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Fernanda A Abrantes Abusai De Lima Dias e outros x Ibéria Líneas Aéreas De Espana

ID: 301379535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000003-07.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA A ABRANTES ABUSAI DE LIMA DIAS HELIO LUIZ ABUSAFI DE LIMA DIAS

Polo Passivo:

IBéRIA LíNEAS AéREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

RAIZA ANDRADE DE SOUZA RIBEIRO

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FÁBIO TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-07.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helio Luiz Abusafi de Lima Dias - - Fernanda A Abrantes Abusai de Lima Dias - Ibéria Líneas Aéreas de Espa… Processo 1000003-07.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helio Luiz Abusafi de Lima Dias - - Fernanda A Abrantes Abusai de Lima Dias - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a requerida a restituir a quantia de R$ 625,00, mediante lançamento de estorno no cartão de crédito do coautor Hélio, e a pagar para cada um dos autores, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), perfazendo o total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária desde o arbitramento, e incidência de juros legais de mora a contar da citação. Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, aplica-se a contagem dos prazos em dias úteis prevista no artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais. P.I.C. - ADV: RAIZA ANDRADE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 473072/SP), RAIZA ANDRADE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 473072/SP), FÁBIO TORRES (OAB 91377/RJ)

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G. B. N. Da S. x B. S. B. S. A.

ID: 323678271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002124-86.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. B. N. DA S.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002124-86.2025.8.26.0322 (processo principal 1000003-68.2025.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - G.B.N.S. - S.B.S. - 1. Intime-se a parte executada, na pessoa de se… Processo 0002124-86.2025.8.26.0322 (processo principal 1000003-68.2025.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - G.B.N.S. - S.B.S. - 1. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 2.343,53) , acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, §2º, cc. art. 523). Não ocorrendo o pagamento voluntário nesse prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 523, §1º). 2. Além disso, havendo essa inércia da parte devedora e à luz do disposto no art. 4º, do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CPF/CNPJ nº 90.400.888/0001-42, até o limite do crédito, ou seja, R$ 2.812,23 (valor do crédito, mais multa de 10% e honorários de 10%, caso não realizado o pagamento no prazo de 15 dias). Constatada a inércia da parte devedora, com a juntada do pedido e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário. Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Total ou parcialmente frutífera após o prazo de 30 dias contados da ordem de indisponibilidade, intime-se a parte executada, na forma do art. 854, §2º, do CPC. Infrutífera a ordem, ou, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade processual e encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (inferiores a R$ 100,00 ou a 5% do valor do crédito, o que for menor), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 3. Se apresentado pedido acompanhado de certidão de matrícula atualizada de imóvel de propriedade da parte executada, fica desde já DEFERIDA a penhora do imóvel indicado, por termo nos autos (CPC, art. 835, §1º). Formalizada a penhora, expedir-se-á certidão para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como, sendo o caso, serão intimados da demanda o(a) cônjuge do(a) executado(a)(s) (CPC, art. 842). 4. Sem prejuízo das providências descritas nos itens anteriores, fica a parte executada advertida de que, transcorrido prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Intime-se. - ADV: GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA (OAB 371922/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 1000003-12.2020.8.26.0462

ID: 292167809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000003-12.2020.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AçOREANA DESPACHANTE EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE MARIA DO PRADO

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IZAQUE SILVIO DE SÁ

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Processo 1000003-12.2020.8.26.0462 - Cumprimento de sentença - Cheque - Açoreana Despachante Eirelli - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada, na qual alega, em sín… Processo 1000003-12.2020.8.26.0462 - Cumprimento de sentença - Cheque - Açoreana Despachante Eirelli - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada, na qual alega, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de verbas de natureza alimentar, compreendendo benefício assistencial e rendimentos provenientes de atividade autônoma. O exequente foi devidamente intimado e apresentou manifestação. Passo à análise. A controvérsia gira em torno do pedido de desbloqueio de valores constritos, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, entre outros rendimentos de natureza alimentar. No caso dos autos, observa-se que o valor de R$ 987,70 é proveniente de Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado ao filho da executada, conforme documentos às fls. 131/132. O referido benefício, de natureza assistencial e alimentar, é expressamente protegido pela regra da impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Quanto ao valor remanescente, objeto de penhora, a análise dos extratos bancários e demais documentos revela que os valores bloqueados são provenientes do trabalho da executada como motorista de aplicativo (Uber). Tais valores, recebidos de forma recorrente e vinculados à subsistência da executada e de sua família, configuram ganhos de trabalhador autônomo, também protegidos pela regra do artigo 833, IV, do CPC. Nesse sentido, segue o entedimento deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. IMPUGNAÇÃO . REMUNERAÇÃO RECEBIDA POR SERVIÇOS COMO MOTORISTA DE APLICATIVO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC) . RECURSO PROVIDO. 1.- A incidência do art. 833, IV, do CPC é ampla, o dispositivo elencando uma série de rendimentos recebidos com alguma regularidade pela pessoa e destinados a seu sustento . 2.- O inciso, ademais, faz referência expressa aos "ganhos de trabalhador autônomo", categoria na qual devem ser inseridos os valores recebidos por motorista de aplicativo pelas corridas realizadas." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3000055-60.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024). Desse modo, providencie a serventia o imediato desbloqueio da quantia penhorada (R$ 2.871,57 ) às fls. 174/201. Caso os valores tenham sido transferidos para conta judicial, expeça-se, com máxima urgência, a Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da parte executada. No mais, tendo em vista que a parte executada manifestou interesse na realização de audiência conciliatória, e sopesando ainda a efetividade de tal medida na real pacificação de conflitos, providencie a serventia a designação de audiência de conciliação junto ao CEJUSC, intimando as partes do horário e local, ficando ressalvado que ambas deverão comparecer com propostas concretas de acordo e o não comparecimento injustificado configurará ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com aplicação de multa, nos termos do artigo 334, §8º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: IZAQUE SILVIO DE SÁ (OAB 468350/SP), JANETE MARIA DO PRADO (OAB 101846/SP)

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E. De S. P. x B. C. Dos R.

ID: 323852666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000003-80.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

B. C. DOS R.

Intimação de acórdão

Advogados:

JÚLIO DIAS TALIBERTI

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MARIA TEREZA ORESTES TALIBERTI

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ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000003-80.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000003-80.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: E. de S. P. - Apelado: B. C. dos R. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO PELO MÉTODO ABA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU OS ENTES PÚBLICOS A FORNECEREM O TRATAMENTO E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL; (II) COMPROVAÇÃO DA SUPERIORIDADE DO MÉTODO ABA EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS CONVENCIONAIS FORNECIDAS PELO SUS; (III) ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É AFASTADA, POIS OS DOCUMENTOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MÉTODO ABA E DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. O DIREITO À SAÚDE NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER CONDICIONADO À PROVA INEQUÍVOCA DA ESSENCIALIDADE DOS MÉTODOS RECEITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA, MANTENDO-SE O DIREITO AO TRATAMENTO NA FORMA DISPONIBILIZADA PELO SUS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO PELO MÉTODO ABA NÃO É OBRIGATÓRIO SEM COMPROVAÇÃO DE SUA SUPERIORIDADE E NECESSIDADE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR ECONÔMICO DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227. ECA, ART. 11, § 2º. CPC, ART. 85, §§ 2º E 3º, ART. 496, § 3º, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ, TEMA 106. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005822-77.2022.8.26.0358, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, CÂMARA ESPECIAL, J. 20/06/2023. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3012472-45.2024.8.26.0000, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 10/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000226-04.2022.8.26.0394, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 29/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) (Procurador) - Maria Tereza Orestes Taliberti (OAB: 442071/SP) - Júlio Dias Taliberti (OAB: 453801/SP) - Yasmin da Silva Campos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000003-62.2024.8.26.0400

ID: 296607675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000003-62.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1000003-62.2024.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIM… Processo 1000003-62.2024.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - 1. Conforme se verifica às fls. 255, de rigor o reconhecimento da validade da intimação, visto que é obrigação das partes comunicarem toda e qualquer mudança de endereço para fins de atualização de seus dados cadastrais. Dispõe o artigo 274, parágrafo único, do CPC que: Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Embora intimada, a parte autora não deu regular andamento ao feito. Assim, de rigor a extinção do feito sem julgamento do mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de execução de título extrajudicial - Extinção sem resolução do mérito, com fulcro no inc. III, do art. 485, do CPC - Insurgência - Exequente que foi intimado pessoalmente para promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção - Inércia - Abandono da causa - Reconhecimento - Validade da intimação via postal - Desnecessária intimação pessoal do Patrono - Precedente do E. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004705-60.2016.8.26.0229; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução por título extrajudicial. Processo extinto, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Intimação pessoal. Cumprimento da providência de que trata o § 1º do artigo 485 do CPC. Abandono da causa. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Aplicação subsidiária do Livro I da Parte Especial do CPC ao processo de execução. Artigo 771, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003793-33.2019.8.26.0011; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) Considerando que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, Ante a inércia da parte autora, apesar de intimada pessoalmente (fls. 255), julgo EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil. 2. Em razão da extinção, revogo a liminar concedida às fls.55/57. Providencie a Serventia, com urgência, o cancelamento de bloqueio de veículo no sistema RENAJUD (fls. 75/78) determinado nos autos. 3. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se que não há custas em aberto. 4. P.I.C. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1000003-41.2024.8.26.0601

ID: 330350161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-41.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO RENATO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO ROCHA LEAL

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Processo 1000003-41.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maurício Renato Machado - POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, na Lei n… Processo 1000003-41.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maurício Renato Machado - POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, na Lei nº 8.213/91 e no Decreto nº 3.048/1999, e CONDENO a autarquia requerida a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente a partir da data de 01/04/2023. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas e devidas até a data da prolação da sentença, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, do CPC, e da redação da Súmula n. 111 do Eg. STJ. Quanto às custas e despesas processuais, observo que a Autarquia Previdenciária é isenta, nos termos do art. 4º, inc. I, da Lei Federal n.º 9.289/96 e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. No tocante à prescrição, não há parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a propositura desta ação, pois distribuída aos 02/01/2024 e o benefício foi concedido a partir de 01/04/2023. Ainda em relação às parcelas vencidas e que deverão ser pagas de uma só vez, deverão ser seguidos como parâmetros de cálculos dos juros de mora e correção monetária os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870.947, até a edição da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Homologo o laudo pericial de fls. 201/225 para que produza seus efeitos jurídicos. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do perito, considerando-se o formulário MLE de fls. 227. De acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, não será aplicável o duplo grau de jurisdição, por remessa necessária, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e liquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Na hipótese dos autos, ainda que ilíquida a sentença, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido não ultrapassa o limite legal previsto no artigo mencionado, de modo que a sentença não está, portanto, sujeita ao reexame necessário. Por fim, considerando que no atual CPC inexiste juízo de admissibilidade em Primeira Instância, se interposta apelação contra a presente sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos à segunda instância deste Tribunal de Justiça de São Paulo (visto que o pedido de auxílio-acidente fundou-se em consequências de doença profissional/acidente de trabalho, configurando a hipótese de competência do art. 109, I, da Constituição Federal), com nossas homenagens. Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais, ficando dispensado seu registro, nos termos do art. 72, § 6º, das N.S.C.G.J. do Eg. TJ/SP. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BENEDITO ROCHA LEAL (OAB 74967/SP)

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Elektro Redes Sa x Hdi Seguros Do Brasil S.A

ID: 303324788

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000003-33.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES SA

Polo Passivo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JESUALDO ALMEIDA LIMA

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AGNALDO LIBONATI

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000003-33.2025.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000003-33.2025.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Elektro Redes Sa - Apelado: Hdi Seguros do Brasil S.a - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Rejeitadas as preliminares, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO OCORRÊNCIA PRELIMINARES REPELIDAS. I. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DEVE DECIDIR QUAIS PROVAS SÃO RELEVANTES À FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 370 E 371, DO CPC. NO CASO, O RESULTADO DA ANÁLISE DAS PROVAS CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE (APELANTE) NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ASSIM, PRESENTE O REQUISITO DO ART. 355, I, DO CPC, DEVE HAVER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NÃO CONSTITUINDO ESTE FATO A NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA OU REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, POSTO QUE DISPENSÁVEIS;II. DESCREVENDO A INICIAL ADEQUADAMENTE O PEDIDO, APONTANDO ELEMENTOS QUE DÃO EMBASAMENTO FÁTICO E JURÍDICO AO QUE FOI REQUERIDO, AINDA MAIS COM AS PROVAS JUNTADAS PELA AUTORA, EVIDENCIANDO O INTERESSE, A LEGITIMIDADE E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA, NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM CARÊNCIA DA AÇÃO. ALÉM DISSO, NÃO É NECESSÁRIO, EM CASO DE AÇÃO REGRESSIVA, O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO ART. 373, I, DO CPC AÇÃO PROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. CONSIDERANDO QUE A SEGURADORA SE SUB-ROGOU DOS DIREITOS PERTINENTES AO SEU SEGURADO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES, PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA), PELO EVENTO DANOSO, AINDA QUE NA MODALIDADE OBJETIVA, IMPRESCINDÍVEL É A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OS DANOS CAUSADOS. NO CASO, NO SINISTRO REPORTADO E QUE DEU ORIGEM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, TENDO SIDO COMPROVADO, À LUZ DO ART. 373, I, DO CPC, QUE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS TIVERAM COMO CAUSA OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA, PELA QUAL É RESPONSÁVEL A RÉ, DEVE SER MANTIDA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri (OAB: 314970/SP) - Agnaldo Libonati (OAB: 115743/SP) - Jesualdo Almeida Lima (OAB: 156422/SP) - 5º andar

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Francivania Nogueira Dantas x Bradesco Seguros S.A. e outros

ID: 308925953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-95.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIVANIA NOGUEIRA DANTAS

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A. SOMERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA ARAÚJO

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PAULO ROGERIO LACINTRA

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MARCO TOGNOLLO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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CAUE COSTA HUESO

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Processo 1000003-95.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francivania Nogueira Dantas - Somerlog Logistica e Transportes - Eireli - - BRADESCO SEGUROS S.A. - … Processo 1000003-95.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francivania Nogueira Dantas - Somerlog Logistica e Transportes - Eireli - - BRADESCO SEGUROS S.A. - Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos e os ACOLHO PARCIALMENTE tão somente para excluir os seguintes trechos da sentença: Fls. 676: [...] nos termos da súmula 537 do STJ: "Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice." [...] Fls. 676/677: "A denunciada não ofereceu resistência à denunciação em relação à lide secundária, Requereu apenas que fossem observados os limites da apólice. Assim, não houve resistência, pelo que deixo de condena la em honorários. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação indenizatória - Contrato de transporte de pessoas - Incêndio de ônibus que acarreta prejuízo ao passageiro - Dano material e moral - Existência: - Em contrato de transporte de pessoas há responsabilidade objetiva da transportadora, que, no caso, responde pelo dano material e pelo dano moral sofridos pelo passageiro em razão de incêndio no ônibus em que se encontrava. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento sem causa da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento sem causa da parte prejudicada. DANO MATERIAL - Contrato de transporte de pessoas - Incêndio de ônibus que acarreta prejuízo ao passageiro - Perda total das bagagens - Comprovação dos objetos transportados - Inexistência - Indenização tarifada - Aplicação - Inteligência da Resolução n. 1.432/2006 da ANTT: - Comprovado o dano material, consistente na perda total das bagagens da passageira que se encontrava em ônibus que sofreu incêndio, mas não comprovados os objetos transportados, adota-se a indenização tarifada, prevista na Resolução n. 1.432/2006 da ANTT. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Denunciação da lide - Seguradora que aceita expressamente a denunciação - Resistência - Inexistência - Condenação ao pagamento de honorários na lide secundária - Impossibilidade - Contestação à lide principal - Condenação solidária - Necessidade - Inteligência do art. 128 CPC e Súmula n. 537 STJ: - Tendo a seguradora denunciada à lide aceitado expressamente a denunciação, não ofertando resistência, inviável sua condenação ao pagamento de honorários na lide secundária e, por outro lado, tendo contestado a lide principal, possível sua condenação solidária, conforme art. 128 CPC e Súmula n. 537 STJ. RECURSO DA LITISDENUNCIADA NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001789-62.2017.8.26.0150; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021)" Com a exclusão determinada, preserva-se a integridade da sentença nos demais pontos. Para plena clareza, os trechos remanescentes ficam assim redigidos: "IV - DA RESPONSABILIDADE" "A responsabilidade da seguradora é solidária, inclusive em relação aos danos morais, limitada às coberturas descritas na apólice. " [...] Os honorários devem ser fixados (fls. 676): "Por conta do princípio da causalidade, condeno as requeridas solidariamente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, na forma dos arts. 82 e 85 do Código de Processo Civil. ". 4. Cumpra-se a sentença retro. Int. - ADV: VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA ARAÚJO (OAB 490294/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), CAUE COSTA HUESO (OAB 308493/SP), MARCO TOGNOLLO (OAB 253688/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Processo nº 1000003-91.2025.8.26.0379

ID: 300029846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000003-91.2025.8.26.0379

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GUILHERME DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA DE LOURDES GOMES AMARO

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Processo 1000003-91.2025.8.26.0379 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - Wellington Guilherme de Morais - Determinada a emenda à petição inicial, a parte autora a realizou… Processo 1000003-91.2025.8.26.0379 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - Wellington Guilherme de Morais - Determinada a emenda à petição inicial, a parte autora a realizou de forma incompleta às fls. 40/41. A petição inicial é inepta, eis que o autor sequer descreveu quais são os autos de infração que pretende impugnar. Mesmo havendo tópico próprio na decisão, informando como deve se dar a correta formação do polo passivo, deixou a parte de incluir os entes autuadores cujos AITs são impugnados. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320, 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: MARISA DE LOURDES GOMES AMARO (OAB 67261/SP)

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Processo nº 1018508-03.2025.8.26.0001

ID: 297076442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018508-03.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA PADOVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FURTADO CALIXTO

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Processo 1018508-03.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giovanna Padovani - Ainda que a inicial não esteja em termos para ser recebida, diante da urgência do caso, passo a… Processo 1018508-03.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giovanna Padovani - Ainda que a inicial não esteja em termos para ser recebida, diante da urgência do caso, passo a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela com a finalidade de obter provimento que reputa de urgência no sentido de obrigar a ré a autorizar os serviços de home care, bem como fornecer cilindro de oxigênio à avó da Autora, Sra. Angela Maria Padovani. Diz o referido laudo médico (pág. 38), que a Sra. Angela Maria Padovani necessita dos serviços de home care e oxigênio contínuo em caráter nasal de O2 a 1L/min, bem como suporte de oxigênio - cilindro de O2, fisioterapeuta - respiratória e motora, fonoaudióloga, enfermagem e avaliação médica periódica. Neste caso, e nos similares, a primeira questão que é posta é o direito à vida ou o direito à qualidade de vida, especialmente este último no caso dos autos. Já a segunda questão que se coloca também de início é a da existência de risco contratual. Não se ignora que às empresas privadas é possível a atuação na assistência à saúde mediante remuneração. Contudo, a questão do risco, confrontado com a vida ou com o direito à qualidade de vida, diminuem sobremaneira as possibilidades de recusa de determinados tratamentos. Neste momento, contudo, não são necessárias análises sobre o mérito, como um todo, mas apenas da situação de urgência e de adequação da situação da autora. Da mesma forma, como sabemos, a saúde é um direito absoluto, segundo Galeno Lacerda, e como O contrato de seguro de vida ou de saúde cria um direito obrigacional de ressarcimento sobre um direito absoluto. Estamos em presença, assim, de uma categoria nova de 'direitos sobre direitos'. Nessa espécie prevalece a natureza do mais importante. Ou, como esclarece Ferrara, 'il diritto dominato assume la natura del diritto dominante' (...). Por isso, se, no caso concreto, a seguradora, sem razão, negar cobertura à segurada, estará atentando contra os direitos absolutos à saúde e à vida da paciente. (Seguro Saúde, Revista dos Tribunais, ano 84, julho de 1995, vol. 717, p. 119). Assim, neste momento, DEFIRO o pedido antecipatório da tutela para que a ré autorize, custeando imediata e integralmente, e no prazo de 72 horas contados do protocolo deste ofício, o tratamento prescrito pelo médico da Sra. Angela Maria Padovani, acima qualificada, e nos exatos termos das necessidades manifestadas pelo profissional, na forma aduzida à pág. 38, sob pena de multa diária de R$5.000,00, nos termos do art. 536, § 1.º, do CPC, até o limite de R$100.000,00, os quais poderão ser elevados caso sejam insuficientes para o cumprimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, cujo encaminhamento fica a cargo da autora, que deverá comprovar o protocolo, no prazo de 10 dias. Sem prejuízo do acima exposto: I - Esclareça a autora o motivo pelo qual ocupa o polo passivo da demanda. Sendo o caso, a inicial deverá ser emendada para que passe a constar como autora a Sra. Angela Maria Padovani, ainda que representada por sua neta. Nesse caso, deverá ser comprovado nos autos que a pessoa que representará a Sra. Angela Maria Padovani possui poderes para representá-la judicialmente; II - O endereço da ré informado na inicial pertence ao Hospital HSANP. Assim, comprove a autora a ligação entre a ré e o Hospital HSANP ou informe o endereço correto da ré; III - O processo informado na inicial, qual seja, nº 1000003-71.2023.8.26.0570, em trâmite no Fórum de Pariquera Açu é sigiloso. Portanto, apresente a autora a certidão de objeto e pé ou cópia das principais peças do referido processo a fim de analisar eventual conexão ou prevenção daquele juízo para apreciar esta ação. Prazo 15 dias. A questão em relação à gratuidade será apreciada após definição do polo ativo. - ADV: CLAUDIO FURTADO CALIXTO (OAB 216989/SP)

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