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Processo nº 1000981-43.2025.8.26.0452

ID: 319795148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000981-43.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DA S. P. J. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINGTON LEDA RIBEIRO

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Processo 1000981-43.2025.8.26.0452 - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.R.S. - - P.J.R.S. - Vistos. Fls. retro: Indefiro o quanto requerido, por falta de expressa previsão legal. Nesse sentid… Processo 1000981-43.2025.8.26.0452 - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.R.S. - - P.J.R.S. - Vistos. Fls. retro: Indefiro o quanto requerido, por falta de expressa previsão legal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO ELETRÔNICA - APLICATIVO WHATSAPP - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação do réu na modalidade eletrônica via aplicativo whatsapp - II - Citação por meio eletrônico que depende do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos - Modalidade, ademais, que aplica-se, em princípio, às empresas públicas e privadas - Inteligência do art. 246 do CPC - CG 2265/2017 do TJSP que comunica a abstenção deste Tribunal bandeirante de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp - Ato citatório que deve ser revestido de todas as cautelas e formalidades, de modo a garantir o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo improvido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2153218-14.2023.8.26.0000 Ituverava, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 13/07/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2023) CITAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO ATRAVÉS DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP, DADA A FALTA DE AMPARO LEGAL - A DESPEITO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 246 DO CPC2015, TAL MODALIDADE PENDE DE NORMATIZAÇÃO E DE PRÉVIO CADASTRO, O QUE AINDA NÃO SE DEU NO ÂMBITO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPROPRIEDADE DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS VIA APLICATIVO WHATSAPP - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA QUE É VEDADA POR ESTA CORTE, À EXCEÇÃO DOS CASOS SOB JURISDIÇÃO CRIMINAL ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AI: 20386719220228260000 SP 2038671-92.2022.8.26.0000, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 12/05/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) No mais, defiro a pesquisa do atual paradeiro do Executado junto ao Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg e Siel. Com as respostas, dê-se vista ao Autor. Int. - ADV: WELINGTON LEDA RIBEIRO (OAB 432502/SP), WELINGTON LEDA RIBEIRO (OAB 432502/SP)

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Processo nº 1089765-82.2025.8.26.0100

ID: 324253576

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1089765-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1089765-82.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1000981-48.2025.8.26.0127 - 1ª Vara Cível do Foro de Carapicuíba) - Banco Itaucard S.A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo … Processo 1089765-82.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1000981-48.2025.8.26.0127 - 1ª Vara Cível do Foro de Carapicuíba) - Banco Itaucard S.A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; Nada Mais. São Paulo, 10 de julho de 2025. Eu, Luiz Carlos Cruz De Souza,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1000981-04.2025.8.26.0368

ID: 325745154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000981-04.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1000981-04.2025.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Fls. 226/228: recebo os embargos, eis que tempestivos, e acolho as razões de inconfor… Processo 1000981-04.2025.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Fls. 226/228: recebo os embargos, eis que tempestivos, e acolho as razões de inconformismo manifestadas. Com efeito, considerando que os embargos à execução interpostos pelos executados não foram sequer recebidos, possível o prosseguimento da execução e acolhimento dos pedidos feitos pela parte exequente. Proceda-se ao acesso aos sistemas Sisbajud e Renajud, na tentativa de bloqueio de ativos financeiros e de veículos (licenciamento e transferência), em nome dos executados. Aguarde-se a resposta do Sisbajud. Na hipótese de ocorrer a indisponibilidade de ativos financeiros de forma excessiva, mantenha-se o bloqueio integral dos valores e, por primeiro, aguarde-se a manifestação da parte executada, nos termos do § 3º do artigo 854 do NCPC, pois, normalmente, algumas contas bancárias podem aparentar impenhorabilidade (por exemplo, conta poupança), mas estão descaracterizadas e se prestam a gerenciar a vida econômica do devedor, de forma a tentar burlar a execução, razão pela qual, por ora, deixa-se de aplicar, de ofício, o disposto no § 1º, do mesmo dispositivo. Caso resulte frutífera a diligência, com a transferência do valor bloqueado para conta judicial, dou por penhorada referida importância. A seguir, intime-se os executados sobre a penhora realizada, representada pelo depósito judicial oriundo do Sisbajud, para que ofereçam impugnação, querendo, no prazo de 15 dias. Restando frutífero o bloqueio junto ao Renajud, expeça-se mandado para penhora e avaliação do(s) veículo(s), intimando-se os executados, em ato contínuo, sobre o auto de penhora e avaliação, para que ofereçam impugnação, querendo, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, proceda-se o acesso ao InfoJud, requisitando cópia das cinco últimas declarações de renda da parte executada apresentadas à Receita Federal. Proceda a serventia também o acesso ao sistema SERASAJUD, a fim de que seja incluído o nome dos executados no cadastro de inadimplentes do SERASA. Caso restem infrutíferas referidas diligências, tornem os autos conclusos para se deliberar sobre os demais pedidos postulados. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1000981-61.2025.8.26.0252

ID: 328269074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000981-61.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CONTO GOUVEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

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Processo 1000981-61.2025.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Simone Conto Gouvea - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXT… Processo 1000981-61.2025.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Simone Conto Gouvea - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a presente ação declaratória de inexistência de relação tributária com repetição de indébito, nos termos dos artigos 330, inciso II e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas, outras despesas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Interposto recurso inominado, em observância ao disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos. Não interposto recurso, nos termos do artigo 331, § 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o requerido do trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP)

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Processo nº 1000981-41.2025.8.26.0291

ID: 330127264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000981-41.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILZA LOPES MACHADO LUCIANE DEZAJACOMO REGINA CELIA RODRIGUES DA SILVA ROBERTO LUIS LIMEIRA VOLPE TELMA CRISTINA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DONIZETE DE ARRUDA

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SONIA MARIA SCHINEIDER

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Processo 1000981-41.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilza Lopes Machado - - Luciane Dezajacomo - - Regina Celia Rodrigues da Silv… Processo 1000981-41.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilza Lopes Machado - - Luciane Dezajacomo - - Regina Celia Rodrigues da Silva - - Roberto Luis Limeira Volpe - - Telma Cristina do Carmo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio indenizada, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário, apostilando-se o direito, e, em consequência, ao pagamento da respectiva diferença, respeitada a prescrição quinquenal e observados eventuais descontos legais, reconhecida a natureza alimentar da dívida. Os valores devidos, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente segundo o IPCA-E, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, considerando que a citação é posterior à referida emenda. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 27, da Lei n. 12.153/2009 c.c artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (págs. 14/17, DJE de 19/12/2023). Por fim, atentem as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. P.I. - ADV: SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP), SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP), SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP), SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP), SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP), WILSON DONIZETE DE ARRUDA (OAB 392204/SP), WILSON DONIZETE DE ARRUDA (OAB 392204/SP), WILSON DONIZETE DE ARRUDA (OAB 392204/SP), WILSON DONIZETE DE ARRUDA (OAB 392204/SP), WILSON DONIZETE DE ARRUDA (OAB 392204/SP)

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Danilo Vasconcelos Pires De Camargo x Christian Leandro Pires De Camargo Oliveira e outros

ID: 330290997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000981-93.2023.8.26.0458

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO VASCONCELOS PIRES DE CAMARGO

Polo Passivo:

CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA INêS VASCONCELOS PIRES DE CAMARGO LUCIMAR PIRES DE CAMARGO MONTEIRO TAYAR

Intimação

Advogados:

OLAVO PELEGRINA JUNIOR

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HENRIQUE CARANI COUBE

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CLAUDIONOR SIQUEIRA BENITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR SIQUEIRA BENITE

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Processo 1000981-93.2023.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Danilo Vasconcelos Pires de Camargo - Inês Vasconcelos Pires de Camargo - - Lucimar Pires de Camargo Monteiro Tayar - -… Processo 1000981-93.2023.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Danilo Vasconcelos Pires de Camargo - Inês Vasconcelos Pires de Camargo - - Lucimar Pires de Camargo Monteiro Tayar - - Christian Leandro Pires de Camargo Oliveira e outros - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito. Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, isto porque a decisão vergastada não ostenta omissão, contradição, obscuridade, ou até mesmo erro material. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Não vislumbro qualquer irregularidade na atuação do patrono que assiste a parte adversa, mesmo porque houve anuência do mandante aos termos da inicial, não havendo conflito de interesse. Ademais, o valor de aluguel do imóvel é informação que pode ser facilmente prestada pelo perito, não havendo qualquer prejuízo ao andamento processual. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade. Intime-se. - ADV: OLAVO PELEGRINA JUNIOR (OAB 107276/SP), CLAUDIONOR SIQUEIRA BENITE (OAB 15014/PR), OLAVO PELEGRINA JUNIOR (OAB 107276/SP), OLAVO PELEGRINA JUNIOR (OAB 107276/SP), CLAUDIONOR SIQUEIRA BENITE (OAB 105770/SP), CLAUDIONOR SIQUEIRA BENITE (OAB 105770/SP), CLAUDIONOR SIQUEIRA BENITE (OAB 105770/SP), HENRIQUE CARANI COUBE (OAB 250757/SP), CLAUDIONOR SIQUEIRA BENITE (OAB 105770/SP)

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Emiliana Maria Nascimento x Anderson De Freitas 15592881835

ID: 301723120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000981-64.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EMILIANA MARIA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANDERSON DE FREITAS 15592881835

Intimação

Advogados:

SONIA CRISTINA SOARES DA SILVA

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LUCIANA DIAS BATISTA

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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Processo 1000981-64.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Emiliana Maria Nascimento - Anderson de Freitas 15592881835 - Vistos. 1) Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e… Processo 1000981-64.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Emiliana Maria Nascimento - Anderson de Freitas 15592881835 - Vistos. 1) Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). e) Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), LUCIANA DIAS BATISTA (OAB 430308/SP), SONIA CRISTINA SOARES DA SILVA (OAB 6435/TO)

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L. J. Q. R. x F. J. De T. R.

ID: 303413560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000981-88.2023.8.26.0201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. J. Q. R.

Polo Passivo:

F. J. DE T. R.

Intimação

Advogados:

VILMA ELAINE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDO DE OLIVEIRA

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Processo 1000981-88.2023.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.J.Q.R. - F.J.T.R. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de revisão de pensão alimentícia a… Processo 1000981-88.2023.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.J.Q.R. - F.J.T.R. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de revisão de pensão alimentícia ajuizado por L. J. Q. R., representado por sua genitora, F. Q. da S., em face de F. J. D. T. R., para determinar a MAJORAÇÃO da pensão alimentícia devida pelo requerido para o valor de 3 (três) salários mínimos mensais, independentemente de sua situação laboral, seja em caso de emprego formal ou ausência de vínculo trabalhista formal, ainda que na condição de microempresário ou trabalhador autônomo. Determino, ainda, que o requerido arque de forma integral e permanente com o custeio do plano de saúde do alimentado, obrigação esta que deverá ser cumprida independentemente de novas demandas judiciais, conferindo maior estabilidade à obrigação alimentar e evitando futuras ações revisionais sobre este específico aspecto da prestação. No mais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de que o valor ora fixado passe a viger imediatamente. Estão presentes os pressupostos legais que autorizam a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, uma vez que, agora em sede de cognição exauriente, foi aferida a probabilidade do direito da parte autora à majoração do valor fixado anteriormente a título de alimentos. Pela sucumbência substancialmente maior, arcará somente a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono do requerido, que ora fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, observada a regra do art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, considerando ainda, que a parte requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita (fl. 101). Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, procedendo-se do mesmo modo em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens aos seus Ilustres Integrantes. Oportunamente, transitado em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Ciência ao Ministério Público. - ADV: VILMA ELAINE LEITE (OAB 302812/SP), FRANCISCO ALDO DE OLIVEIRA (OAB 353586/SP)

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Processo nº 1000981-98.2025.8.26.0369

ID: 302676835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000981-98.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1000981-98.2025.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proces… Processo 1000981-98.2025.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, no prazo de 03 (três) dias úteis (art. 829 do CPC), encaminhando senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Do mandado de citação fica constando a ordem de penhora e avaliação, a serem cumpridos pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s). Fica o executado ciente de que em caso de pagamento integral da dívida no prazo concedido, os honorários advocatícios arbitrados serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do CPC). O executado poderá oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, que serão distribuídos por dependência e instruídos com as cópias das peças processuais relevantes deste feito (petição inicial, procurações das partes, título executivo, débito, cópia do mandado de citação certificado e a juntada aos autos, penhora, se houver). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Antonio Rodrigo De Oliveira x Sunway Telelecon Ltda Me

ID: 306443186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001194-02.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SUNWAY TELELECON LTDA ME

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA DE MORAES

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MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO

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Processo 0001194-02.2025.8.26.0441 (processo principal 1000981-86.2019.8.26.0441) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Antonio Rodrigo de Oliveira - Sunway Telelecon L… Processo 0001194-02.2025.8.26.0441 (processo principal 1000981-86.2019.8.26.0441) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Antonio Rodrigo de Oliveira - Sunway Telelecon Ltda Me - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, CPC, intime-se a parte executada para que pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Além disso, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte exequente, em 05 dias: a) cálculo atualizado do débito; b) e o recolhimento das despesas necessárias para penhora on line através do Sistema Sisbajud, bem como pesquisas Renajud e Infojud, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Em seguida, providencie a serventia a minuta de ordem de penhora on line em face do(a) executado(a), pelo valor indicado, transferindo-se para depósito judicial, desbloqueando-se o excesso, bem como proceda-se à intimação do executado (a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Ainda, localizado veículo através do Renajud, proceda-se ao bloqueio de transferência, intimando-se o exequente a informar se pretende ou não a penhora do bem, trazendo aos autos, neste caso, pesquisa do valor de mercado do veículo, no prazo de 05 dias. Por fim, certificado o trânsito em julgado desta decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do CPC. Intime-se. - ADV: MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO (OAB 221702/SP), PATRICIA REGINA DE MORAES (OAB 231048/SP)

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