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Processo nº 1000168-35.2025.8.26.0381

ID: 291253237

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000168-35.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VAMBERTO FINOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000168-35.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vamberto Finoti - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especi… Processo 1000168-35.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vamberto Finoti - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1000168-35.2025.8.26.0381

ID: 291253487

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000168-35.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VAMBERTO FINOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1000168-35.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vamberto Finoti - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especi… Processo 1000168-35.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vamberto Finoti - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1000168-35.2025.8.26.0381

ID: 314965756

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000168-35.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VAMBERTO FINOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1000168-35.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vamberto Finoti - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especi… Processo 1000168-35.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vamberto Finoti - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1000168-20.2019.8.26.0357

ID: 277431935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000168-20.2019.8.26.0357

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ

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ADV: Fausto Cavichini Infante Gutierrez (OAB 285403/SP) Processo 1000168-20.2019.8.26.0357 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Em proêmio ressalto que a Faze… ADV: Fausto Cavichini Infante Gutierrez (OAB 285403/SP) Processo 1000168-20.2019.8.26.0357 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Em proêmio ressalto que a Fazenda Municipal é signatária do Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024, celebrada em conjunto com Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Tribunal de Contas dos Estado de São Paulo, para racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal o fluxo das execuções fiscais e ações correlatas. Posto isso, em que pese a possibilidade da extinção das execuções fiscais, desde que elegíveis, por meio de expediente administrativo, considerando a vigência da Resolução Nº 617 de 12/03/2025, e o baixo número de processos a serem extintos, chamo os autos conclusos. Pois bem; Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadra no tema 1184 do STF, sem andamento útil a mais de um ano, sendo portanto, nos termos da Resolução 547 CNJ, caso de extinção sem resolução do mérito, inclusive pela não indicação do CPF da parte executada, vejamos: 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025). Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P.I.C.

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Estado De São Paulo e outros x Terezinha Soares Fernandes Neves

ID: 320739005

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000168-91.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

TEREZINHA SOARES FERNANDES NEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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BIANCA ANDRADE DE MELLO

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LORRAYNE GABRIELE DE ANDRADE MELLO

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BRUNO ANDRADE DE MELLO

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GABRIELLE VALENTE BARRA

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MATHEUS ARROYO DE MELO

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MAURO FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000168-91.2025.8.26.0233 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibaté - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: T… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000168-91.2025.8.26.0233 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibaté - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Terezinha Soares Fernandes Neves - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE DA PARTE AUTORA, NOS MOLDES FIXADOS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA E A PARTIR DA ENTRADA EM EFICÁCIA DA LCE Nº 1.197/13 - RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES JÁ RECONHECIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 - MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - INCABÍVEL NOVA ANÁLISE - TODOS OS INTEGRANTES DA CLASSE, AINDA QUE NÃO SEJAM OFICIAIS E QUE NÃO SEJAM ASSOCIADOS, SÃO BENEFICIADOS PELA SENTENÇA, BASTANDO QUE SE ENQUADREM NA SITUAÇÃO FÁTICA OBJETO DA AÇÃO COLETIVA - INOCORRÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL - PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO QUE OS GANHOS DECORRENTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE Nº 1.216/13 SEJAM ABATIDOS DAS DIFERENÇAS OBJETO DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA - A CONDENAÇÃO FICOU RESTRITA ÀS PARCELAS ESPECÍFICAS VENCIDAS ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013 E A PROPOSITURA DA DEMANDA COLETIVA, REFERENTES À INCORPORAÇÃO DO ALE, SEM IMPACTO ORIUNDO DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Bruno Andrade de Mello (OAB: 476373/SP) - Lorrayne Gabriele de Andrade Mello (OAB: 505301/SP) - Bianca Andrade de Mello (OAB: 516524/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Emilia Rosa Marinoto x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 321019237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000205-40.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA ROSA MARINOTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PAULISTA - SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PAULISTA SERVIçOS)

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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ISADORA ARTUZO ROMERO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0000205-40.2025.8.26.0297 (processo principal 1000168-30.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Emilia Rosa Marinoto - Banco Bradesco S/A - - Paulista - Serviços d… Processo 0000205-40.2025.8.26.0297 (processo principal 1000168-30.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Emilia Rosa Marinoto - Banco Bradesco S/A - - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (Paulista Serviços) - Vistos... Considerando que o valor depositado a fls.65/66 (R$ 2.497,65) é incontroverso, DEFIRO o levantamento em favor da exequente. Expeça-se, de imediato, o competente Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme formulário de fls.68. Considerando que o valor NÃO satisfaz a integralmente a dívida e que os executados foram condenados solidariamente ao pagamento do débito nas ação de conhecimento, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Considerando o recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PAULISTA SERVIÇOS) e BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o valor do débito, que perfaz a quantia de R$ 3.780.34. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, transcorrido o lapso de 24 horas a que se refere o § 1º do artigo 854 do CPC, fica, desde logo, DETERMINADO de ofício o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, visando evitar prejuízos às partes. Em seguida, na forma do artigo 854, §1º e §2º do CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação apresentada pelo(a) executado(a), voltem conclusos para deliberação acerca da transferência para conta vinculada a este Juízo. Por fim, encontrando-se apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ciência às partes do resultado do bloqueio SISBAJUD. Fica o(a) executado(a) BANCO BRADESCO intimado(a), na pessoa de seu(sua) ilustre advogado(a), do bloqueio realizado em sua conta através do sistema SISBAJUD (p. 81), bem como de que, querendo, tem o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar impugnação. - ADV: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ISADORA ARTUZO ROMERO (OAB 469356/SP)

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C. De A. P. x C. J. P. e outros

ID: 305745245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000168-29.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. DE A. P.

Polo Passivo:

C. J. P. H. M. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL FABRICIO LONGUI

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DENIS MILLER DOS SANTOS

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HENRIQUE CÉSAR DEJATO INOCENTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000168-29.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000168-29.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: C. de A. P. (Justiça Gratuita) - Apelada: H. M. P. (Interditando(a)) - Apelado: C. J. P. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INTERDIÇÃO EM QUE SE DECRETOU A CURATELA DE H.M.P., COM NOMEAÇÃO DE C.J.P. COMO CURADOR DEFINITIVO, PARA SUPRIR ATOS PATRIMONIAIS E FINANCEIROS COTIDIANOS, EXCETO DISPOSIÇÃO DE PATRIMÔNIO IMÓVEL E MÓVEL, QUE REQUER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE NOVOS ESTUDOS E (II) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR POR OUTRO FILHO DA INTERDITADA, C.A.P., QUE ALEGA POSSUIR MELHORES CONDIÇÕES PARA EXERCER A FUNÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS LAUDOS EXISTENTES SÃO SUFICIENTES PARA ANÁLISE DO PLEITO, CONFORME CPC, ART. 370.4. A SENTENÇA POSSUI FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO CPC, ART. 489, § 1º, E CF, ART. 93, IX. NO MÉRITO, OS INTERESSES DA INTERDITADA ESTÃO SENDO ATENDIDOS SATISFATORIAMENTE POR C.J.P., SEM PROVAS DE NEGLIGÊNCIA OU INCAPACIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS LAUDOS EXISTENTES SÃO SUFICIENTES PARA ANÁLISE DO PLEITO. 2. A SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR NÃO SE JUSTIFICA SEM PROVAS DE NEGLIGÊNCIA OU INCAPACIDADE DO ATUAL CURADOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 4º, INCISO III; ART. 1.767, I; ART. 1.774; ART. 1.755; ART. 9º, III.LEI Nº 13.146/2015, ART. 85.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 755; ART. 370; ART. 489, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006711-85.2019.8.26.0568, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.08.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017936-31.2022.8.26.0008, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique César Dejato Inocenti (OAB: 477728/SP) - Denis Miller dos Santos (OAB: 301598/SP) (Convênio A.J/OAB) - Daniel Fabricio Longui (OAB: 286957/SP) - 4º andar

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Nivaldo Henrique x Banco Bmg S/A

ID: 294993109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000168-42.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO HENRIQUE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1000168-42.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Nivaldo Henrique - Banco BMG S/A - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo C… Processo 1000168-42.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Nivaldo Henrique - Banco BMG S/A - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados a título de Empréstimo sobre a RMC; b) CONDENAR a requerida a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de Empréstimo sobre a RMC, o que deverá se dar na forma simples quanto aos descontos anteriores a 30/03/2021 e na forma dobrada quanto aos descontos posteriores ao referido marco, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ), sendo certo que, quanto à indenização por dano material, será possível eventual compensação, desde que suficientemente comprovada a transferência de valores em favor da parte autora em razão da relação jurídica sub examine; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, em não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (OAB 390501/SP)

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R. S. De L. x S. P. I. De P. L.

ID: 312141454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000168-55.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. S. DE L.

Polo Passivo:

S. P. I. DE P. L.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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MARCOS FABRÍCIO DOS SANTOS MENARDI

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Processo 1000168-55.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - R.S.L. - S.P.I.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termo sdo artigo 487, inciso I, … Processo 1000168-55.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - R.S.L. - S.P.I.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termo sdo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça) e correção monetária nos moldes da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Fica consignado que, na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente individualmente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, bem como o recolhimento da remuneração do conciliador, nbspnbspos conciliadores atuantes no TJ/SP fazem jus ao abono de que trata a lei 15.804/2015; c.c Resolução CNJ nº 125/2010 e parâmetros atualmente ditados pela Resolução 809/2019 do TJSP e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Sem verba sucumbencial nesta fase, a teor do dispõe o artigo 55, nbspda nbspLei 9.099/95. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. P.I.C. - ADV: MARCOS FABRÍCIO DOS SANTOS MENARDI (OAB 391683/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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Dimas Fernando Edison Faria x Banco Daycoval S.A.

ID: 305618068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000168-93.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIMAS FERNANDO EDISON FARIA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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ERICK COUTINHO DE CARVALHO

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Processo 1000168-93.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Dimas Fernando Edison Faria - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCE… Processo 1000168-93.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Dimas Fernando Edison Faria - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar a extinção do contrato desde a citação, ressalvado eventual cancelamento em data anterior, conforme se apurar em cumprimento, vedada a incidência de juros compensatórios desde a data da extinção, nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ERICK COUTINHO DE CARVALHO (OAB 392508/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP)

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