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Nelandia Cristina Fabio Negrao x Banco Votorantim S.A.

ID: 275932649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000266-81.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NELANDIA CRISTINA FABIO NEGRAO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1000266-81.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelandia Cristina Fabio Negrao - Reqdo: Banco Votor… ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1000266-81.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelandia Cristina Fabio Negrao - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Faço-o para: (a) reconhecer como ilegal, porque abusiva, a cobrança da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais), o qual deverá ser restituído de forma simples, com correção monetária desde a cobrança e juros de mora desde a citação, autorizando-se a compensação com eventual débito do contrato ou abatimento das prestações vincendas; (b) reconhecer como ilegal, porque abusiva, a contratação do seguro prestamista no valor de R$ 2.477,41 (dois mil quatrocentos e setente e sete reais e quarenta e um centavos), o qual deverá ser restituído à autora, de forma simples, com correção monetária desde a contratação e juros de mora desde a citação, devendo tais valores serem expurgados do contrato, por meio de restituição integral ou abatimento do saldo devedor. Até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406 do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). Por força da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Ainda por força da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários da advogada da autora, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), ante o valor módico da condenação e condeno a autora ao pagamento dos honorários da parte adversa, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), observada a gratuidade concedida. Nos termos do Comunicado CG n.º 29/2021, que acrescentou ao art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, os parágrafos 5º e 6º, pelo fato da autora ser beneficiária da gratuidade processual, deverá o réu proceder ao recolhimento da taxa judiciária que seria devido por aquele, antes do arquivamento dos autos, sob as penas da Lei. Regularizados os autos e com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1000266-88.2025.8.26.0035

ID: 275884334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000266-88.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. F. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSÂNGELA DA SILVA

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ADV: Maria Rosângela da Silva (OAB 429595/SP) Processo 1000266-88.2025.8.26.0035 - Interdição/Curatela - Reqte: M. F. M. da S. - Vistos. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora para os f… ADV: Maria Rosângela da Silva (OAB 429595/SP) Processo 1000266-88.2025.8.26.0035 - Interdição/Curatela - Reqte: M. F. M. da S. - Vistos. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora para os fins do parágrafo único do art. 200 do CPC e, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do mesmo diploma legal, JULGO EXTINTO o processo, SEM resolução do mérito. Considerando a preclusão lógica do direito de recorrer, fica, nesta data, transitada em julgada a presente sentença; desnecessária a certificação específica. Ressalvada eventual gratuidade da justiça na forma dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC, custas e despesas processuais remanescentes, se houverem, pela parte autora (art. 90, caput, do CPC), que fica intimada, por seu(ua)(s) advogado(a)(s), a recolhe-las no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 1.098 das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP e do art. 274, caput, do CPC. Saliento que a sistemática de cálculos da taxa judiciária, observado sempre o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três) mil UFESPs em vigência na data do fato gerador, é a seguinte: 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, se peticionada até 02/01/2024; e, 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, se peticionada depois de 02/01/2024. As custas finais devem ser pagas em Guia DARE/SP, no código 230-6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020, deverá o(a) advogado(a), no momento do peticionamento eletrônico, indicar o número da guia em campo próprio do sistema e-SAJ, ocorrendo assim sua vinculação automática ao processo; providência que, se não observada, será objeto de futura intimação, para regularização. Quanto às despesas finais, são devidas em relação a todos os serviços forenses eventualmente utilizados e não antecipados, e devem ser pagas em Guias FEDTJ ou GRD, com códigos variando conforme cada serviço. Para maiores informações, acessar https://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais. Havendo custas e despesas processuais remanescentes, decorrido in albis o prazo para pagamento, expeça-se Certidão de Dívida Ativa (CDA), encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado de São Paulo. Pela aplicação do princípio da causalidade, inexistindo advogado(a)(s) habilitado(a)(s) pela parte ré, não há condenação em honorários sucumbenciais. De outro lado, havendo procurador(a)(es) habilitado(a)(s) pela parte ré, fica a parte autora condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa. Sentença dispensada de registro (art. 72, § 6º, das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP). P. I. C., arquivando-se oportunamente.

