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"1000304-06.2022.8.26.0650" - Resultados da Busca – Página 72 de 76

Processo nº 1000304-45.2025.8.26.0118

ID: 281305001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-45.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ITALO CORTEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridad… ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridade na tramitação do feito, uma vez que o autor é idoso. O autor relata ser advogado atuante e associado da requerida, utilizando-se de seus serviços para o exercício de sua profissão. Alega que, desde fevereiro/25, a associação requerida vem emitindo boletos de cobrança das mensalidades de forma incorreta, apresentando valores divergentes do contratado e em nome de terceiros desconhecidos, o que impede o pagamento, razão pela qual encontra-se inadimplente. Diz que, por ser pessoa idosa, tem dificuldades de lidar com ferramentas digitais para acessar boletos digitais e depende do envio da versão física do boleto para promover o respectivo pagamento. Sustenta ter tentado solucionar a questão de sua inadimplência, sem sucesso. Pretende, liminarmente, a consignação em juízo das mensalidades em atraso. Pede, ainda, o reconhecimento da quitação de suas obrigações e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Segundo o art. 335 do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. O pedido liminar comporta acolhimento, tendo em vista que os requisitos para concessão da tutela de urgência se fazem presentes. A probabilidade do direito está evidenciada, uma vez que a emissão de boleto físico com dados incorretos amolda-se às hipóteses legais acima citadas que admitem a consignação em pagamento. Conforme relata o autor, ao tentar promover o pagamento dos boletos físicos emitidos pela associação ré, os dados que aparecem não são aqueles constantes do documento. Quanto ao mês de fevereiro/25, embora no boleto conste o nome do autor, ÍTALO CORTEZI e o valor de R$ 97,70, o nome que aparece ao se tentar promover o pagamento é o de ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 82,90. O mesmo erro aconteceu nos meses de abril e maio/2025, o que levou à inadimplência do autor. A urgência também foi demonstrada, pois, em estando inadimplente, há o risco de suspensão dos serviços prestados pela associação ré. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para autorizar a consignação em juízo das quatro mensalidades em aberto, no valor de R$ 390,80; devendo o depósito vir aos autos em 48 horas. Comprovado o depósito, expeça-se ofício à associação requerida, determinando que se abstenha de suspender os serviços prestados ao autor. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser instruída com cópia do depósito. O autor deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos junto aos destinatários. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, endereçadas ao e-mail cananeia@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No mais, No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré pelos correios (AR digital) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se.

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Processo nº 1000304-45.2025.8.26.0118

ID: 280438822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-45.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITALO CORTEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridad… ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridade na tramitação do feito, uma vez que o autor é idoso. O autor relata ser advogado atuante e associado da requerida, utilizando-se de seus serviços para o exercício de sua profissão. Alega que, desde fevereiro/25, a associação requerida vem emitindo boletos de cobrança das mensalidades de forma incorreta, apresentando valores divergentes do contratado e em nome de terceiros desconhecidos, o que impede o pagamento, razão pela qual encontra-se inadimplente. Diz que, por ser pessoa idosa, tem dificuldades de lidar com ferramentas digitais para acessar boletos digitais e depende do envio da versão física do boleto para promover o respectivo pagamento. Sustenta ter tentado solucionar a questão de sua inadimplência, sem sucesso. Pretende, liminarmente, a consignação em juízo das mensalidades em atraso. Pede, ainda, o reconhecimento da quitação de suas obrigações e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Segundo o art. 335 do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. O pedido liminar comporta acolhimento, tendo em vista que os requisitos para concessão da tutela de urgência se fazem presentes. A probabilidade do direito está evidenciada, uma vez que a emissão de boleto físico com dados incorretos amolda-se às hipóteses legais acima citadas que admitem a consignação em pagamento. Conforme relata o autor, ao tentar promover o pagamento dos boletos físicos emitidos pela associação ré, os dados que aparecem não são aqueles constantes do documento. Quanto ao mês de fevereiro/25, embora no boleto conste o nome do autor, ÍTALO CORTEZI e o valor de R$ 97,70, o nome que aparece ao se tentar promover o pagamento é o de ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 82,90. O mesmo erro aconteceu nos meses de abril e maio/2025, o que levou à inadimplência do autor. A urgência também foi demonstrada, pois, em estando inadimplente, há o risco de suspensão dos serviços prestados pela associação ré. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para autorizar a consignação em juízo das quatro mensalidades em aberto, no valor de R$ 390,80; devendo o depósito vir aos autos em 48 horas. Comprovado o depósito, expeça-se ofício à associação requerida, determinando que se abstenha de suspender os serviços prestados ao autor. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser instruída com cópia do depósito. O autor deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos junto aos destinatários. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, endereçadas ao e-mail cananeia@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No mais, No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré pelos correios (AR digital) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se.

