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Acilio Manoel Ribeiro Junior x Piraprev-Inst. De Prev. Serv. Púb. Do Mun. De Piracaia

ID: 337682334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002141-17.2022.8.26.0450

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ACILIO MANOEL RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

PIRAPREV-INST. DE PREV. SERV. PÚB. DO MUN. DE PIRACAIA

Intimação

Advogados:

IGOR SANTOS PIMENTEL

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GISELE BERALDO DE PAIVA

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Processo 1002141-17.2022.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Acilio Manoel Ribeiro Junior - PIRAPREV-INST. DE PREV. SERV. PÚB. DO MUN. DE PIRACAIA e outro - Vis… Processo 1002141-17.2022.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Acilio Manoel Ribeiro Junior - PIRAPREV-INST. DE PREV. SERV. PÚB. DO MUN. DE PIRACAIA e outro - Vistos. 1) Fls. 951/955 e 963/964: Assiste razão à requerida PIRAPREV. Diante da concessão administrativa da aposentadoria pretendida, o feito, ao menos em relação a ela, perdeu seu objeto. Acerca do pagamento retroativo do benefício, necessário observar que o art. 37, §10, da Constituição Federal, veda o recebimento cumulativo dos proventos de aposentadoria e remuneração do cargo público. Assim, ainda que sob o título de danos materiais, é manifestamente incabível a pretensão de recebimento retroativo dos proventos de aposentadoria. Colaciono, por oportuno, os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Cível - Servidor público municipal - Município de Olímpia - Aposentadoria especial - Pagamento do benefício de forma retroativa, desde a data do requerimento administrativo - Descabimento, uma vez que o autor continuou em atividade, sendo regularmente remunerado - incidência apenas do abono de permanência a partir do preenchimento dos requisitos - Inteligência do art. 37, § 10, da CF - Vedação de cumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo público - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001421-06.2022.8.26.0400; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) REMESSA NECESSÁRIA APOSENTADORIA ESPECIAL Pedido de reconhecimento da aposentadoria especial com pagamento retroativo e reparação por danos morais Procedência parcial r. sentença que reconheceu o direito a aposentadoria com efeitos retroativos à data do pedido administrativo Impossibilidade - Vedação da retroatividade dos efeitos financeiros da aposentadoria à data do pedido administrativo, nos termos do artigo 37, § 10, da CF/88 Sentença parcialmente reformada REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1000890-98.2021.8.26.0352; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Miguelópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito em relação à requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PIRACAIA-SP (PIRAPREV), sem resolução de mérito, dada a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 2) O feito prosseguirá em relação à requerida Prefeitura Municipal de Piracaia/SP (abono de permanência). 3) Fls. 946: Nomeio em substituição o Dr. Tiago Alves de Castro, Código 776, e-mail: atendimento@periciamedicaortopedia.com.br. Intime-se o perito para apresentar estimativa de honorários, que serão arcados integralmente pelo autor, nos termos do art. 95 do CPC, vez que o feito foi extinto em relação à requerida PIRAPREV. Intime-se. - ADV: IGOR SANTOS PIMENTEL (OAB 389062/SP), GISELE BERALDO DE PAIVA (OAB 229788/SP)

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Processo nº 1000890-35.2025.8.26.0069

ID: 294775632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-35.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GENI JACINTO GRABOWSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MACIEL DA SILVA

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Processo 1000890-35.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Jacinto Grabowski - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em a… Processo 1000890-35.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Jacinto Grabowski - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em atenção às orientações do Comunicado CG nº 02/2017, determino a juntada de procuração específica, contendo o número do processo e seu objeto, identificando a extensão dos poderes concedidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO. 1- DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FEITO - POSSIBILIDADE - PROCURAÇÃO GENÉRICA UTILIZADA EM MAIS DE UM PROCEDIMENTO - DISTRIBUIÇÃO PELO PATRONO, NO MESMO DIA, DE SEIS FEITOS CONSTANDO A AUTORA NO POLO ATIVO - CAUSÍDICO QUE POSSUI MAIS DE 1.000 AÇÕES DISTRIBUÍDAS, A MAIORIA REVISIONAIS E INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA - ORIENTAÇÃO DO COMUNICADO CG Nº 02/2017 - CAUTELA DE RIGOR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE FÁCIL CUMPRIMENTO - INÉRCIA DO DEMANDANTE - EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR. 2- RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Apelação Cível 1012745-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC) Insurgência da autora Descabimento Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida específica para o processo Não cumprimento Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE Precedentes Extinção mantida Recurso negado. (TJSP Apelação Cível 1003788-74.2023.8.26.0462; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Intime-se ainda o autor para no mesmo prazo, comprovar sua alegada hipossuficiência, juntando o relatório "Registrato" a fim de comprovar em quais instituições financeiras possui relacionamento, devendo juntar extrato dos últimos 60 dias das contas existentes. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas, cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira, para os fins de se analisar o pedido de assistência judiciária gratuita; ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais. Deverá ainda, apresentar comprovante de endereço recente (emitido a no máximo 60 dias), em nome do autor, ou comprovar o vinculo com o titular do documento. Ressalte-se, que o não atendimento das determinações acima implicará na extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações. Intime-se. - ADV: LUCAS MACIEL DA SILVA (OAB 462074/SP)

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Processo nº 1000890-03.2025.8.26.0597

ID: 328331108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000890-03.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

H. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MANOEL RAMOS JUNIOR

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Processo 1000890-03.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - H.D.B. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do pro… Processo 1000890-03.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - H.D.B. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 22/08/2025 às 13:30h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANTONIO MANOEL RAMOS JUNIOR (OAB 308568/SP)

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Eder Geovani Sambo x Alayde Alexandroni Sartori e outros

ID: 337793236

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Socorro Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000890-30.2021.8.26.0601

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDER GEOVANI SAMBO

Polo Passivo:

ALAYDE ALEXANDRONI SARTORI AMéLIA CâNDIDO BOZZER CLEBER APARECIDO BARRETO EDUARDO DOS SANTOS ELISABETH APARECIDA VALDO DOS SANTOS ERLAN DONIZETTI DOS SANTOS GERALDO SARTORI LEANDRO CEZAR DOS SANTOS LOURDES BOZZER DOS SANTOS MARGARIDA MARIA BOZZER MARIA INêS BOZER MUNICíPIO DA ESTâNCIA DE SOCORRO PAULO SERGIO DA SILVA ROSEMARA APARECIDA BOZER SARA SIMONE MOREIRA SANTOS SILVANA APARECIDA BOZER DA SILVA TEREZA DOS SANTOS BOZER

Edital

Advogados:

PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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SERGIO SIDIEL ALPI

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EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1000890-30.2021.8.26.0601 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Socorro, Estado de São Paulo, D…

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Lotus Performance Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp x Ataca Tudo Comercio Varejista E Atacadista Ltda e outros

ID: 294231723

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000890-62.2021.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL LP

Polo Passivo:

ATACA TUDO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA BANCO DAYCOVAL S/A MSé IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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DIOGO PACHECO GOMES

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ALAN FERREIRA GOMES

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AHMAD NAZIH KAMAR

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000890-62.2021.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000890-62.2021.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Apelado: Ataca Tudo Comercio Varejista e Atacadista Ltda - Apelado: Msé Importação e Exportação Ltda - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, AJUIZADA POR ATACA TUDO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA. EM FACE DE MSE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL LP E BANCO DAYCOVAL S/A, DEVIDO À INCERTEZA DA AUTORA SOBRE O VERDADEIRO CREDOR DA OBRIGAÇÃO QUE ASSUMIU. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO REQUERIDO BANCO DAYCOVAL, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, E PROCEDENTE EM RELAÇÃO ÀS REQUERIDAS MSE E LOTUS. APELO DA REQUERIDA LOTUS INSURGINDO-SE CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PATRONO DA AUTORA UMA VEZ QUE A COBRANÇA INDEVIDA DO CRÉDITO DECORREU DO ENDOSSO EM DUPLICIDADE FEITO PELA REQUERIDA MSE. CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ TENDO EM VISTA QUE DEDUZIU PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INDEVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A DISCUSSÃO VERSA SOBRE: A) A DETERMINAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA AUTORA; B) A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA LOTUS PERFORMANCE, JUNTAMENTE COM A REQUERIDA MSE, AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUSTIFICADA UMA VEZ QUE AMBAS COBRARAM A AUTORA CONCOMITANTEMENTE. SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONDENAÇÃO QUE TAMBÉM DECORRE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.4. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ UMA VEZ QUE SUA CONDUTA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELO DA REQUERIDA LOTUS PERFORMANCE IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE JUSTIFICA EM FACE DA COBRANÇA CONCOMITANTE POR AMBAS AS REQUERIDAS. 2. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Henrique dos Santos (OAB: 247765/SP) - Ahmad Nazih Kamar (OAB: 263778/SP) - Alan Ferreira Gomes (OAB: 110520/RJ) - Diogo Pacheco Gomes (OAB: 110540/RJ) - Rafael de Souza Lacerda (OAB: 300694/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000890-11.2024.8.26.0638

ID: 295254467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000890-11.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA VALéRIA DELLA LIBERA RAMOS JAMIL DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOMINGOS DELLA LIBERA

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JACQUELYNE GARCIA VIDOTTO DA CUNHA

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Processo 1000890-11.2024.8.26.0638 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Valéria Della Libera Ramos - - Jamil de Souza Ramos - Vistos. Por se tratar de réus revéis e outros citados por edita… Processo 1000890-11.2024.8.26.0638 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Valéria Della Libera Ramos - - Jamil de Souza Ramos - Vistos. Por se tratar de réus revéis e outros citados por edital, verifico, que a conciliação é improvável, motivo pelo qual passo a sanear o feito. Não há necessidade de prova pericial, posto que o imóvel se encontra devidamente descrito e caracterizado nos autos. A controvérsia gira apenas em torno do tempo e da qualidade da posse do autor, bem como o ânimo do mesmo em relação ao bem. Também não há questões processuais pendentes, pelo que dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova documental nova e oral, esta consistente em oitivas de testemunhas tempestivamente arroladas. Para a realização de audiência de instrução, debates e julgamento, designo o dia 21 de agosto de 2025, às 16:00 horas, a ser realizada de maneira híbrida (parte presencial e parte virtual) na Sala de Audiências desta 2ª Vara (Rua Tiradentes, 877 - Centro - Tupi Paulista/SP - CEP: 17930-037, 1º Andar), nos termos da Resolução nº 481/22 do CNJ. Franqueio às partes, no prazo de 05 dias, que se manifestem acerca da recusa ou impossibilidade de realização da aludida audiência por meio virtual/híbrido, sendo considerado o silêncio como anuência ao meio ora designado. O silêncio importará em anuência das partes. Rol de testemunhas no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão da prova. A intimação das testemunhas dar-se-á na forma do art. 455 e parágrafos do CPC. O arquivo de gravação da audiência será importado aos autos oportunamente. No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer pessoalmente à audiência, neste Fórum, localizado na Rua Tiradentes, nº 877, centro, Tupi Paulista (edifício do fórum), e em caso de impossibilidade de participação presencial, poderão participar remotamente, através do celular ou computador com conexão à internet, acessando, para tanto, o link ou qr code abaixo informado para a reunião virtual, sendo necessário a instalação do aplicativo Microsoft Teams, ficando dispensado o comparecimento dos réus e confrontantes em razão da revelia. O oficial de justiça deverá colher os números dos telefones celulares para contato e informar às partes e testemunhas que deverão comparecer pessoalmente à audiência, neste Fórum, e em caso de impossibilidade de participação presencial, poderão participar remotamente, como citado no parágrafo anterior. O oficial de justiça ainda os advertirá acerca das formalidades exigidas ao ato, seja na forma remota ou presencial, no que tange à vestimenta compatível com o decoro judicial e, em caso de participação remota, além do traje compatível com a solenidade, deve estar em ambiente silencioso e com o computador ou celular com conexão estável. Intime-se o(a) Dr.(a) Defensor(a) de que oportunamente será encaminhado o link no seu endereço eletrônico ou celular informado nos autos, para acesso à sala virtual, por smartphone, tablet ou computador, e participar da audiência à distância por meio de videoconferência através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, evitando deslocamentos desnecessários, podendo optar por comparecer presencialmente ou por videoconferência à solenidade. O acesso à sala de audiência virtual será feito pela ferramenta Microsoft Teams, via celular ou computador com conexão à internet, através do seguinte link: https://tinyurl.com/3enyxuj9 - ADV: RODRIGO DOMINGOS DELLA LIBERA (OAB 202669/SP), JACQUELYNE GARCIA VIDOTTO DA CUNHA (OAB 184709/SP), JACQUELYNE GARCIA VIDOTTO DA CUNHA (OAB 184709/SP), RODRIGO DOMINGOS DELLA LIBERA (OAB 202669/SP)

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Processo nº 1000890-97.2025.8.26.0695

ID: 311079576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000890-97.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELY FERNANDA MARIANO

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Processo 1000890-97.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.A.S. - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ajuizada por C.A.deS, em face de M.A.M.deS. E M.A.A.deS., menor… Processo 1000890-97.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.A.S. - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ajuizada por C.A.deS, em face de M.A.M.deS. E M.A.A.deS., menores, representados por sua genitora F.deA.M. O autor informa que embora tenha havido definição da guarda dos menores em favor da genitora e fixação dos alimentos nos autos do processo nº 1001202-78.2022.8.26.0695, desde então houve modificação na situação de fato. Afirma que o menor M.A.A.deS. passou a residir consigo, enquanto o menor M.A.M.deS. Passa a maior parte do dia sob sua custódia, razão pela qual busca a revisão da guarda e exoneração da obrigação alimentar. É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico que há nos autos documentos que demonstram que o requerente aufere renda líquida inferior a 3 (três) salários mínimos, parâmetro adotado pela DPE para verificação de hipossuficiência, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Ressalto que os benefícios ora deferidos não compreenderão os honorários relativos ao conciliador/mediador, em caso de realização de sessão de conciliação/mediação, visto que, apesar da renda auferida, a parte está assistida por advogado particular (fl. 11). Ademais, cumpre observar que os honorários destinados ao mencionado Auxiliar da Justiça são de montante consideravelmente reduzido, destinando-se unicamente a cobrir as despesas básicas do exercícioprofissional. No mais, RECEBO a inicial porquanto atendidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Em que pesem as alegações descrevendo a alteração da situação descrita no acordo homologado nos autos do processo nº 1001202-78.2022.8.26.0695, não há nos autos documentação capazes de demonstrar a verossimilhança entre o alegado e a realidade descrita. Imprescindível, portanto, aguardar a dilação probatória para análise detalhada das reais necessidades dos requeridos e as possibilidades do autor, de modo que se obedeça ao binômio da necessidade/possibilidade. Pelo exposto, INDEFIRO pedido de antecipação de tutela. Cite(m)-se o(s) requerido(s), para oferecer(em) contestação, no prazo de (15 dias úteis), a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: RAFAELY FERNANDA MARIANO (OAB 498999/SP)

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Processo nº 1000890-97.2025.8.26.0695

ID: 311080659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000890-97.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELY FERNANDA MARIANO

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Processo 1000890-97.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.A.S. - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ajuizada por C.A.deS, em face de M.A.M.deS. E M.A.A.deS., menor… Processo 1000890-97.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.A.S. - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ajuizada por C.A.deS, em face de M.A.M.deS. E M.A.A.deS., menores, representados por sua genitora F.deA.M. O autor informa que embora tenha havido definição da guarda dos menores em favor da genitora e fixação dos alimentos nos autos do processo nº 1001202-78.2022.8.26.0695, desde então houve modificação na situação de fato. Afirma que o menor M.A.A.deS. passou a residir consigo, enquanto o menor M.A.M.deS. Passa a maior parte do dia sob sua custódia, razão pela qual busca a revisão da guarda e exoneração da obrigação alimentar. É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico que há nos autos documentos que demonstram que o requerente aufere renda líquida inferior a 3 (três) salários mínimos, parâmetro adotado pela DPE para verificação de hipossuficiência, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Ressalto que os benefícios ora deferidos não compreenderão os honorários relativos ao conciliador/mediador, em caso de realização de sessão de conciliação/mediação, visto que, apesar da renda auferida, a parte está assistida por advogado particular (fl. 11). Ademais, cumpre observar que os honorários destinados ao mencionado Auxiliar da Justiça são de montante consideravelmente reduzido, destinando-se unicamente a cobrir as despesas básicas do exercícioprofissional. No mais, RECEBO a inicial porquanto atendidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Em que pesem as alegações descrevendo a alteração da situação descrita no acordo homologado nos autos do processo nº 1001202-78.2022.8.26.0695, não há nos autos documentação capazes de demonstrar a verossimilhança entre o alegado e a realidade descrita. Imprescindível, portanto, aguardar a dilação probatória para análise detalhada das reais necessidades dos requeridos e as possibilidades do autor, de modo que se obedeça ao binômio da necessidade/possibilidade. Pelo exposto, INDEFIRO pedido de antecipação de tutela. Cite(m)-se o(s) requerido(s), para oferecer(em) contestação, no prazo de (15 dias úteis), a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: RAFAELY FERNANDA MARIANO (OAB 498999/SP)

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Processo nº 1518098-43.2024.8.26.0090

ID: 312002216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1518098-43.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGA LESTE LTDA

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR STOFFALETTE CLARA

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GUSTAVO MACHADO PERES

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Processo 1000890-69.2025.8.26.0090 (apensado ao processo 1518098-43.2024.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Droga Leste Ltda - Vistos. A petição inicial precisará ser emendada, … Processo 1000890-69.2025.8.26.0090 (apensado ao processo 1518098-43.2024.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Droga Leste Ltda - Vistos. A petição inicial precisará ser emendada, providencie o embargante, no prazo de 15 dias, a retificação do valor da causa, que deverá corresponder ao valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução). No mais, quanto ao recolhimento das custas iniciais, a Lei Estadual nº 11.608/2003, que estabelece regras sobre a incidência da taxa judiciária, foi modificada pela Lei Estadual nº 17.785/2023. O Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, p. 14-17), por sua vez, estipulou diretrizes para apuração e cobrança da taxa judiciária. De acordo com a nova sistemática, a taxa judiciária deve recolhida da seguinte forma: Para embargos à execução fiscal ajuizados até 02/01/2024: 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição. Para embargos à execução fiscal ajuizados a partir de 03/01/2024: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição. Para cumprimentos de sentença distribuídos a partir de 03/01/2024: 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Assim, providencie o embargante/requerente o recolhimento da taxa judiciária, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT."; para embargos à execução fiscal, utilizar a aba "DISTRIB." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto também que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. Além disso, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição. Int. - ADV: GUSTAVO ARRUDA CAMARGO DA CUNHA (OAB 306483/SP)

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Processo nº 1000890-69.2025.8.26.0090

ID: 312002342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000890-69.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DROGA LESTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ARRUDA CAMARGO DA CUNHA

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Processo 1000890-69.2025.8.26.0090 (apensado ao processo 1518098-43.2024.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Droga Leste Ltda - Vistos. A petição inicial precisará ser emendada, … Processo 1000890-69.2025.8.26.0090 (apensado ao processo 1518098-43.2024.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Droga Leste Ltda - Vistos. A petição inicial precisará ser emendada, providencie o embargante, no prazo de 15 dias, a retificação do valor da causa, que deverá corresponder ao valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução). No mais, quanto ao recolhimento das custas iniciais, a Lei Estadual nº 11.608/2003, que estabelece regras sobre a incidência da taxa judiciária, foi modificada pela Lei Estadual nº 17.785/2023. O Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, p. 14-17), por sua vez, estipulou diretrizes para apuração e cobrança da taxa judiciária. De acordo com a nova sistemática, a taxa judiciária deve recolhida da seguinte forma: Para embargos à execução fiscal ajuizados até 02/01/2024: 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição. Para embargos à execução fiscal ajuizados a partir de 03/01/2024: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição. Para cumprimentos de sentença distribuídos a partir de 03/01/2024: 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Assim, providencie o embargante/requerente o recolhimento da taxa judiciária, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT."; para embargos à execução fiscal, utilizar a aba "DISTRIB." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto também que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. Além disso, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição. Int. - ADV: GUSTAVO ARRUDA CAMARGO DA CUNHA (OAB 306483/SP)

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