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Jessica Camaiara Dos Santos Castilho Caos e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 324830309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000266-51.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CAMAIARA DOS SANTOS CASTILHO CAOS MARIA CLARA SIMPIONATO MARIA RITA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DIAS CARDÔZO

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RICARDO NEGRAO

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MATHEUS FELIPE GONÇALVES COUTINHO

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Processo 1000266-51.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Jessica Camaiara dos Santos Castilho Caos - - Maria Clara Simpionato - - Maria Rita da Silva - Banco … Processo 1000266-51.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Jessica Camaiara dos Santos Castilho Caos - - Maria Clara Simpionato - - Maria Rita da Silva - Banco Santander (Brasil) S.A. - Valdinei Noel da Costa - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo." - ADV: MATHEUS FELIPE GONÇALVES COUTINHO (OAB 468497/SP), RODRIGO DIAS CARDÔZO (OAB 497098/SP), RODRIGO DIAS CARDÔZO (OAB 497098/SP), RODRIGO DIAS CARDÔZO (OAB 497098/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Made In Mato Brasil Ltda. x Agropecuaria Grammatico Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda

ID: 323306097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000266-44.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MADE IN MATO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

AGROPECUARIA GRAMMATICO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

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PAULO SERGIO MUNHOZ

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MATHEUS KROLL BALDUINO NASCIMENTO

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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Processo 1000266-44.2025.8.26.0373 - Procedimento Comum Cível - Marca - Made In Mato Brasil Ltda. - Agropecuaria Grammatico Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda - Rejeito a preliminar de incompe… Processo 1000266-44.2025.8.26.0373 - Procedimento Comum Cível - Marca - Made In Mato Brasil Ltda. - Agropecuaria Grammatico Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda - Rejeito a preliminar de incompetência arguida. Tratando-se de ato ilícito praticado por meio virtual, o feito de submete à disciplina do art. 53, V, do Código de Processo Civil, o qual prevê a competência do foro do domicílio do autor ou do local do fato para reparação do dano sofrido. Nesse sentido: COMPETÊNCIA TERRITORIAL - Ação de abstenção de uso de marca em plataforma de vendas digitais - Hipótese que se resolve tão somente com a aplicação das regras inseridas na sistemática processual Incidência do CPC, art. 53, V - Reiterado entendimento jurisprudencial neste sentido - Correto o ajuizamento a critério do autor - Eleição do foro de seu domicílio - Possibilidade legal - Preliminar de incompetência relativa rejeitada - Apelação desprovida. (...) Dispositivo: negam provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1025850-33.2023.8.26.0196; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024). A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o próprio mérito ecom ele deve ser analisada. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Remanescendo questão controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo, considerando o disposto no art. 139, inciso V, do CPC, as partes deverão manifestar se têm interesse na audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no formato eletrônico, via Plataforma Teams, informando, desde já, os endereços eletrônicos para o encaminhamento do link de acesso à sala de audiência virtual. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 72295/SP), MATHEUS KROLL BALDUINO NASCIMENTO (OAB 430486/SP), PAULO SERGIO MUNHOZ (OAB 126461/SP), RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP)

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Processo nº 1000266-89.2022.8.26.0004

ID: 330338017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000266-89.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. R. N.

Intimação

Advogados:

MARIO CLIVATI NETO

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MARIANA LETICIA KATZWINKEL

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Processo 1000266-89.2022.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.R.N. - Vistos. MLN, menor, representado pela genitora, moveu AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, com pedido de tutela… Processo 1000266-89.2022.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.R.N. - Vistos. MLN, menor, representado pela genitora, moveu AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, com pedido de tutela de urgência, em face de WRN, qualificado nos autos, alegando, em resumo, que nos autos da ação de alimentos que tramitou por este Juízo, restou fixada a pensão em 15% dos rendimentos líquidos do requerido, mas não foi definido alimentos em caso de ausência de vínculo empregatício. Que a pensão descontada em folha girava em torno de R$1.200,00. Que o requerido está trabalhando sem vínculo formal. Pede a fixação da pensão em hum salário mínimo na hipótese de ausência de vínculo empregatício. A tutela foi deferida, fixando a pensão em hum salário mínimo em caso de ausência de vínculo. O requerido foi citado e contestou a ação, alegando, em preliminar, a falta de interesse de agir, uma vez que o v. Acórdão fixou a pensão em 20% do salário mínimo em caso de ausência de vínculo. No mérito, aduz que não houve alteração em sua capacidade financeira, que se encontra desempregado, contraiu dívidas e tem outras pensões para pagar. Que vive de bicos. Pede a manutenção do percentual em 20% do salário mínimo. A tutela de urgência foi revogada a fls. 146, mantendo-se o percentual de 20% do salário mínimo em caso de ausência de vínculo. Determinadas pesquisas em nome do requerido. Em alegações finais, as partes reiteraram seus pedidos. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência da ação. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de alimentos, sustentando o autor que não foi fixada pensão alimentícia em caso de ausência de vínculo. Entretanto, restou comprovado, que nos autos da ação de alimentos entre as partes o Eg. Tribunal de Justiça arbitrou a pensão na hipótese de desemprego ou ausência de vínculo em 20% do salário mínimo, caindo por terra a alegação contida na inicial. Por outro lado, ainda que assim não fosse, o fato é que o autor não se desincumbiu de provar alteração do binômio necessidade/possibilidade, conforme lhe competia, de conformidade com o art. 1699, do Código Civil. Os extratos juntados não trazem movimentações financeiras expressivas que autorizem a majoração da pensão. Ainda, é dos autos que o alimentante tem outros dois filhos menores, para os quais também paga alimentícia, situação provada somente em sede de recurso na ação de alimentos e que justificou a readequação da pensão para o valor atual. POSTO ISSO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. P.R.I.C. - ADV: MARIO CLIVATI NETO (OAB 26847/SC), MARIANA LETICIA KATZWINKEL (OAB 23898/SC)

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Processo nº 1000266-21.2025.8.26.0607

ID: 304198781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000266-21.2025.8.26.0607

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. G. R. S. T. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL VITOR DOMINGUES

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Processo 1000266-21.2025.8.26.0607 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.G.R.S. - - T.R.S. - Vistos. Acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 104/105) para fixar os alimento… Processo 1000266-21.2025.8.26.0607 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.G.R.S. - - T.R.S. - Vistos. Acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 104/105) para fixar os alimentos avoengos provisórios na importância correspondente a 1/8 do salário mínimo para cada requerido (R$189,75), a partir da citação. Nos termos do processo NUPEMEC n° 2015/155556, que cria e instala o CEJUSC da Comarca de Tabapuã (19/07/2017), observadas as regras do Provimento n° 2348/2016 do CSMR 125 do CNJ, com fundamento no artigo 334 do CPC, DESIGNO A AUDIÊNCIA de tentativa de conciliação para o DIA 31/07/2025 às 13:15h Link de acesso à reunião virtual disponibilizado nos autos (fls. 111/112), assim como ID e senha da reunião, QR code e link encurtado, bem como o passo a passo de acesso, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Considerando a regulamentação das audiências virtuais pela E. Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado nº 284/2020, bem como observada a autorização contida no artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, saliento que a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. A parte autora será intimada para audiência na pessoa do seu respectivo advogado, devendo este ser intimado por imprensa oficial. O(a) requerido(a) será citado(a)/intimado(a) pessoalmente, por mandado, acerca da audiência supra designada, visto que não há defensor constituído nos autos. Quando da intimação do(a) requerido(a) o Oficial de Justiça deverá advertir-lhe de que o prazo para contestação (de quinze dias) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Visando maior economia e celeridade processual, poderão as partes, em data anterior à audiência, comunicar ao Ofício Judicial ou peticionar, eventual proposta de transação ou celebração de acordo, independente da audiência acima designada. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41, conforme a tabela de remuneração anexa à Resolução n° 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor estimado da causa. O pagamento deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da resolução supra), por meio de PIX a ser informado em audiência, passível de ser ajuizada ação própria para sua cobrança, pelo interessado. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Decisão-Mandado. Intime-se. - ADV: GABRIEL VITOR DOMINGUES (OAB 440372/SP), GABRIEL VITOR DOMINGUES (OAB 440372/SP)

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Processo nº 1000266-83.2024.8.26.0242

ID: 298564223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000266-83.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILVA MARIA RAMALHO COLUCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLE DE ALMEIDA FUSCO

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Processo 1000266-83.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Nilva Maria Ramalho Coluci - Vistos. Fls. 157/161 e 162: Inicialmente, passo à apreciação da preliminar aprese… Processo 1000266-83.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Nilva Maria Ramalho Coluci - Vistos. Fls. 157/161 e 162: Inicialmente, passo à apreciação da preliminar apresentada na contestação de fls. 69/92. Com relação à preliminar de falta de interesse de agir, em razão da autora não ter declarado que havia períodos especiais, o que deu causa ao indeferimento do seu pedido na via administrativa, anoto que o prévio esgotamento da via administrativa é desnecessário para o ajuizamento da ação, consoante o teor do princípio da inafastabilidade de jurisdição, contido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Além disto, constato que o requerido contestou o mérito dos pedidos, de modo que há pretensão resistida a justificar a distribuição da ação. Assim, estando as partes bem representadas e apreciada a preliminar, conforme acima exposto, dou o feito por saneado. Instadas as partes a especificarem provas, apenas a autora peticionou às fls. 157/161, pugnando pela realização de perícia técnica judicial. Cinge-se a controvérsia à natureza especial nos períodos indicados na inicial e a implementação da carência necessária à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Desse modo, para dirimir a questão, reputo imprescindível a realização de prova pericial. Para tanto, nomeio como perito judicial, o Sr. CARLOS MIGLIORI NETO, devendo se atentar para a realização da prova apenas nos períodos indicados na inicial e para a verificação da insalubridade/periculosidade a que se submeteu a autora em seus respectivos locais de trabalho. INTIME-SE o perito para informar se aceita realizar seus trabalhos mediante a remuneração paga pela Justiça Federal, advertindo-o de que, em caso positivo, deverá designar dia e horário para a perícia, comunicando ao Juízo. Aceito o encargo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, que fixo em R$400,00 (quatrocentos reais), majorados além do valor máximo previsto na tabela V, anexo único da Resolução CJF nº 305, de 07 de outubro de 2014, em razão da complexidade do trabalho a ser realizado e da necessidade de deslocamento do perito para a realização da perícia, conforme possibilita o § 1º, do art. 28, da referida Resolução, incluído pela Resolução nº 575, de 22 de agosto de 2019. FACULTO às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos a serem respondidos pelo expert, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a designação da data para perícia, intimem-se as partes para acompanhamento de sua realização. Laudo Pericial em 45 (quarenta e cinco) dias. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Igarapava, 12 de junho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ADRIELLE DE ALMEIDA FUSCO (OAB 187913/MG)

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Sonia Raglio x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 295479627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000266-48.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SONIA RAGLIO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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ANDRE LUIS BONITO

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Processo 1000266-48.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sonia Raglio - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e outro - Vi… Processo 1000266-48.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sonia Raglio - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e outro - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Aviso de Recebimento Negativo juntado. Caso esteja assinalado no AR alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no AR alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no AR alguma das hipóteses "Ausente", "Recusado" ou "Não procurado", deverá insistir em nova tentativa de citação/intimação. Da mesma maneira, deverá insistir em nova tentativa se o AR for subscrito por terceiro (isto é, por aquele que não seja o alvo da correspondência) em local que não tenha controle de acesso (ex: portaria de condomínio ou loteamento - CPC, art. 248, § 4º). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Em qualquer destas hipóteses, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça (pois frustrada a tentativa pelo Correio - CPC, art. 249), o que se dará por mandado (quando localizado o endereço em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) ou por carta precatória (quando não em local não integrado, isto é, em outros Estados). Em sendo por mandado, deverá no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 10 de junho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ANDRE LUIS BONITO (OAB 309739/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Eliane Aparecida Correa, Representante Do Espólio De Luiz Antônio Correa x Vagareso Alves De Almeida

