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"1000213-06.2024.8.26.0274" - Resultados da Busca – Página 73 de 75

Processo nº 1000213-78.2025.8.26.0271

ID: 320859824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000213-78.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO FERREIRA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000213-78.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.C.S. - Vistos. TUTELA DE URGÊNCIA. A maioridade, por si só, não é causa de exoneração dos alimentos. Portanto, INDEFIRO … Processo 1000213-78.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.C.S. - Vistos. TUTELA DE URGÊNCIA. A maioridade, por si só, não é causa de exoneração dos alimentos. Portanto, INDEFIRO a liminar. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Saliento que não haverá prejuízo às partes, uma vez que nada as impede ou impedirá de postularem a homologação de eventual acordo extrajudicial. CITAÇÃO CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA Se o caso dos autos, cite-se por meio de carta precatória, encaminhando-se ao juízo deprecado. Saliento, por oportuno, que cabe à parte interessada zelar pelo bom e célere andamento da deprecata no juízo deprecado. CITAÇÃO COM HORA CERTA. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). CITAÇÃO FRUSTRADA E PESQUISA DE ENDEREÇO. Caso o réu esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF e de ENDEREÇO via INFOJUD e SISBAJUD, INDEPENDENTEMENTE de nova intimação do(a) requerente ou nova abertura de cls. Realizada a pesquisa, cite-se nos endereços ainda não diligenciados. CITAÇÃO EDITALÍCIA. Esgotados os meios para localização, defiro, desde já, a expedição edital para a citação. Com a publicação do edital e o decurso de prazo para apresentar contestação, abra-se vistas à Defensoria, solicitando a indicação de advogado para atuar como Curador de ausentes, em favor do requerido. Com a indicação, intime-se o curador para apresentar resposta. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. RECOMENDAÇÕES ÀS PARTES. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Bem como, atentar-se ao correto cadastro dos autos, considerando a Competência, Classe, Assunto e polo das partes. BENEFÍCIOS DO ARTIGO 212 DO CPC. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Expeça-se o necessário após o recolhimento das custas necessárias. Faculto a citação postal. - ADV: JULIANO FERREIRA FELIX (OAB 358177/SP)

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C. B. F. x M. M. A. F.

ID: 275878183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000213-71.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. B. F.

Polo Passivo:

M. M. A. F.

Intimação

Advogados:

RENATO ITAQUICÉ TEIXEIRA SOEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA FERNANDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Batista Fernandes Filho (OAB 49700/SP), Renato Itaquicé Teixeira Soeiro da Silva (OAB 424228/SP) Processo 1000213-71.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. B. F. - Reqdo: M. … ADV: João Batista Fernandes Filho (OAB 49700/SP), Renato Itaquicé Teixeira Soeiro da Silva (OAB 424228/SP) Processo 1000213-71.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. B. F. - Reqdo: M. M. A. F. - A fim de garantir maior celeridade processual e evitando desgastes com a longa durabilidade de processos judiciais designo audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 139, V do CPC. Por meio da Resolução CNJ 354/2020 possibilitou-se a realização de audiências telepresenciais. No presente caso, verifica-se que a audiência telepresencial mostra-se conveniente, considerando as características geográficas desta Comarca, facilitando o acesso dos do(a)s advogado(a)(s), membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, mas, sobretudo, do jurisdicionado e testemunhas que não precisam se deslocar, muitas vezes, grandes distâncias para participarem das audiências. Além disso, a audiência telepresencial é viável diante de toda experiência ocorrida em épocas de limitação de locomoção em razão da situação pandêmica mundial. Assim, determino que a audiência no presente feito seja realizada por meio telepresencial (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), a ser realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone a ferramenta não precisa estar instalada no computador, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone. Para tanto, designo audiência de conciliação, na modalidade telepresencial, para o dia 18 de junho de 2025, às 14:10 horas, a ser realizada por aquele Centro de Conciliação Judicial. Na ocasião, deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto.Caso a(s) parte(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer perante o CEJUSC de São Sebastião, com endereço à Rua Emídio Orselli, 333, térreo, salas 08 e 22, Varadouro - CEP 11611-627, Fones: (12) 2163-1856 e 2163-1876, São Sebastião/SP; Deverão ser observados os seguintes regramentos: No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. No prazo de 05 dias, deverão - partes e procuradores - informar o endereço eletrônico para encaminhamento do link, pelo CEJUSC, de acesso à sessão telepresencial. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico.4.1 As partes e seus procuradores ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao procurador providenciar a comunicação da designação da audiência à parte constituinte, independente de intimação pelo Juízo. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/19 e Portaria nº 01/2022-CEJUSC/SS, que estabelecem a remuneração devida ao Conciliador/Mediador habilitado que presidir o ato, ficam as partes cientes da necessidade de remuneração ao final da sessão realizada, ou em até 5 dias após, independente de seu desfecho, ressalvadas as exceções cabentes aos beneficiários da gratuidade processual que já tiverem sido concedidas até o evento, assim como aos assistidos pela Defensoria Pública ou por advogados dativo, bem como ao Ministério Público, quando titular de ação, cujos valores, vinculados ao valor da causa, estão disponibilizados conforme tabela disponível no endereço&&nbsphttps://encurtador.com.br/fEKLT. Na hipótese de obtenção de conciliação, abra-se vista ao Ministério Público (se caso for), com urgência, e depois venham os autos conclusos para sentença. Caso reste infrutífera, ao autor para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, serve como mandado. Cumpra-se, intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso), via portal eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 1000213-63.2025.8.26.0373

ID: 323762850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000213-63.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ROBERTO PEGORER ANTONIO ROBERTO PEGORER E OUTROS COMERCIAL CEREALISTA SOLIMã LTDA. LUIZ ADALBERTO PEGORER NEUDES MARIA PICCININ PEGORER PEDRO MILTON PEGORER PEGORER & FERREIRA PARTICIPAçõES LTDA PEGORER & PICCININ PARTICIPAçõES LTDA ROCHA PEGORER LTDA. ROSSANE CRISTINA FERREIRA PEGORER SILVIA MARIA ROCHA MELO PEGORER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIME MEINBERG GERAIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOANTONIO FRANZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARGANELLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LAINO ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAÚZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FARHAT PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milto… Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milton Pegorer - - Neudes Maria Piccinin Pegorer - - Luiz Adalberto Pegorer - - Rossane Cristina Ferreira Pegorer - - Antonio Roberto Pegorer e Outros - - Rocha Pegorer Ltda. - - Pegorer & Piccinin Participações Ltda - - Pegorer & Ferreira Participações Ltda - Cooperativa de Credito Rural de Candido Mota Sicoobcredimota e outros - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. - - Cambaí Indústria de Sementes Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S.A - - AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - - Saulo Moises Franciscon - - BANCO RANDON S/A - - Alta Paulista Equipamentos Agrícolas Ltda - - Antonio Benedito Baron - - Jair Baron - - CPFL ENERGIA S.A. - - Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda - - Lapônia Sudeste Ltda - - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Banco BMG S.A. - - Itaú Unibanco S/A e outros - Diante do exposto, antes de analisar os pedidos de antecipação de tutela, determino a realização de constatação prévia para aferição da real situação de funcionamento da empresa, devendo o laudo apreciar, dentre outros elementos que o expert entender cabíveis, todos aqueles enumerados nos parágrafos 5º a 7º do art. 51-A da Lei 11.101/2005, além do passivo fiscal da parte autora. Nomeio para realização desse trabalho técnico preliminar DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, inscrito no CNPJ/MF 02.189.924/0001-03, endereço eletrônico auxiliarjusticadtt@deloitte.com, representada representado por Waderson Mergulhão (CRA/SP 69.418), telefone (11) 5186-1000 para efetuar os trabalhos técnicos preliminares nos termos artigo 51-A, caput e seguintes, da Lei 11.101/2005. O laudo de perícia prévia deverá ser apresentado em Juízo no prazo máximo de 05 dias corridos, nos termos do art. 51-A, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005. Em igual prazo, o Sr. Administrador Judicial deverá se manifestar sobre a possibilidade de processamento do presente feito em consolidação substancial e sobre os pedidos de tutela de urgência deduzidos a fls. 1299/1307. Em igual prazo, deverão os autores, sem prejuízo de cumprirem o quanto determinado na decisão de fls. 1281/1291, instruir o pedido de fls. 1299/1307 com cópia dos documentos de propriedade dos veículos arrolados a fls. 1308/1315. Além disso, devem também ser juntados ao processo os contratos nos quais os grãos e os bens móveis foram dados em garantia fiduciária. Com a vinda do laudo de constatação prévia e a juntada dos documentos, será analisado o pedido de concessão de tutela de urgência. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), MARCOANTONIO FRANZEN (OAB 40432/RS), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA (OAB 452587/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), RAFAEL VILELA BORGES (OAB 153893/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP)

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Natale De Castro Nogueira Borges E Morais x Concessionária Rota Das Bandeiras S/A

ID: 305683017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002524-49.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NATALE DE CASTRO NOGUEIRA BORGES E MORAIS

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALE DE CASTRO NOGUEIRA BORGES E MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002524-49.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1000213-19.2023.8.26.0281) (processo principal 1000213-19.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Natale de Castro … Processo 0002524-49.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1000213-19.2023.8.26.0281) (processo principal 1000213-19.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Natale de Castro Nogueira Borges E Morais - Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Relação: 0541/2025 Teor do ato: Vistos. Dispenso a parte exequente de adiantar o pagamento das custas processuais, à luz do parágrafo 3º, art. 82, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 15.109, de 2025 - "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 4/13), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (CPC, art. 854, § 1º). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal (CPC, art. 854, § 3º), bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sobrevindo impugnação da parte executada, venham os conclusos para apreciação, com urgência. Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo. Caso o valor transferido seja suficiente para a satisfação da obrigação exequenda (observado o último demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente), venham os autos conclusos para extinção do processo e expedição de alvará de levantamento de valores. Caso o valor transferido seja insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, mas não irrisório, prossiga-se nos termos seguintes. Em caso de resultado negativo (ou irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do crédito (já descontado eventual valor obtido com a diligência supra) e, em petição concentrada, de forma única, indicar todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva, observada a ordem do art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Havendo requerimento, promova-se pesquisa de veículos via RENAJUD. Em caso de resultado positivo (veículo de propriedade da parte executada, desimpedido e expropriável: sem restrições e sem registro de penhora anterior), lance-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, observado o limite do crédito exequendo. Cumprido o mandado, intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado positivo da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sem prejuízo, concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. Frustrada a diligência, intime-se a parte para ciência. Caso requerida a reiteração da diligência em novo endereço devidamente individualizado, expeça-se novo mandado. Caso contrário, prossiga-se em atenção aos termos seguintes. Exauridas as diligências supra e havendo requerimento, promova-se pesquisa de bens e direitos em nome da parte executada via INFOJUD e junte-se o resultado a estes autos, em caráter sigiloso. Caso sejam localizados bens penhoráveis por meio da pesquisa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, observada a ordem prevista no art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução (CPC, art. 828) e, na sequência, promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º). Todas as diligências deverão ser condicionadas ao prévio recolhimento das custas processuais pela parte requerente no prazo assinalado (salvo prévia concessão de gratuidade de justiça), sob pena de a inércia ser interpretada como desistência e ser determinado o arquivamento do feito, independentemente de nova intimação e de nova conclusão. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Natale de Castro Nogueira Borges E Morais (OAB 341079/SP), Rafael da Silva Batista (OAB 460026/SP) - ADV: RAFAEL DA SILVA BATISTA (OAB 460026/SP), NATALE DE CASTRO NOGUEIRA BORGES E MORAIS (OAB 341079/SP)

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Natale De Castro Nogueira Borges E Morais x Concessionária Rota Das Bandeiras S/A

ID: 305683067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002524-49.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NATALE DE CASTRO NOGUEIRA BORGES E MORAIS

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALE DE CASTRO NOGUEIRA BORGES E MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002524-49.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1000213-19.2023.8.26.0281) (processo principal 1000213-19.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Natale de Castro … Processo 0002524-49.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1000213-19.2023.8.26.0281) (processo principal 1000213-19.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Natale de Castro Nogueira Borges E Morais - Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Relação: 0541/2025 Teor do ato: Vistos. Dispenso a parte exequente de adiantar o pagamento das custas processuais, à luz do parágrafo 3º, art. 82, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 15.109, de 2025 - "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 4/13), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (CPC, art. 854, § 1º). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal (CPC, art. 854, § 3º), bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sobrevindo impugnação da parte executada, venham os conclusos para apreciação, com urgência. Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo. Caso o valor transferido seja suficiente para a satisfação da obrigação exequenda (observado o último demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente), venham os autos conclusos para extinção do processo e expedição de alvará de levantamento de valores. Caso o valor transferido seja insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, mas não irrisório, prossiga-se nos termos seguintes. Em caso de resultado negativo (ou irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do crédito (já descontado eventual valor obtido com a diligência supra) e, em petição concentrada, de forma única, indicar todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva, observada a ordem do art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Havendo requerimento, promova-se pesquisa de veículos via RENAJUD. Em caso de resultado positivo (veículo de propriedade da parte executada, desimpedido e expropriável: sem restrições e sem registro de penhora anterior), lance-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, observado o limite do crédito exequendo. Cumprido o mandado, intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado positivo da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sem prejuízo, concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. Frustrada a diligência, intime-se a parte para ciência. Caso requerida a reiteração da diligência em novo endereço devidamente individualizado, expeça-se novo mandado. Caso contrário, prossiga-se em atenção aos termos seguintes. Exauridas as diligências supra e havendo requerimento, promova-se pesquisa de bens e direitos em nome da parte executada via INFOJUD e junte-se o resultado a estes autos, em caráter sigiloso. Caso sejam localizados bens penhoráveis por meio da pesquisa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, observada a ordem prevista no art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução (CPC, art. 828) e, na sequência, promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º). Todas as diligências deverão ser condicionadas ao prévio recolhimento das custas processuais pela parte requerente no prazo assinalado (salvo prévia concessão de gratuidade de justiça), sob pena de a inércia ser interpretada como desistência e ser determinado o arquivamento do feito, independentemente de nova intimação e de nova conclusão. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Natale de Castro Nogueira Borges E Morais (OAB 341079/SP), Rafael da Silva Batista (OAB 460026/SP) - ADV: RAFAEL DA SILVA BATISTA (OAB 460026/SP), NATALE DE CASTRO NOGUEIRA BORGES E MORAIS (OAB 341079/SP)

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Natale De Castro Nogueira Borges E Morais x Concessionária Rota Das Bandeiras S/A

ID: 296001656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002524-49.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATALE DE CASTRO NOGUEIRA BORGES E MORAIS

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALE DE CASTRO NOGUEIRA BORGES E MORAIS

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Processo 0002524-49.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1000213-19.2023.8.26.0281) (processo principal 1000213-19.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Natale de Castro … Processo 0002524-49.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1000213-19.2023.8.26.0281) (processo principal 1000213-19.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Natale de Castro Nogueira Borges E Morais - Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Vistos. Dispenso a parte exequente de adiantar o pagamento das custas processuais, à luz do parágrafo 3º, art. 82, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 15.109, de 2025 - "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 4/13), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (CPC, art. 854, § 1º). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal (CPC, art. 854, § 3º), bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sobrevindo impugnação da parte executada, venham os conclusos para apreciação, com urgência. Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo. Caso o valor transferido seja suficiente para a satisfação da obrigação exequenda (observado o último demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente), venham os autos conclusos para extinção do processo e expedição de alvará de levantamento de valores. Caso o valor transferido seja insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, mas não irrisório, prossiga-se nos termos seguintes. Em caso de resultado negativo (ou irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do crédito (já descontado eventual valor obtido com a diligência supra) e, em petição concentrada, de forma única, indicar todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva, observada a ordem do art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Havendo requerimento, promova-se pesquisa de veículos via RENAJUD. Em caso de resultado positivo (veículo de propriedade da parte executada, desimpedido e expropriável: sem restrições e sem registro de penhora anterior), lance-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, observado o limite do crédito exequendo. Cumprido o mandado, intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado positivo da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sem prejuízo, concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. Frustrada a diligência, intime-se a parte para ciência. Caso requerida a reiteração da diligência em novo endereço devidamente individualizado, expeça-se novo mandado. Caso contrário, prossiga-se em atenção aos termos seguintes. Exauridas as diligências supra e havendo requerimento, promova-se pesquisa de bens e direitos em nome da parte executada via INFOJUD e junte-se o resultado a estes autos, em caráter sigiloso. Caso sejam localizados bens penhoráveis por meio da pesquisa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, observada a ordem prevista no art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução (CPC, art. 828) e, na sequência, promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º). Todas as diligências deverão ser condicionadas ao prévio recolhimento das custas processuais pela parte requerente no prazo assinalado (salvo prévia concessão de gratuidade de justiça), sob pena de a inércia ser interpretada como desistência e ser determinado o arquivamento do feito, independentemente de nova intimação e de nova conclusão. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA BATISTA (OAB 460026/SP), NATALE DE CASTRO NOGUEIRA BORGES E MORAIS (OAB 341079/SP)

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B. O. S. e outros x R. S. T.

ID: 307194667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000213-38.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. O. S. S. B. O. S.

Polo Passivo:

R. S. T.

Intimação

Advogados:

JONAS MARCOS DO NASCIMENTO DA SILVA

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CLAUDIA DE SOUZA GOBATO

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Processo 1000213-38.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.O.S. - - S.B.O.S. - R.S.T. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto… Processo 1000213-38.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.O.S. - - S.B.O.S. - R.S.T. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões que entendam controvertidas e pertinentes ao julgamento da lide, especificando as provas que pretendem produzir, caso existam, fundamentando sua produção, correlacionando-as, precisamente, ao fato controvertido sobre os quais a prova há de recair. Advirto que a parte deverá justificar a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunhas ou perícia - esclarecendo qual a especialidade técnica -, porque será a partir desta motivação que se verificará a pertinência da fase instrutória. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem justificativa da necessidade de sua produção ou sem correlação com fato concreto controvertido atinente à lide deduzida em juízo. Em relação a prova documental, considerando, o princípio da cooperação a que todas as partes estão sujeitas (CPC, art. 6º), e o ônus das partes quanto à prova de seu direito (CPC, artigo 373, incisos I e II), que compreende não apenas atuação probatória, mas também argumentativa, determino a apresentação, de forma didática, específica e clara, tabela explicativa ou rol esquemático contendo o tipo de documento juntado nos autos com a precisa indicação das páginas em que se encontra cada documento correlacionando-o resumidamente ao fato alegado que pretende provar. Em relação a eventuais link externos apresentados nas petições ofertadas, é inviável que sejam valorados pelo juízo, uma vez que tal conteúdo, armazenado por empresa privada, pode, posteriormente, por qualquer motivo exterior à atuação do Poder Judiciário, ser removido, corrompido, ou por qualquer outro modo ter seu acesso inviabilizado. Isto é, não se deve admitir que conteúdo do processo seja armazenado exteriormente a este, sem qualquer possibilidade de controle pelo Poder Judiciário, sob pena de violar-se a própria higidez da prova e integridade dos autos. Assim, concedo o prazo de 15 dias para sua apresentação nos termos do Art. 1.259 das NSCGJ: Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Com a apresentação das mídias, promova a z. serventia seu upload em serviço de nuvem onedrive, com a respectiva importação dos documentos de mídia nestes autos. No mais, para os fins dos artigos 139, inciso V e 357, inciso V, todos do Código de Processo Civil, também digam se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Em caso positivo, faculta-se a apresentação de proposta para apresentação e negociação em audiência. Desde já, esclareço que, se designada audiência de conciliação, deverão as partes, ou preposto com poderes para transigir, se fazerem acompanhar por advogado, sem prejuízo da apresentação de proposta justa e exequível. Intime-se. - ADV: CLAUDIA DE SOUZA GOBATO (OAB 126970/SP), CLAUDIA DE SOUZA GOBATO (OAB 126970/SP), JONAS MARCOS DO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 435066/SP)

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Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da Força Sindical - Sindnapi - x Elizeu Miguel

ID: 275991107

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000213-24.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAPI -

Polo Passivo:

ELIZEU MIGUEL

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000213-24.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Forç… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000213-24.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnapi - - Recorrido: Elizeu Miguel - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA EM DOCUMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL, DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DESDE OUTUBRO DE 2023 E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. A RÉ ALEGA, EM PRELIMINAR, A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NO MÉRITO, SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM DOCUMENTOS CONTRATUAIS AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; (II) DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3-O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA CAUSAS QUE DEMANDEM PROVA PERICIAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 9.099/95 E NOS ENUNCIADOS Nº 6 DO FOJESP E Nº 54 DO FONAJE.4-A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENVOLVE A IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS EM DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU, O QUE EXIGE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA CORRETA APURAÇÃO DOS FATOS.5-A ANÁLISE VISUAL REALIZADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE, COM BASE EM COMPARAÇÃO LEIGA DE ASSINATURAS, NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA ESPECÍFICA, SENDO INADEQUADA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.6- A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE RÉ CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.7-A EXIGÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL ENSEJA O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESE8-RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR CONFIGURAR COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O RITO DA LEI Nº 9.099/95.2- A IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DE ASSINATURA EM DOCUMENTOS CONTRATUAIS, ALIADA AO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL, EXIGE A REMESSA DA CONTROVÉRSIA À JUSTIÇA COMUM PARA AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA.3- A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE LEIGA PELO JUÍZO SOBRE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA TÉCNICA DA PERÍCIA, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO NEGADA A SUA PRODUÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 3º, CAPUT, 51, II, E 55; CPC, ARTS. 373, §1º, 411, III; CC, ARTS. 389 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001895-74.2023.8.26.0615, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, J. 21.01.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000235-77.2024.8.26.0205, 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, J. 18.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Andre Luiz Souza Tassinari (OAB: 143388/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1000213-37.2025.8.26.0511

ID: 260874413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000213-37.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CINTIA BASSO TRANCOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ YAGUE DI CREDDO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1000213-37.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cintia Basso Tranco… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1000213-37.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cintia Basso Trancolin - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito, com base no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a promover o recálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, até maio/2022, paga à parte autora, com a inclusão do Abono Complementar (Piso Salarial Docente) em sua base de cálculo, bem como os respectivos reflexos e realizar o pagamento das diferenças de valores apuradas nestes termos, respeitada a prescrição quinquenal. As diferenças em atraso serão apuradas através de mero cálculo aritmético a cargo da parte autora, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado até o dia 08/12/2021, pois, a partir de 09/12/2021, deve ser exclusivamente utilizada a Taxa Selic como atualizadora de valores, isto a teor do disposto no art. 3º da EC nº 113/2021. Quanto aos juros de mora, já se encontram abrangidos pela Selic. Considerando o teor do artigo 11 da lei 12.153/09, não há reexame necessário. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09). Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de recurso, deverá ser observado o quanto disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora, se o caso, para promover o andamento do feito mediante incidente de cumprimento de sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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M. A. R. F. x B. C. S. A.

ID: 326423252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000213-60.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. A. R. F.

Polo Passivo:

B. C. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATO VICENTIN LAO

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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GISELE SOUZA NETO LAO

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Processo 1000213-60.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.F. - C. e outros - Recebo a petição de fl. 230, como aditamento à inicial. Anote-se. Conforme dispõe o art. … Processo 1000213-60.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.F. - C. e outros - Recebo a petição de fl. 230, como aditamento à inicial. Anote-se. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido dispositivo legal ainda dispõe que A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca do tema prelecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, nota 3 e 4 ao art. 300 do CPC, p. 857 e 858). Na hipótese dos autos, os documentos apresentados demonstram, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado. A autora pugnou pela concessão de tutela de urgência pretendendo a suspensão dos descontos indevidos referente a financiamento bancário não contratado, efetuados em sua conta conta corrente, abatidos do seu benefício previdenciário. Na hipótese dos autos, a parte autora nega a contratação com os requeridos. Apresenta elementos de prova que estavam ao seu alcance produzir, tratando-se de fato negativo. Logo a tutela de urgência deve ser deferida porque há o risco de dano irreparável ou de difícil reparação à autora. Há urgência no pedido. Há perigo de dano. Não se verifica a irreversibilidade da medida, posto que, para o caso de improcedência, as parcelas suspensas poderão ser cobradas no final do prazo do contrato. Posto isso, em juízo de cognição sumária, considerando verossímeis as alegações deduzidas na inicial, evidenciados tanto o probabilidade do direito quanto o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do CPC c.c. com o artigo 84, § 3º, do CDC, DEFIRO a antecipação da Tutela para determinar a suspensão dos descontos efetuados junto ao benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00, inicialmente até o valor de R$ 3.000,00. Oficie-se ao INSS. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: GISELE SOUZA NETO LAO (OAB 292765/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), RENATO VICENTIN LAO (OAB 267534/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000213-06.2024.8.26.0274" – Página 73 de 75

Processo nº 1000213-78.2025.8.26.0271

C. B. F. x M. M. A. F.

Processo nº 1000213-63.2025.8.26.0373

Natale De Castro Nogueira Borges E Morais x Concessionária Rota Das Bandeiras S/A

Natale De Castro Nogueira Borges E Morais x Concessionária Rota Das Bandeiras S/A

Natale De Castro Nogueira Borges E Morais x Concessionária Rota Das Bandeiras S/A

B. O. S. e outros x R. S. T.

Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da Força Sindical - Sindnapi - x Elizeu Miguel

Processo nº 1000213-37.2025.8.26.0511

M. A. R. F. x B. C. S. A.