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Sascar - Tecnologia E Segurança Automotiva S/A x Gabriela De Sousa Coque

ID: 337848084

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000168-20.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANçA AUTOMOTIVA S/A

Polo Passivo:

GABRIELA DE SOUSA COQUE

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS GARCIA LANSONI

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BEATRIZ FABIANO ROZEN DA SILVA

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FABRICIO FAGGIANI DIB

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000168-20.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Sascar - Tecnologia e Segurança Automotiva S/A - Recorrida: Gabr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000168-20.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Sascar - Tecnologia e Segurança Automotiva S/A - Recorrida: Gabriela de Sousa Coque - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS (R$ 8.000,00).RECURSO DO RÉU - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA - COMPROVADO PELA PARTE AUTORA O PAGAMENTO DO BOLETO CORRESPONDENTE AO DÉBITO NA DATA DE 10/04/2023 - PERMANÊNCIA DO NOME DA AUTORA POR CERCA DE 2 ANOS APÓS QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ILICITUDE DA RESTRIÇÃO - EXCLUSÃO SÓ OCORREU APÓS PROPOSITURA DA AÇÃO - DANO IN RE IPSA - VALOR EXCESSIVO - NECESSÁRIO AJUSTE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - QUANTIA MELHOR ALINHADA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabricio Faggiani Dib (OAB: 256917/SP) - Beatriz Fabiano Rozen da Silva (OAB: 509090/SP) - Vinicius Garcia Lansoni (OAB: 343910/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000168-19.2024.8.26.0236

ID: 293417270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000168-19.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. R. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CHILIGA

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Processo 1000168-19.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Parcelas de benefício não pagas - M.R.M.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito… Processo 1000168-19.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Parcelas de benefício não pagas - M.R.M.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ao pagamento das parcelas de pensão por morte devidas à autora compreendidas entre 25 de maio de 2021 e 05 de maio de 2022. Os acessórios dos atrasados serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, serão atualizadas na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, a correção monetária observará os índices da tabela IPCA-E e terá como base o vencimento de cada uma das parcelas; já os juros de mora, incidentes a partir da citação, devem ser calculados com base no índice de remuneração aplicado à caderneta de poupança, conforme o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Sobre as parcelas em atraso posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência para fins de cálculo dos juros de mora e da correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente desde o vencimento (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021). Por força da sucumbência, arcará a requerida com honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, sem incidência sobre as parcelas vincendas (enunciado da súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), respeitada a isenção das custas processuais (artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurada em liquidação, não ultrapassará 1.000 salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP)

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Irene Valerio Roque x Unaspub - União Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 313050162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000168-54.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRENE VALERIO ROQUE

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIãO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Intimação

Advogados:

ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO

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ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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Processo 1000168-54.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irene Valerio Roque - Unaspub - União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Vistos. Trata-se de … Processo 1000168-54.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irene Valerio Roque - Unaspub - União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação do requerido por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de filiação não autorizada. Foi admitido, em 29/05/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata da configuração ou não de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com determinação para, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Observe-se que a matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 59 IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059 e quando da reativação do feito, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Libere-se da pauta a audiência de fl. 333. Intime-se. - ADV: ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO (OAB 305782/SP), ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF)

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Processo nº 1000168-35.2022.8.26.0512

ID: 275825216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000168-35.2022.8.26.0512

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA ALVES SEIDEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO LOPES DE FARIAS