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Processo nº 1000304-45.2025.8.26.0118

ID: 280830187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-45.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITALO CORTEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridad… ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridade na tramitação do feito, uma vez que o autor é idoso. O autor relata ser advogado atuante e associado da requerida, utilizando-se de seus serviços para o exercício de sua profissão. Alega que, desde fevereiro/25, a associação requerida vem emitindo boletos de cobrança das mensalidades de forma incorreta, apresentando valores divergentes do contratado e em nome de terceiros desconhecidos, o que impede o pagamento, razão pela qual encontra-se inadimplente. Diz que, por ser pessoa idosa, tem dificuldades de lidar com ferramentas digitais para acessar boletos digitais e depende do envio da versão física do boleto para promover o respectivo pagamento. Sustenta ter tentado solucionar a questão de sua inadimplência, sem sucesso. Pretende, liminarmente, a consignação em juízo das mensalidades em atraso. Pede, ainda, o reconhecimento da quitação de suas obrigações e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Segundo o art. 335 do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. O pedido liminar comporta acolhimento, tendo em vista que os requisitos para concessão da tutela de urgência se fazem presentes. A probabilidade do direito está evidenciada, uma vez que a emissão de boleto físico com dados incorretos amolda-se às hipóteses legais acima citadas que admitem a consignação em pagamento. Conforme relata o autor, ao tentar promover o pagamento dos boletos físicos emitidos pela associação ré, os dados que aparecem não são aqueles constantes do documento. Quanto ao mês de fevereiro/25, embora no boleto conste o nome do autor, ÍTALO CORTEZI e o valor de R$ 97,70, o nome que aparece ao se tentar promover o pagamento é o de ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 82,90. O mesmo erro aconteceu nos meses de abril e maio/2025, o que levou à inadimplência do autor. A urgência também foi demonstrada, pois, em estando inadimplente, há o risco de suspensão dos serviços prestados pela associação ré. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para autorizar a consignação em juízo das quatro mensalidades em aberto, no valor de R$ 390,80; devendo o depósito vir aos autos em 48 horas. Comprovado o depósito, expeça-se ofício à associação requerida, determinando que se abstenha de suspender os serviços prestados ao autor. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser instruída com cópia do depósito. O autor deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos junto aos destinatários. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, endereçadas ao e-mail cananeia@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No mais, No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré pelos correios (AR digital) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se.

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Processo nº 1000304-45.2025.8.26.0118

ID: 278326786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-45.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITALO CORTEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridad… ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridade na tramitação do feito, uma vez que o autor é idoso. O autor relata ser advogado atuante e associado da requerida, utilizando-se de seus serviços para o exercício de sua profissão. Alega que, desde fevereiro/25, a associação requerida vem emitindo boletos de cobrança das mensalidades de forma incorreta, apresentando valores divergentes do contratado e em nome de terceiros desconhecidos, o que impede o pagamento, razão pela qual encontra-se inadimplente. Diz que, por ser pessoa idosa, tem dificuldades de lidar com ferramentas digitais para acessar boletos digitais e depende do envio da versão física do boleto para promover o respectivo pagamento. Sustenta ter tentado solucionar a questão de sua inadimplência, sem sucesso. Pretende, liminarmente, a consignação em juízo das mensalidades em atraso. Pede, ainda, o reconhecimento da quitação de suas obrigações e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Segundo o art. 335 do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. O pedido liminar comporta acolhimento, tendo em vista que os requisitos para concessão da tutela de urgência se fazem presentes. A probabilidade do direito está evidenciada, uma vez que a emissão de boleto físico com dados incorretos amolda-se às hipóteses legais acima citadas que admitem a consignação em pagamento. Conforme relata o autor, ao tentar promover o pagamento dos boletos físicos emitidos pela associação ré, os dados que aparecem não são aqueles constantes do documento. Quanto ao mês de fevereiro/25, embora no boleto conste o nome do autor, ÍTALO CORTEZI e o valor de R$ 97,70, o nome que aparece ao se tentar promover o pagamento é o de ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 82,90. O mesmo erro aconteceu nos meses de abril e maio/2025, o que levou à inadimplência do autor. A urgência também foi demonstrada, pois, em estando inadimplente, há o risco de suspensão dos serviços prestados pela associação ré. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para autorizar a consignação em juízo das quatro mensalidades em aberto, no valor de R$ 390,80; devendo o depósito vir aos autos em 48 horas. Comprovado o depósito, expeça-se ofício à associação requerida, determinando que se abstenha de suspender os serviços prestados ao autor. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser instruída com cópia do depósito. O autor deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos junto aos destinatários. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, endereçadas ao e-mail cananeia@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No mais, No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré pelos correios (AR digital) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se.

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Processo nº 1000304-45.2025.8.26.0118

ID: 278403615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-45.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITALO CORTEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridad… ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridade na tramitação do feito, uma vez que o autor é idoso. O autor relata ser advogado atuante e associado da requerida, utilizando-se de seus serviços para o exercício de sua profissão. Alega que, desde fevereiro/25, a associação requerida vem emitindo boletos de cobrança das mensalidades de forma incorreta, apresentando valores divergentes do contratado e em nome de terceiros desconhecidos, o que impede o pagamento, razão pela qual encontra-se inadimplente. Diz que, por ser pessoa idosa, tem dificuldades de lidar com ferramentas digitais para acessar boletos digitais e depende do envio da versão física do boleto para promover o respectivo pagamento. Sustenta ter tentado solucionar a questão de sua inadimplência, sem sucesso. Pretende, liminarmente, a consignação em juízo das mensalidades em atraso. Pede, ainda, o reconhecimento da quitação de suas obrigações e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Segundo o art. 335 do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. O pedido liminar comporta acolhimento, tendo em vista que os requisitos para concessão da tutela de urgência se fazem presentes. A probabilidade do direito está evidenciada, uma vez que a emissão de boleto físico com dados incorretos amolda-se às hipóteses legais acima citadas que admitem a consignação em pagamento. Conforme relata o autor, ao tentar promover o pagamento dos boletos físicos emitidos pela associação ré, os dados que aparecem não são aqueles constantes do documento. Quanto ao mês de fevereiro/25, embora no boleto conste o nome do autor, ÍTALO CORTEZI e o valor de R$ 97,70, o nome que aparece ao se tentar promover o pagamento é o de ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 82,90. O mesmo erro aconteceu nos meses de abril e maio/2025, o que levou à inadimplência do autor. A urgência também foi demonstrada, pois, em estando inadimplente, há o risco de suspensão dos serviços prestados pela associação ré. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para autorizar a consignação em juízo das quatro mensalidades em aberto, no valor de R$ 390,80; devendo o depósito vir aos autos em 48 horas. Comprovado o depósito, expeça-se ofício à associação requerida, determinando que se abstenha de suspender os serviços prestados ao autor. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser instruída com cópia do depósito. O autor deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos junto aos destinatários. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, endereçadas ao e-mail cananeia@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No mais, No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré pelos correios (AR digital) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se.

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Processo nº 1000304-45.2025.8.26.0118

ID: 278215027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-45.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITALO CORTEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO FRAGA

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ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridad… ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridade na tramitação do feito, uma vez que o autor é idoso. O autor relata ser advogado atuante e associado da requerida, utilizando-se de seus serviços para o exercício de sua profissão. Alega que, desde fevereiro/25, a associação requerida vem emitindo boletos de cobrança das mensalidades de forma incorreta, apresentando valores divergentes do contratado e em nome de terceiros desconhecidos, o que impede o pagamento, razão pela qual encontra-se inadimplente. Diz que, por ser pessoa idosa, tem dificuldades de lidar com ferramentas digitais para acessar boletos digitais e depende do envio da versão física do boleto para promover o respectivo pagamento. Sustenta ter tentado solucionar a questão de sua inadimplência, sem sucesso. Pretende, liminarmente, a consignação em juízo das mensalidades em atraso. Pede, ainda, o reconhecimento da quitação de suas obrigações e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Segundo o art. 335 do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. O pedido liminar comporta acolhimento, tendo em vista que os requisitos para concessão da tutela de urgência se fazem presentes. A probabilidade do direito está evidenciada, uma vez que a emissão de boleto físico com dados incorretos amolda-se às hipóteses legais acima citadas que admitem a consignação em pagamento. Conforme relata o autor, ao tentar promover o pagamento dos boletos físicos emitidos pela associação ré, os dados que aparecem não são aqueles constantes do documento. Quanto ao mês de fevereiro/25, embora no boleto conste o nome do autor, ÍTALO CORTEZI e o valor de R$ 97,70, o nome que aparece ao se tentar promover o pagamento é o de ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 82,90. O mesmo erro aconteceu nos meses de abril e maio/2025, o que levou à inadimplência do autor. A urgência também foi demonstrada, pois, em estando inadimplente, há o risco de suspensão dos serviços prestados pela associação ré. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para autorizar a consignação em juízo das quatro mensalidades em aberto, no valor de R$ 390,80; devendo o depósito vir aos autos em 48 horas. Comprovado o depósito, expeça-se ofício à associação requerida, determinando que se abstenha de suspender os serviços prestados ao autor. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser instruída com cópia do depósito. O autor deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos junto aos destinatários. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, endereçadas ao e-mail cananeia@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No mais, No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré pelos correios (AR digital) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se.

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Processo nº 1000304-45.2025.8.26.0118

ID: 280000346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-45.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITALO CORTEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO FRAGA

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ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridad… ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridade na tramitação do feito, uma vez que o autor é idoso. O autor relata ser advogado atuante e associado da requerida, utilizando-se de seus serviços para o exercício de sua profissão. Alega que, desde fevereiro/25, a associação requerida vem emitindo boletos de cobrança das mensalidades de forma incorreta, apresentando valores divergentes do contratado e em nome de terceiros desconhecidos, o que impede o pagamento, razão pela qual encontra-se inadimplente. Diz que, por ser pessoa idosa, tem dificuldades de lidar com ferramentas digitais para acessar boletos digitais e depende do envio da versão física do boleto para promover o respectivo pagamento. Sustenta ter tentado solucionar a questão de sua inadimplência, sem sucesso. Pretende, liminarmente, a consignação em juízo das mensalidades em atraso. Pede, ainda, o reconhecimento da quitação de suas obrigações e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Segundo o art. 335 do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. O pedido liminar comporta acolhimento, tendo em vista que os requisitos para concessão da tutela de urgência se fazem presentes. A probabilidade do direito está evidenciada, uma vez que a emissão de boleto físico com dados incorretos amolda-se às hipóteses legais acima citadas que admitem a consignação em pagamento. Conforme relata o autor, ao tentar promover o pagamento dos boletos físicos emitidos pela associação ré, os dados que aparecem não são aqueles constantes do documento. Quanto ao mês de fevereiro/25, embora no boleto conste o nome do autor, ÍTALO CORTEZI e o valor de R$ 97,70, o nome que aparece ao se tentar promover o pagamento é o de ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 82,90. O mesmo erro aconteceu nos meses de abril e maio/2025, o que levou à inadimplência do autor. A urgência também foi demonstrada, pois, em estando inadimplente, há o risco de suspensão dos serviços prestados pela associação ré. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para autorizar a consignação em juízo das quatro mensalidades em aberto, no valor de R$ 390,80; devendo o depósito vir aos autos em 48 horas. Comprovado o depósito, expeça-se ofício à associação requerida, determinando que se abstenha de suspender os serviços prestados ao autor. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser instruída com cópia do depósito. O autor deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos junto aos destinatários. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, endereçadas ao e-mail cananeia@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No mais, No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré pelos correios (AR digital) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se.

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Processo nº 1000304-45.2025.8.26.0118

ID: 279952984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-45.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITALO CORTEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO FRAGA

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ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridad… ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridade na tramitação do feito, uma vez que o autor é idoso. O autor relata ser advogado atuante e associado da requerida, utilizando-se de seus serviços para o exercício de sua profissão. Alega que, desde fevereiro/25, a associação requerida vem emitindo boletos de cobrança das mensalidades de forma incorreta, apresentando valores divergentes do contratado e em nome de terceiros desconhecidos, o que impede o pagamento, razão pela qual encontra-se inadimplente. Diz que, por ser pessoa idosa, tem dificuldades de lidar com ferramentas digitais para acessar boletos digitais e depende do envio da versão física do boleto para promover o respectivo pagamento. Sustenta ter tentado solucionar a questão de sua inadimplência, sem sucesso. Pretende, liminarmente, a consignação em juízo das mensalidades em atraso. Pede, ainda, o reconhecimento da quitação de suas obrigações e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Segundo o art. 335 do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. O pedido liminar comporta acolhimento, tendo em vista que os requisitos para concessão da tutela de urgência se fazem presentes. A probabilidade do direito está evidenciada, uma vez que a emissão de boleto físico com dados incorretos amolda-se às hipóteses legais acima citadas que admitem a consignação em pagamento. Conforme relata o autor, ao tentar promover o pagamento dos boletos físicos emitidos pela associação ré, os dados que aparecem não são aqueles constantes do documento. Quanto ao mês de fevereiro/25, embora no boleto conste o nome do autor, ÍTALO CORTEZI e o valor de R$ 97,70, o nome que aparece ao se tentar promover o pagamento é o de ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 82,90. O mesmo erro aconteceu nos meses de abril e maio/2025, o que levou à inadimplência do autor. A urgência também foi demonstrada, pois, em estando inadimplente, há o risco de suspensão dos serviços prestados pela associação ré. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para autorizar a consignação em juízo das quatro mensalidades em aberto, no valor de R$ 390,80; devendo o depósito vir aos autos em 48 horas. Comprovado o depósito, expeça-se ofício à associação requerida, determinando que se abstenha de suspender os serviços prestados ao autor. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser instruída com cópia do depósito. O autor deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos junto aos destinatários. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, endereçadas ao e-mail cananeia@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No mais, No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré pelos correios (AR digital) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se.

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Processo nº 1000304-45.2025.8.26.0118

ID: 279998467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-45.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITALO CORTEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO FRAGA

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ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridad… ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridade na tramitação do feito, uma vez que o autor é idoso. O autor relata ser advogado atuante e associado da requerida, utilizando-se de seus serviços para o exercício de sua profissão. Alega que, desde fevereiro/25, a associação requerida vem emitindo boletos de cobrança das mensalidades de forma incorreta, apresentando valores divergentes do contratado e em nome de terceiros desconhecidos, o que impede o pagamento, razão pela qual encontra-se inadimplente. Diz que, por ser pessoa idosa, tem dificuldades de lidar com ferramentas digitais para acessar boletos digitais e depende do envio da versão física do boleto para promover o respectivo pagamento. Sustenta ter tentado solucionar a questão de sua inadimplência, sem sucesso. Pretende, liminarmente, a consignação em juízo das mensalidades em atraso. Pede, ainda, o reconhecimento da quitação de suas obrigações e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Segundo o art. 335 do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. O pedido liminar comporta acolhimento, tendo em vista que os requisitos para concessão da tutela de urgência se fazem presentes. A probabilidade do direito está evidenciada, uma vez que a emissão de boleto físico com dados incorretos amolda-se às hipóteses legais acima citadas que admitem a consignação em pagamento. Conforme relata o autor, ao tentar promover o pagamento dos boletos físicos emitidos pela associação ré, os dados que aparecem não são aqueles constantes do documento. Quanto ao mês de fevereiro/25, embora no boleto conste o nome do autor, ÍTALO CORTEZI e o valor de R$ 97,70, o nome que aparece ao se tentar promover o pagamento é o de ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 82,90. O mesmo erro aconteceu nos meses de abril e maio/2025, o que levou à inadimplência do autor. A urgência também foi demonstrada, pois, em estando inadimplente, há o risco de suspensão dos serviços prestados pela associação ré. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para autorizar a consignação em juízo das quatro mensalidades em aberto, no valor de R$ 390,80; devendo o depósito vir aos autos em 48 horas. Comprovado o depósito, expeça-se ofício à associação requerida, determinando que se abstenha de suspender os serviços prestados ao autor. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser instruída com cópia do depósito. O autor deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos junto aos destinatários. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, endereçadas ao e-mail cananeia@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No mais, No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré pelos correios (AR digital) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se.

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Processo nº 1000304-45.2025.8.26.0118

ID: 280021399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-45.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITALO CORTEZI

Polo Passivo:

Intimação

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ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridad… ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridade na tramitação do feito, uma vez que o autor é idoso. O autor relata ser advogado atuante e associado da requerida, utilizando-se de seus serviços para o exercício de sua profissão. Alega que, desde fevereiro/25, a associação requerida vem emitindo boletos de cobrança das mensalidades de forma incorreta, apresentando valores divergentes do contratado e em nome de terceiros desconhecidos, o que impede o pagamento, razão pela qual encontra-se inadimplente. Diz que, por ser pessoa idosa, tem dificuldades de lidar com ferramentas digitais para acessar boletos digitais e depende do envio da versão física do boleto para promover o respectivo pagamento. Sustenta ter tentado solucionar a questão de sua inadimplência, sem sucesso. Pretende, liminarmente, a consignação em juízo das mensalidades em atraso. Pede, ainda, o reconhecimento da quitação de suas obrigações e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Segundo o art. 335 do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. O pedido liminar comporta acolhimento, tendo em vista que os requisitos para concessão da tutela de urgência se fazem presentes. A probabilidade do direito está evidenciada, uma vez que a emissão de boleto físico com dados incorretos amolda-se às hipóteses legais acima citadas que admitem a consignação em pagamento. Conforme relata o autor, ao tentar promover o pagamento dos boletos físicos emitidos pela associação ré, os dados que aparecem não são aqueles constantes do documento. Quanto ao mês de fevereiro/25, embora no boleto conste o nome do autor, ÍTALO CORTEZI e o valor de R$ 97,70, o nome que aparece ao se tentar promover o pagamento é o de ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 82,90. O mesmo erro aconteceu nos meses de abril e maio/2025, o que levou à inadimplência do autor. A urgência também foi demonstrada, pois, em estando inadimplente, há o risco de suspensão dos serviços prestados pela associação ré. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para autorizar a consignação em juízo das quatro mensalidades em aberto, no valor de R$ 390,80; devendo o depósito vir aos autos em 48 horas. Comprovado o depósito, expeça-se ofício à associação requerida, determinando que se abstenha de suspender os serviços prestados ao autor. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser instruída com cópia do depósito. O autor deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos junto aos destinatários. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, endereçadas ao e-mail cananeia@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No mais, No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré pelos correios (AR digital) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000304-06.2022.8.26.0650" – Página 72 de 76

Processo nº 1000304-45.2025.8.26.0118

Processo nº 1000304-45.2025.8.26.0118

Processo nº 1000304-45.2025.8.26.0118

Processo nº 1000304-45.2025.8.26.0118

Processo nº 1000304-45.2025.8.26.0118

Processo nº 1000304-45.2025.8.26.0118

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Processo nº 1000304-45.2025.8.26.0118