ID: 296300928

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012087-91.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA CORREA, REPRESENTANTE DO ESPóLIO DE LUIZ ANTôNIO CORREA

Polo Passivo:

VAGARESO ALVES DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDILSON CÉSAR DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS FREITAS SOUZA

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ANDRÉ CUSTÓDIO LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012087-91.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012087-91.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Eliane Aparecida Correa, representante do Espólio de Luiz Antônio Correa (Justiça Gratuita) - Apelado: Vagareso Alves de Almeida e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ADJUDICOU COMPULSORIAMENTE AOS AUTORES IMÓVEIS DESCRITOS NAS MATRÍCULAS Nº 71.688, 71.687 E 71.686, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS, TRIBUTOS E EMOLUMENTOS. A APELANTE-RÉ ALEGA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS CONTRATOS E IRREGULARIDADES NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A QUITAÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS E (II) A NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS IMÓVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A QUITAÇÃO DOS CONTRATOS 1 E 2 FOI COMPROVADA, SENDO DESNECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA ESSES IMÓVEIS, POIS OS VALORES FORAM PAGOS INTEGRALMENTE EM VIDA PELO DE CUJUS, MOTIVO PELO QUAL ESSES DOIS IMÓVEIS SEQUER INTEGRARIAM O ACERVO HEREDITÁRIO. 4. EM RELAÇÃO AO CONTRATO 3, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS APÓS O FALECIMENTO DO VENDEDOR, SENDO NECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA NO PONTO REFERENTE À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 71.686, COM EXTINÇÃO DA QUESTÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVIDO À IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA REQUER A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS CONTRATOS. 2. A ABERTURA DE INVENTÁRIO É NECESSÁRIA PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO QUANDO HÁ DÚVIDAS SOBRE A QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES APÓS O FALECIMENTO DO VENDEDOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 324. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 616, INC. VI; ART. 85; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1135726-51.2022.8.26.0100, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000266-57.2021.8.26.0511, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Custódio Leite (OAB: 393547/SP) - Antonio Carlos Freitas Souza (OAB: 303465/SP) - Edilson César de Oliveira (OAB: 407199/SP) - 4º andar

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Marcos De Oliveira Toledo x José Adail De Carvalho Sampaio

ID: 314888701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000266-07.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE OLIVEIRA TOLEDO

Polo Passivo:

JOSé ADAIL DE CARVALHO SAMPAIO

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA MARQUES BERNARDES

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MONICA PATRICIA DO NASCIMENTO DE BRITO LYRA

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EDMARCOS RODRIGUES

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CARLOS ANISIO CRUZ DE BRITO LYRA

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Processo 1000266-07.2025.8.26.0159 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcos de Oliveira Toledo - José Adail de Carvalho Sampaio - Vistos. Com fundamento nos arts.… Processo 1000266-07.2025.8.26.0159 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcos de Oliveira Toledo - José Adail de Carvalho Sampaio - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir,justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Caso as partes pretendam produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo - sob pena de preclusão -, apresentar rol de testemunhas (o qual deverá conter, sempre que possível: nome, email, telefone, profissão, estado civil, idade número do CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do C.P.C.). Os advogados deverão indicar no prazo legal e-mail e celular das testemunhas, sob pena de preclusão da oitiva. Todavia, em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, deverá ser expedido mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em caso de intimação, deverá, o oficial de justiça, colher e-mail e telefone das testemunhas, quando do cumprimento do mandado. Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Decorrido o prazo, certifique a Z. Serventia o fornecimento dos emails das partes, advogados e testemunhas para agendamento da audiência de instrução, a qual será realizada, preferencialmente, por meio remoto. Int. - ADV: MONICA PATRICIA DO NASCIMENTO DE BRITO LYRA (OAB 419931/SP), CARLOS ANISIO CRUZ DE BRITO LYRA (OAB 425136/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), VICTÓRIA MARQUES BERNARDES (OAB 528055/SP)

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