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Resultados para "1000917-02.2024.5.02.0706" – Página 72 de 75

L. C. Da S. A. x G. Do N. F.

ID: 323299951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-07.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S. A.

Polo Passivo:

G. DO N. F.

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

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JOÃO CARLOS CAMPANINI

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Processo 1000917-07.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.C.S.A. - G.N.F. - De início, revogo a decisão que concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita… Processo 1000917-07.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.C.S.A. - G.N.F. - De início, revogo a decisão que concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que, conforme se extrai de sua declaração de imposto de renda acostada aos autos, no ano de 2022 a autora auferiu rendimento líquido mensal superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal quantia revela-se incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, não preenchendo, portanto, o requisito do art. 98 do CPC. Diante disso, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. No que tange ao réu, para melhor apreciação do pedido de gratuidade processual, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópias dos seus três últimos holerites, bem como da última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício. Superadas essas questões preliminares, fixo como ponto controvertido: o período em que as partes conviveram sob o regime de união estável e os bens eventualmente amealhados durante o relacionamento. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova oral, a ser colhida em audiência de instrução e julgamento, que designo para o dia 27/08/2025, às 14h30. Consigno que a audiência será realizada de forma presencial, conforme Resolução nº 481/2022 do CNJ, observando que as testemunhas da terra devem comparecer obrigatoriamente de forma presencial, podendo os procuradores e as partes participarem de forma telepresencial, desde que haja requerimento nesse sentido. Nesse caso, o requerimento deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 dias da realização do ato, acompanhado do endereço de e-mail para envio do link de acesso à sala virtual. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º do CPC), sob pena de preclusão. As testemunhas que não residem nesta comarca poderão ser ouvidas, excepcionalmente, de forma virtual, por meio do aplicativo Teams, devendo as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, informar, nos autos, os seus endereços de e-mail para envio do link de acesso à sala virtual. Reitero que as testemunhas residentes nesta comarca, deverão comparecer PRESENCIALMENTE em juízo para realização do ato, que ocorrerá na sala de audiências da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba, sito na Estrada Alberto Hinoto, nº 1170/1194 - Vila Cláudia - CEP: 08580-070 - Itaquaquecetuba/SP (Sala 122). Deverão as partes providenciar o comparecimento das testemunhas por elas arroladas, nos moldes do artigo 455, §1º do CPC, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, ou, nos termos do §2º do mesmo diploma legal, comprometendo-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação. Fica registrado que, a inércia na realização desta intimação importa em desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, §3º). Por fim, indefiro a intimação para depoimento pessoal das partes, pois as narrativas constantes dos autos se afiguram bastante para registrar as versões apresentadas, cujas contradições deverão ser aclaradas por outros meios de prova. Intime-se. - ADV: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)

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L. H. F. Da S. x A. C. De O. Da S.

ID: 326151814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001153-16.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. H. F. DA S.

Polo Passivo:

A. C. DE O. DA S.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA SILVA XAVIER

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MARCIO PROCOPIO TEIXEIRA

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Processo 0001153-16.2024.8.26.0394 (processo principal 1000917-81.2023.8.26.0394) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - L.H.F.S. - A.C.O.S. - Vistos. 1- Pretende a … Processo 0001153-16.2024.8.26.0394 (processo principal 1000917-81.2023.8.26.0394) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - L.H.F.S. - A.C.O.S. - Vistos. 1- Pretende a parte exequente que a citação da parte executada seja realizada de forma eletrônica (Whatsapp). Estabelece o art. 246, caput, do CPC, que "a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." (grifei). Conforme se extrai do texto legal, a citação por meio eletrônico depende de prévio cadastramento do citando no banco de dados do judiciário. Em que pese a determinação, pelo Conselho Nacional de Justiça, de obrigatoriedade de citação por meio eletrônico (domicílio judicial eletrônico), tal obrigação só existe em relação às pessoas jurídicas, não abarcando pessoas físicas, que podem ou não estar cadastradas junto ao CNJ, circunstância que deverá ser comprovada para viabilizar a citação eletrônica. Outrossim, não é possível a citação por aplicativo Whatsapp, telefone ou outro meio, por ausência de amparo legal. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO DO REQUERIDO POR E-MAIL OU ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP, DADA A AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - A DESPEITO DA PREVISÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA NO CPC 2015, TAL MODALIDADE PENDE DE NORMATIZAÇÃO E DE PRÉVIO CADASTRO, O QUE AINDA NÃO SE DEU NO ÂMBITO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPROPRIEDADE DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO VIA APLICATIVO WHATSAPP - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA QUE É VEDADA POR ESTA CORTE, À EXCEÇÃO DOS CASOS SOB JURISDIÇÃO CRIMINAL ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AI: 20886999820218260000 SP 2088699-98.2021.8.26.0000, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 31/08/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021); "REVELIA - Inocorrência - Carta de citação enviada por meio eletrônico (e-mail) a endereço não mais utilizado pelo réu - Citação na modalidade eletrônica que depende de prévio cadastro no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Pessoa física, microempresas e empresas de pequeno porte que não são obrigadas a manter cadastro para este fim - Inteligência do 246, § 1º, do Código de Processo Civil - Ausência de prévio cadastro do endereço eletrônico do réu - Citação nula - Sentença anulada - Recurso a que se dá provimento." (TJ-SP - RI: 10028803220208260297 SP 1002880-32.2020.8.26.0297, Relator: Mauricio Ferreira Fontes, Data de Julgamento: 30/08/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/08/2021). Ante o exposto, considerando que não foi comprovado que a parte executada é pessoa cadastrada junto ao Poder Judiciário para o recebimento de citações e intimações eletrônicas, INDEFIRO o pedido de citação eletrônica. 2- Manifeste-se a parte exequente, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Decorrido o prazo sem manifestação, devidamente certificado nos autos, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: THIAGO DA SILVA XAVIER (OAB 431800/SP), MARCIO PROCOPIO TEIXEIRA (OAB 326520/SP)

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Processo nº 1000917-70.2025.8.26.0666

ID: 260182195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-70.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

E. P. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA TONELLI DE MELO

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BEATRIZ RABESCO

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ADV: Beatriz Rabesco (OAB 452093/SP), Patrícia Tonelli de Melo (OAB 455021/SP) Processo 1000917-70.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. P. do N. - Vistos. 1. Regularize, o autor, sua… ADV: Beatriz Rabesco (OAB 452093/SP), Patrícia Tonelli de Melo (OAB 455021/SP) Processo 1000917-70.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. P. do N. - Vistos. 1. Regularize, o autor, sua representação processual, juntando procuração contendo assinatura física ou assinatura eletrônica com autenticação feita em plataforma aprovada pelo ICP-Brasil. 2. Emende, o autor, a petição inicial, para atribuir valor à causa. 3. Por fim, para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, deverá juntar: a) última declaração de renda apresentada à Receita Federal; b) extratos bancários (de todas suas contas), comprovantes de renda e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses. Prazo para cumprimento das providências acima indicadas: 15 (quinze) dias. 4. A ação de exigir contas tem como objetivos a apuração de eventual crédito devido ao requerente e, em caso positivo, a formação de título judicial em seu favor. Os alimentos possuem caráter irrepetível, de modo que a utilização da ação de exigir contas para apurar a malversação no uso dessas verbas seria inócua, pela inviabilidade de constituição de crédito em favor do alimentante. No entanto, o STJ tem precedentes no sentido de que "O direito à prestação de contas que assiste ao devedor de alimentos em face do genitor titular da guarda unilateral (§ 5º do art. 1.583 do CC/02) tem por escopo o exercício do direito-dever de fiscalização com vistas a, havendo sinais do mau uso dos recursos pagos a título de alimentos ao filho menor, verificar a sua efetiva ocorrência(...)". Assim, embora admita-se o pedido de prestação de contas dos alimentos prestados, como parte do direito de fiscalização que o genitor que não exerce a guarda detém, seu caráter é excepcional e depende da existência de indícios concretos de má utilização do auxílio material prestado. No caso, o autor se limita a alegar que "tem dúvidas sobre a destinação dos valores pagos a título de pensão, uma vez que a genitora não tem demonstrado transparência quanto à utilização desses recursos" (fl. 12), ou seja, seu pedido se baseia em mera desconfiança, destituída de qualquer elemento probatório de que as pensões pagas não estão sendo utilizadas para a satisfação das necessidades da alimentanda. Inviável, portanto, o recebimento da petição inicial quanto a esse pedido. Nesse sentido: APELAÇÃO - EXIGIR CONTAS - Ação ajuizada pelo genitor em face da genitora acerca dos alimentos pagos ao filho menor - Sentença de extinção do processo - Insurgência do autor - Descabimento - Embora o art. 1.583, § 5º, do Código Civil autorize aquele que não detenha a guarda a supervisionar os interesses dos filhos, inclusive solicitando prestação de contas, no caso, inexistem indícios de que os valores recebidos não estariam sendo revertidos em favor da menor, o que afasta a pretensão - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001244-85.2022.8.26.0030; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Apiaí - Vara Única; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial quanto ao pedido de prestação de contas, extinguindo parcialmente o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 356, II e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1000917-47.2021.8.26.0428

ID: 308772353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000917-47.2021.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA VIEIRA CAMPOS CANOLA

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Processo 1000917-47.2021.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lores Comercial Ltda - 1) O pedido de penhora de faturamento da empresa HDG Compósitos e Serviços Ltda., que nem ao… Processo 1000917-47.2021.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lores Comercial Ltda - 1) O pedido de penhora de faturamento da empresa HDG Compósitos e Serviços Ltda., que nem ao menos consta em nome de um dos executados, não merece deferimento. Eventual investigação acerca de confusão patrimonial ou fraude em relação à empresa apontada deveria ser apurada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se o caso, comprovando equivalência de quadro societário ou outros envolvimentos das partes. 2) Passo à análise do pedido de penhora dos rendimentos recebidos pelo executado. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos. No entanto, é importante conciliar os interesses em rota de colisão, a partir da técnica de ponderação de interesses. Se, por um lado, há de se levar em conta que o salário, ordinariamente, destina-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga ultimamente que se revela na "necessidade de se ter um sistema processual capaz de servir eficiente caminho à ordem judicial jurídica justa" (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque ao materializar o comando esculpido na sentença, o Magistrado não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Dito de outro modo, trata-se de aplicar de forma adequada um juízo de ponderação (ou razoabilidade), princípio constitucional e critério de solução para a colidência de princípios sobrepujados. Assim, considero que o bloqueio de 10% dos rendimentos do executado não irá interferir em seu sustento e de sua família e será suficiente a saldar o débito, satisfazendo a pretensão do credor e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. Neste sentido, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do executado Betânio da Silva de Jesus (CPF nº 195.590.448-00) ou à instituição competente, para que promova, mensalmente, o bloqueio da quantia equivalente a 10% (dez por cento) de seu benefício líquido, transferido-se para conta judicial vinculada a estes autos. Ao exequente para que traga aos autos planilha atualizada do débito, em 5 dias. No mais, diga o exequente em termos de prosseguimento do feito, além de comprovar a distribuição do presente ofício à instituição competente. - ADV: BRUNA VIEIRA CAMPOS CANOLA (OAB 434201/SP)

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Processo nº 1000917-52.2025.8.26.0187

ID: 300396290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1000917-52.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. N. P. V. DA S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO

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Processo 1000917-52.2025.8.26.0187 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Fixação - P.V.S.N. - A.M.N. - Vistos. 1) Processe-se com isenção de custas e emolumentos, nos termos dos artigos 759… Processo 1000917-52.2025.8.26.0187 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Fixação - P.V.S.N. - A.M.N. - Vistos. 1) Processe-se com isenção de custas e emolumentos, nos termos dos artigos 759, das NSCGJ, e 141, § 2º, do ECA. 2) Trata-se de ação de alimentos e regulamentação de visitas, com pedido de alimentos provisórios, proposta por P.V.S.N., representada por A.M.N., em face de P.L.N. Alega a autora, em suma, que é filha do requerido, e que sua guarda é exercida pela avó, senhora A.M.N. Ressalta que o genitor não vem realizando as contribuições necessárias à filha. Documentos juntados às fls. 06/14. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da concessão da tutela provisória de urgência (fls. 20/21). É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. 2.1) Inicialmente, proceda-se às alterações necessárias no cadastro de partes, para que se faça constar o requerido no polo passivo. 2.2) Como se sabe, a concessão de tutela de urgência reclama, nos termos do art. 300, do CPC, a demonstração de (i) probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A doutrina identifica esses requisitos por meio das expressões fumus boni iuris e periculum in mora. O periculum in mora é evidente e decorre da própria natureza da lide. Trata-se, afinal, de demanda que tem por objeto prestações alimentícias. Por esta razão, é evidente que eventual demora na prestação jurisdicional pode implicar em prejuízos irremediáveis à infante. A respeito da probabilidade de direito (fumus boni juris), entendo que, em juízo de cognição sumária, existem fundamentos ao pedido, uma vez que comprovada a relação de parentesco da adolescente com relação ao requerido (documento de fls. 11/12). Dessa forma, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente à época dos pagamentos, a ser pago pelo requerido em favor do menor até o dia 10 de cada mês. Deverá a parte autora fornecer os dados de sua conta bancária para recebimento dos valores. Até lá, autoriza-se ao requerido efetuar depósitos judiciais. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Sem prejuízo, faculta-se a realização de acordo entre as partes, com posterior comunicação nos autos para manifestação do Ministério Público e decisão. 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para cumprir a obrigação de pagar os alimentos provisórios. 5) Após a contestação, à parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias. 6) Deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, considerando a distribuição ordinária do ônus da prova, mediante indicação do ponto controvertido que a prova pretende elucidar e de que forma ela o fará, sob pena de preclusão e julgamento da lide no estado em que se encontra. 6.1) Consigno que o pleito genérico pela produção de provas ou a justificação que não se vincule a ponto controvertido ou não indique a pertinência da prova implicarão no indeferimento sumário do requerimento. 6.2) A presente determinação não importa em deliberação sobre a distribuição do ônus da prova, o que ocorrerá somente na decisão saneadora. 7) Intimem-se. Diligencie-se como necessário. 8) Remetam-se os autos ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial com as partes. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO (OAB 273526/SP), FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO (OAB 273526/SP)

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Milita Schmitz Pasquarelli x Andreia De Oliveira Bonfim e outros

ID: 336979752

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara - Ferraz de Vasconcelos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000917-40.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MILITA SCHMITZ PASQUARELLI

Polo Passivo:

ANDREIA DE OLIVEIRA BONFIM COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU JOSé TENORIO DOS SANTO MILTON ROSA DOS SANTOS MUNICíPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS SOLANGE SUELI VOIGT DOS SANTOS

Edital

Advogados:

VITOR CUSTODIO TAVARES GOMES

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3ª Vara EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião,PROCESSO Nº 1000917-40.2025.8.26.0191 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara, do Foro de Ferraz de Vasconcelos, E…

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Mike Douglas Vegso Barboza x Arnaldo Dos Santos Barboza

ID: 301799082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000917-03.2017.8.26.0197

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MIKE DOUGLAS VEGSO BARBOZA

Polo Passivo:

ARNALDO DOS SANTOS BARBOZA

Intimação

Advogados:

PAULO MATIAS SANTOS

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FLAVIO ANISIO BENEDITO NOGUEIRA

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Processo 1000917-03.2017.8.26.0197 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mike Douglas Vegso Barboza - Arnaldo dos Santos Barboza - 1. Inicialmente, indefiro o pedido de conce… Processo 1000917-03.2017.8.26.0197 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mike Douglas Vegso Barboza - Arnaldo dos Santos Barboza - 1. Inicialmente, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo executado, ante a sua inércia em apresentar a documentação comprobatória de sua hipossuficiência, conforme determinado a fls. 189-190. 2. Ciente da devolução pelo Servidor Público (fls. 214-217). 3. Conforme certidão de fls. 269, os valores bloqueados a fls. 231-236 em nome da companheira do executado corresponderam a 100% dos valores localizados, sendo liberada a quantia correspondente a 50% nos exatos termos da decisão de fls. 191-192. No mais, converto em penhora os valores remanescentes bloqueados nas contas da Sra. Joana D'Arc Dias Cabral, correspondentes a 50% do total encontrado, conforme detalhado na certidão de fls. 269, e determino a imediata transferência dos valores penhorados para conta judicial vinculada a este Juízo, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Ressalto, entretanto, que a liberação e destinação desses valores ao exequente está condicionada ao julgamento dos Embargos de Terceiro nº 1002049-17.2025.8.26.0197, que tramitam em apenso, conforme decisão daqueles autos certificada a fls. 270. 4. Indefiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal solicitando o envio dos extratos bancários da companheira do executado (fls. 245), pois corresponderia à quebra de seu sigilo bancário, medida excepcional que apenas deve ser deferida caso demonstrada cabalmente sua necessidade para instrução dos autos, o que entendo não ser a hipótese. Deveras, entendo não haver indício de fraude à execução por parte dela a justificar a quebra de seu sigilo bancário, já que o valor total bloqueado nas suas contas bancárias não foi substancialmente diferente do valor que consta declarado no imposto de renda de ano-calendário 2023 em conta bancária de sua titularidade a justificar a adoção da referida medida extrema de quebra de sigilo, ressaltando-se que, tratando-se de valores em dinheiro, caso efetivamente houvesse a intensão de frustrar a execução, ela teria realizado, como ordinariamente ocorre, a transferência de quantia muito próxima da totalidade do saldo de suas contas bancárias diante da facilidade para tanto, mas não agiu dessa forma, tendo mantido em conta quantia proporcionalmente alta. 5. HOMOLOGO o acordo celebrado entre o exequente MIKE DOUGLAS VEGSO BARBOZA e o terceiro interessado CLÁUDIO DURÃES DE SOUZA, referente ao quinhão hereditário do executado sobre o imóvel de matrícula nº 69.287 (fls. 252-255 e 256-264), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após a comprovação do adimplemento integral das parcelas pactuadas, expeça-se mandado de levantamento da penhora incidente sobre o quinhão do executado no imóvel de matrícula nº 69.287, a ser averbado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Franco da Rocha/SP. Ressalto, que o valor total do acordo (R$ 37.500,00) deverá ser abatido do saldo devedor atualizado da execução. 6. Defiro a penhora de 50% do imóvel indicado a fls. 266-267, pois o executado doou sua meação à companheira quando já tinha ciência da presente execução, servindo a presente decisão como termo de penhora. Intime-se o executado e a terceira interessada (companheira) da penhora. Ademais, por cautela, oficie-se ao CRI de Francisco Morato para que providencie o bloqueio da matrícula de referido imóvel. 7. Por fim, defiro também a penhora e 50% do veículo localizado a fls. 220-221 de propriedade da Sra. Joana D'Arc Dias Cabral. Lavre-se o termo de penhora previsto no artigo 845, §1º, do CPC e intime-se o executado e a terceira interessada pela via postal concedendo prazo de 10 (dez) dias para eventual impugnação. Na sequência, com ou sem manifestação do executado, tornem conclusos para decisão do pedido de nomeação do exequente como fiel depositário. Int. - ADV: FLAVIO ANISIO BENEDITO NOGUEIRA (OAB 290243/SP), PAULO MATIAS SANTOS (OAB 339139/SP)

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Processo nº 1000917-18.2025.8.26.0263

ID: 300287963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-18.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TAIS ROBERTA SILVA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY HUMBERTO GAMA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-18.2025.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Tais Roberta Silva Reis - Vistos. Trata-se de ação movida por Tais Roberta Silva Reis em face da Fazenda Públic… Processo 1000917-18.2025.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Tais Roberta Silva Reis - Vistos. Trata-se de ação movida por Tais Roberta Silva Reis em face da Fazenda Pública do Município de Itaí, objetivando condenação da requerida ao pagamento de abono familiar, retroativo a 12/12/2022, bem como continuação do pagamento mensal de referida verba até a maioridade de sua dependente, dando à causa o valor de R$3.643,20. Sem embargo de rigor, o reconhecimento de incompetência deste Juízo, pois trata-se de ação em face da Fazenda Pública e cujo valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, não havendo lado outro necessidade de realização de prova pericial. Como já discorrido em casos semelhantes, de acordo com o disposto no artigo 2º da lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Disciplina ainda o § 4º de sobredito dispositivo legal que o foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Embora inexista na comarca, Juizado Especial da Fazenda Pública, há muito o artigo 2º do Provimento CSM nº 1.768/2010, designava em caráter exclusivo os Anexos de Juizado Especial, nas comarca onde não havia Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009. Ademais, para o fim de fixar a competência para o julgamento no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, estabeleceu no art. 8º, do Provimento CSM n. 2.203/2014, que nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: II as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada. Vale acrescentar que a limitação temporal da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prevista no art. 23 da Lei n. 12.153/2009 e definida pelo art. 9º do Provimento CSM n. 2.203/2014, perdeu sua eficácia, ante o transcurso do tempo ali estabelecido. Neste sentido, temos ainda jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos: AGRAVO DE INTRUMENTO - COMPETÊNCIA - Recurso contra decisão que declina da competência e remete os autos ao Juizado Especial - Processamento das ações de competência do JEFAZ, na comarca de Itatinga, compete ao Juizado Especial Cível - Valor da causa dentro do limite de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública (60 salários mínimos) e causa não versa sobre as exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei Federal nº 12.153/2009 - Ausência de complexidade da causa e eventual liquidação dos valores poderá ser realizada por simples cálculos aritmético - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP - 6ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº 2044987-24.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Tania Mara Ahualli - j. 31.08.22) AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Servidores públicos. Competência JEFAZ. Lei 12.153/09. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ. Inexistência de questão complexa. Incompetência deste Tribunal de Justiça. Remessa ao Colégio Recursal competente. (Apelação Cível nº 1005930-96.2021.8.26.0405; Relator(a): J. M. Ribeiro de Paula; Comarca: Osasco; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 14/07/2022). Destarte, mister o reconhecimento de ofício da incompetência deste juízo, para o fim de declinar o processamento e julgamento da presente ação ao Juizado Especial Cível e Criminal. Preclusa a presente decisão, providencie a serventia o necessário para redistribuição. Intime-se. - ADV: WESLEY HUMBERTO GAMA SANTOS (OAB 88940/PR)

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Processo nº 1000917-40.2025.8.26.0094

ID: 293105414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1000917-40.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. N. DE L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR DE MORAES MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-40.2025.8.26.0094 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.N.L.B. - Como se sabe, a concessão das medidas protetivas d… Processo 1000917-40.2025.8.26.0094 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.N.L.B. - Como se sabe, a concessão das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha devem guardar, cumulativamente: (i) referência temporal com a ocorrência dos fatos que embasam o seu pedido; (ii) fumus boni iuris, representado por indícios de autoria e materialidade do delito praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher; (iii) periculum in mora, consubstanciado na urgência da medida de modo a proteger a mulher de eventual recidiva por parte do agressor, resguardando-se, dessa forma, a sua integridade. No caso vertente, entretanto, ambos não estão preenchidos. Na hipótese em apreço, à exceção da narrativa unilateral da requerente, inexiste nos autos qualquer outra prova que demonstre, até o momento e em cognição sumária, a necessidade e urgência das medidas protetivas de urgência, sobretudo a plausibilidade da alegação de que o requerido teria cometido violência psicológica. Da detida análise dos áudios juntados à exordial pela parte autora, embora seja possível identificar certo tom difamatório nas declarações proferidas pelo réu, não se verifica, ao menos neste momento processual, a caracterização de um contexto de violência psicológica apto a causar danos emocionais, abalo da autoestima ou prejuízo ao pleno desenvolvimento da autora, tampouco se evidencia intenção de degradar, controlar ou restringir suas ações, comportamentos, crenças ou decisões. Com efeito, os áudios analisados revelam diálogos mantidos entre o requerido e terceira pessoa (contadora da requerente), nos quais aquele manifesta sua percepção pessoal acerca do relacionamento encerrado e expressa a intenção de reaver bens que, segundo afirma, permaneceram em posse da requerente. Não se extrai, das gravações, qualquer indício de conduta reiterada de perseguição, controle, intimidação ou humilhação dirigida à requerente, elementos essenciais para a configuração da violência psicológica, conforme definido no artigo 7º, inciso II, da Lei n. 11.340/2006. As expressões utilizadas pelo requerido ("pilantrinha", "materialista", "interesseira"), ainda que revelem certo inconformismo diante da forma como ocorreu o término da relação, apresentam-se, ao menos em uma análise perfunctória, como desabafos proferidos em ambiente privado, dirigidos a terceira pessoa de sua suposta confiança, não havendo demonstração de que tais manifestações tenham sido veiculadas de modo público ou que tenham sido inseridas em um contexto de reiterada desqualificação ou tentativa sistemática de abalo à integridade emocional da requerente. Desse modo, em que pese a alta reprovabilidade da conduta do requerido, a ausência de sistematicidade, habitualidade e de um propósito deliberado de causar sofrimento psíquico à autora, afasta a configuração de conduta caracterizadora de violência psicológica, não se revelando suficiente para autorizar a concessão das medidas protetivas de urgência pleiteadas. Ademais, não consta nos autos a existência de outros fatos semelhantes envolvendo as partes o que, se não exclui a existência da conduta, pelo menos reforça com mais razão a ausência dos requisitos cautelares, à míngua de outras provas. Por fim, registre-se que, dada a gravidade do inserto no art. 22 da Lei n. 11.340/06, as medidas ali previstas não podem ser aplicadas de forma acrítica, sem maiores critérios, sob pena de banalização do referido instrumento protetivo que, como qualquer medida constritiva de direitos, deve ser aplicada com cautela e parcimônia. Ante o exposto, porquanto inexistem elementos de informação aptos a caracterizar a violência psicológica contra a mulher, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006, revela-se de rigor o indeferimento do pedido de concessão das seguintes medidas protetivas. Intime-se a autora e o Ministério Público para ciência dos termos desta decisão. Após, arquive-se o presente incidente. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ARTHUR DE MORAES MENDONÇA (OAB 412692/SP)

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Junior De Souza Faustino x Estado De São Paulo

ID: 313377140

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1074853-95.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR DE SOUZA FAUSTINO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ISIS SANGY DE ALMEIDA TORQUATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS SANGY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074853-95.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Junior de Souza Faustino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) G… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074853-95.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Junior de Souza Faustino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À EVOLUÇÃO PELA VIA NÃO ACADÊMICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, CONTRATADO SOB O REGIME DA LEI ESTADUAL Nº 500/74, CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. O AUTOR, ENQUADRADO COMO PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I (PEB I), BUSCA A PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/97.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O PROFESSOR CONTRATADO NOS TERMOS DA LEI Nº 500/74 TEM DIREITO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 836/97.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/97, EM SEUS ARTS. 19 E 21, ESTABELECE QUE A EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA É DIREITO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, SEM DISTINGUIR ENTRE PROFESSORES EFETIVOS E CONTRATADOS. A NORMA PREVÊ A PROGRESSÃO COM BASE NOS FATORES DE ATUALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E PRODUÇÃO PROFISSIONAL, CONFORME REGULAMENTO, SENDO APLICÁVEL AO AUTOR, ENQUADRADO COMO PEB I. A LEI COMPLEMENTAR Nº 1010/2007, EM SEU ART. 2º, § 2º, RECONHECE OS SERVIDORES ADMITIDOS SOB A LEI Nº 500/74 COMO TITULARES DE CARGOS EFETIVOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, REFORÇANDO A EQUIPARAÇÃO PARA DIREITOS FUNCIONAIS. A NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO, AO ALEGAR INAPLICABILIDADE DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL AO AUTOR, CONTRARIA O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO E OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, QUE RECONHECEM O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA AOS PROFESSORES CONTRATADOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A LEI COMPLEMENTAR Nº 836/97 ASSEGURA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL, SEM DISTINÇÃO ENTRE TITULARES DE CARGO EFETIVO E CONTRATADOS NOS TERMOS DA LEI Nº 500/74.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/97, ARTS. 19, 21 E 22; LEI COMPLEMENTAR Nº 1010/2007, ART. 2º, § 2º; LEI Nº 500/74, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000068-26.2022.8.26.0627, REL. DEYVISON HEBERTH DOS REIS, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 17/04/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000917-66.2021.8.26.0357, REL. ROGE NAIM TENN, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 29/06/2022; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006446-75.2023.8.26.0590, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002811-08.2024.8.26.0637, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/05/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003414-72.2023.8.26.0619, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isis Sangy Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 51930/SP) - Isis Sangy de Almeida Torquato (OAB: 434890/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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