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Processo nº 0000966-79.2025.8.26.0650

ID: 321145420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000966-79.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000966-79.2025.8.26.0650 (processo principal 1000360-68.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - M.C.R. - Vistos. 1. Primeiramente, providencie a serventia a ret… Processo 0000966-79.2025.8.26.0650 (processo principal 1000360-68.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - M.C.R. - Vistos. 1. Primeiramente, providencie a serventia a retirada da tarja de segredo de justiça, visto que o presente incidente não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. No mais, comprove o exequente o recolhimento das despesas necessárias à intimação do executada, no prazo de 15 dias. 3. Após, na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 4. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1000360-11.2025.8.26.0205

ID: 324524851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000360-11.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DE B. C. C. H. H. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO RIBEIRO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000360-11.2025.8.26.0205 - Guarda de Família - Guarda - A.B.B.C.C. - - H.H.C.C. - 1. Na decisão de fls. 40/42, este Juízo deferiu a guarda provisória ao genitor, mas, por prudência, poste… Processo 1000360-11.2025.8.26.0205 - Guarda de Família - Guarda - A.B.B.C.C. - - H.H.C.C. - 1. Na decisão de fls. 40/42, este Juízo deferiu a guarda provisória ao genitor, mas, por prudência, postergou a análise do regime de convivência materna, condicionando-a à prévia elaboração de estudo psicossocial para melhor elucidação dos fatos. Com a juntada do detalhado Laudo Psicossocial (fls. 60/65) e do respectivo parecer do Ministério Público (fls. 88), que opina pela manutenção do vínculo de forma supervisionada, os autos se encontram maduros para a deliberação, em caráter de urgência, sobre a matéria pendente. 2. Assim, visando atender ao superior interesse da criança e à importância da manutenção dos vínculos afetivos, conforme fartamente fundamentado no estudo técnico e corroborado pelo parecer ministerial, regulamento, em sede de tutela de urgência incidental, o direito de convivência da genitora B. C. DE B. com a filha A. B. DE B. C. C. As visitas ocorrerão em finais de semana alternados, aos sábados, das 14h às 18h. Toda a convivência deverá ser supervisionada pela avó paterna e se dará exclusivamente na residência desta, sendo vedada a retirada da criança do local pela genitora ou por qualquer terceiro por ela indicado. Eventuais descumprimentos ou intercorrências negativas deverão ser imediatamente comunicados a este Juízo, com a devida comprovação. 3. Ademais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em réplica sobre a contestação e os documentos de fls. 70/73. 4. Decorrido o prazo para a réplica, com ou sem manifestação, intimem-se ambas as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma pormenorizada sua pertinência e necessidade para o deslinde da causa, ou, alternativamente, informem se concordam com o julgamento antecipado do mérito. 5. Reitere-se o ofício ao Conselho Tutelar de Guaimbê para que cumpra integralmente a decisão de fls. 40/42, encaminhando o prontuário completo de atendimento da menor, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de apuração de responsabilidade por descumprimento de ordem judicial. 6. Após cumpridas as determinações dos itens 3 e 4, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: MATHEUS AUGUSTO RIBEIRO DE BRITO (OAB 470860/SP), MATHEUS AUGUSTO RIBEIRO DE BRITO (OAB 470860/SP)

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Processo nº 1000360-90.2025.8.26.0696

ID: 259742087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000360-90.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1000360-90.2025.8.26.0696 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. 1. Com a petição inicial vieram o contr… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1000360-90.2025.8.26.0696 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. 1. Com a petição inicial vieram o contrato, o demonstrativo do débito e a notificação extrajudicial, para efeitos de constituição em mora do devedor. Diante da comprovação da mora do devedor (artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969), DEFIRO LIMINARMENTE a medida, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, expedindo-se mandado de busca e apreensão bem abaixo descrito, a ser cumprido por Oficial de Justiça, depositando-se o bem em mãos da parte requerente ou de quem ela indicar (artigo 839 e seguintes do Código de Processo Civil), autorizadas a ordem de arrombamento e a requisição de força policial, em caso de necessidade. BEM OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO: "Marca FORD - Modelo ECOSPORT SE 2.0 16V - Ano 2014 - Cor PRATA Placa FXR1D58 - Chassi 9BFZB55HXF8508540" Executada a liminar, cite-se e intime-se a parte requerida de que: a) no prazo de 05 (cinco) dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; b) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; c) no prazo de 15 (quinze) dias, poderá apresentar contestação, sob pena de revelia. Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte requerente para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte requerente para réplica, bem como especificação de provas no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Se requerido pela parte autora, providencie-se o bloqueio total do veículo, através do sistema RENAJUD, retirando-se após a apreensão do bem (artigo 3º,§ 9º, do Decreto-Lei nº 911/69), mediante prévio recolhimento das taxas devidas. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (artigo 189, I, do Código de Processo Civil). Certifique-se a inutilização das guias de custas juntadas com a inicial. Servirá a decisão como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob aspenas da Lei. Int.

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Adriana Gregório Araújo x Banco Bradesco S.A.

ID: 331034579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-34.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GREGóRIO ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ASIEL RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000360-34.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana Gregório Araújo - Banco Bradesco S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Pro… Processo 1000360-34.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana Gregório Araújo - Banco Bradesco S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ASIEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 276753/SP)

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Processo nº 1002419-64.2025.8.26.0045

ID: 310775032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002419-64.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. P. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE ALENCAR DO NASCIMENTO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002419-64.2025.8.26.0045 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - A.P.D.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, alegando a autora em síntese ser herdeira do reque… Processo 1002419-64.2025.8.26.0045 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - A.P.D.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, alegando a autora em síntese ser herdeira do requerido falecido, pretendendo o levantamento de eventuais valores de aposentadorias retidos, bem como dos valores referentes ao PIS/PASEP e saldo de FGTS em nome do falecido. Menciona ainda que o requerido era casado com Edméa Cunha Caetano Dornelas, e estariam separados de fato desde meados de 2019. Com a inicial vieram os documentos 6/33. É o relatório DECIDO. Sentencio a vista dos autos 1000360-06.2025.8.26.0045, ficando anotado que nos autos acima mencionados, foi sentenciado sem resolução mérito. O pedido nestes autos é o mesmo, difere nestes autos que a parte requisitou a intimação da cônjuge do de cujus. Revendo posicionamento anterior é o caso de IMPROCEDÊNCIA. Dos documentos acostados, bem como da narrativa da autora é possível concluir que o falecido era casado, sendo que a mera alegação de que estava casado de fato à época não elide a necessidade da comprovação de que é única herdeira do de cujus, e não havendo a concordância expressa da cônjuge, em se tratando de alvará judicial, cujo procedimento é de jurisdição voluntária, não se admite discussão de maior complexidade, que demande dilação probatória ou resistência, devendo a autora se socorrer da via adequada. Isto porque, assente que o procedimento de jurisdição voluntária ou não contenciosa, como no caso de expedição de alvará judicial (art.725,VII,CPC), não admite dilação probatória, nem instauração de litígio a respeito da pretensão inicial. Neste sentido: Alvará judicial. Pedido de levantamento de valores de eventuais saldos em conta corrente deixados pelo 'de cujus', irmão da autora. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora . Cerceamento de defesa. Inocorrência. Procedimento de jurisdição voluntária que não admite dilação probatória nem instauração de litígio a respeito da pretensão inicial. Precedentes . Alvará que é instrumento de cunho meramente administrativo, sem natureza contenciosa. Autora que deveria ter comprovado ser a única beneficiária na linha sucessória. Ausência de cópia da certidão de óbito de seus pais, também genitores do falecido. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10006312420198260498 SP 1000631-24.2019.8 .26.0498, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 28/07/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, doupor extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, incisoI, do Código de Processo Civil. Sem custas, eis que não houve início da lide. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa - ADV: GISELE ALENCAR DO NASCIMENTO NUNES (OAB 416734/SP)

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Processo nº 1000360-71.2025.8.26.0282

ID: 293314003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000360-71.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. DE F. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RICCI DE OLIVEIRA

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Processo 1000360-71.2025.8.26.0282 - Guarda de Família - Guarda - S.F.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda com pedido de tutela antecipada. A autora alegou, em síntese, que: I) é … Processo 1000360-71.2025.8.26.0282 - Guarda de Família - Guarda - S.F.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda com pedido de tutela antecipada. A autora alegou, em síntese, que: I) é tia de L.F.G.J., criança, que ficou sob a guarda da ré quando do fim do relacionamento com o irmão da requerente; II) que, em anterior ação de guarda ajuizada pela requerida, houve a celebração e a homologação de acordo, fixando a guarda do filho comum para o genitor, seu irmão; III) que há pouco mais de um ano, L.F.G.J. reside com a requerente, que lhe confere todos os cuidados necessários. Nesse cenário, e discorrendo sobre o direito aplicável, requereu a concessão da tutela provisória de urgência antecipada para que lhe seja deferida a guarda provisória. Em cumprimento do mandado de constatação, a Oficiala de Justiça constatou que a criança, atualmente, encontra-se em boa saúde, está residindo com a requerente e está matriculada regularmente no 2º ano da rede escolar do município (fl. 74). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento (fl. 78). É a síntese necessária. Fundamento e Decido. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Na espécie, o requerimento de guarda provisória comporta acolhimento. A probabilidade do direito está demonstrada em cognição sumária, visto que a autora possui interesse na criação do sobrinho e comprovou o exercício da guarda de fato (certidão do oficial de justiça de fls. 74). Ademais, há verossimilhança nas alegações no sentido de que o menino está bem assistido pela autora em suas necessidades básicas. De outro lado, a urgência é consequência lógica da necessidade de se conferir juridicidade a situação fática, bem como evitar que a criança seja colocada, novamente, em situação de risco. Por fim, a medida comporta total reversibilidade, emprestando tranquilidade à concessão (CPC art. 300, § 3º), pois a guarda pode ser alterada a qualquer tempo. Ante o exposto, defiro o requerimento de tutela provisória de urgência antecipada para atribuir a guarda provisória da criança L.F.G.J. à autora. Expeça-se Termo de Guarda Provisória (sem prazo de validade e até que haja decisão definitiva ou em sentido contrário). No mais, providencie a serventia via Infoseg a consulta de endereços da requerida, para que seja efetivada sua citação. E, após, cumpra-se o determinado na decisão de fls. 64-66. Int. - ADV: THIAGO RICCI DE OLIVEIRA (OAB 322915/SP)

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Processo nº 1000360-69.2025.8.26.0315

ID: 293360734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-69.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DALANEZI RAMOS EDUARDO MéDICI GERALDO MARCIO SCUDELER JOSé VALDECIR PESSIN NATALINA REGINA PERIN PAULO JOSE DA COSTA ZELINDA PRIETO NAVARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS SALGADO FILHO

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Processo 1000360-69.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo Médici - - Natalina Regina Perin - - José Valdecir Pessin - - Douglas Dalanezi Ramos - - Ge… Processo 1000360-69.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo Médici - - Natalina Regina Perin - - José Valdecir Pessin - - Douglas Dalanezi Ramos - - Geraldo Marcio Scudeler - - Zelinda Prieto Navarro - - Paulo Jose da Costa - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Para que não haja prejuízo processual às partes e, o processo possa ter um andamento razoável e justo, por ora, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, que será designada para momento oportuno, se as partes assim desejarem.Frise-se, ainda, que as partes poderão se compor sem a necessidade de audiência especifica para tanto e, trazer os termos da transação, somente para homologação por este juízo. Defere-se aos autores a gratuidade processual, anotando-se. Cite-se a empresa ré, ALUX ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA., estabelecida na Rua João Batista Ré, nº 120, Residencial Solar, nesta cidade, por intermédio de carta postal, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, ou, o julgamento antecipado: II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais: III- em sendo formulada reconvenção com a contestação, ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO CARTA CITATÓRIA. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS SALGADO FILHO (OAB 408872/SP), ANTONIO CARLOS SALGADO FILHO (OAB 408872/SP), ANTONIO CARLOS SALGADO FILHO (OAB 408872/SP), ANTONIO CARLOS SALGADO FILHO (OAB 408872/SP), ANTONIO CARLOS SALGADO FILHO (OAB 408872/SP), ANTONIO CARLOS SALGADO FILHO (OAB 408872/SP), ANTONIO CARLOS SALGADO FILHO (OAB 408872/SP)

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Cleusa De Fatima Pereira x Lauri Paulino

ID: 275920631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000360-94.2022.8.26.0470

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DE FATIMA PEREIRA

Polo Passivo:

LAURI PAULINO

Intimação

Advogados:

SANDRO NOGUEIRA

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HENRIQUE HOLTZ SOARES

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ADV: Sandro Nogueira (OAB 147483/SP), Henrique Holtz Soares (OAB 218894/SP) Processo 1000360-94.2022.8.26.0470 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Cleusa de Fatima Pereira - Reqdo: Lauri Pa… ADV: Sandro Nogueira (OAB 147483/SP), Henrique Holtz Soares (OAB 218894/SP) Processo 1000360-94.2022.8.26.0470 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Cleusa de Fatima Pereira - Reqdo: Lauri Paulino - Vistos. Defiro ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Não houve alegação de preliminares. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Dou o feito por saneado. Controvertem as partes sobre quem seria legítimo possuidor da área de terras denominada "gleba 4", conforme mapas apresentados por ambas as partes (fls. 23-27 e fls. 73-75). A autora afirma ser possuidora legítima da gleba toda; o réu afirma ser possuidor legítimo de 1.600 m² dentro da gleba. Considerando a natureza dos direitos, fatos e circunstâncias a serem comprovados, atribuo o ônus probatório à autora, quanto a legitimidade de sua posse da "gleba 4" e ao réu, quanto a legitimidade de aquisição dos 1.600 m² dentro da referida gleba, tudo nos termos do art. 373, I e II do CPC. Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para 14 de julho de 2.025, às 15h. A audiência será realizada por meio de videoconferência pelo aplicativo Teams, com envio do link de acesso para o e-mail informado pelos procuradores das partes. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caberá ao advogado da parte interessada intimar a sua testemunha, enviando-lhe o respectivo link para acesso à audiência, nos termos do art. 455 do CPC, ou exercer a faculdade do § 2º do mesmo artigo. Havendo testemunha que se enquadre em alguma das situações do § 4º do art. 455 do CPC, a parte interessada deverá desde logo requerer sua intimação e recolher a respectiva diligência, observada eventual concessão de gratuidade. Além disto, na forma do art. 357, II e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), para elucidação dos fatos e resolução dos pontos controvertidos ora fixados, faculto às partes a produção de provas documentais. Antes, aguarde-se o transcurso do prazo do §1º do art. 357 do CPC, oportunidade que, não havendo novos requerimentos probatórios, se tornará estável a presente decisão, certificando-se a Serventia. Intime-se.

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Processo nº 1000360-88.2025.8.26.0341

ID: 276516602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-88.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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ADV: Joice Maria de Souza Nicolau (OAB 398809/SP) Processo 1000360-88.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz de Oliveira Moraes - Vistos. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/200… ADV: Joice Maria de Souza Nicolau (OAB 398809/SP) Processo 1000360-88.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz de Oliveira Moraes - Vistos. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, instituiu a ICP (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira) para garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente, desde que as entidades públicas e privadas sejam credenciadas para emissão dos certificados, na forma dos artigos 1º e 10 da referida norma. Dispõem os artigos 1.º, § 2.º, inciso III, alínea a, da Lei n.º 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, in verbis: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: ... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Como se vê, somente tem validade a assinatura digital se a autoridade certificadora estiver credenciada conforme especifica a lei. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO". (TJSP; Apelação Cível 1029258-87.2022.8.26.0577; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Intime-se a parte autora para emendar a inicial, juntando aos autos procuração assinada pela parte e declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se.

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Cleusa De Fatima Pereira x Lauri Paulino

ID: 276199322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000360-94.2022.8.26.0470

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DE FATIMA PEREIRA

Polo Passivo:

LAURI PAULINO

Intimação

Advogados:

SANDRO NOGUEIRA

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HENRIQUE HOLTZ SOARES

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ADV: Sandro Nogueira (OAB 147483/SP), Henrique Holtz Soares (OAB 218894/SP) Processo 1000360-94.2022.8.26.0470 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Cleusa de Fatima Pereira - Reqdo: Lauri Pa… ADV: Sandro Nogueira (OAB 147483/SP), Henrique Holtz Soares (OAB 218894/SP) Processo 1000360-94.2022.8.26.0470 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Cleusa de Fatima Pereira - Reqdo: Lauri Paulino - Vistos. Defiro ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Não houve alegação de preliminares. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Dou o feito por saneado. Controvertem as partes sobre quem seria legítimo possuidor da área de terras denominada "gleba 4", conforme mapas apresentados por ambas as partes (fls. 23-27 e fls. 73-75). A autora afirma ser possuidora legítima da gleba toda; o réu afirma ser possuidor legítimo de 1.600 m² dentro da gleba. Considerando a natureza dos direitos, fatos e circunstâncias a serem comprovados, atribuo o ônus probatório à autora, quanto a legitimidade de sua posse da "gleba 4" e ao réu, quanto a legitimidade de aquisição dos 1.600 m² dentro da referida gleba, tudo nos termos do art. 373, I e II do CPC. Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para 14 de julho de 2.025, às 15h. A audiência será realizada por meio de videoconferência pelo aplicativo Teams, com envio do link de acesso para o e-mail informado pelos procuradores das partes. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caberá ao advogado da parte interessada intimar a sua testemunha, enviando-lhe o respectivo link para acesso à audiência, nos termos do art. 455 do CPC, ou exercer a faculdade do § 2º do mesmo artigo. Havendo testemunha que se enquadre em alguma das situações do § 4º do art. 455 do CPC, a parte interessada deverá desde logo requerer sua intimação e recolher a respectiva diligência, observada eventual concessão de gratuidade. Além disto, na forma do art. 357, II e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), para elucidação dos fatos e resolução dos pontos controvertidos ora fixados, faculto às partes a produção de provas documentais. Antes, aguarde-se o transcurso do prazo do §1º do art. 357 do CPC, oportunidade que, não havendo novos requerimentos probatórios, se tornará estável a presente decisão, certificando-se a Serventia. Intime-se.

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