S.P. - Vistos. Melhor analisando os autos, diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anotado. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de produção antecipada de prova, em face do Centro Médico Especializado S/C Ltda e Dr. Lecy Marcondes Cabral, alegando ter sido vítima de erro médico em procedimento de cirurgia plástica estética realizado em dezembro de 2023. O pedido de produção antecipada de prova pericial encontra-se disciplinado no artigo 381 do Código de Processo Civil, que admite tal medida quando houver "fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação" ou quando "a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição". No caso, não se vislumbram os requisitos legais para a concessão da medida de forma antecipada. Isso porque o procedimento cirúrgico foi realizado em dezembro de 2023, ou seja, há aproximadamente um ano e meio, o que afasta a alegada urgência na produção da prova, vez que decorrido tempo suficiente para a consolidação das sequelas alegadas e estabilização do quadro clínico da autora. As complicações pós-operatórias descritas na inicial já se encontram definidas e estabilizadas, não havendo fundado receio de que se tornem impossíveis ou muito difíceis de verificar durante o curso normal do processo. Assim já decidiu este E. Tribunal em caso análogo: "TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTOR SUBMETIDO À CIRURGIA DE URGÊNCIA APÓS FRATURAR OSSO DO BRAÇO - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL E CUSTEIO DA CIRURGIA REPARADORA PELOS RÉUS - INDEMONSTRADO RISCO DE INVIABILIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO TEMPO - VESTÍGIOS DO ALEGADO ERRO QUE NÃO DESAPARECERÃO TÃO CEDO - PROVA PERICIAL QUE É ESSENCIAL PARA O DESLINDE DO FEITO - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CIRURGIA LEVADA A EFEITO EM MEADOS DE 2018, DESNATURANDO A URGÊNCIA DO PLEITO - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2071746-93.2020.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021) Portanto, INDEFIRO o pedido. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITEM-SE os réus para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista à autora, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO (OAB 142947/SP)

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Rodrigo Luis Da Cunha Arquitetura – Me x Gabriel Armando Barreiros

ID: 323999207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1147697-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LUIS DA CUNHA ARQUITETURA – ME

Polo Passivo:

GABRIEL ARMANDO BARREIROS

Intimação

Advogados:

MÁRCIO MARTINELLI AMORIM

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LÍVIA MAFEI MARTINS

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JANAINA LOPES FURINI MARTINS

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Processo 1147697-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rodrigo Luis da Cunha Arquitetura – ME - Gabriel Armando Barreiros - Vistos. 1- Fls. 414/429 e 446: Pretende o e… Processo 1147697-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rodrigo Luis da Cunha Arquitetura – ME - Gabriel Armando Barreiros - Vistos. 1- Fls. 414/429 e 446: Pretende o executado a liberação do bloqueio do saldo existente em sua conta corrente, no valor total de R$ 240,77, efetivado mediante penhora on line (fls. 384/387), alegando que se trata de valor inferior a 40 salários mínimos depositado em conta corrente e, portanto, impenhorável. Também aduz que o valor em questão é irrisório, impossibilitando sua penhora. Ainda, aduz que opôs embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, nos quais pendente recurso contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados. Por fim, sustenta que pendente de julgamento ação anulatória n° 1158624-24.2023.8.26.0100 em trâmite perante a 43ª Vara Cível da Capital que tem como objeto o contrato que originou a presente execução. A parte exequente se manifestou às fls. 440/441, impugnando o pedido de desbloqueio. Não assiste razão ao executado. Entendo que o art. 833, X do CPC restringe a impenhorabilidade somente à quantia depositada em caderneta de poupança. Do contrário, aplicando-se de forma extensiva a outras hipóteses, a execução poderia perder sua utilidade, tornando-se improfícua. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Prestação de Serviços. Execução de Título Extrajudicial. Decisão do d. juízo a quo que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de quantia bloqueada em fundo de investimento. Insurgência da executada. Descabimento. A impenhorabilidade deve ser tida como hipótese de exceção, posto que a execução, dentre outros princípios, é norteada pelo da utilidade, segundo o qual, a execução deve ser útil ao credor. Destarte, caso se passe a interpretar dispositivos legais relativos à impenhorabilidade de forma extensiva, a execução correrá o risco de perder sua utilidade em relação ao credor e, via de consequência, à atividade jurisdicional executiva, que incide direta e em caráter exclusivo sobre o patrimônio do devedor. Bem por isso, ao fazer menção expressa à caderneta de poupança, o art. 833, inc. X, do CPC, em vigor, indiscutivelmente, excluiu da impenhorabilidade, hipótese marcada pela excepcionalidade, as demais modalidades de investimento, dentre elas o fundo de investimento. Com efeito, considerando que na lei não existem expressões inúteis, forçoso concluir que caso o legislador quisesse estender a impenhorabilidade para demais hipóteses de investimento de baixo risco e rendimento, existentes no mercado, tê-lo-ia feito, máxime o legislador de 2015, certamente atento à inflação, que há anos permeia a realidade brasileira. Como não o fez inadmissível a interpretação extensiva. Recurso Improvido." (TJSP;Agravo de Instrumento nº 2221631-55.2018.8.26.0000; Relator:Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019) (grifo nosso) Assim, tratando-se de valor existente em conta corrente, e ausente demonstração de que se trata de verba de caráter alimentar, é plenamente cabível sua penhora. Não há comprovação de que o valor bloqueado decorre de eventual salário, tornando inafastável o reconhecimento de que aquele não possui caráter alimentar. Também não merece prosperar o argumento de que o total do valor bloqueado seria irrisório, impossibilitando sua penhora. A despeito do art. 836, CPC, as regras atinentes ao processo de execução devem ser interpretadas de forma sistemática, observando-se todos os seus dispositivos conjuntamente. Assim, tendo em vista que o aludido art. 836 não está inserido no rol taxativo do art. 833, CPC, deve prevalecer a regra segundo a qual a execução tem prosseguimento segundo o interesse do credor, nos termos do art. 797, CPC. Em consequência, ausente eventual situação de impenhorabilidade, o valor pode ser penhorado, caso aquele o deseje, a despeito de ser ínfimo em comparação com o débito total. Quanto ao mais, verifico que os aludidos embargos à execução opostos pelo executado ainda não foram recebidos, posto que pendente recurso recebido com efeito suspensivo contra decisão que indeferiu ao executado os benefícios da justiça gratuita naqueles autos, não influenciando, portanto, o andamento destes. Ainda, observo que, tendo em vista que a ação anulatória nº 1158624-24.2023.8.26.0100 está pendente de julgamento, entendo cabível, pelo poder de cautela geral, que os valores bloqueados não sejam levantados pelo exequente. Destarte, os elementos constantes dos autos não são suficientes a autorizar a liberação das importâncias bloqueadas. Posto isso, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores, nos termos desta decisão. Providencie a z. Serventia a transferência destes para conta judicial vinculada ao feito. 2 - Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LÍVIA MAFEI MARTINS (OAB 436875/SP), MÁRCIO MARTINELLI AMORIM (OAB 153650/SP), JANAINA LOPES FURINI MARTINS (OAB 221653/SP)

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E. C. S. S. A. x J. W. A. J.

ID: 303534158

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1182001-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. C. S. S. A.

Polo Passivo:

J. W. A. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAISA PILLAY BARTOLOMEI

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WILSON DE LIMA JUNIOR

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BRUNA SANTOS DO AMARAL

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PAULA MEIRA CAMPOS DE ANDRADE SILVA

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EDUARDO ROQUE ROCHA CAMARGO DE OLIVEIRA

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EDUARDO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA

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PAULO CESAR AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ROMANO TAVARES CAMARGO

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LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE ROSOLEN DE AZEVEDO RIBEIRO

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FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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MIGUEL PEREIRA NETO

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PAULO RODRIGUES FAIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1182001-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1182001-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. C. S. S. A. - Apelado: J. W. A. J. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA ALIMENTANDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO ACERCA DE SUA IMPOSSIBILIDADE PARA O TRABALHO. ALIMENTOS PAGOS HÁ CERCA DE 6 ANOS, TENDO A ALIMENTANDA APENAS 52 ANOS, IDADE EM QUE NATURALMENTE SE PERMANECE APTA PARA ATIVIDADE LABORATIVA. DEVER DE PROVER O SUSTENTO PRÓPRIO, SOB PENA DE FOMENTAR O ÓCIO, AO ARREPIO DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Rodrigues Faia (OAB: 223167/SP) - Miguel Pereira Neto (OAB: 105701/SP) - Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB: 184090/SP) - Rosane Rosolen de Azevedo Ribeiro (OAB: 129630/SP) - Leonardo Guerzoni Furtado de Oliveira (OAB: 194553/SP) - Daniela Romano Tavares Camargo (OAB: 249954/SP) - Paulo Cesar Amorim (OAB: 272481/SP) - Eduardo Henrique Martins de Oliveira (OAB: 286529/SP) - Eduardo Roque Rocha Camargo de Oliveira (OAB: 306243/SP) - Paula Meira Campos de Andrade Silva (OAB: 257958/SP) - Bruna Santos do Amaral (OAB: 338834/SP) - Wilson de Lima Junior (OAB: 352832/SP) - Raisa Pillay Bartolomei (OAB: 391747/SP) - 4º andar

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Mercadopago.Com Representações Ltda x Julio Cesar Costa Dos Santos

ID: 302599184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1104886-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

JULIO CESAR COSTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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MARCIO BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1104886-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Julio Cesar Costa dos Santos - Vistos. Ingressou nos autos o ex… Processo 1104886-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Julio Cesar Costa dos Santos - Vistos. Ingressou nos autos o executado JÚLIO CÉSAR COSTA DOS SANTOS, em 04/06/25, apresentando EMBARGOS À EXECUÇÃO, alegando incompetência territorial, nulidade de citação e excesso de execução. Pediu o imediato desbloqueio de sua conta bancária e a concessão da justiça gratuita (fls. 511/526). Reiterou o pedido de desbloqueio (fls. 527/528). Manifestou-se o exequente (fls. 531/540). O AR da carta de citação foi juntado aos autos em 06/12/24 (fls. 439). Logo, os embargos, além de intempestivos, incorrem em erro grosseiro ao serem protocolados diretamente no processo. Contudo, havendo alegações afetas a matéria de direito público e, por economia processual, passo a analisar exclusivamente as questões relativas à incompetência territorial e nulidade de citação. No contrato firmado pelas partes, foi eleita a comarca de São Paulo/SP para dirimir questões dele oriundas (cláusula 10, fls. 247), sendo este Juízo competente. Com relação à nulidade de citação, observo que na procuração ora juntada a fls. 515, o executado se declarou residente na Travessa Macapá, nº 74, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ, mesmo endereço constante da inicial, e no qual não foi localizado pelo Oficial de Justiça (fls. 507). A carta de fls. 439 foi enviada a endereço obtido em seus registros junto ao Bacen, cujas informações foram por ele mesmo declaradas ao banco, e a carta foi lá recebida. Além disto, o executado não se preocupou em juntar nenhum documento que seja, para comprovar seu endereço. Afastadas as questões acima, não há qualquer justificativa para o pedido de desbloqueio. Logo, INDEFIRO os pedidos do executado e mantenho o bloqueio. Decorrido o prazo para recurso desta decisão, levante-se o valor bloqueado em favor do exequente. Intime-se. - ADV: MARCIO BARROS (OAB 176010/RJ), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Vibra Energia S.A. x Auto Posto Circulo Ltda.

ID: 301819810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023746-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

AUTO POSTO CIRCULO LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHEN CHIENG LONG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023746-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1019429-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - VIBRA ENERGIA S.A. - Auto Posto Circulo Ltda. - Vistos. 1. Na fo… Processo 0023746-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1019429-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - VIBRA ENERGIA S.A. - Auto Posto Circulo Ltda. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da taxa processual, multa e honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: CHEN CHIENG LONG (OAB 150340/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP)

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Roberto Naum Harari x Latam Airlines Group S/A

ID: 298403133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027878-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NAUM HARARI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENY SENDROVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027878-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1129621-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Roberto Naum Harari - Latam Airlines Group S/A - Vistos. 1… Processo 0027878-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1129621-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Roberto Naum Harari - Latam Airlines Group S/A - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da taxa processual, multa e honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP)

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Processo nº 0028157-03.2025.8.26.0100

ID: 298366178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028157-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

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Processo 0028157-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1175114-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - BANCO SAFRA S/A - 1. Determino ao(à) patrono(a) a correção do cadastro proces… Processo 0028157-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1175114-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - BANCO SAFRA S/A - 1. Determino ao(à) patrono(a) a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão de todas as partes no sistema informatizado, bem como os respectivos advogados. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP)

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Processo nº 0007398-06.2025.8.26.0007

ID: 300799031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007398-06.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRESLEY MODOLO DE ASSUNÇÃO

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Processo 0007398-06.2025.8.26.0007 (processo principal 1089948-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Mg Vidros Automotivos Ltda. - Vistos. 1. A taxa judiciária deverá… Processo 0007398-06.2025.8.26.0007 (processo principal 1089948-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Mg Vidros Automotivos Ltda. - Vistos. 1. A taxa judiciária deverá ser recolhida de acordo com o Provimento nº 16/12, editado pela E. Corregedoria Geral da Justiça. 2. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento (ou a diferença se recolhida a menor) das custas iniciais nos termos do artigo 4º inciso IV e seu §1º da Lei nº 11608/2003 (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença), ou em caso de os 2% do valor do crédito a ser satisfeito for em valor inferior ao valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, deverá recolher o valor de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). 3. Se o devedor foi revel na ação principal, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da taxa postal (R$32,75 - código 120-1 - guia FEDTJSP) 4. Prazo: dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Novo CPC). 5. O não recolhimento das custas iniciais, conforme determinado no item 2, implicará o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e, por via de consequência, do fato gerador da taxa judiciária (distribuição), afastando a incidência de custas, conforme entendimento do C. STJ: "No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015" (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.003.877/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/09/2023). Deve o (a) advogado (a), ao proceder a emenda à inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Intime-se. - ADV: PRESLEY MODOLO DE ASSUNÇÃO (OAB 21964/ES)

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