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ALFREDO DE ARAÚJO MELO

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ADV: Alfredo de Araújo Melo (OAB 178548/SP), Claudio Roberto Lopes de Farias (OAB 179389/SP) Processo 1000168-35.2022.8.26.0512 - Inventário - Invtante: Alexandra Alves Seidel - Vistos. 1.Trata-se de… ADV: Alfredo de Araújo Melo (OAB 178548/SP), Claudio Roberto Lopes de Farias (OAB 179389/SP) Processo 1000168-35.2022.8.26.0512 - Inventário - Invtante: Alexandra Alves Seidel - Vistos. 1.Trata-se de procedimento de Inventário, em razão do falecimento de Gunter Seidel e Maria dos Prazeres Seidel. 2. Nomeio inventariante a senhora Alexandra Alves Seidel, mediante compromisso, devendo comparecer em cartório para assinar, após a sua intimação. 3. Dada a insuficiência de funcionários e visando a agilidade processual, determino ao inventariante que indique a folha dos autos e/ou providencie a apresentação, no prazo de 30 (trinta dias) dias, dos seguintes documentos: a) certidão de óbito do inventariado; b) certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento); c) certidão de casamento dos herdeiros, quando casados, bem como do(a) viúvo (a) meeiro(a), se houver; d) certidão de propriedade, ônus e alienações expedidas pelo CRI competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (essa certidão deve ser atualizada, com data de expedição não inferior a data do óbito); e) certidão negativa de débitos federais (imposto de renda) em nome do falecido; f) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR); g) certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), relativos ao exercício correspondente à data do óbito. Esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (artigo 425, III, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Caso ainda não esteja nos autos, deverá a inventariante apresentar suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha (art. 620 c.c. os artigos 664 e 667, todos do Código de Processo Civil de 2015), em trinta dias. 5. Caso ainda não promovido, deverá a inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária, bem assim, comprovar o protocolo administrativo junto à Secretaria da Fazenda do Estado do procedimento para apuração/conferência do ITCMD (artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 6. Dada a insuficiência de funcionários nesta Vara e visando a efetividade dos atos processuais, assim que apresentada toda a documentação determinada, enumere o inventariante o respectivo cumprimento. 7. Citem-se os demais herdeiros com as advertências legais (fls. 130). Intime-se.

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B. B. S. A. x J. De C. E. e outros

ID: 325968154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000168-65.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

J. DE C. E. J. V. DE C.

Intimação

Advogados:

MARIANA LEAL

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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ANTONIO EDUARDO MARTINS

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Processo 1000168-65.2023.8.26.0038 (apensado ao processo 1007416-82.2023.8.26.0038) - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - B.S. - Juliana de Campos Edamatsu - - Juliana Vilegas de Campos - S… Processo 1000168-65.2023.8.26.0038 (apensado ao processo 1007416-82.2023.8.26.0038) - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - B.S. - Juliana de Campos Edamatsu - - Juliana Vilegas de Campos - S.M.E.J. - 1.De proêmio, certifique a Serventia o cumprimento do que lhe fora deliberado no item 4., da decisão à fl. 623. 2.Em caso negativo, cumpra-se com a máxima urgência. Prosseguindo. 3.Fl. 581: A co-executada impugnou os cálculos apresentados pelo exequente e apresentou demonstrativo atualizado do débito à fl. 582 (R$ 37.858,36, em 28.02.2025). 4.Manifestação sobre a impugnação às fls. 586/591, indicou a quantia ainda devida: R$ 50.258,52, em 31.12.2024, e; discordou da estimativa de honorários proposta pelo perito nomeado às fls. 409/421 (R$ 8.238,74), referente aos custos inerentes à análise inicial, reiterada pelo expert às fls. 586/591. 5.Intimado (fl. 629), o perito nomeado reiterou a proposta apresentada às fls. 409/421 (fls. 630/634). Pois bem. 6.Fls. 677/679: Os honorários ora arbitrados são consentâneos com a natureza e complexidade do trabalho a ser realizado. Oriento-me por considerar na mensuração o tempo necessário para execução da atividade, os quais englobam avaliação de situações pretéritas e comparação de alegações divergentes. De se notar, especialmente, que os honorários correspondem ao grau de responsabilidade profissional e não destoam da tabela profissional. Nesse contexto, arbitro os honorários periciais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para a análise inicial. 7.Caberá à parte exequente a antecipação dos valores, no prazo de 10 dias, acrescendo os valores dos honorários e despesas ao montante total da execução. 8.Com o depósito, fica, desde logo, nomeado o perito anteriormente indicado, que deverá ser intimado, via correio eletrônico, para dar início aos trabalhos, bem como, no prazo de 30 dias: 8.1.Fornecer relação de bens; direitos; ativos; valores e créditos existentes em nome da empresa; 8.2.Apresentar balanço especial, na forma da lei; 8.3.Proceder à liquidação das cotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Intime-se. - ADV: MARIANA LEAL (OAB 408048/SP), ANTONIO EDUARDO MARTINS (OAB 238942/SP), ANTONIO EDUARDO MARTINS (OAB 238942/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Estado De São Paulo x Alexandre Moreira De Carvalho

ID: 336810172

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000168-52.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEXANDRE MOREIRA DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO ARANTES DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000168-52.2025.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Moreira de Carvalho - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000168-52.2025.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Moreira de Carvalho - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, QUE NÃO ESTÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS PAGAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS PODEM SER CONSIDERADAS FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA.III. RAZÕES DE DECIDIRAS VERBAS INDENIZATÓRIAS, COMO AUXÍLIO TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NÃO CONSTITUEM FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA, POIS VISAM COMPENSAR CUSTOS DO SERVIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO DEVE INCIDIR IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 38, 46, 55EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002833-17.2023.8.26.0309, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.08.2023TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Arantes de Carvalho (OAB: 214981/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000168-27.2025.8.26.0222

ID: 312674791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000168-27.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES ALVES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1000168-27.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Alves de Campos - Vistos. 1 - O pedido de gratuidade processual a(o) requerente não merece deferimento. Ist… Processo 1000168-27.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Alves de Campos - Vistos. 1 - O pedido de gratuidade processual a(o) requerente não merece deferimento. Isto porque, pese a alegação de que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais, tal presunção de veracidade é relativa (iuris tantum), podendo o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. No caso dos autos, verifico que a autora não faz jus à benesse. Isso porque, não trouxe aos autos todas as informações devidas. Não trouxe aos autos extratos bancários atuais em seu nome, trazendo apenas um extrato de conta conjunta com seu cônjuge do ano de 2019. Não constou dos autos declaração de imposto de renda deste ano e o principal, que em busca realizada nessa oportunidade pelo Juízo em sistema SNIPER, pode se constatar que a autora é sócia administradora de empresa chamada viva Ben União Credito Ltda, com descrição de atividades (8291-1/00 Atividades de cobranças e informações cadastrais; 6619-3/02 Correspondentes de instituições financeiras; 8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo), condição omitida pela autora que apenas se declara como aposentada sem outras rendas. Assim o indeferimento à gratuidade processual é medida de rigor, já que hialino o quadro de suficiência financeira para suportar às custas do processo por parte do autor. Fica este intimado a em 15 dias recolher as custas inerentes ao processo sob pena de cancelamento da distribuição conforme art. 290 do CPC. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, para os fatos geradores "distribuição da petição inicial" ocorridos após 03/01/2024, o valor da taxa judiciária corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa. O autor, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 2 - Em seguida, certifique a z. Serventia a regularidade do recolhimento e vinculação da respectiva guia DARE , nos termos do artigo 1.093 §6º, das NSCGJ. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Raquel Serafim e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 278369573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000168-16.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SERAFIM WAGNER JOSE DE GODOI SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SALETE MARIA CRISOSTOMO

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GIZA HELENA COELHO

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ADV: Salete Maria Crisostomo (OAB 168333/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) Processo 1000168-16.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raquel Serafim, Wagn… ADV: Salete Maria Crisostomo (OAB 168333/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) Processo 1000168-16.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raquel Serafim, Wagner Jose de Godoi Santos - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da CF). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, faculto ao interessado provar COM DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS E ATUAIS a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, apresente, em 5 dias úteis, carteira do trabalho (CTPS), holerite; COMPROVANTE de renda mensal; extratos bancários com a movimentação dos últimos meses; cópia da última declaração do imposto de renda (IR), ou outro documento hábil a demonstrar a hipossuficiência econômica. Ou, recolha o PREPARO sob pena de não conhecimento do RECURSO INOMINADO. O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, (Comunicado Conjunto nº 951/2023); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente(mente) de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intimem-se.

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Processo nº 1000168-76.2023.8.26.0099

ID: 278211484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000168-76.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAçãO DE BENEFíCIOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS ADRIANE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thaís Adriane Moraes (OAB 444659/SP) Processo 1000168-76.2023.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli - Vist… ADV: Thaís Adriane Moraes (OAB 444659/SP) Processo 1000168-76.2023.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli - Vistos. O Enunciado nº 66 do FOJESP esclarece que Considerando o princípio da especialidade, o CPC 2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão, ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Nesses termos, na esfera da Lei nº 9.099/95, não se aplica o disposto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Isso porque o artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, determina que o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Não existe oportunidade para a complementação. O recolhimento equivocado ou a própria ausência de recolhimento causa a deserção do recurso inominado interposto. Trata-se de lícita técnica de sumarização do procedimento através da exclusão de atos processuais previstos ordinariamente na legislação do Código de Processo Civil, mas cuja aplicação não atinge o microssistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido, mas sob o antigo regime processual, o enunciado 80 do FONAJE, o enunciado 12 das Turmas Reunidas dos Colégios Recursais de São Paulo, a Súmula 48 do Colégio de Bragança Paulista e o decidido nas Reclamações nº 3.887, 4.278, 4.312 e 4.663 do Superior Tribunal de Justiça. Finalmente, recorde-se que no Juizado Especial Cível o preparo para o recurso compreende as custas de primeiro grau dispensada, custas do segundo grau e a taxa judiciária, conforme a Lei Estadual nº 6.673/75, com a alteração dada pela Lei nº 12.425/96 e Lei nº 11.608/03. Cumpre ressaltar que o preparo deverá corresponder a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, considerando-se que houve o recolhimento das custas de preparo recursal a menor, conforme certidão de fls. 26495, e a parte recorrente não é beneficiária da gratuidade de justiça, JULGO DESERTO o recurso inominado interposto pela autora NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI às fls. 26473/26485. Após a preclusão deste decisão, anote-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Int.

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Processo nº 1000168-71.2025.8.26.0660

ID: 317473600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000168-71.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000168-71.2025.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. A citação não foi regular. Determi… Processo 1000168-71.2025.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. A citação não foi regular. Determina o art. 248, § 1° do Código de Processo Civil: A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Conforme se observa à f.101, o aviso de recebimento não foi assinado pela parte requerida, mas por pessoa estranha à lide. Observo que, como facilmente constatável, não se trata o endereço para citação de condomínio edilício, hipótese em que o § 4° do mesmo dispositivo autoriza a citação válida por intermédio de terceira pessoa, especificamente funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Por fim, é jurisprudência firme neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que eventual parentesco entre réu e terceiro recebedor é irrelevante, porque o ato citatório é da competência exclusiva do Poder Judiciário. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação regressiva de perdas e danos. Sentença de procedência do pedido. Condenação solidária do agravante a ressarcir os prejuízos sofridos pelos agravados. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao crédito oferecida por codevedor. Acolhimento. Citação postal na fase cognitiva do processo inválida. Aviso de recebimento que deveria ter sido recebido e assinado pelo citando, ora agravante. Dicção do art. 223, parágrafo único, do CPC/73. Eventual existência de relação de parentesco entre o réu e terceiro que recebeu o comprovante de citação que não gera a presunção de que o citando tomou, efetivamente, ciência inequívoca da ação. Ato citatório que é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Carta de citação que foi enviada por um dos autores e não pelo Ofício Judicial com a assinatura do Escrivão. Procedimento irregular não previsto em Lei. Processo anulado desde a citação da fase de conhecimento. Magistrado de primeiro grau de deve conhecer da contestação já oferecida pelo recorrente no processo de conhecimento, prosseguindo-se em seus ulteriores termos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182390-40.2019.8.26.0000; Relator (a): CARMEN LUCIA DA SILVA; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Morro Agudo - Vara Única; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 14/11/2019) Renove-se a tentativa de citação, agora por oficial de justiça, com fundamento no art. 249 do Código de Processo Civil. Recolhida a diligência, expeça-se o mandado. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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