Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000213-06.2024.8.26.0274" – Página 72 de 73

Processo nº 1000213-37.2025.8.26.0511

ID: 260874413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000213-37.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CINTIA BASSO TRANCOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1000213-37.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cintia Basso Tranco… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1000213-37.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cintia Basso Trancolin - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito, com base no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a promover o recálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, até maio/2022, paga à parte autora, com a inclusão do Abono Complementar (Piso Salarial Docente) em sua base de cálculo, bem como os respectivos reflexos e realizar o pagamento das diferenças de valores apuradas nestes termos, respeitada a prescrição quinquenal. As diferenças em atraso serão apuradas através de mero cálculo aritmético a cargo da parte autora, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado até o dia 08/12/2021, pois, a partir de 09/12/2021, deve ser exclusivamente utilizada a Taxa Selic como atualizadora de valores, isto a teor do disposto no art. 3º da EC nº 113/2021. Quanto aos juros de mora, já se encontram abrangidos pela Selic. Considerando o teor do artigo 11 da lei 12.153/09, não há reexame necessário. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09). Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de recurso, deverá ser observado o quanto disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora, se o caso, para promover o andamento do feito mediante incidente de cumprimento de sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. R. F. x B. C. S. A.

ID: 326423252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000213-60.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. A. R. F.

Polo Passivo:

B. C. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATO VICENTIN LAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE SOUZA NETO LAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000213-60.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.F. - C. e outros - Recebo a petição de fl. 230, como aditamento à inicial. Anote-se. Conforme dispõe o art. … Processo 1000213-60.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.F. - C. e outros - Recebo a petição de fl. 230, como aditamento à inicial. Anote-se. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido dispositivo legal ainda dispõe que A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca do tema prelecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, nota 3 e 4 ao art. 300 do CPC, p. 857 e 858). Na hipótese dos autos, os documentos apresentados demonstram, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado. A autora pugnou pela concessão de tutela de urgência pretendendo a suspensão dos descontos indevidos referente a financiamento bancário não contratado, efetuados em sua conta conta corrente, abatidos do seu benefício previdenciário. Na hipótese dos autos, a parte autora nega a contratação com os requeridos. Apresenta elementos de prova que estavam ao seu alcance produzir, tratando-se de fato negativo. Logo a tutela de urgência deve ser deferida porque há o risco de dano irreparável ou de difícil reparação à autora. Há urgência no pedido. Há perigo de dano. Não se verifica a irreversibilidade da medida, posto que, para o caso de improcedência, as parcelas suspensas poderão ser cobradas no final do prazo do contrato. Posto isso, em juízo de cognição sumária, considerando verossímeis as alegações deduzidas na inicial, evidenciados tanto o probabilidade do direito quanto o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do CPC c.c. com o artigo 84, § 3º, do CDC, DEFIRO a antecipação da Tutela para determinar a suspensão dos descontos efetuados junto ao benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00, inicialmente até o valor de R$ 3.000,00. Oficie-se ao INSS. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: GISELE SOUZA NETO LAO (OAB 292765/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), RENATO VICENTIN LAO (OAB 267534/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000213-31.2025.8.26.0416

ID: 295984616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000213-31.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO ESTADO DE SãO PAULO- SICOOB PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000213-31.2025.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo- Sicoob Paulista - Vistos. 1) Cuida-se de… Processo 1000213-31.2025.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo- Sicoob Paulista - Vistos. 1) Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanciado no artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), bem como artigo 28 da Lei 10.931/2004. Atento ao disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, b, do CPC). Em assim sendo, com substrato nos artigos 4º, 6º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: 2) Cite-se a parte executada pela via postal para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). 2.1) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC). 3) Devem constar da carta de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). 3.1) Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/15, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3.2) Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 4) Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4º e 6º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1) Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2) Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco (5) dias. 4.3) Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, retornem conclusos para decisão. 4.4) Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5) Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9°, do Provimento CSM n° 2.516/2019. 5.1) Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 6) Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 6.1) A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 7) Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 8) Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 9)Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Cristina Freid x Pro Z Tatuapé - Incorporação Imobiliária Spe Ltda.

ID: 321088597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-51.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA FREID

Polo Passivo:

PRO Z TATUAPé - INCORPORAçãO IMOBILIáRIA SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

THAIS PARENTE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SULÉZIA ADRIANE HESSEL PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA OLIVEIRA PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE D´ANDREA BELTRAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003670-51.2025.8.26.0008 (processo principal 1000213-62.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Angela Cristina Freid - Pro Z Tatuapé - Incorporação Imobiliária Sp… Processo 0003670-51.2025.8.26.0008 (processo principal 1000213-62.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Angela Cristina Freid - Pro Z Tatuapé - Incorporação Imobiliária Spe Ltda. - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da qual a executada alega que o título é ilíquido e necessita de prévia liquidação de sentença. A exequente se manifestou às fls. 62/81. É a síntese do necessário. Decido: Trata-se de cumprimento de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com pedido de repetição do indébito, reformada em grau de recurso (fls. 49/58) para julgar parcialmente procedente a ação, para (fl. 57): "I- declarar a nulidade das cláusulas contratuais presentes na promessa de compra e venda que autorizam a cobrança do saldo residual e despesas indicadas à inicial, com decorrente declaração de nulidade do instrumento particular de confissão de dívida e declaração de inexigibilidade do débito; II- condenar a ré à devolução dos valores cobrados e declarados inexigíveis, antes de 30 de março de 2.021, na forma simples e, após esta data, na forma dobrada, com correção monetária dos desembolso e juros legais de 1% ao mês, desde a citação". Pretende a parte exequente haver a restituição dos valores indevidamente pagos. De fato, no v. Acórdão constou que "a autora faz jus à repetição dos valores cobrados a maior, que serão apurados em liquidação de sentença". Contudo, nos termos do artigo 509, §2º, do CPC, "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença". Este é o caso dos autos. Os comprovantes de pagamento estão encartados às fls. 270 e 273/277 do processo de conhecimento. Assim, bastam simples cálculos aritméticos para apurar o débito exequendo, sendo, por esta razão, despicienda a prévia liquidação de sentença. O v. Acórdão também consignou que (fl. 54): "É o saldo residual previsto na confissão de dívida que é indevido, que não se confunde com a obrigatoriedade de a autora efetuar o pagamento do saldo devedor destinado à incorporadora". A parte exequente já comprovou a quitação do saldo devedor, conforme declaração encartada à fl. 79 do processo de conhecimento. Assim, uma vez que a parte exequente comprovou o cumprimento de sua obrigação contratual, pode ela exigir da executada o cumprimento do título. Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2 - Em 10 dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 3 - No prazo assinalado, apresente o exequente memória atualizada do crédito, com incidência dos encargos previstos no art. 523, § 1º, bem como indique bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. 4 - Caso queira o bloqueio de ativos financeiros e/ou veículos do devedor, a manifestação deverá estar acompanhada com prova do recolhimento das respectivas custas; pretendendo penhora de imóvel, certidão atualizada da matricula, e-mail e telefone celular do patrono para cadastro da penhora junto a ONR, além da indicação de todos os endereços e pessoas a serem intimadas, na forma do art. 799 do CPC, além de eventuais cônjuges e co-proprietários e prova do pagamento das respectivas custas postais para intimação de todos. 4.1 - O valor destas custas postais para intimação é de R$ 34,35 para cada endereço e cada pessoa a ser citada, a ser recolhida através de guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 120-1) 4.2 - Indefiro desde já eventual pedido de consulta da declaração de IR da pessoa jurídica executada, pois na condição de pessoa jurídica, ela não declara à Receita Federal a relação de seus bens. A declaração da PJ se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro. Essas informações são obtidas por meio do Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da pessoa jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 4.3 - A busca por imóveis registrados em nome do executado é realizada pela parte, sem intervenção jurisdicional, por por meio da ARISP/ONR. 4.3.1 - Basta ao interessado acessar o endereço eletrônico da ONR - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos -, pagar R$ 7,36 pelo serviço e realizar uma consulta, cujo resultado pode resultar na pacificação da lide. 5 - Qualquer que seja o requerimento deve ser apresentado com prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido. 6 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero e que o resultado esteja abrangido pelas pesquisas já realizadas - vide Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. 5 - Decorridos sem integral cumprimento da determinação, Aguarde-se adequada provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. - ADV: SULÉZIA ADRIANE HESSEL PETRI (OAB 185390/SP), ELIANE D´ANDREA BELTRAME (OAB 93258/SP), JULIANA OLIVEIRA PETRI (OAB 268959/SP), THAIS PARENTE VIEIRA (OAB 286779/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Residencial Porto Dos Sonhos x Luiz Fernando Da Cunha Lima

ID: 290707982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004888-69.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL PORTO DOS SONHOS

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO DA CUNHA LIMA

Intimação

Advogados:

SAMANTA RENATA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DE FÁTIMA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO EURIPEDES ALVES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004888-69.2024.8.26.0196 (processo principal 1000213-80.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Residencial Porto dos Sonhos - Luiz Fernando da Cunha Lima - Vi… Processo 0004888-69.2024.8.26.0196 (processo principal 1000213-80.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Residencial Porto dos Sonhos - Luiz Fernando da Cunha Lima - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pela Associação Porto dos Sonhos em face de Luiz Fernando da Cunha Lima, objetivando o recebimento de valores oriundos de acordo judicial descumprido, referente a taxas associativas. O executado, devidamente intimado, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença , alegando, em síntese, excesso de execução. Sustenta o impugnante que apenas a última parcela do acordo, no valor de R$ 1.133,26, estaria em aberto, e que a exequente calcula indevidamente multas e encargos sobre outras verbas não comprovadas ou sobre o total do acordo de forma equivocada. Apresenta o valor que entende devido como R$ 1.670,49. A exequente, por sua vez, pleiteia o montante de R$ 2.531,26, valor este composto pela última parcela do acordo, taxas extraordinárias vencidas e não pagas, acrescidas dos encargos contratuais. Os pontos controvertidos residem na exigibilidade das taxas extraordinárias cobradas pela exequente e na correta base de cálculo para a multa contratual de 20% e honorários advocatícios de 10%. A análise detida dos autos demonstra que a impugnação não merece acolhimento. As partes firmaram acordo em 04 de setembro de 2023, no qual o executado reconheceu um débito de R$ 7.899,57, a ser pago parceladamente. Crucial para o deslinde da controvérsia são as Cláusulas 3ª e 4ª do referido pacto. A Cláusula 3ª estabelece que: "A impontualidade ou a frustração no pagamento das parcelas acima, de acordo ou taxas ordinárias e extraordinárias vincendas, acarretará atualização monetária de 2% (dois por cento) de multa e juros de 1% (um por cento) ao mês.". Por sua vez, a Cláusula 4ª dispõe: "Além disso, no caso de descumprimento se vencerão antecipadamente as parcelas da presente composição, incidindo 20% (vinte por cento) de multa e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o saldo devedor." Da leitura das cláusulas citadas, infere-se, de forma inequívoca, que o acordo abrangia não apenas as parcelas do débito confessado, mas também as "taxas ordinárias e extraordinárias vincendas". O inadimplemento de quaisquer dessas obrigações (parcelas do acordo ou taxas vincendas) configuraria o descumprimento contratual, sujeitando o devedor aos encargos moratórios previstos na Cláusula 3ª e, cumulativamente, às penalidades da Cláusula 4ª, quais sejam, o vencimento antecipado das parcelas da composição e a incidência da multa de 20% e honorários de 10% sobre o "saldo devedor". A exequente apresentou planilha de débitos (pág. 12) que detalha os valores cobrados. Nela constam a última parcela do acordo ("Cobrança ACORDO (Parcela 7 de 7)") e diversas "Cobrança EXTRA", correspondentes às taxas extraordinárias vencidas entre novembro de 2023 e março de 2024. Sobre cada uma dessas verbas em atraso, foram aplicados os juros de 0,033% ao dia (equivalente a aproximadamente 1% ao mês) e a multa de 2%, em estrita conformidade com a Cláusula 3ª do acordo. O somatório dessas obrigações, já com os encargos moratórios individualizados, totaliza o "DÉBITO EM ABERTO" de R$ 1.947,13. Este montante representa o "saldo devedor" a que se refere a Cláusula 4ª. Sobre ele, a exequente aplicou corretamente a multa de 20% (R$ 389,42) e os honorários advocatícios contratuais de 10% (R$ 194,71), alcançando o total executado de R$ 2.531,26. O executado, em sua impugnação, limita-se a reconhecer o débito da última parcela do acordo e a questionar genericamente a cobrança das taxas extraordinárias, afirmando que a exequente não as comprovou. Contudo, a planilha da exequente é clara ao discriminá-las, com respectivos períodos e valores. Caberia ao executado demonstrar a quitação de tais taxas, ônus do qual não se desincumbiu. A simples alegação de não comprovação não se sustenta diante do detalhamento fornecido pela credora, cuja obrigação contratual de pagamento dessas taxas vincendas foi expressamente assumida pelo devedor no acordo. Ademais, a interpretação do executado de que as penalidades da Cláusula 4ª incidiriam apenas sobre a parcela do acordo não encontra respaldo no instrumento pactuado. Como visto, o "descumprimento" que ativa tais penalidades abrange a inadimplência das taxas vincendas, e o "saldo devedor" é, por consequência lógica, o conjunto de todas as obrigações inadimplidas (parcela do acordo e taxas extras, acrescidas dos encargos da Cláusula 3ª). Portanto, os cálculos apresentados pela exequente demonstram-se corretos e em consonância com os termos do acordo entabulado entre as partes, não havendo que se falar em excesso de execução. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela executado. Não são cabíveis honorários em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, mantidos apenas aqueles fixados no início deste incidente, em razão da ausência de pagamento do débito no prazo legal. Também devida a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, pelo mesmo motivo (ausência de pagamento voluntário no prazo legal, após a intimação para o cumprimento de sentença). Fica intimada a parte exequente para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, planilha atualizada do débito, incluindo a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, e para que requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução, observadas, inclusive, as medidas já deferidas às fls. 22/23. Intime-se. - ADV: MARCIO EURIPEDES ALVES LOPES (OAB 403462/SP), SAMANTA RENATA DA SILVA (OAB 256139/SP), SABRINA DE FÁTIMA VIEIRA (OAB 423306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdir Antonio Viana x Banco Cetelem S.A.

ID: 307338964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000213-36.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR ANTONIO VIANA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI ROGÉRIO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000213-36.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdir Antonio Viana - BANCO CETELEM S.A. - Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo. 1.… Processo 1000213-36.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdir Antonio Viana - BANCO CETELEM S.A. - Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo. 1. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 370 que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 1.1 Desse modo, para correta análise e julgamento do mérito, verifico que se mostra plausível a realização de prova pericial grafotécnica para apurar se a assinatura da parte autora confere com as assinaturas apostas no documento de fls. 138/148 e fls. 152/154 (contratos nº 51-011359-14310 de 12/01/2015 e 22-836313419-19). Considerando-se que é da parte ré o ônus provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, esta deverá arcar com a prova pericial. Nesse sentido, em casos análogos, foi decidido: - Seguro obrigatório - DPVAT - Cobrança - Antecipação das despesas judiciais para realização de perícia - Ônus da prova da ré - Se descabe ao autor a produção da prova, não se pode obrigá-la a custeá-la. Quem tem o ônus de custear a prova é a ré, que o fará se quiser, porque ônus é faculdade, mas com consequência - Pretensão de redução dos honorários periciais - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC - Agravo conhecido em parte e não provido. (Agravo de Instrumento nº 2254732-83.2018.8.26.0000; Relatora: Silvia Rocha; 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA (CONTRATO BANCÁRIO)" Decisão que deferiu a realização de perícia grafotécnica no contrato impugnado na demanda, para aferição da autenticidade da assinatura da autora - Decisão que determinou ao Banco réu o custeio dos honorários do profissional técnico nomeado pelo Juízo Pagamento da perícia grafotécnica, in casu, deve ser realizado pelo Banco demandando, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, haja vista que foi ele quem produziu o documento - Precedentes Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2032110-86.2021.8.26.0000; Relatora: Ana Catarina Strauch; 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2021; grifo nosso) Ressalte-se que no presente caso o ônus da prova é da parte ré, de modo que descabe incumbir à parte autora a obrigação de custear a perícia, isso porque se tratando de ônus a parte pode exercer a faculdade de exercê-lo ou não e não se mostra razoável que o não exercício de um ônus venha a prejudicar a parte contrária, no caso de eventual determinação de rateio da prova e caso a parte ré se negasse a custear a perícia ou ficasse inerte. Portanto, atento ao princípio da boa-fé processual, que também se aplica ao juízo, determino que a perícia seja custeada pela parte ré, que é a detentora do ônus da prova. Para tal mister, nomeio o perito judicial ADONIS ABRAHÃO JUNIOR. Intime-se o perito via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos digitais, para que informe a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias se aceita tal encargo. Fixo seus honorários em R$ 1000,00 (mil reais). Após, intime-se a parte ré para que efetue o depósito da verba honorária em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo em silêncio, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Certifique-se e voltem conclusos para sentença, se o caso. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o mesmo apresentar o laudo pericial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Proceda-se à regularização da nomeação perante o portal. Com a entrega do laudo, expeça-se MLE em favor do perito. Desde já, faculto às partes apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada do laudo, concedo prazo de 15 (quinze) dias comuns para que as partes se manifestem. 1.2. Com relação ao contrato nº 22-851437183/20 (fls. 194/205), faz-se necessária perícia digital, por se tratar de assinatura eletrônica. Fixo como pontos controvertidos: 1) a efetiva assinatura do contrato pela parte autora (fls. 194/205); 2) se o IP do aparelho utilizado para contratação pertence à parte autora; 3) o local onde assinado o documento. Desse modo, para correta análise e julgamento do mérito, verifico que se mostra plausível a realização de perícia digital nos documentos apresentados. Considerando-se que é da parte ré o ônus provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, esta deverá arcar com a prova pericial, pela mesma fundamentação acima exposta. Para tal mister, nomeio o perito judicial VICTOR HUGO BOZZO GILBERTONI. Intime-se o perito via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos digitais, para que informe a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias se aceita tal encargo. Fixo seus honorários em R$ 1000,00 (mil reais). Após, intime-se a parte ré para que efetue o depósito da verba honorária em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo em silêncio, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Certifique-se e voltem conclusos para sentença, se o caso. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o mesmo apresentar o laudo pericial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Proceda-se à regularização da nomeação perante o portal. Com a entrega do laudo, expeça-se MLE em favor do perito. Desde já, faculto às partes apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada do laudo, concedo prazo de 15 (quinze) dias comuns para que as partes se manifestem. Oportunamente, voltem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: DAVI ROGÉRIO SILVEIRA (OAB 487658/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000213-63.2025.8.26.0373

ID: 324239252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000213-63.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ROBERTO PEGORER ANTONIO ROBERTO PEGORER E OUTROS COMERCIAL CEREALISTA SOLIMã LTDA. LUIZ ADALBERTO PEGORER NEUDES MARIA PICCININ PEGORER PEDRO MILTON PEGORER PEGORER & FERREIRA PARTICIPAçõES LTDA PEGORER & PICCININ PARTICIPAçõES LTDA ROCHA PEGORER LTDA. ROSSANE CRISTINA FERREIRA PEGORER SILVIA MARIA ROCHA MELO PEGORER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIME MEINBERG GERAIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOANTONIO FRANZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARGANELLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LAINO ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAÚZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FARHAT PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milto… Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milton Pegorer - - Neudes Maria Piccinin Pegorer - - Luiz Adalberto Pegorer - - Rossane Cristina Ferreira Pegorer - - Antonio Roberto Pegorer e Outros - - Rocha Pegorer Ltda. - - Pegorer & Piccinin Participações Ltda - - Pegorer & Ferreira Participações Ltda - Cooperativa de Credito Rural de Candido Mota Sicoobcredimota e outros - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. - - Cambaí Indústria de Sementes Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S.A - - AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - - Saulo Moises Franciscon - - BANCO RANDON S/A - - Alta Paulista Equipamentos Agrícolas Ltda - - Antonio Benedito Baron - - Jair Baron - - CPFL ENERGIA S.A. - - Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda - - Lapônia Sudeste Ltda - - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Banco BMG S.A. - - Itaú Unibanco S/A e outros - II A respeito do pedido de declaração de essencialidade de imóvel de matrícula nº 40.651, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, formulado pelas Recuperandas a fls. 3.586/3.666 e, em consonância com o parecer apresentado pela Administradora Judicial, tem-se que se trata de imóvel essencial às atividades desempenhadas pelo Grupo Solimã, visto que é o local no qual está sediada a matriz do grupo. Nesse sentido, considerando o deferimento da recuperação judicial nos termos supramencionados, e tratando-se de bem de capital e essencial ao desenvolvimento da atividade empresarial, a tomada do imóvel seria medida danosa ao Grupo Solimã, que busca a superação da crise economico-financeira e que conta com referido ativo para tanto. O artigo 6º,§7º-A da LRF dispõe que O disposto nos incisos I, II e III docaputdeste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma doart. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto noart. 805 do referido Código. No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Suspensão da consolidação da propriedade dos bens essenciais das recuperandas limitada à vigência do stay period. Durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, não é permitida medida de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária. Tampouco é admitida a consolidação da propriedade pelo credor, na medida em que é possível a prorrogação do stay period e, ainda, resolução diferente na assembleia geral de credores. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2100442-03.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 09/07/2024; Data de Registro: 09/07/2024, grifo meu). Pelo exposto, com base nos esclarecimentos apresentados até o momento, defiro o pedido e declaro como essencial o imóvel de matrícula nº 40.651, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Rio Pardo/SP enquanto perdurar os efeitos do stay period. II - Com relação ao pedido de liberação dos valores retidos pela BANCO BRADESCO, de fato, a natureza do crédito será analisada em momento oportuno. Contudo, tendo em vista as amortizações, intime-se o BANCO BRADESCO para que esclareça sobre os valores retidos após o pedido de recuperação judicial. Após, à Administradora Judicial. III Ciência aos credores e demais interessados sobre o e-mail institucional vinculado à recuperação judicial informado pela Administradora Judicial a fls. 3.676/3.722. IV Acerca da proposta de honorários apresentada pela Administradora Judicial a fls. 3.723/3.729, intimem-se as Recuperandas para que se manifestem, no prazo de 5 dias. V Antes da expedição e publicação do edital previsto no artigo 52, §1º da Lei 11.101/2005, tendo em vista as considerações sobre o passivo fiscal apresentadas pela Administradora Judicial a fls. 3.730/3.734, intimem-se as Recuperandas para esclarecimentos. Com o decurso do prazo, intime-se a Administradora Judicial para análise acerca da manuntenção das informações constantes no edital de fls. 3.732/3.733. VI A respeito dos embargos de declaração opostos pelo BANCO BMG S.A. a fls. 3.740/2.757, cumprida a determinação de fl. 3.758, ouça-se a Administradora Judicial. VII - Sobre as alegações e documentos juntados pelo Banco Itaú Unibanco S/A (fls. 3785/3874), manifestem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA (OAB 452587/SP), MARCOANTONIO FRANZEN (OAB 40432/RS), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), RAFAEL VILELA BORGES (OAB 153893/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Márcio Vieira De Souza x Celso Moreira De Castilho

ID: 305723989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000213-10.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MÁRCIO VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CELSO MOREIRA DE CASTILHO

Intimação

Advogados:

DIRCEU MIRANDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000213-10.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - MÁRCIO VIEIRA DE SOUZA - CELSO MOREIRA DE CASTILHO - Vistos. 1.JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de requerimento para con… Processo 1000213-10.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - MÁRCIO VIEIRA DE SOUZA - CELSO MOREIRA DE CASTILHO - Vistos. 1.JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de requerimento para concessão da gratuidade processual em favor do requerido, alegando hipossuficiência financeira. Ainda que para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita seja suficiente declarar que não tem condições de custear o processo, ou mesmo arcar com as despesas judiciais de uma possível condenação, cada caso há de ser analisado e decidido segundo os elementos do processo. Além do que o Magistrado não está vinculado à declaração apresentada, podendo decidir segundo seu livre convencimento e de acordo com as demais provas dos autos, verificando se há falta de pressupostos legais, conforme autoriza o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. A mera declaração do estado de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, consoante decidido no Agravo de Instrumento nº 406.129.4/3/00 (Lucélia), relatado pelo Desembargador SALLES ROSSI, da 8ª Câmara de Direito Privado do mesmo Tribunal. No caso em exame, analisados os documentos juntados pelo requerido, não se verifica a situação de hipossufiência financeira que alega suportar. A declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal em 2025 apresenta a disponibilidade em caixa de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A assertiva de que a conta bancária pertence à empregadora é inverossimil. Primeiro porque não haveria motivo para que mantivesse a conta em seu próprio nome. Bastaria à empregadora fornecer um cartão para movimentação e pagamento das despesas de viagem, sobretudo a se considerar a necessidade de escrituração contábil e declarações à Receita Federal. Em segundo, o requerido não juntou extrato bancário, documento que comprovaria que os créditos e despesas lançadas referem-se exclusivamente à atividade de transporte. Outrossim, verifico que não constam dívidas. Com efeito, não há efetiva prova de que o requerido não tenha condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. As custas processuais movem a máquina judiciária (insumos, consumos, pessoal, material e estrutura imobiliária), de modo que o pleito de gratuidade deve ser visto sempre com cuidado a fim de evitar benefício individual em prejuízo do público. Importante lembrar que se tenha em mente a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. Assim, INDEFIRO a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 2.SANEADOR Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. DEFIRO a produção de prova oral. Designo o dia 04 de agosto de 2025, às 14h45min, para audiência de instrução e julgamento. A audiência será realizada por videoconferência, conforme autorizado pelo Comunicado CG nº 284/2020, por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes e testemunhas oportunamente. Para a realização do ato, consigno ser necessário apenas o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e internet. Nos expressos termos do art. 455 do CPC, caberá aos advogados informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e da forma como será realizada a audiência designada, dispensando a intimação do juízo, salvo nas hipóteses previstas no parágrafo 4º. Acrescento ainda que deverão ser informados no processo os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados, a fim de possibilitar o contato e o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Ressalto que no dia e hora designados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados. Observo, ainda, que, as testemunhas deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. Havendo expresso requerimento para depoimento pessoal, intimem-se pessoalmente as partes, por mandado ou carta postal, para prestarem depoimento pessoal sob pena de confesso, ficando advertidas expressamente como dispõe o artigo 385, § 1º do CPC, qual seja, "que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor". Anoto que não se tratando de caso de isenção, a parte deverá comprovar, no prazo de dez (10) dias, contados da intimação desta decisão, o prévio recolhimento das despesas devidas para expedição da intimação. As partes já apresentaram o rol de suas testemunhas. Nos termos do artigo 455 do CPC: "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º - A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º - A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º - A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º - A intimação será feita pela via judicialmente quando: I- for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II- sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III- figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV- a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V- a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454." Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do Convênio da Assistência Judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Ficam desde logo cientes as partes de que reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença, ainda que ausentes, desde que previamente intimados da audiência de instrução e julgamento (art. 1.003, § 1º, do CPC). No mais, DEFIRO a produção de prova documental. Oficie-se ao Juízo da comarca de Redenção-PA, solicitando os bons préstimos para que seja remetido em PDF, cópia integral do processo criminal nº 0800537-65.2023.8.14.0074. Intimem-se. Lucelia, 18 de junho de 2025. - ADV: CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA (OAB 189203/SP), DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Márcio Vieira De Souza x Celso Moreira De Castilho

ID: 293361160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000213-10.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MÁRCIO VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CELSO MOREIRA DE CASTILHO

Intimação

Advogados:

DIRCEU MIRANDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000213-10.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - MÁRCIO VIEIRA DE SOUZA - CELSO MOREIRA DE CASTILHO - JUSTIÇA GRATUITA O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal… Processo 1000213-10.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - MÁRCIO VIEIRA DE SOUZA - CELSO MOREIRA DE CASTILHO - JUSTIÇA GRATUITA O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o art.99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). II - ... III - Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido." (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento." (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido." (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator ROBERTO MAC CRACKEN - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido." (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento da gratuidade, com a juntada dos seguintes documentos: a) declaração do estado de pobreza, caso ainda não anexada; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia das três (3) últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento); d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui). Fica a parte requerida, desde logo, advertida que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados, a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide,concedo às partes o prazo de quinze (15) dias para especificação das provas que pretendem produzir, indicando-se exatamente o que cada prova se prestará a demonstrar, de forma a se verificar sua pertinência. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifestem as partes sobre eventual interesse em transação, a fim de se analisar a conveniência de designação de audiência de tentativa de conciliação. Havendo requerimento de prova oral, caberá à parte apresentar, desde logo, o rol de testemunhas cuja oitiva pretende, observadas as restrições do art. 447 do Código de Processo Civil, indicando, ainda, o fato que se pretende provar, sob pena de indeferimento. Advirto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. Lucelia, 20 de maio de 2025. - ADV: ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA (OAB 189203/SP), DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006149-27.2024.8.26.0016

ID: 303879261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006149-27.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATO CLIBER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE MELLONI MORAES DO NASCIMENTO CLIBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006149-27.2024.8.26.0016 (processo principal 1000213-77.2019.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Cliber - Vistos. I) I-1) Tendo em v… Processo 0006149-27.2024.8.26.0016 (processo principal 1000213-77.2019.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Cliber - Vistos. I) I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fabiano Polidoro Pessoa Eventos - Me ( FANTASY PRODUÇÕES), Isaac Pessoa Eventos - Me ( FANTASY PRODUÇÕES MUSICAIS ), Fabiano Polidoro Pessoa e Isaac Fontana Pessoa; Valor atualizado: R$ 15.392,87 (quinze mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos). I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: CAROLINE MELLONI MORAES DO NASCIMENTO CLIBER (OAB 358682/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 726 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes