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Luiz De Freitas Cayuela x Banco Pan S/A

ID: 314179288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000236-75.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE FREITAS CAYUELA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX BEGIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000236-75.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Luiz de Freitas Cayuela - Banco Pan S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os p… Processo 1000236-75.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Luiz de Freitas Cayuela - Banco Pan S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) condenar o requerido a retirar o veículo do pátio da parte autora no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 60 dias multas; b) condenar o requerido ao pagamento das despesas de estadia no valor de R$ 82,92, com limitação de 6 meses (art. 271, § 10º, CTB). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução demérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou isenção legal da parte, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração(salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: ALEX BEGIDO (OAB 517253/SP), RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO (OAB 337683/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1000236-53.2024.8.26.0111

ID: 335840839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000236-53.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS GUEDES DA FREIRIA COELHO MATERIAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DONIZETE LÚCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000236-53.2024.8.26.0111 - Monitória - Pagamento - José Luis Guedes da Freiria Coelho Materiais - Posto isso, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, tendo em vista a … Processo 1000236-53.2024.8.26.0111 - Monitória - Pagamento - José Luis Guedes da Freiria Coelho Materiais - Posto isso, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, tendo em vista a ausência de pagamento e a não oposição de embargos, nos termos do §2º do artigo 701 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DECLARO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO em prol de José Luis Guedes da Freiria Coelho Materiais contra Felipe Augusto de Andrade, pelo que CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios mensais (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os parâmetros do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% do valor da condenação. Por fim, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, providencie a parte autora, agora exequente, o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença (código 156-SAJ - adverte-se que não se trata de distribuição e sim de cadastramento), observando os requisitos indicados no artigo 524 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 524. O requerimento previsto no artigo 523, será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no artigo 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1o Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2o Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. § 3o Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4o Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5o Se os dados adicionais a que se refere o § 4o não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe." Comunique-se a extinção e arquivem. P. I. C. - ADV: RODRIGO DONIZETE LÚCIO (OAB 229202/SP)

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Processo nº 1000236-03.2024.8.26.0354

ID: 309803447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000236-03.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LYPTUS MADEIRAS LTDA N 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI SMA MADEIRAS LTDA Só MADEIRAS LTDA SOROPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PALETES LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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TÉRCIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FRANCISCO CASSANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME DOS SANTOS PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE QUINTANA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALBORNOZ PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000236-03.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Soropack Industria e Comercio de Paletes Ltda Epp - - Só Madeiras Ltda - - Sma Madeiras Ltda - - Lyptus Madeiras … Processo 1000236-03.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Soropack Industria e Comercio de Paletes Ltda Epp - - Só Madeiras Ltda - - Sma Madeiras Ltda - - Lyptus Madeiras Ltda - - N 5 Empreendimentos Imobiliários Eireli - Action Administração Judicial Ltda. - Banco Santander (Brasil) S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Sisprime do Brasil – Cooperativa de Crédito - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Banco do Brasil S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - (Representante Legal) Elizangela Luzia Gonçalves das Neves - - Caramaschi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda - - BANCO SCANIA S.A - - Scania Banco S/A - - Multifix Fixaçoes para Embalagens Ltda - - Mercedes Benz do Brasil - - Banco John Deere Sa - - Patricia Souza dos Anjos - - Rosivania Gomes Tavares - - Banco Volvo (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S.A. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - John Deere Equipamentos do Brasil Ltda. - - Evandro Vieira Duarte - - BT Equipamentos Industriais Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Cordeiro - Máquinas e Ferramentas Ltda - - Caramaschi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Companhia Jaguari de Energia S/A ("CPFL Jaguari") - CPFL Santa Cruz - - Adgm Securitizadora de Crédito S/A e outros - Vistos, Fls. 5025/5036, 5201/5205, 5213/5219 e 5223/5228. Considerando que a discussão sobre a natureza do crédito em disputa é objeto da Impugnação de Crédito de nº 1000653-53.2024.8.26.0354, a qual pende de julgamento, e que tal crédito, de titularidade do Banco Daycoval S.A se encontra arrolado, por ora, na classe quirografária, necessário aguardar o deslinde do incidente processual. Em que pese as recuperandas sustentem que a quantia bloqueada é essencial ao custeio de suas despesas ordinárias, tais como folhas de pagamento, aquisição de matéria-prima, quitação de tributos, fornecedores, dentre outros, cabe ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento dos Recursos Especiais de nº 1.758.746/GO e nº 1.991.989/MA, firmou o entendimento de que "dinheiro" não se enquadra no conceito de bem de capital essencial para fins de aplicação do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, de modo que a constrição de ativos financeiros, ao menos em tese, é possível, não fosse a vigência do stay period e a indefinição sobre a natureza do crédito. Isto posto, mantenho a suspensão da Execução de Título Extrajudicial de nº 1155154-48.2024.8.26.0100 e, consequentemente, da ordem de bloqueio lá deferida, bem como determino que os valores bloqueados sejam mantidos em conta judicial vinculada àqueles autos até que seja dirimida a contenda e sobrevenha nova determinação. Outrossim, intime-se o Banco Daycoval para que promova o imediato desbloqueio do acesso, pela recuperanda Soropack, às contas bancárias de sua titularidade, sob pena de multa. Fl. 5222. Manifeste-se a Administradora Judicial sobre a regularidade da cessão de crédito informada. Fls. 5229/5230. Ciente de manifestação do credor. Fls. 5231/5232. Conforme já decidido à fl. 5198, intime-se o Itaú Unibanco S.A para que cumpra imediatamente a determinação judicial, em até 24h, sob pena de multa. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JOÃO VITOR PEREIRA SANTOS (OAB 434419/SP), CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA (OAB 278719/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (OAB 377398/SP), RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES (OAB 148003/SP), JOAO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), DIOGO ALBORNOZ PEREIRA (OAB 68119/RS), LUCAS FRANCISCO CASSANTI (OAB 474306/SP), DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA (OAB 263377/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP), TÉRCIO DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 189695/SP), TÉRCIO DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 189695/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB 336173/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (OAB 377398/SP), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 16440/PR), MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (OAB 377398/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP)

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Processo nº 1000236-03.2024.8.26.0354

ID: 320815247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000236-03.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LYPTUS MADEIRAS LTDA N 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI SMA MADEIRAS LTDA Só MADEIRAS LTDA SOROPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PALETES LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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TÉRCIO DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BACELAR

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LUCAS FRANCISCO CASSANTI

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR PEREIRA SANTOS

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME DOS SANTOS PENTEADO

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GIZA HELENA COELHO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE QUINTANA DA ROSA

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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DIOGO ALBORNOZ PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

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CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA

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CESAR AUGUSTO TERRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1000236-03.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Soropack Industria e Comercio de Paletes Ltda Epp - - Só Madeiras Ltda - - Sma Madeiras Ltda - - Lyptus Madeiras … Processo 1000236-03.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Soropack Industria e Comercio de Paletes Ltda Epp - - Só Madeiras Ltda - - Sma Madeiras Ltda - - Lyptus Madeiras Ltda - - N 5 Empreendimentos Imobiliários Eireli - Action Administração Judicial Ltda. - Banco Santander (Brasil) S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Sisprime do Brasil – Cooperativa de Crédito - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Banco do Brasil S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - (Representante Legal) Elizangela Luzia Gonçalves das Neves - - Caramaschi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda - - BANCO SCANIA S.A - - Scania Banco S/A - - Multifix Fixaçoes para Embalagens Ltda - - Mercedes Benz do Brasil - - Banco John Deere Sa - - Patricia Souza dos Anjos - - Rosivania Gomes Tavares - - Banco Volvo (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S.A. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - John Deere Equipamentos do Brasil Ltda. - - Evandro Vieira Duarte - - BT Equipamentos Industriais Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Cordeiro - Máquinas e Ferramentas Ltda - - Caramaschi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Companhia Jaguari de Energia S/A ("CPFL Jaguari") - CPFL Santa Cruz - - Adgm Securitizadora de Crédito S/A e outros - Vistos, Fls. 5241/5261. Ciente da suspensão da Assembleia-Geral de Credores, por deliberação. Aguarde-se a retomada do conclave, prevista para 22.7.2025. Fls. 5261/5273. Ciente de manifestação da Administradora Judicial. Acerca do petitório de fls. 5107/5169, autorizo a alteração da titularidade do crédito em favor da ADGM Securitizadora de Crédito S/A, em relação aos contratos nº 00334739300000010690, 00334739300000010670, 00334739860000002360, 660000076350 e 0033-4739-000130033399. Providencie a AJ a atualização do Quadro-Geral de Credores. Quanto aos contratos Cédula Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro PEAC FGI nº: 0033473930000009730 e 00334739300000010170, objeto de sub-rogação, intimem-se as recuperandas e demais credores para manifestação. Manifeste-se a AJ sobre a documentação juntada pela ADGM Securitizadora às fls. 5292/5294. No que tange às fls. 5181/5186, já houve deliberação às fls. 5233/5234. Por fim, diante das manifestações do Banco Bradesco e do Itaú Unibanco às fls. 5278/5284 e 5285/5287, respectivamente, considero prejudicados os apontamentos da AJ às fls. 5269/5272. Ciência às recuperandas. Fl. 5288. Ciente. De forma derradeira, intimem-se novamente a credora Mercedes Benz e a Auxiliar do Juízo sobre a petição de fls. 4975/4978. Fls. 5289/5290. Ciente. Manifestem-se as recuperandas sobre a petição do Banco Daycoval S/A. Fls. 581/582 (incidente de nº 0000129-73.2024.8.26.0354). Concedo, excepcionalmente, prazo suplementar de 5 (cinco) dias corridos para apresentação do Relatório Mensal de Atividades relativo a maio/2025. Ressalto, porém, que cabe às recuperandas e à AJ atentar-se aos prazos estipulados na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, bem como aos de fls. 357/358, sob pena de serem adotadas as medidas cabíveis. Intime-se. - ADV: TÉRCIO DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 189695/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), TÉRCIO DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 189695/SP), JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES (OAB 148003/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DIOGO ALBORNOZ PEREIRA (OAB 68119/RS), FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB 336173/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUCAS FRANCISCO CASSANTI (OAB 474306/SP), JOÃO VITOR PEREIRA SANTOS (OAB 434419/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (OAB 377398/SP), MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (OAB 377398/SP), MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (OAB 377398/SP), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 16440/PR), JOAO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA (OAB 263377/SP), CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA (OAB 278719/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP)

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A. H. S. C. e outros x R. F. Da S.

ID: 328326166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000236-77.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. H. S. C. L. C. C. T. F. S. C.

Polo Passivo:

R. F. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA BORTOLIN

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JULIANA BENETEL VARGAS

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ADRIANO APARECIDO MAFRA

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Processo 1000236-77.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.C.C. - - A.H.S.C. - - T.F.S.C. - R.F.S. - Certifico e dou fé que a r decisão de p… Processo 1000236-77.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.C.C. - - A.H.S.C. - - T.F.S.C. - R.F.S. - Certifico e dou fé que a r decisão de p. 317/322 não foi regularmente publicada no DJE, o que passo a fazer, ato contínuo. Vista dos autos à parte autora/exequente para: PUBLICAÇÃO DA R DECISÃO DE P. 317/322, "in verbis": "É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, diante da documentação acostada aos autos, concedo à parte ré os benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. Neste ponto, rejeito a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita apresentada pela parte autora, tendo em vista que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos aptos a afastar a declaração formalizada pela parte ré e os documentos por ela apresentados. Saliente-se que a gratuidade tem natureza personalíssima, de forma que é desnecessária a juntada de documentos de eventual cônjuge para a análise do pedido. Já decidiu o E. Tribunal de Justiça que: em se tratando de impugnação a benefícios da assistência judiciária, a impugnação só é possível mediante prova cabal de que a impugnada possui capacidade financeira de custear o processo sem prejuízo próprio e de sua família, pois a impugnação deve se fundar em prova segura (Agravo de Instrumento 2167578-61.2017.8.26.0000; Relatora: Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/12/2017). Assim, mantenho a concessão da gratuidade à parte ré. No mais, observo que não há controvérsia acerca da existência da união estável, de forma que possível o julgamento parcial do mérito, nos termos do artigo 356, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A união estável, como mencionado, é inegável. Saliente-se que as partes concordaram com a existência da união, bem como com a data de início e término (fls. 200 e 280). Assim, ante a concordância das partes, em relação à união estável, reconheço sua existência a partir de 2011 e a dissolvo a partir de 30/01/2025. Deste modo, com fundamento no artigo 356, incisos I e II, do Código de Processo Civil, decido parcialmente o mérito do pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER e DISSOLVER a união estável entre as partes, no período de 2011 a 30/01/2025. Ante a preclusão lógica, declaro nesta data o trânsito em julgado da presente decisão (artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), dispensada a sua certificação pela Serventia. O feito terá prosseguimento com relação ao pedido de guarda, alimentos aos filhos e regime de visitas. Quanto ao pedido de alimentos aos filhos, compete às partes demonstrarem as condições financeiras da parte adversa, visto que ambas estão requerendo alimentos a cada um dos filhos. Assim, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Quanto ao pedido de guarda e visitas, aguarde-se a realização dos estudos psicológicos agendados com as partes. Neste ponto, comunique-se o setor de psicologia desta comarca para que cancele a entrevista com a ré R. e a infante T. (fls. 270), vez que o estudo com elas será realizado na cidade de Rio Claro (fls. 309). O estudo nesta comarca, cuja data deve ser mantida, será realizado somente com relação ao autor L. e ao infante A. Por fim, providencie a serventia a importação de todas as mídias constantes no link de fls. 204. Com a importação, manifeste-se a parte autora no prazo de 5 dias. Intime-se". - ADV: ADRIANO APARECIDO MAFRA (OAB 488578/SP), JULIANA BENETEL VARGAS (OAB 487216/SP), LUCIANA MARIA BORTOLIN (OAB 243021/SP), LUCIANA MARIA BORTOLIN (OAB 243021/SP), LUCIANA MARIA BORTOLIN (OAB 243021/SP)

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Ana Caroline De Carvalho Paula Moreira x Concessionária Da Rodovia Presidente Dutra S/A

ID: 329605783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000236-65.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DE CARVALHO PAULA MOREIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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FELIPE RIBEIRO

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FABRICIO VERDOLIN DE CARVALHO

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1000236-65.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ana Caroline de Carvalho Paula Moreira - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - Assim, proceda a ser… Processo 1000236-65.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ana Caroline de Carvalho Paula Moreira - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - Assim, proceda a serventia a devida correção junto ao cadastro de parte. Assinalo que o processo está em ordem, sem nulidades a sanar. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Partes legítimas e devidamente representadas, motivo pelo qual dou o feito por SANEADO. Primeiramente, não é o caso de se deferir a produção de prova pericial no local do acidente, diante do tempo transcorrido. Segundo a inicial, o acidente correu no dia 14/02/25, portanto, eventual exame realizado no local não poderá apurar o estado do asfalto quando dos fatos e mesmo que se encontre alguma falha, não será possível apontar se esta existia quando do sinistro. Por sua vez, a prova pericial destinada à vistoria do veículo deve ser acolhida, desde que este não tenha sido reparado ainda, destinada a apurar se os danos são compatíveis com impacto em buraco. Para os trabalhos nomeio JOSÉ GERALDO RODRIGUES SALGADO (gssalgado@gmail.com), devidamente habilitado junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. Assinalo que a perícia foi requerida pela parte autora, que é contemplada pela assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual a remuneração do perito deve ser feita de conformidade com a Deliberação nº 92/08 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado (artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015), fixando-se seus honorários em 15 UFESPs (de acordo com a Resolução nº 910/23 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Anexo Especialidade 10. OUTRAS 3. OUTROS), expedindo-se o necessário para a respectiva reserva junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Justifica-se a fixação dos honorários no máximo em decorrência da necessidade de deslocamento do perito, que reside em outra Comarca, bem como para que haja atrativo por parte do profissional para a realização dos trabalhos, considerando que os valores são modestos. É o caso de se determinar, ainda que não requerida pelas partes, a perícia médica destinada à apuração dos danos estéticos alegados, que deve ser realizada pelo INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO IMESC. Sendo a perícia determinada de ofício pelo magistrado, esta deve ser rateada entre as partes (artigo 95, caput, do Código de Processo Civil de 2015), de modo que caberá à requerida, não agraciada pela gratuidade, o custeio de 50% de seu valor, ou seja, R$ 443,98 (quatrocentos e quarenta e três reais e noventa a oito centavos) PORTARIA Nº 03/24 IMESC. Podem as partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo estipulado pelo artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 10 dias para que a requerida efetue o depósito. Uma vez manifestada a aceitação pelo perito, providencie a serventia a reserva dos honorários junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Com esta, intimando-o a dar início aos trabalhos, com apresentação do laudo em 30 dias. Defiro, ainda, a produção de prova testemunhal, incluindo a oitiva do Policial Rodoviário Federal, que com toda certeza substitui com mais eficácia e segurança o pedido de expedição de ofício formulado pela parte autora, assegurando o direito ao contraditório. Assim, designo audiência destinada à oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, inclusive o Policial Rodoviário Federal, para o dia 09/09/25, às 14:15 horas, requisitando-se. As demais testemunhas arroladas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Providencia a serventia a retificação do polo passivo, conforme determinado. Com o objetivo de viabilizar o exame pericial da motocicleta, informe a parte autora se o veículo se encontra preservado, ou seja, se não foi reparado particularmente sua roda traseira, em 15 dias. Oficie-se à Secretaria da Saúde de Pindamonhangaba para encaminhamento do prontuário da parte autora, fixando-se prazo de 15 dias. Oficie-se à CNESG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais para que informe sobre a existência de seguro referente ao veículo YAMAHA/YZF R15, placa SUN3B85. Fica a cargo das partes a impressão e remessa dos ofícios aos destinatários, após sua liberação nos autos, comprovando em 10 dias o envio. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), FABRICIO VERDOLIN DE CARVALHO (OAB 28857/PR), FELIPE RIBEIRO (OAB 508370/SP)

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Processo nº 1000236-03.2024.8.26.0354

ID: 303710633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000236-03.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LYPTUS MADEIRAS LTDA N 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI SMA MADEIRAS LTDA Só MADEIRAS LTDA SOROPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PALETES LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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TÉRCIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RODRIGO SARNO GOMES

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RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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LUCAS FRANCISCO CASSANTI

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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JOÃO VITOR PEREIRA SANTOS

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

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JAIME DOS SANTOS PENTEADO

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GIZA HELENA COELHO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE QUINTANA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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DIOGO ALBORNOZ PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000236-03.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Soropack Industria e Comercio de Paletes Ltda Epp - - Só Madeiras Ltda - - Sma Madeiras Ltda - - Lyptus Madeiras … Processo 1000236-03.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Soropack Industria e Comercio de Paletes Ltda Epp - - Só Madeiras Ltda - - Sma Madeiras Ltda - - Lyptus Madeiras Ltda - - N 5 Empreendimentos Imobiliários Eireli - Action Administração Judicial Ltda. - Banco Santander (Brasil) S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Sisprime do Brasil – Cooperativa de Crédito - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Banco do Brasil S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - (Representante Legal) Elizangela Luzia Gonçalves das Neves - - Caramaschi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda - - BANCO SCANIA S.A - - Scania Banco S/A - - Multifix Fixaçoes para Embalagens Ltda - - Mercedes Benz do Brasil - - Banco John Deere Sa - - Patricia Souza dos Anjos - - Rosivania Gomes Tavares - - Banco Volvo (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S.A. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - John Deere Equipamentos do Brasil Ltda. - - Evandro Vieira Duarte - - BT Equipamentos Industriais Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Cordeiro - Máquinas e Ferramentas Ltda - - Caramaschi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Companhia Jaguari de Energia S/A ("CPFL Jaguari") - CPFL Santa Cruz - - Adgm Securitizadora de Crédito S/A e outros - Vistos, Fls. 4961/4966 e 4979/4981. Ciente de manifestações da Administradora Judicial. Sobre fls. 4902/4906 e 4909/4919: Considerando que o contrato de nº 15.639.482 não possui garantia atrelada, constato a sujeição do crédito dele decorrente aos efeitos da recuperação judicial. Isto posto, intime-se o Banco Bradesco S/A para que, em até 2 (dois) dias corridos, restitua, em relação à Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro Aval nº 15.639.482, os valores indevidamente amortizados, bem como se abstenha de debitar demais parcelas vincendas. Sobre fls. 4930/4934: Tendo em vista que as amortizações realizadas pelo Itaú Unibanco S/A, referentes à Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo para Capital de Giro - FGI nº 2284151624, implicam quitação de dívida concursal, em violação ao princípio da par conditio creditorum, intime-se a casa bancária para que, em até 2 (dois) dias corridos, devolva a quantia de R$ 50.874,15 (cinquenta mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quinze centavos) à conta bancária mantida pela recuperanda Soropack Industria e Comercio de Paletes Ltda EPP (Agência 6468, Conta Corrente nº 0000476-4), bem como se abstenha de realizar descontos relativos ao contrato supracitado. Fls. 4975/4978. Manifestem-se a credora Mercedes Benz e a AJ sobre a petição das recuperandas. Fls. 470/525 (incidente de nº 0000129-73.2024.8.26.0354). Considerando que a decisão de fls. 357/358 determina que o Relatório Mensal de Atividades seja apresentado em referência ao mês anterior e a análise dos dados contábeis/fiscais se refira ao mês ainda anterior, justifica-se a certidão da serventia de fl. 469. Assim, a AJ deveria ter acostado o RMA de março/2025 até o último dia de abril/2025, abrangendo a análise contábil/fiscal relativa a fevereiro/2025. Portanto, intime-se a Auxiliar do Juízo para que proceda à regularização em até 2 (dois) dias corridos. Sem prejuízo, ante a necessidade de esclarecimentos pelas recuperandas, intimem-se as devedoras para que se pronunciem sobre fl. 39 do Relatório Inicial, em até 2 (dois) dias corridos, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), TÉRCIO DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 189695/SP), TÉRCIO DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 189695/SP), JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES (OAB 148003/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), DIOGO ALBORNOZ PEREIRA (OAB 68119/RS), FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB 336173/SP), JOAO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), LUCAS FRANCISCO CASSANTI (OAB 474306/SP), JOÃO VITOR PEREIRA SANTOS (OAB 434419/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (OAB 377398/SP), MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (OAB 377398/SP), MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (OAB 377398/SP), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 16440/PR), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA (OAB 278719/SP), DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA (OAB 263377/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1000236-74.2025.8.26.0319

ID: 315983887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000236-74.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

N. G. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA VIEIRA MARTINS

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Processo 1000236-74.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.G.P.S. - Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Proces… Processo 1000236-74.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.G.P.S. - Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Em sede de cognição sumária, ante os elementos trazidos aos autos com o estudo social de fls. 75/79 [...Diante do estudo social unilateral realizado, consideramos que o requerente possui condições sociais de assumir o compromisso de guardião do filho...], bem como a r. manifestação do Ministério Público às fls. 67/68 (...Ante a conclusão apresentada, opino pela concessão da tutela de urgência, tendo em vista o melhor interesse do infante. No mais, r. a citação da requerida e remessa do feito ao CEJUSC...), DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado na inicial para fins de CONCEDER a GUARDA PROVISÓRIA do menor A.G.P.S. (dn 29.12.2021, fls. 13) ao requerente N.G.P.S. (fls. 11) e FIXO o direito de visitas da requerida/genitora D.S.S., em relação ao menor, de forma livre, conforme manifestação do requerente na inicial (...Como consequência do estabelecimento da guarda unilateral, pretende o Requerente que a convivência com o menor ocorra de forma igualitária, não se opondo a visitação da forma como já vem ocorrendo, podendo a requerida visitar o filho de forma livre...). AUDIÊNCIA VIRTUAL PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO (fls. 88) designada para o dia 13 de AGOSTO de 2025, às 10:30 horas, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania [Rua Anita Garibaldi, 797, Centro, Lençóis Paulista/SP, CEP 18682-043, Telefone (14)3264-4051, endereço eletrônico cejusc.lencois@tjsp.jus.br], por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. CITE-SE e INTIME-SE parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento permitindo-se, assim, maior celeridade ao feito em observância ao 4.º do CPC. Para citação e intimação das partes, o Sr. Oficial de Justiça deverá: Solicitar junto às partes, um e-mail válido para qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. Informar às partes que sua participação na audiência dar-se-á de forma on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada; Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf?d=1594325987840 Observação: Para fins de celeridade e economia processuais, a intimação da parte requerente acerca da data e horário da audiência designada, ficará a cargo de sua procuradora. Expeça-se o necessário para citação e intimação da parte requerida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. - ADV: ISABELLA VIEIRA MARTINS (OAB 339072/SP)

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Processo nº 1016237-10.2024.8.26.0016

ID: 323413440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016237-10.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO BARROS DE CARVALHO

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Processo 1016237-10.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Milva de Oliveira - Vistos. Fls. 137: Indefiro, tendo em vista que o fato … Processo 1016237-10.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Milva de Oliveira - Vistos. Fls. 137: Indefiro, tendo em vista que o fato gerador para o recolhimento da taxa judiciária é a interposição do recurso, o qual ensejou a apreciação de fls. 131/134. De fato, parte-se da premissa pela qual "(...) A Lei Estadual n.º 11.608/2003 dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Previsão legal de fato gerador, base de cálculo e alíquota. Exigibilidade do tributo que surge com a interposição de recurso, por força do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95" (Colégio Recursal do Estado de São Paulo - 5ª Turma Cível - AI 0111673-38.2024.8.26.9061/Guarulhos - Rel. Juiz Eduardo Francisco Marcondes - j. 22.08.2024). Em outras palavras, "(...) o preparo recursal tem natureza tributária de taxa e o fato gerador está consubstanciado na interposição do recurso, sendo irrelevante que não tenha sido examinado o mérito do recurso (...)" (TJSP - 23ª Câmara de Direito Privado - Agravo Interno 2081200-58.2024.8.26.0000/Santos - Rel. Des. Jorge Tosta - j. 25.09.2024). Portanto, não há como acolher o pedido formulado pela recorrente. Neste sentido, como reconhecido em situações análogas: "Apelação - Ação indenizatória julgada improcedente - Insurgência da autora - Acordo posterior - Pedido de restituição dos valores pagos a título de preparo - Impossibilidade, pois a taxa judiciária é exigida no ato da interposição do recurso (fato gerador), não sendo autorizada a restituição ainda que o recurso tenha findado por acordo - Homologação." (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Ap 1000236-41.2020.8.26.0516/Roseira - Rel. Des. Enio Zuliani - j. 17.06.2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Pauliana - Decisão do MM. Juiz a quo determinando realização do cálculo do preparo recursal e posterior intimação dos agravantes para recolhimento em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa - Benefício da gratuidade negado - Posterior composição entre as partes não isenta o pagamento da taxa judiciária incidente quando da interposição do recurso, mesmo com posterior desistência por acordo firmado entre as partes - Inconformismo - Descabimento - Correta incidência e cobrança de custas determinadas pelo MM. Juiz a quo pertinentes ao preparo recursal que possui natureza tributária de taxa, cujo fato gerador é o protocolo do recurso, independentemente de seu conhecimento por acordo posteriormente celebrado ou da homologação de desistência do recurso - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado - AI 2296733-10.2023.8.26.0000/Sertãozinho - Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro - j. 07.06.2024); "Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação, em virtude da ocorrência da deserção. Não obstante o não conhecimento do recurso, porque deserto, o recorrente está obrigado a recolher a taxa judiciária devida a título de preparo, uma vez que o fato gerador é a interposição do recurso. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - 35ª Câmara de Direito Privado - Agravo Interno 0002280-32.2023.8.26.0003/São Paulo - Rel. Des. Mourão Neto - j. 30.03.2024); "Agravo de instrumento. Pleito de devolução de custas pagas a título de preparo recursal de apelação, não conhecida em razão da deserção. Pedido que encontra óbice no Comunicado CG nº 1.158/2021, que prevê expressamente a impossibilidade de restituição da taxa judiciária na hipótese. Fato gerador da taxa, ademais, que se configura quando da interposição do recurso. Serviço forense prestado. Precedentes desta Corte. Decisão de indeferimento mantida. Agravo desprovido." (TJSP - 34ª Câmara de Direito Privado - AI 2142934-44.2023.8.26.0000/Piratininga - Rel. Des. Rômolo Russo - j. 20.10.2023); "PROCESSO CIVIL. SISTEMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL DO ARTIGO 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/1995. DEVOLUÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR CONSUMADO. A decisão agravada julgou deserto o recurso interposto, posto que o recorrente recolheu a taxa judiciária aquém do valor devido. Inaplicabilidade do artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil ao sistema recursal dos Juizados Especiais. Prevalência da regra especial do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Por fim, o pedido de restituição da taxa é infundado, visto que o fato gerador da hipótese de incidência tributária se efetivou com a interposição do recurso. O recorrente movimentou a máquina judiciária em segundo grau com a apresentação de seu recurso e, registre-se, a admissibilidade do recurso não é requisito para o pagamento da taxa judiciária, até porque houve efetiva prestação de atividade jurisdicional. Agravo desprovido." (Colégio Recursal de Ituverava - Turma Cível e Criminal - AI 0100019-33.2023.8.26.9047/Ituverava - Rel. Juiz Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva - j. 16.08.2023); "AGRAVO - Artigo 557, §1º, do CPC - Agravo de instrumento - Seguimento negado ante sua manifesta improcedência - Manutenção - Ação de cobrança - Sentença de extinção - Recurso de apelação julgado deserto ante a não-complementação das custas - Pedido de restituição de preparo - Descabimento - Custas que possuem natureza tributária de taxa - Art. 145, II, CF e 511, CPC - Fato gerador ocorrido com a mera protocolização do inconformismo - Recurso desprovido." (TJSP - 9ª Câmara de Direito Privado - Agravo Regimental 2200538-75.2014.8.26.0000/São Paulo - Rel. Des. Galdino Toledo Júnior - j. 03.02.2015). Int. - ADV: LUCIANO BARROS DE CARVALHO (OAB 373226/SP), LUCIANO BARROS DE CARVALHO (OAB 373226/SP)

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Processo nº 1000236-20.2025.8.26.0240

ID: 276330053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000236-20.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. M. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA STAUB DE CASTILHO

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ADV: Rafaela Staub de Castilho (OAB 469045/SP) Processo 1000236-20.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. M. de L. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c.c. pedido de tu… ADV: Rafaela Staub de Castilho (OAB 469045/SP) Processo 1000236-20.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. M. de L. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c.c. pedido de tutela provisória proposta por G.M.D.L. em face de J.M.D.L. e J.M., requerendo a guarda dos menores M.V.D.L.M., G.V.L.M. e Y.B.L. A autora é tia dos menores M.V.D.L.M., atualmente com 13 anos de idade, G.V.L.M., atualmente com 8 anos de idade, e da menor Y.B.L., atualmente com 6 anos de idade. Conforme determinado pelo Conselho Tutelar em 08 de maio de 2025, os menores M.V.D.L.M. e G.V.L.M. ficaram sob a guarda da requerente, sendo que a menor Y.B.L. já se encontra sob a guarda de fato da tia. A genitora/requerida encontra-se morando no município de São Carlos/SP, sendo que assim, a requerente, tia dos menores, é quem de fato exerce a guarda. O Ministério Público manifestou-se nos autos relatando que através do Procedimento Administrativo de Natureza Individual nº 0282.0000112/2024, foi debatido e apontado que houve grande deterioração da capacidade protetiva da autora em relação aos petizes M.V.D.L.M. e G.V.L.M. O conflito entre a autora e os infantes se intensificou, havendo até mesmo notícia de que M.V.D.L.M. desejava fugir de casa por não suportar mais o ambiente. Com efeito, a requerente e sua companheira foram sobrecarregadas com as demandas de todos os sobrinhos e, apesar da intervenção sempre presente da rede, não se mostraram capazes de atender de maneira integral os interesses das crianças e do adolescente. Pontuou, ainda, que diversas foram as brigas, discussões e trocas de ofensas por parte da requerente e de seus sobrinhos M.V.D.L.M. e G.V.L.M., sendo certo que, ao longo da apuração, fora cogitado a possibilidade de acolhimento institucional de ambos, o que só não foi realizado porque, após duas grandes reuniões de rede, com a presença do Ministério Público, foi possível chegar a arranjos que momentaneamente afastaram situações de risco. O Parquet, em sua cota apontou, ainda, que paralelamente a isso, o Conselho Tutelar de São Carlos enviou relatório indicando o bom desenrolar da convivência entre a infante B.V.D.L.M, que é irmã de M.V.D.L.M., G.V.L.M. e Y.B.L., e os seus pais, na referida comarca. Assim, em razão da deterioração dos laços afetivos e da capacidade protetiva da autora; da necessidade de preservar a unidade dos grupos de irmãos; da priorização da manutenção dos filhos junto aos genitores que sobre eles titularizam poder familiar; da tristeza manifestada por G.V.L.M. em razão do afastamento da sua mãe e de sua irmã B.V.D.L.M.; e do aparente bem-estar dos genitores e da infante B.a na nova rotina que estabeleceram em São Carlos, com indicação de que B.V.D.L.M está tendo as suas necessidades atendidas e que tal situação poderia se estender a seus irmãos, deliberou-se pela entrega de M.V.D.L.M. e G.V.L.M. aos seus genitores, em São Carlos, mediante termo de guarda e responsabilidade. O Ministério Público informou que Y.B.L. não foi inserida na deliberação mencionada acima porque desde que nasceu ela vive na companhia da autora, sendo que diferente dos demais, ela não tem forte vinculação afetiva com a genitora. Ademais, por ter sempre convivido com a demandante, os laços afetivos e protetivos entre ela e Y.B.L. são muito mais fortes do que em relação aos demais sobrinhos. Por isso, entendeu-se que promover a mudança de Y.B.L. para São Carlos junto com os demais traria a ela mais prejuízos e abalos emocionais do que benefícios. Por fim, extrai-se dos autos (fls. 14) que a infante Y.B.L tem a paternidade desconhecida. É o breve relatório. DECIDO. Em cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada quanto à menor Y.B.L. No mais, pelo dever do Juízo de primar, em quaisquer situações, os interesses da criança, vislumbram-se elementos sólidos que ensejam a concessão da guarda provisória de Y.B.L em favor da autora nesta etapa processual. Os requisitos legais inerentes ao fumus boni iuris e o periculum in mora estão evidenciados. O primeiro pela verossimilhança das alegações formuladas na inicial, corroboradas pelo teor e documentos juntados na cota ministerial. O segundo pelo risco de danos irreparáveis ou de difícil reparação que o menor pode sofrer, caso a situação de fato não esteja regularizada. A regularização provisória da situação fática é medida que se impõe, especialmente para que a autora possa bem assistir a menor, preservando a rotina, o bem-estar físico e emocional. Nesse passo, dentro dos limites de cognição sumária, restrita à verificação dos pressupostos previstos no artigo 300 do CPC, afigura-se recomendável, diante dos elementos constantes nos autos e em benefício do melhor interesse do menor, a concessão de sua guarda provisória à requerente Y.B.L. de sorte a regularizar a situação fática estabelecida. Expeça-se termo de guarda provisória à requerente G.M.D.L com relação ao menor Y.B.L. No mais, considerando o teor da cota ministerial e documentos juntados aos autos, intime-se a Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se pretende o prosseguimento do pedido de guarda com relação aos menores M.V.D.L.M. e G.V.L.M. Prestados os esclarecimentos, promova-se vista ao Ministério Público, após tornem-me conclusos. Intime-se.

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