Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000955-03.2022.5.02.0603" – Página 72 de 78

L A. M Foline - Me x Ricardo Silva Serrano

ID: 326430619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000770-18.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L A. M FOLINE - ME

Polo Passivo:

RICARDO SILVA SERRANO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000770-18.2025.8.26.0066 (processo principal 1000955-73.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - L A. M Foline - ME - Ricardo Silva Serr… Processo 0000770-18.2025.8.26.0066 (processo principal 1000955-73.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - L A. M Foline - ME - Ricardo Silva Serrano - Vistos. Não há pedido de gratuidade de justiça, mas de pagamento das custas iniciais ao final, isso com fundamento no art. 5º da CF/88, c.c. art. 98, § 6º, do CPC/15. A parte autora, simplesmente, alega que não possui condições financeiras de pagar o valor integral das custas de uma só vez, tendo em vista o montante já perdido, que será demonstrado ao longo dos autos, devido a irresponsabilidade da Requerida, razão pela qual se roga pela concessão do pagamento somente ao final da ação. De acordo com o art. 98, § 6º, do CPC/15, Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. De outro lado, há lei especial acerca do tema, no caso vige entre nós a Lei Estadual nº 11.608/2003, cujo art. 5º dispõe que O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III na declaratória incidental; IV nos embargos à execução. Primeiramente, de se ver que o caso concreto não se subsume formalmente a quaisquer das hipóteses previstas no citado art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. De outro lado, para a aplicação da regra geral prevista no invocado art. 98, § 6º, do CPC/15, tal parcelamento não é concedido ao bel prazer e por voluntariedade do Juízo, mas deve a parte autora demonstrar, em síntese, ao menos a momentânea impossibilidade de arcar com a integralidade das custas, sendo óbvio não servir para tal o argumento de que tendo em vista o montante já perdido, que será demonstrado ao longo dos autos, devido a irresponsabilidade da Requerida. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DO EMBARGANTE EMBARGOS À EXECUÇÃO DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INVIABILIDADE INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes quanto à incapacidade financeira do agravante para custear o processo, devem ser indeferidos seus pedidos de diferimento ou parcelamento das custas iniciais, considerando que ambos os benefícios pressupõem desalinho econômico atual e comprovado, não bastando a alegação vazia e desprovida de provas. RECURSO NÃO PROVIDO. (E. TJ/SP, 30ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2138451-34.2024.8.26.0000, Relatora Desembargadora MARIA LÚCIA PIZZOTTI, j. 15/07/2024). Assim, no prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora, para apreciação do requerimento de parcelamento de custas iniciais, comprovar efetivamente a insuficiência momentânea, por meio dos competentes comprovantes de renda de praxe, tais como holerites, recibos ou mesmo declaração de imposto de renda, ou eventuais outros, tais como extratos de movimentação bancária, no prazo de 10 (dez) dias, ou proceder ao respectivo recolhimento, sob pena de indeferimento do requerimento. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 442736/SP), GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000955-25.2025.8.26.0103

ID: 260346584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000955-25.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE VITóRIA BAZZANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN FERREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jonathan Ferreira Gonçalves (OAB 480214/SP) Processo 1000955-25.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jacqueline Vitória Bazzana dos Santos - Ante o exposto, EXTINGO O… ADV: Jonathan Ferreira Gonçalves (OAB 480214/SP) Processo 1000955-25.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jacqueline Vitória Bazzana dos Santos - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por incompetência territorial do Juizado Especial Cível da Comarca de Caconde/SP, nos termos do artigo 4º, incisos I e II, da Lei 9099/95 c/c art. 51, inciso III, do mesmo dispositivo legal. Sem custas processuais e honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000955-49.2025.8.26.0095

ID: 331601024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-49.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLY DAS DORES SALES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIDA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000955-49.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Marly das Dores Sales Souza - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata r… Processo 1000955-49.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Marly das Dores Sales Souza - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata realização da cirurgia cardíaca. No pedido principal, requer a seja tornada definitiva a tutela de urgência. Pela análise dos autos é possível, desde já, a concessão da tutela de urgência, eis que comprovada a plausibilidade do direito e o risco no retardo da prestação jurisdicional pretendida. A antecipação dos efeitos de tutela representa instituto de tutela diferenciada que objetiva adiantar a providência final desejada e, para tanto, exige o atendimento de pressupostos, ou seja, a situação de risco para o direito a ser tutelado, se procedente o pedido mediato, e a existência da plausibilidade da alegação. No caso, entendo presentes os requisitos para antecipação da tutela, já que o relatório médico de fl. 40/41, datado de 27/05/2025, aponta que a autora é portadora de estenose mitral reumática grave (CID I05.0), com indicação de cirurgia, com urgência. Assim, recomenda-se a intervenção judicial para que que o direito à saúde seja assegurado. Não obstante, não é possível ignorar as limitações do Sistema Único de Saúde, o qual, para observar critérios de isonomia e urgência, organiza-se conforme a demanda por critérios objetivos. De modo a não induzir violação a tais critérios, é preciso harmonizar a concessão da tutela de urgência com o atendimento visando a totalidade da população, sem prestigiar aqueles que fazem uso da jurisdição em detrimento daqueles que aguardam, pela via administrativa, o atendimento público. Sendo assim, determino o seguinte: Intime-se a Fazenda Pública Estadual, com urgência, para que, em 48 horas: 1.1 Incluam a paciente na fila de atendimento para realização da cirurgia cardíaca, juntando, nos autos, a respectiva comprovação da inclusão, indicando, se o caso, a data em quer será realizada a intervenção. A inclusão deverá levar em conta a situação de urgência, ora constatada. 1.2 Providencie a juntada aos autos da fila, com os respectivos critérios, para monitoramento. 2. Se a cirurgia não se efetivar em 60 dias, determino que a requerida custeie, sua realização pela rede particular de atendimento à saúde. Neste caso, deverá a parte autora juntar orçamento para realização da intervenção. Com o valor juntado, fica intimada a depositar, o valor para custeio do procedimento. A presente decisão serve como ofício, podendo a parte autora encaminhá-la pela via administrativa para antecipar a comunicação e cumprimento de seu teor. Em vista das especificidades da causa (a requerida é pessoa jurídica de direito público e não pode transacionar sem lei autorizadora) e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, haja vista que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Sem prejuízo, CITE-SE a ré para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar defesa (arts.355 e 183 do CPC), ADVERTINDO-SE-AS que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista à autora, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: ELIDA COELHO (OAB 520973/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Brodowski x Atlas Soluções Em Serviços De Saúde Eireli - Me e outros

ID: 298456512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000955-28.2020.8.26.0094

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BRODOWSKI

Polo Passivo:

ATLAS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE SAÚDE EIRELI - ME FÁBIO AUGUSTO PAULINO DE CARVALHO MÁRCIA MIGUEL JUNQUEIRA MARCIO VALERIO JUNQUEIRA RAFAEL MIGUEL JUNQUEIRA

Intimação

Advogados:

VENÂNCIO SUPERBIA BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MARIA ABREU DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MIGUEL JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VALERIO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000955-28.2020.8.26.0094 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Município de Brodowski e outro - ATLAS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE SAÚDE EIRELI - ME - - Rafael Miguel Junqueira - - Marcio V… Processo 1000955-28.2020.8.26.0094 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Município de Brodowski e outro - ATLAS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE SAÚDE EIRELI - ME - - Rafael Miguel Junqueira - - Marcio Valerio Junqueira - - MÁRCIA MIGUEL JUNQUEIRA - - FÁBIO AUGUSTO PAULINO DE CARVALHO e outro - Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos na exordial. Dito isso, em relação às rés Atlas Soluções em Serviços de Saúde EIRELI e Instituto Progresso - INPRO, condeno-as nas seguintes sanções previstas nos artigos 6º, incisos I e II, e 19, incisos II e IV, todos da Lei n. 12.846/2013: i) ao pagamento de multa no valor de 5% (cinco por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração da ação civil pública, em percentual a ser apurado em fase de liquidação; ii) publicação extraordinária da decisão condenatória, que ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas das pessoas jurídicas, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores (art. 6 º, § 5º, da Lei n. 12.846/2013); iii) suspensão de participação das empresas em novos procedimentos licitatórios pelo prazo de 3 (três) anos; iv) proibição de contratar com o Poder Público e receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo de 3 (três) anos; v) pagamento das custas processuais e verbas decorrentes do ônus da sucumbência. No mais, em relação aos demais réus, Rafael Miguel Junqueira, Márcio Valério Junqueira, Márcia Miguel Junqueira e Fábio Augusto Paulino de Carvalho, condeno-os, com fulcro no inciso III do art. 12 da Lei n. 8.429/92, nos seguintes termos: i) suspensão dos direitos políticos dos réus pelo prazo de 3 (três) anos; ii) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 3 (três) anos; iii) pagamento solidário de multa civil no percentual de 10% (dez por cento) do valor da remuneração que seria recebida pelos requeridos em razão da fraude à licitação do procedimento licitatório. Não há condenação em despesas processuais e honorários sucumbenciais, na forma do art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa e art. 18 da Lei n. 7347/85. Dispensada a remessa necessária pelo art. 17-C, § 3°, da Lei de Improbidade Administrativa. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º,do Código de Processo Civil. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VENÂNCIO SUPERBIA BAPTISTA (OAB 450747/SP), RAFAEL MIGUEL JUNQUEIRA (OAB 406185/SP), THAIS MARIA ABREU DE FREITAS (OAB 256328/SP), CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP), MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO (OAB 386005/SP), MARCIO VALERIO JUNQUEIRA (OAB 297324/SP), MARCIO VALERIO JUNQUEIRA (OAB 297324/SP), RAFAEL MIGUEL JUNQUEIRA (OAB 406185/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015098-83.2025.8.26.0405

ID: 297205406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1015098-83.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. M. T. A. L. M. T. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDMAR PALL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015098-83.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - G.M.T.A. - - L.M.T.A. - - L.M.T.A. - Vistos. Ingressam os autores G. M. T. A. e L. M. T. A., representados por… Processo 1015098-83.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - G.M.T.A. - - L.M.T.A. - - L.M.T.A. - Vistos. Ingressam os autores G. M. T. A. e L. M. T. A., representados por L. M. T. R., com ação cautelar nominada como produção antecipada de provas em face de M. A. J., visando obter acesso a informações sobre vínculos empregatícios do requerido a fim de verificar se este está pagando corretamente a pensão alimentícia fixada nos autos do processo nº 1022274-26.2019.8.26.0405. Eis o necessário. O que se observa é que os autores almejam a exibição de documentos relativos aos ganhos do requerido e, com o advento do Novo Código de Processo Civil, não há mais previsão de ação cujo objeto seja a exibição de documentos. A produção antecipada de provas pode ser solicitada nos casos em que há risco de deterioração ou desaparecimento de provas, mesmo antes do início de um processo judicial formal, o que não é o caso dos autos, uma vez que um simples ofício ao INSS requerendo o CNIS do requerido já é suficiente para alcançar o objetivo almejado, não havendo nenhum risco de deterioração ou desaparecimento de provas antes de eventual distribuição de Cumprimento de Sentença. Na verdade, bastavam os autores requerer o desarquivamento dos autos do processo nº 1022274-26.2019.8.26.0405, solicitando tal ofício. Tal entendimento é consolidado na jurisprudência, conforme ementas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de exibição de documento proposta contra o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran, visando obter acesso aos exames médicos realizados para renovação de CNH, cuja validade foi questionada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a adequação da via processual escolhida para a exibição de documentos sob a égide do novo Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir: O novo CPC não prevê a exibição de documentos de forma autônoma e satisfativa, devendo ser realizada incidentalmente no curso de uma ação, conforme arts. 396 e seguintes. A ação proposta não preenche os requisitos do art. 381 do CPC para produção antecipada de provas, não demonstrando necessidade ou utilidade. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000955-31.2024.8.26.0274; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Itápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NOMINADA COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, não há mais previsão de ação cujo objeto seja a exibição de documentos. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Considerando que a presente demanda foi proposta já sob a égide do Novo Código de Processo Civil, forçoso o reconhecimento de que a apelante não preenche o binômio NECESSIDADE/UTILIDADE caracterizador de seu interesse de agir. - SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO PREJUDICADO.(TJSP; Apelação Cível 1119294-30.2017.8.26.0100; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2018; Data de Registro: 01/10/2018) Posto isso, carecendo os autores de interesse processual a justificar o andamento desta ação, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil. Isento de custas por não ter sido estabelecida a relação processual. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe e anotações necessárias no sistema. - ADV: SIDMAR PALL (OAB 336126/SP), SIDMAR PALL (OAB 336126/SP), SIDMAR PALL (OAB 336126/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudinei Maciel Do Nascimento e outros x Opp Motors Eirelli

