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Processo nº 1000110-95.2025.8.26.0069

ID: 277968681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000110-95.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ADOLFO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO YUDI MIYAMURA

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ADV: Marcelo Yudi Miyamura (OAB 201967/SP) Processo 1000110-95.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria de Fatima dos Santos Adolfo - Diante do exposto, JUL… ADV: Marcelo Yudi Miyamura (OAB 201967/SP) Processo 1000110-95.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria de Fatima dos Santos Adolfo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS ADOLFO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, a recalcular os adicionais temporais (quinquênios e sexta parte) percebidos pela autora, computando-se também na base de cálculo a verba denominada "Piso Salarial - Reajuste Complementar", com os reflexos legais e o devido apostilamento. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda até a data do efetivo pagamento, sempre respeitada a prescrição quinquenal, contada a partir da propositura da presente ação. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: 1. Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017(repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês(art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido(ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). 2. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021:nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic),acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN),aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Reconheço o caráter alimentar da verba. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024 e de 1% para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C.

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José Marques x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 323178819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-03.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ MARQUES

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS

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Processo 1000110-03.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - JOSÉ MARQUES - AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA - Trata-se de petição do(a) advoga… Processo 1000110-03.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - JOSÉ MARQUES - AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA - Trata-se de petição do(a) advogado(a) constituído(a) pela parte requerida, informando que renuncia ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo ao(à) advogado(a)-renunciante o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Não havendo atendimento, fica desde logo, INDEFERIDA a renúncia, prosseguindo-se o processo nos seus ulteriores termos, mantendo-se ao(a) advogado(a) no cadastro processual com as intimações regulares. Intimem-se. Lucelia, 10 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS (OAB 431564/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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H. R. De L. e outros x H. R. De L. e outros

ID: 331658281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000110-92.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. R. DE L. L. H. DE L.

Polo Passivo:

H. R. DE L. L. H. DE L.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO

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MARIA LUIZA PAGAMISSE

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ETIENNE BIM BAHIA

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Processo 1000110-92.2025.8.26.0458 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.L. - L.H.L. - L.H.L. - H.R.L. - Vistos. H.R.L., qualificado nos autos, propôs a presente Ação de Alimento… Processo 1000110-92.2025.8.26.0458 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.L. - L.H.L. - L.H.L. - H.R.L. - Vistos. H.R.L., qualificado nos autos, propôs a presente Ação de Alimentos em face de L.H.L. pretendendo a condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia em razão do parentesco havido entre os litigantes. Aduz que o valor pago pelo requerido não é suficiente para o custeio das despesas da menor e que o requerido exerce profissão remunerada, possuindo condições de pagar valor maior a título de alimentos. Pugnou pela procedência da ação, a fim de que o requerido seja condenado ao pagamento de alimentos em favor do requerente. Com a inicial vieram documentos (fls. 06/17). Foram fixados alimentos provisórios (fls. 16/18). Citado (fls. 33), o requerido contestou o feito (fls. 64/72) alegando, em síntese, que não possui condições de arcar com o pagamento da pensão postulada em razão da sua precária condição financeira. Alega que já contribui com o sustento do menor. Afirma que possui outro filho, razão pela qual pugnou pela fixação da pensão em patamar inferior ao postulado. Requereu a improcedência da ação. Formulou ainda pedido reconvencional a fim de que os alimentos sejam fixados por período determinado. Houve emenda à reconvenção (fls. 191). Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 194/197). O Ministério Público se manifestou (fls. 202). As partes se manifestaram em sede de especificação de provas (fls. 209/210 e 213). É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO. Controvertem as partes quanto à capacidade econômica da parte alimentante e às necessidades da parte alimentanda. A prova técnica é oportuna para o esclarecimento da controvérsia. Sendo assim, determino a realização de estudo social para fins de verificação da capacidade econômica dos litigantes. Considerando a impossibilidade de realização de estudo técnico que tenha como escopo a aferição da capacidade/necessidade econômica dos litigantes pelo setor técnico do Juízo em demandas como a dos autos, nos termos do artigo 805, §1º, das N.S.C.G.J., nomeio perita a assistente social, Sra. JAMILLE BAENA BENTO. Nos termos da Resolução 910/2023, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo os honorários periciais em 18 UFESPs, tendo em vista a natureza e complexidade dos trabalhos. Intime-se a expert para que informe se aceita o encargo, considerando que seus honorários serão custeados pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias FEP, a cargo da Defensoria Pública. Oportunamente, tendo em vista que as partes são beneficiárias da gratuidade processual, requisite-se o pagamento dos honorários periciais à Defensoria Pública. Após, intime-se a Senhora Perita para dar início aos trabalhos, devendo observar o quanto disposto no artigo 466, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, artigo 465, § 1º). São quesitos do juízo: 1 - Qual a composição do núcleo familiar de cada um dos genitores? 2 Qual o grau de instrução, ocupação e renda dos integrantes de cada núcleo familiar? 3- Foi apresentado algum comprovante para fins de comprovação da renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 4- As condições socioeconômicas do núcleo familiar são compatíveis com a renda informada? 5 Quais as despesas mensais de cada núcleo familiar? 6- Os genitores são responsáveis pelo sustento de outras pessoas não integrantes do núcleo familiar? Quais? Quais os gastos com tais pessoas? 7 O alimentado necessita de cuidados especiais (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, remédios, etc)? Qual o custo mensal? 8- Quais as características do imóvel habitado por cada um dos núcleos familiares? Sem prejuízo, oficie-se ao CNIS solicitando informações acerca dos vencimentos pagos às partes nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Providencie a z. serventia, por intermédio dos sistemas INFOJud, SNIPER e BACENJud, a juntada de declaração do imposto de renda, ativos financeiros e extratos bancários relativos aos últimos 24 (vinte e quatro) meses da parte requerida. Indefiro a produção de prova oral vez que desnecessária à solução da lide. Intime-se. - ADV: ETIENNE BIM BAHIA (OAB 105773/SP), ETIENNE BIM BAHIA (OAB 105773/SP), ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO (OAB 510112/SP), ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO (OAB 510112/SP), MARIA LUIZA PAGAMISSE (OAB 426901/SP), MARIA LUIZA PAGAMISSE (OAB 426901/SP)

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R. C. x G. M. F. C.

ID: 295821931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000110-63.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. C.

Polo Passivo:

G. M. F. C.

Intimação

Advogados:

DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR

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ADRIANO APARECIDO VALLT

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Processo 1000110-63.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.C. - G.M.F.C. - No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidad… Processo 1000110-63.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.C. - G.M.F.C. - No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior ao patamar mensal mínimo. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Neste ano, as pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda são aquelas com renda tributável inferior a R$ 33.888,00 anual, ou seja, R$ 2.824,00 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso dos autos, considerando a ausência de elementos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção é relativa, em obediência ao princípio da cooperação e o quanto disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil, a insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento da benesse. Outrossim, para análise da matéria preliminar arguida em contestação, intime-se o autor para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil (última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos meses), a insuficiência de recursos apta a ensejar a manutenção do benefício da Justiça Gratuita, sob pena de revogação da benesse. Com a manifestação das partes, tornem conclusos para análise das provas pretendidas. - ADV: ADRIANO APARECIDO VALLT (OAB 150093/SP), DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR (OAB 200076/SP)

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Cooperativa De Crédito Credicitrus x Espólio De Luis Gustavo Mascanhe

ID: 290711579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000110-94.2022.8.26.0459

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE LUIS GUSTAVO MASCANHE

Intimação

Advogados:

KLEBERSON RODRIGO GRASSI

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FLAVIO REIFF TOLLER

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Processo 1000110-94.2022.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Espólio de Luis Gustavo Mascanhe - Vistos. 1. Fl. 183: Defiro o pe… Processo 1000110-94.2022.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Espólio de Luis Gustavo Mascanhe - Vistos. 1. Fl. 183: Defiro o pedido de penhora em bens livres do falecido executado (e da inventariante que era casada com o mesmo), que sejam suficientes para garantir a satisfação do débito, que no mês de Fevereiro/2022 totalizava R$ 142.114,60, com prioridade sobre os seguintes bens: I) VW / Parati LS, ano de fabricação 1985, modelo 1986, placa GOA 0804; II) VW / Spacefox GII, ano de fabricação e modelo 2011, placa ELW 1852; III) Peugeot / 504 GRD, ano de fabricação e modelo 1995, placa CFP 4551; IV) GM / D20 Custom S, ano de fabricação e modelo 1993, placa BNL 1516; V) M. Benz / LK 2213, ano de fabricação 1985, modelo 1986, placa LHA 3709; VI) GM / Chevrolet A68, ano de fabricação e modelo 1984, placa BUU 6957; VII) Mercedes Benz, ano de fabricação e modelo 1982, placa KCT 0378; VIII) M. Benz / LK 2213, ano de fabricação e modelo 1981, placa BWN 9397; IX) M. Benz / L 1519, ano de fabricação e modelo 1981, placa BZS 8851; X) VW / Fusca 1200, ano de fabricação e modelo 1965, placa BLZ 2816; XI) VW / Fusca 1200, ano de fabricação e modelo 1959, placa CQA 6759. 2. Proceda-se à inclusão de restrição no sistema Renajud dos sobreditos bens, apenas na modalidade transferência, desde que ainda estejam em nome do falecido executado/inventariante, independente de novo recolhimento, pois já efetivado no momento da consulta. Encaminhe-se o processo ao servidorresponsávelpelosistemaRenajud. 3. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, com exceção aos bens de uso pessoal/bens impenhoráveis, conforme a prudente avaliação do(a) Oficial(a) de Justiça. Caso a penhora recaia sobre os veículos supramencionados, fica a parte devedora nomeada como respectiva depositária do bem, dispensada outras formalidades. Na hipótese de outros bens móveis, em sendo evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, caso haja interesse da parte credora, fica autorizada a remoção, nomeando-se a empresa exequente ou representante por ela indicado como depositário. Caso a parte credora não manifeste interesse ou nos casos em que o bem penhorado seja de difícil remoção, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. A parte credora (ou representante por ela indicado) poderá acompanhar a diligência, devendo, por sua vez, contatar o Oficial de Justiça para agendar dia e horário para cumprimento do ato, ficando bem ciente de que todos os custos com a remoção e guarda de bens eventualmente penhorados e removidos ficarão a seu encargo, nos exatos termos da lei. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a parte executada na mesma oportunidade. 4. Em assim sendo, defiro a expedição do competente mandado, incumbindo à parte credora, o prévio recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, a contar da publicação, via DJE, deste despacho. Após o que, expeça-se mandado de folha de rosto, com a respectiva senha de acesso aos autos ao devedor, visando a penhora e avaliação, lavrando-se o Oficial de Justiça auto circunstanciado, bem como intimação da parte executada, de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para, caso queira, impugnar nos próprios autos (CPC, art. 917, § 1º). 5. O(A) executado(a) poderá alegar impenhorabilidade ou requerer a substituição da penhora em 10 (dez) dias, desde que comprove cabalmente, que a substituição não trará prejuízo algum à exequente e será menos onerosa para ele, devedor (CPC, art. 805, parágrafo único e art. 847). 6. Caso não seja(m) localizado(s) bem(ns) penhorável(is), deverá o(a) Oficial(a) de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência do(a)(s) executado(a)(s), independentemente de qualquer alegação do(a)(s) executado(a)(s) acerca de eventual acordo ou de que resida de favor em imóvel alheio. Elaborada a lista, a parte executada será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação do juízo. No mesmo ato, deverá a parte executada ser intimada pessoalmente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de constrição, ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% do montante atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente através de seu advogado, via ato ordinatório e pelo DJE, para que, no prazo de 15 dias, se manifeste em termos de prosseguimento, informando se deseja a adjudicação e/ou alienação, providenciando o que for necessário para sua efetivação. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como MANDADO, ficando, desde já, concedido os benefícios do artigo 212, §s 1º e 2º do CPC, bem como adentramento, arrombamento e reforço policial, se necessário para o integral cumprimento. Int. Prov.. - ADV: FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP), KLEBERSON RODRIGO GRASSI (OAB 396474/SP)

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José Batista Da Silva Filho x Associação Dos Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 301000243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000557-32.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BATISTA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

SIDNEI ANTONIO PRIETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE PAULA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000557-32.2025.8.26.0415 (processo principal 1000110-27.2025.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Batista da Silva Filho - Associação dos Apose… Processo 0000557-32.2025.8.26.0415 (processo principal 1000110-27.2025.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Batista da Silva Filho - Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. 1. Cuida-se de ação de cumprimento de sentença para recebimento de valores referentes a indenização e honorários advocatícios. 2. No entanto, em que pese a alegação de que entrou em vigor a Lei n.º 15.109/2025 para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, entendo inadmissível o deferimento do requerimento, pelas razões a seguir. 3. Com efeito, se se entender que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CRFB/88. 4. Por sua vez, caso se entenda que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88. 5. Somado a isso, é imperioso ressaltar que, em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs n.º 3.629 e 6.859. 6. Fora isso, não bastassem os vícios formais, é preciso deixar consignado que a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária, conforme também já decidido pelo C. STF nas ADIs n.º 3.260 e 6.859. 7. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (STF, ADIs n.º 3.694 e 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante, ou seja, aquele com competência tributária que implica o poder de instituir, criar tributo. 8. Assim, ao dispensar os advogados de recolherem as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. 9. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (as chamadas isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. 10. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. 11. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária para advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI6.859/RS), conforme já dito em linhas acima. 12. No plano formal, no julgamento da ADI n.º 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes,Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) 13. No plano material, no julgamento da ADI n.º 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) 14. Por fim, ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n.º 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário,Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 15. Com base nessas considerações, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da lei n.º 15.109/2025 e, por consequência, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial devendo o(a) procurador(a) figurar no polo ativo uma vez que também é para recebimento de honorários, bem como, comprovar o recolhimento das custas e despesas de ingresso referente ao seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intimem-se. - ADV: DANIEL AUGUSTO DE PAULA MENEZES (OAB 297739/SP), SIDNEI ANTONIO PRIETO JUNIOR (OAB 490843/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Caroline Fernandes x Unimed De Bebedouro Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 315495256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000600-04.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FERNANDES

Polo Passivo:

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000600-04.2025.8.26.0274 (processo principal 1000110-67.2022.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Caroline Fernandes - Unimed de Bebedouro Cooperativa de T… Processo 0000600-04.2025.8.26.0274 (processo principal 1000110-67.2022.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Caroline Fernandes - Unimed de Bebedouro Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 525, caput, do CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo (artigo 523, § 1º, do CPC). 4. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 4.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 4.2. A expedição de mandado de penhora e avaliação sobre bens livres e desembaraçados de propriedade do(a) executado(a). O(a) possuidor(a) será nomeado depositário(a), dispensadas outras formalidades. 4.3. A inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD, de depósito ou aplicação financeira em nome da(s) parte(s) executada(s), até o limite do crédito atualizado. Havendo bloqueio de valor irrisório, será imediatamente liberado, quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836 do CPC). Caso o valor bloqueado não seja irrisório, de imediato será ordenada a transferência para conta judicial. Desnecessária a lavratura de termo de penhora. Ordenada a transferência, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, apresentar a impugnação (artigos 525, § 11, 841 e 854, § 2º, todos do CPC). 4.4. A pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 4.5. A pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.6. No tocante ao pedido de penhora on line, via sistema ARISP, deverá a parte exequente atentar para o seguinte: 4.6.1. Primeiramente, e a fim de evitar problemas futuros por ocasião do registro da penhora junto ao sistema ARISP, deverá o exequente especificar qual a porcentagem do imóvel que cabe a cada executado. Deverá também ser informado nos autos o n.º do telefone celular do advogado do exequente, bem como seu e-mail, para que, oportunamente, a ARISP proceda ao encaminhamento do valor dos boletos a serem recolhidos para efetivação do ato de registro da penhora. Prazo: 10 (dez) dias. 4.6.2. Cumprido o disposto no item anterior, lavre-se o competente termo de penhora, que deverá recair sobre o(s) bem(s) indicado(s) pela parte exequente, ficando os executados desde já nomeados como depositários dos imóveis dos quais são proprietários. Deverão os executados ser intimados, na pessoa de seus respectivos procuradores, do encargo, bem como da realização da penhora. Caso não os executados não estejam representados nos autos, deverá o exequente providenciar o depósito da taxa postal para sua intimação. 4.6.3. Intimados os executados e seus respectivos cônjuges, se casados forem, proceda-se ao registro da penhora pelo sistema ARISP, se em ordem. 5. A realização das pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo deverá ser precedida da comprovação do recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual n.º 14.838/2012, calculadas porcada diligência a ser efetuada. 6. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, a parte exequente deverá promover o andamento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando bens do(a) executado(a) passíveis de serem penhorados ou pleiteando a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a execução do título executivo judicial (artigo 139, inciso IV, do CPC). Decorrido o referido prazo sem manifestação do(a) exequente e havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, os autos deverão vir conclusos para os fins do artigo 921, inciso III, do CPC. Intime-se. - ADV: JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA (OAB 247027/SP), CAROLINE FERNANDES (OAB 405258/SP)

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Processo nº 1000256-90.2023.8.26.0204

ID: 335091314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000256-90.2023.8.26.0204

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUíSA DO VAL POMPíLIO ANDRETA ANTONIO CARLOS CANTARELLA LUCIANA PAULA DO VAL POMPíLIO LUIS FERNANDO DO VAL POMPILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA LOPES GOUVEIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KAYSSERLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KRIKOR KAYSSERLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CANTARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALANA PEREIRA DIOGO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000256-90.2023.8.26.0204 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Luísa do Val Pompílio Andreta - Luciana Paula do Val Pompílio - - Luis Fernando do Val Pompilio - Antonio Carlos Canta… Processo 1000256-90.2023.8.26.0204 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Luísa do Val Pompílio Andreta - Luciana Paula do Val Pompílio - - Luis Fernando do Val Pompilio - Antonio Carlos Cantarella - Maria Alice do Val Pompílio - MARIA CELINA ROSA POMPÍLIO - - Municipio de Selviria e outros - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por Walter Paschoal Pompílio, falecido em 04/04/2023 (fl. 11), tendo como inventariante dativo Antonio Carlos Cantarella, nomeado às fls. 1826/1829. Última decisão às fls. 2551/2556. Ciente das manifestações dos herdeiros às fls. 2566/2568, dos pareceres do Ministério Público às fls. 2657 e 2688, das últimas declarações e plano de partilha apresentados pelo inventariante dativo às fls. 2659/2673, das petições do inventariante às fls. 2588/2590 e 2677/2684, bem como da juntada de autorização judicial para representação da herdeira interditada (Maria Alice do Val Pompílio) às fls. 2651/2654. É o breve relatório. Decido. I - DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS SOB CURATELA Ante a juntada da autorização judicial concedida pelo Juízo da Interdição (processo nº 1000110-49.2023.8.26.0204) às fls. 2651/2654, reconheço a regularização da representação processual da herdeira Maria Alice do Val Pompílio nos presentes autos, devendo a serventia anotar tal circunstância no cadastro do processo. Reitero, contudo, as determinações de fls. 2028 e 2555 quanto à necessidade de juntada de autorização judicial específica para representação dos herdeiros Luís Fernando e Luciana, ambos sob curatela, conforme documentação apresentada, sob pena de não apreciação de suas futuras manifestações. II - DA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL Certifique a serventia se os documentos juntados pelo inventariante dativo às fls. 2604/2650 suprem integralmente as pendências documentais apontadas na certidão de fls. 2582/2584, especialmente quanto aos documentos essenciais previstos no item 4.9.6 do Manual de Partilha do TJSP (fls. 2552/2554). Persistindo eventual pendência documental, intime-se o inventariante para supri-la no prazo de 15 (quinze) dias. III - DO PLANO DE PARTILHA E ÚLTIMAS DECLARAÇÕES Homologo as últimas declarações consolidadas apresentadas às fls. 2659/2673, que incorporam as retificações anteriormente aprovadas e apresentam adequada discriminação dos bens, direitos, créditos e dívidas do espólio. Intimem-se todos os herdeiros para que se manifestem sobre as últimas declarações e o plano de partilha apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo impugnar ou indicar sonegados, sob pena de preclusão, nos termos do art. 627 do Código de Processo Civil. IV - DOS LEVANTAMENTOS E VENDAS REQUERIDOS (i) DEFIRO o pedido de levantamento de R$ 2.759,00 referente à cota capital junto à Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina (fls. 2588/2590), ante a concordância dos herdeiros e parecer favorável do Ministério Público, observada a necessidade de prestação de contas no incidente já instaurado, no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se alvará. (ii) DEFIRO a transferência de 153 bezerras de 4 a 24 meses da Fazenda Bom Jesus (Selviria/MS) para a Fazenda Aparecida (General Salgado/SP), conforme requerido às fls. 2677/2680, devendo o inventariante comprovar posteriormente o deslocamento dos semoventes, nos termos do parecer ministerial de fl. 2688. (iii) DEFIRO a venda de 34 bezerros machos de 4 a 12 meses apascentados na Fazenda Bom Jesus (fls. 2677/2684), pelo valor médio de mercado entre R$ 2.500,00 a R$ 2.800,00 cada, observada a necessidade de prestação de contas no incidente já instaurado, no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se alvará. (iv) DEFIRO, igualmente, a venda dos animais discriminados à fl. 2680, quais sejam: 20 bezerros machos, 20 novilhas de 12 a 24 meses, 6 vacas solteiras e 5 vacas paridas, pelo valor de mercado, observada a necessidade de prestação de contas no incidente já instaurado, no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se alvará. (v) DEFIRO o pedido de reforma e construção de cercas na propriedade de Mato Grosso do Sul, considerando a situação de urgência demonstrada pelas fotografias de fls. 2681/2684 e a necessidade de contenção adequada dos semoventes, observada a necessidade de prestação de contas detalhada no incidente já instaurado, no prazo de 30 (trinta) dias. V - DAS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS Ante o pedido de desconto das dívidas do valor dos bens para apuração do ITCMD sobre o patrimônio líquido transmitido (fl. 2673), e considerando que o procedimento administrativo de apuração de ITCMD não contempla opção para lançamento de dívidas, autorizo a dedução das dívidas devidamente comprovadas para fins de cálculo do imposto devido, em conformidade com o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO Pretensão de reformar a decisão que indeferiu o pedido de liminar objetivando o desconto das dívidas do espólio da base de cálculo do ITCMD Admissibilidade Imposto que incide sobre o patrimônio líquido transferido aos herdeiros Inteligência dos arts. 1792, 1847 e 1997 do Código Civil Precedentes - Presentes os requisitos autorizadores da medida: "fumus boni iuris" e "periculum in mora" Decisão reformada, para determinar a dedução das dívidas do espólio da base de cálculo do ITCMD Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2160487-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) (grifei) VI - DETERMINAÇÕES COMPLEMENTARES Homologo a retificação do valor da causa para R$ 14.466.219,83, conforme declarações finais apresentadas (fls. 2659/2673). Advirto novamente que o inventariante dativo deverá prestar contas de todos os levantamentos deferidos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos autos do incidente nº 1000336-83.2025.8.26.0204. Reafirmo a orientação de fl. 2555 no sentido de que as partes devem se abster de peticionamento desnecessário e da suscitação de questões de alta indagação que não se relacionem diretamente com a identificação, avaliação e partilha dos bens inventariados, observado o princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALANA PEREIRA DIOGO DA SILVA (OAB 15696/MS), VIRGINIA LOPES GOUVEIA (OAB 12743/MS), SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MATHEUS (OAB 421771/SP), SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MATHEUS (OAB 421771/SP), RODRIGO KAYSSERLIAN (OAB 182650/SP), MARCOS ROBERTO FAVARO (OAB 280041/SP), MARCOS ROBERTO FAVARO (OAB 280041/SP), ANTONIO CARLOS CANTARELLA (OAB 69906/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP)

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Processo nº 1500264-31.2023.8.26.0294

ID: 337592000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500264-31.2023.8.26.0294

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX OLIVEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500264-31.2023.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - ALEX OLIVEIRA DE SOUZA - Após, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. ALEX OLIVEIRA DE SOUZA, qual… Processo 1500264-31.2023.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - ALEX OLIVEIRA DE SOUZA - Após, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. ALEX OLIVEIRA DE SOUZA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 (Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência) e do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Vias de Fato), com a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "e", do Código Penal, em concurso material de crimes. Narra a denúncia que, entre os dias 1º de fevereiro e 6 de março de 2023, na residência localizada na Rua Indiara, nº 400, em Cajati/SP, o acusado, em contexto de violência doméstica, descumpriu reiteradamente a decisão judicial proferida nos autos nº 1000110-70.2023.8.26.0294, que lhe impôs medidas protetivas de urgência em favor de sua genitora. Consta ainda que, no dia 4 de março de 2023, no mesmo local, o denunciado praticou vias de fato contra seu irmão, o adolescente C. O. A., desferindo-lhe um soco no rosto após ser questionado sobre o sumiço de uma camiseta. O Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito policial no que tange aos crimes de ameaça (art. 147 do CP), por insuficiência de provas, e de furto (art. 155 do CP), em razão da escusa absolutória entre ascendente e descendente (art. 181, II, do CP) e da ausência de representação da vítima no crime contra o irmão (art. 182, II, do CP). A denúncia foi recebida em 05 de abril de 2023. O réu foi citado na unidade prisional onde se encontrava recolhido por outros fatos e apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo, que arguiu a necessidade de realização de exame de dependência toxicológica e a ausência de dolo. Durante a instrução, não houve a oitiva da vítima e da testemunha, sendo o réu interrogado. O Ministério Público pugnou pela improcedência da ação, com a absolvição do réu. A defesa se manifestou no mesmo sentido. É o relatório. Fundamento e decido. O processo tramitou regularmente, inexistindo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A pretensão punitiva estatal é improcedente. Com efeito, a instrução probatória revelou-se frágil e insuficiente para sustentar um decreto condenatório. O interrogatório do réu, por si só, não é capaz de fornecer a certeza necessária para uma condenação, mormente quando desacompanhado de outros elementos de prova judicializados. Nesse cenário de extrema precariedade probatória, o próprio Ministério Público, como titular da ação penal (dominus litis), ao final da instrução, concluiu pela inexistência de provas suficientes para a condenação e requereu expressamente a absolvição do acusado. Em um sistema processual penal acusatório, como o adotado pela Constituição Federal de 1988, as funções de acusar, defender e julgar são nitidamente separadas. Se o órgão responsável pela acusação, após toda a persecução penal, entende não haver elementos para uma condenação, de rigor a prolação de sentença absolutória, ressalvados casos excepcionais, sob pena de violação à estrutura acusatória e de o juiz substituir-se à função do acusador. Nestes termos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. REGULARIDADE DO ATO PROCESSUAL. ART. 337-A, III, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE NATUREZA MATERIAL. MERA INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE SONEGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DO ART. 337-A DO CP. MONOPÓLIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO ACOLHIMENTO. ART. 3º-A do CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.(...) 4. Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5. Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. 6. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para anular o processo após as alegações finais apresentadas pelas partes. (STJ - AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DO DECRETO-LEI Nº 201/67. EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DO FATO. ABSOLVIÇÃO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. As provas produzidas sob o contraditório demonstram que servidor publico ocupante de cargo em comissão, nomeado pelo réu, dividiu seu salário com terceiro, que não integrava a Administração Pública Municipal. 2. Contudo, a própria Procuradoria-Geral da República sustenta que a prova produzida não foi suficiente para demonstrar que a ordem de divisão dos valores tenha partido efetivamente do réu e, por essa razão, requer a sua absolvição. 3. Nesse tipo de delito costuma haver um pacto de silêncio entre os envolvidos, todos beneficiados pela ilicitude. Por essa razão, no mais das vezes, o crime será provado por meios indiretos. 4. O art. 385 do Código de Processo Penal permite ao juiz proferir sentença condenatória, embora o Ministério Público tenha requerido a absolvição. Tal norma, ainda que considerada constitucional, impõe ao julgador que decidir pela condenação um ônus de fundamentação elevado, para justificar a excepcionalidade de decidir contra o titular da ação penal. No caso concreto, contudo, as parcas provas colhidas pela Procuradoria-Geral da República são insuficientes para justificar a aplicação da norma excepcional. 5. Absolvição por não haver prova da existência do fato (CPP, art. 386, II).(STF - AP 976, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18-02-2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 07-04-2020 PUBLIC 13-04-2020) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu ALEX OLIVEIRA DE SOUZA, já qualificado nos autos, das imputações relativas à prática dos crimes previstos no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 e no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Providências após o trânsito em julgado: a) Expeça-se o necessário para pagamento dos honorários ao nobre defensor dativo nomeado, nos termos do convênio vigente entre a DPE/SP e a OAB/SP; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação e Estatística (IIRGD) para as devidas anotações; c) Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Custas ex lege. Dispensado o registro, nos termos do Provimento CG nº 27/2016. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se". NADA MAIS. - ADV: PEDRO ALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA (OAB 297390/SP)

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Maria Lucia Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 296613515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-05.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

LETICIA MARIANE RUBIM

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES

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Processo 1000110-05.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Lucia da Silva - Banco BMG S.A. - 1. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que inexiste qualque… Processo 1000110-05.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Lucia da Silva - Banco BMG S.A. - 1. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que inexiste qualquer deficiência no pedido e, demais, a situação não subsume a qualquer das hipóteses desenhados no rol "numerus clausus" do § 1º do artigo 330 do CPC. Petição inepta em direito é a que omite os requisitos legais, reputados como insanáveis, ou se mostra profundamente contraditória e obscura, ou em conflito patente coma lei. Como disse alhures, no caso em pauta, nenhuma hipótese taxativa de inépcia se lhe subsume, razão pela qual rechaço a preliminar de inépcia. Demais, ainda fosse confusa e imprecisa a inicial, enfim a técnica,não é ela considerada inepta quando a causa de pedir e o pedido guardam congruência, permitindo a identificação da pretensão deduzida e a apresentação da defesa, possibilitando, enfim, o contraditório e a ampla defesa: garantias constitucionais,integrantes do "due process of law"(artigo 5. , LIV e LV CF/88). Neste sentido é a jurisprudência: Petição inicial - Inépcia -Inocorrência -Inaugural que, embora confusa é imprecisa, permitiu a avaliação do pedido que, ademais, foi ampla e plenamente contraditado - Preliminar rejeitada (JTJ 141/37). Rejeito também a preliminar de indevida concessão de gratuidade de justiça, posto que a Lei 1.060/50 adotou sistemática pela qual se permitia a entrega do benefício mediante simples declaração de miserabilidade do pretendente ou simples afirmação na própria petição inicial (artigo 4º da Lei nº 1.060/50, atual artigo 99 da Lei 13.105/15 - CPC). Existe orientação hodierna no sentido de que a CF/88 cuidou da matéria de forma diferente (art. 5o, LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos), subtraindo o suporte de validade da Lei 1.060/50 noque diz respeito à singela declaração de pobre. Assim, para valer-se do beneplácito da Lei1.060/50, segundo tal corrente, necessita a efetiva comprovação, através de prova documental (artigos 320 e 434 do CPC). Corrente outra ainda está no sentido de que basta a simples declaração de pobreza, o que apesar de chocar frontalmente com o texto constitucional, parece ser a mais recepcionada nos Tribunais Superiores, quiçá para garantir o tão festejado acesso à justiça. E, adoto a segunda corrente, não por concordar com ela, porém por ser amais aceita, porque cremos que se a verdade não é sempre apreciada pelos indivíduos, o é sempre pelo bom senso da maioria, e está ainda um critério de interpretação. Se dois princípios se contradizem, teremos a medida do seu valor intrínseco procurando aquele que encontra mais eco e simpatia; seria ilógico, com efeito, admitir que uma corrente viesse diminuir o número dos seus partidários fosse mais verdadeira que aquela que veem os seus aumentarem. E para tal corrente basta a declaração de pobreza ou simples afirmação na petição inicial como exige os termos da Lei 1.060/50, cuja declaração ou afirmação gera presunção iuris tantum, invertendo em razão da presunção o ônus da prova. E nessa linha de raciocínio, em face da inversão do ônus probatório, a prova competia à parte requerida o que não logrou, porque se limitou a impugnar, sem nada comprovar no tocante à não hipossuficiência da parte autora, ao que se lhe aplica a máximaallegatio et non probatio quasi non allegatio. Quanto à ausência de comprovante de residência, a autora juntou documento a fls. 268/269. 2. No mais, não se me afigura ser caso de julgamento do processo no estado em que se encontra - julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355) -, razão pela qual passo à fase de saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Com fundamento no inciso II do artigo 357 do CPC fixo como ponto controvertido o fato impugnado, sobre o qual se desenvolverá a atividade probatória: a assinatura lançada no contrato que acompanhou a petição inicial (páginas 24/32), se é ou não advindo do punho da parte autora. Para dirimir o ponto controvertido acima fixado, dentre as provas elencadas na inicial (art. 319, VI, CPC) e na contestação (art. 336, CPC), fulcrado no artigo 370, do mesmo Código, defiro a produção da pericial e para sua realização nomeio o DR. GUILHERME GARRIDO FERREIRA e amparado no artigo 160, da Lei 13.105/15 (CPC) se lhe fixo honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que serão adiantados pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias. Nesse sentido foi definito o recurso repetitivo REsp 1.846.649, Tema 1.061 pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "3. A questão controvertida deve ser delimitada ao seguinte tema: "Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." (sic) Faço-o porque a relação discutida no processo é consumerista, regulada pela Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, conforme seu artigo 2º e Súmula 297 do Colendo STJ. A inversão do ônus da prova nas relações consumeristas não é automática e tampouco obrigatória, dependendo sempre de decisão expressa do juiz, que reconheça a presença dos requisitos legais que a determine. É que a inversão propalada reconhece o consumidor, na maioria dos casos, o sujeito vulnerável (técnica, jurídica e fática) da relação, cuja norma visa resgatar o equilíbrio existente entre o consumidor e fornecedor. A propósito são requisitos para inversão do ônus da prova:- Verossimilhança da alegação: aquela possível, que parece verdadeira; - Hipossuficiência/vulnerabilidade do consumidor, com sentido amplo; - Decisão do juiz concessiva da inversão. Assim, preenchidos os requisitos adrede elencados, fulcrado no art. 6º, VIII da referida lei - (CDC), inverto o ônus da prova, que doravante ficará a cargo da parte que se encontra em melhores condições de comprovar a contratação discutida no processo: o banco-requerido. As partes poderão oferecer quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 465, III do CPC. Após a provisão, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que o Sr. Perito apresente em cartório o resultado de seu trabalho, a contar de sua intimação. Com a apresentação do laudo, expeça-se mandado de levantamento dos honorários em favor do Sr. Perito e intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo no prazo comum de 10 (dez) dias. 3. Faculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos, se os valores apresentados a fls. 65/70 foram creditados em sua conta bancária, prevalecendo-se a boa fé e a economia processual. Desde logo, advirto-a de eventual litigância de má-fé por deslealdade processual, que será reconhecida quando da prolação da sentença, caso comprovado o depósito em sua conta bancária. 3.1. Sendo negativa a resposta ou decorrido o prazo sem sua manifestação, devidamente certificado pela Serventia: desde que haja pedido da parte requerida, defiro a expedição de oficio pela Serventia ao Banco depositário para que informe a este Juízo se houve ou não o depósito constante dos autos (documento de fls. 65/70). Prazo pra resposta: 30 (trinta) dias. Caberá a parte requerida a impressão do ofício pelo site do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e proceder seu encaminhamento, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Oportunamente, declaro encerrada a fase instrutória, com intimação das partes para apresentar as alegações finais, através de memoriais, no prazo particular e sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora, o que faço com espeque no artigo 364, par. 2o do NCPC, já que se trata de questões complexas. 5. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: LETICIA MARIANE RUBIM (OAB 426173/SP), ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES (OAB 427683/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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