ID: 311372993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000955-40.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI MACIEL DO NASCIMENTO MARIA LUCIELLEN OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

OPP MOTORS EIRELLI

Intimação

Advogados:

RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BARBOSA GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JORGE BIASI DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI RUIZ MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000955-40.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Claudinei Maciel do Nascimento - - Maria Luciellen Oliveira de Almeida - OPP Motors Eir… Processo 1000955-40.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Claudinei Maciel do Nascimento - - Maria Luciellen Oliveira de Almeida - OPP Motors Eirelli - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 28/02/2025. - ADV: JOÃO JORGE BIASI DINIZ (OAB 211233/SP), LUCAS BARBOSA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 392599/SP), LUCAS BARBOSA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 392599/SP), DANIELLI RUIZ MARIA (OAB 251151/SP), RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA (OAB 392728/SP), RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA (OAB 392728/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000955-69.2025.8.26.0153

ID: 276898975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000955-69.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO TIEPOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Tiepolo (OAB 263026/SP) Processo 1000955-69.2025.8.26.0153 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: V. da S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da AJG. Trata-se de Aç… ADV: Flávio Tiepolo (OAB 263026/SP) Processo 1000955-69.2025.8.26.0153 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: V. da S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da AJG. Trata-se de Ação de Regulamentação do Direito de Visita cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por VAGNER DA SILVA em desfavor de ZILDA CUSTÓDIA, na qual o autor alega, em síntese, ser filho de criação de MARIA ANTÔNIA CUSTÓDIA, irmã da requerida, e que esta estaria impedindo-o de visitar sua mãe socioafetiva após esta ter sofrido um Acidente Vascular Cerebral (AVC). Narra o autor que reside no mesmo imóvel da Sra. Maria Antônia, ocupando a área dos fundos, enquanto sua mãe de criação habita a casa da frente, atualmente sob os cuidados da requerida. Sustenta que Zilda Custódia controla o acesso à residência principal e tem obstado suas visitas de forma injustificada e arbitrária. Para fundamentar seu pedido, o autor apresentou documentação da EMUCRA indicando a transferência de direitos imobiliários a seu favor, o que, segundo alega, evidencia o vínculo familiar existente entre ele e Maria Antônia. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para que seja garantido seu direito de visitar a Sra. Maria Antônia Custódia e, ao final, a procedência do pedido com a regulamentação definitiva do direito de visitas. É o necessário relato. DECIDO. Ab initio, reconheço a possibilidade jurídica da ação proposta. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o parentesco civil derivado de outras origens além da consanguinidade (art. 1.593 do Código Civil), incluindo os vínculos socioafetivos, como o alegado pelo autor. A jurisprudência pátria tem avançado significativamente no reconhecimento da multiparentalidade e dos efeitos jurídicos decorrentes das relações de afeto no âmbito familiar. Não obstante, verifico que a petição inicial carece de elementos essenciais para o adequado processamento do feito e para a correta análise do pedido de tutela de urgência, notadamente: Não há nos autos documentação médica que comprove o estado de saúde atual da Sra. Maria Antônia Custódia, tampouco sua capacidade civil. Tal informação é imprescindível para determinar: a) Se Maria Antônia pode manifestar validamente sua vontade quanto às visitas; b) Se há necessidade de medida protetiva específica, como curatela ou interdição; c) Se o caso demanda intervenção do Ministério Público na qualidade de fiscal da ordem jurídica. A prova do vínculo socioafetivo alegado, embora iniciada com a documentação da EMUCRA, mostra-se insuficiente para caracterizar, prima facie, a relação de "filho de criação". É necessário robustecer esse aspecto com outros elementos probatórios, como depoimentos, registros de convivência prolongada ou documentos que evidenciem o tratamento familiar. Não há esclarecimento sobre a existência de eventual curatela já instituída em favor de Maria Antônia, o que poderia impactar diretamente a legitimidade processual no presente feito. Neste diapasão, com fulcro no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, sob pena de indeferimento, apresentando: I - Laudo médico atualizado que ateste o estado de saúde da Sra. Maria Antônia Custódia, especificando sua condição neurológica após o AVC e se mantém capacidade para exprimir sua vontade; II - Documentação complementar que corrobore o vínculo socioafetivo alegado (fotografias, declarações de testemunhas, documentos públicos ou particulares que demonstrem a relação familiar, etc.); III - Informação sobre eventual processo de interdição/curatela em curso ou já finalizado em favor da Sra. Maria Antônia Custódia, juntando, se houver, a respectiva documentação. Com a emenda, DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação, considerando o eventual interesse de pessoa em situação de vulnerabilidade (art. 178, II do CPC). Postergo a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à apresentação da documentação solicitada e manifestação do Parquet, uma vez que os elementos atualmente constantes dos autos são insuficientes para aferir a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Rafael Simões x Estado De São Paulo

ID: 309485166

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001310-15.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL SIMõES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

HYGOR GRECCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001310-15.2024.8.26.0024 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Andradina - Recorrente: Bruno Rafael Simões - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001310-15.2024.8.26.0024 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Andradina - Recorrente: Bruno Rafael Simões - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. ADESÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DE TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA), NA QUAL O AUTOR BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 20200326003044-1 E Nº 20220526004638-1, BEM COMO DO TCRA Nº 0000037292/2022, E A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA, ALEGANDO IRREGULARIDADES NOS ATOS ADMINISTRATIVOS E VÍCIO DE VONTADE NA ASSINATURA DO TERMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADO É NULO POR AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU VÍCIO DE MOTIVAÇÃO; (II) ESTABELECER SE O TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA) CONTÉM VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (III) DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA AMBIENTAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CELEBRAÇÃO DO TCRA OCORREU POR ADESÃO VOLUNTÁRIA DO AUTOR, SEM PROVA DE COAÇÃO, ERRO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE E IMPEDE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO AUTO DE INFRAÇÃO.O TCRA TEM NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 79-A DA LEI Nº 9.605/98, CONFERINDO SEGURANÇA JURÍDICA À RESPONSABILIZAÇÃO ASSUMIDA PELO INFRATOR E À OBRIGATORIEDADE DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS FIRMADAS.NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL OU MATERIAL NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20200326003044-1, QUE DESCREVE CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 53 DA RESOLUÇÃO SMA Nº 48/2014, PELA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.O ARGUMENTO DE QUE A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO VISAVA À MELHORIA DA ESTRADA É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, NOTADAMENTE POR INEXISTIR OBRIGAÇÃO LEGAL DO AUTOR NESSE SENTIDO E POR NÃO HAVER AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A INTERVENÇÃO AMBIENTAL.O AUTOR CONFESSOU TER REALIZADO A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO POR INICIATIVA PRÓPRIA, O QUE REFORÇA A ILICITUDE DA CONDUTA E A LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO.A TENTATIVA DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA RESOLUÇÃO SMA Nº 70/2018 REVELA-SE DESCABIDA, POIS ESSA NORMA TRATA EXCLUSIVAMENTE DE OPERAÇÕES DE CONSERVAÇÃO EM RODOVIAS POR AGENTES PÚBLICOS OU CONCESSIONÁRIAS LEGALMENTE AUTORIZADAS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ADESÃO VOLUNTÁRIA AO TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA), SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, IMPEDE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.O TCRA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 79-A DA LEI Nº 9.605/98.A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA, BASTANDO A CONSTATAÇÃO DA CONDUTA E DO DANO AMBIENTAL.NÃO É ADMISSÍVEL A ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO TÁCITA OU NECESSIDADE PÚBLICA PARA JUSTIFICAR SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA REALIZADA SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 225, § 3º; LEI Nº 9.605/98, ART. 79-A; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46 E 55; RESOLUÇÃO SMA Nº 48/2014, ART. 53; RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/1997, ART. 2º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000955-36.2023.8.26.0607, REL. JUIZ JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 26.03.2025.TJSP, 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000336-13.2023.8.26.0444, REL. DES. ISABEL COGAN, J. 30.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hygor Grecco de Almeida (OAB: 214125/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016009-95.2025.8.26.0405

ID: 297205375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1016009-95.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BENEDITO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016009-95.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - R.F.M. - Vistos. Ingressa a autora R. F. M., com ação cautelar nominada como produção antecipada de provas em fac… Processo 1016009-95.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - R.F.M. - Vistos. Ingressa a autora R. F. M., com ação cautelar nominada como produção antecipada de provas em face de T. M. e M. C. P. e E. Ltda., visando obter acesso a informações sobre eventual patrimônio comum entre a autora e o réu T. M., que estejam em posse dos requeridos, para futura propositura de ação de divórcio. Eis o necessário. O que se observa é que a autora almeja a exibição de documentos relativos aos rendimentos do requerido e de sua empresa, bem como eventual patrimônio a ser partilhado em caso de divórcio e, com o advento do Novo Código de Processo Civil, não há mais previsão de ação cujo objeto seja a exibição de documentos. A produção antecipada de provas pode ser solicitada nos casos em que há risco de deterioração ou desaparecimento de provas, mesmo antes do início de um processo judicial formal e, ainda, possui requisitos necessários que devem ser demonstrados logo na distribuição da cautelar, como por exemplo, a existência de notificação extrajudicial para tentativa de se obter os documentos administrativamente, conforme mencionado no REsp nº 1.349.453 do E. STJ. O que se observa é a falta de interesse de agir, pois a autora pretende o divórcio e a não existência de bens não ensejará a desistência da propositura da ação futura, sendo-lhe possível, incidentalmente, no decorrer da ação de divórcio, requerer os documentos em sede de tutela antecipada, inclusive, com as medidas emergenciais de arresto ou bloqueio de bens. Tal entendimento é consolidado na jurisprudência, conforme ementas: APELAÇÃO. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Insurgência. Remanescem os requisitos mencionados no REsp n. 1.349.453 nas ações que pretendam a exibição de documento. Inexistência de notificação extrajudicial válida enviada para o réu. Ausência de pagamento do custo do serviço. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001533-41.2025.8.26.0344; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de exibição de documento proposta contra o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran, visando obter acesso aos exames médicos realizados para renovação de CNH, cuja validade foi questionada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a adequação da via processual escolhida para a exibição de documentos sob a égide do novo Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir: O novo CPC não prevê a exibição de documentos de forma autônoma e satisfativa, devendo ser realizada incidentalmente no curso de uma ação, conforme arts. 396 e seguintes. A ação proposta não preenche os requisitos do art. 381 do CPC para produção antecipada de provas, não demonstrando necessidade ou utilidade. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000955-31.2024.8.26.0274; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Itápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NOMINADA COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, não há mais previsão de ação cujo objeto seja a exibição de documentos. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Considerando que a presente demanda foi proposta já sob a égide do Novo Código de Processo Civil, forçoso o reconhecimento de que a apelante não preenche o binômio NECESSIDADE/UTILIDADE caracterizador de seu interesse de agir. - SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1119294-30.2017.8.26.0100; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2018; Data de Registro: 01/10/2018) Posto isso, carecendo a autora de interesse processual a justificar o andamento desta ação, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil. Isento de custas por não ter sido estabelecida a relação processual. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe e anotações necessárias no sistema. - ADV: EDUARDO BENEDITO CARDOSO (OAB 320937/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000955-92.2025.8.26.0695

ID: 336864407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000955-92.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. M. D. M. M. D. Z. R. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DE LIMA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000955-92.2025.8.26.0695 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Z.R.D.M. - - M.M.D. - - D.M.D. - - D.M.D. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE… Processo 1000955-92.2025.8.26.0695 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Z.R.D.M. - - M.M.D. - - D.M.D. - - D.M.D. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS ajuizada por D.M.D., D.M.D. e M.M.D. menores impúberes, representados por sua genitora e requerente Z.R.D.M. em face de A.M.daS. Afirma a autora que contraiu matrimônio com o requerido em 11/03/2017, sob o regime de comunhão parcial de bens. Que os menores são fruto deste relacionamento, que por chegou ao fim no início do corrente ano e, desde então, vem exercendo a guarda dos menores de maneira unilateral enquanto o requerido vem contribuindo de maneira informal com os custos de manutenção dos mesmos. Busca com a presente ação a decretação do divórcio, regulamentação da obrigação alimentar, guarda e direito de visitas. É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico que os autores estão assistidos pelo convênio DPE/OAB-SP, sendo presumível sua hipossuficiência para recolhimento das custas processuais sem prejuízo de sua manutenção financeira, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. No mais, RECEBO a inicial porquanto atendidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Quanto a guarda dos menores, embora pela descrição dos fatos seja possível inferir que atualmente seja exercida pela genitora, entendo que a participação de ambos os genitores na criação dos filhos proporciona uma rede de suporte mais ampla e diversificada aos mesmos, além de ajudar no desenvolvimento de relacionamentos mais sólidos e duradouros entre os envolvidos, razão pela qual DEFINO A GUARDA DOS INFANTES NA MODALIDADE COMPARTILHADA, FIXANDO A RESIDÊNCIA DA GENITORA COMO LAR DE REFERÊNCIA, sem prejuízo de posterior revisão, na superveniência de novos fatos apresentados por estudo psicossocial com as partes. Fica resguardado ao requerido o direito de visitas, a serem exercidas em finais de semana alternados, a iniciar-se no final de semana subsequente a publicação desta decisão, podendo ter a custódia da infante aos sábados e domingo, com direito de pernoite, podendo busca-los até as 10:00h de sábado, devendo devolve-los na casa da genitora até as 18:00h do domingo. Comprovado o vínculo de parentesco (fls. 31, 35 e 39) e ante a presumida necessidade de que os filhos menores recebam auxílio material de seus genitores, fixo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal e em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos para a hipótese de atividade laboral com vínculo empregatício. Servirá a presente, por cópia impressa, como OFÍCIO para desconto em folha de pagamento do requerido a ser entregue pela parte interessada ou seu procurador. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de (15 dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: JOÃO CARLOS DE LIMA ALVES (OAB 313309/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA ALVES (OAB 313309/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA ALVES (OAB 313309/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA ALVES (OAB 313309/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 774 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes