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Colégio Jardim Das Nações Ltda x Vanessa Lins De Andrade Nascimento

ID: 296122931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000720-32.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO JARDIM DAS NAçõES LTDA

Polo Passivo:

VANESSA LINS DE ANDRADE NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

REBECCA SAMPAIO DE OLIVEIRA

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DÉBORA GONÇALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000720-32.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1004304-61.2021.8.26.0625) (processo principal 1004304-61.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Colégio… Processo 0000720-32.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1004304-61.2021.8.26.0625) (processo principal 1004304-61.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Colégio Jardim das Nações Ltda - Vanessa Lins de Andrade Nascimento - I - Fls.116/117: De fato, o holerite foi juntado às fls.80; mas a indicação na sua parte inferior é de que o crédito salarial seria feito na conta n. 125933-4, que, definitivamente, não é a mesma conta do extrato de fls.91/93 (n. 01050287-8).nbsp Isso confirma a conclusão do juízo ao expor na decisão pretérita que (...) o crédito de R$10.998,00 em 05.06.2025 (fls.91) parece ter vindo de uma outra conta de titularidade da própria devedora (...) (fls.110). E, por certo, não há como se reconhecer a impenhorabilidade se não vier aos autos o extrato com todas as últimas movimentações dessa outra conta, na qual não foi realizado bloqueio. Deve-se ter em conta que tão-somente o fato de a conta corrente servir a recepcionar verba de natureza impenhorável não significa, imediata e incondicionalmente, que qualquer quantia nela existente não possa ser constrita. E não se tem conhecimento sobre as movimentações históricas na conta em que a devedora recebe salário. O que se avalia, objetivamente, é a origem e a destinação do numerário, diante de toda situação exposta pelo executado Admitir o contrário significa afronta à regra da (...) impossibilidade de se presumir que toda e qualquer quantia que ingresse na conta do agravante terá natureza alimentar (TJSP - AI n. 2260443-30.2022.8.26.0000; Rel: Castro Figliolia; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 10/01/2023).nbsp Basicamente, a compreensão é de que O mero recebimento do benefício previdenciário não implica o reconhecimento de que todos valores porventura encontrados em contas correntes da sejam impenhoráveis (TJSP - AI n. 2154668-70.2015.8.26.0000; Rel: Roberto Mac Cracken; j: 10/09/2015). Em v. Decisão monocrática em Agravo de Instrumento interposto contra decisão deste juízo no proc. 1000266-16.2015.8.26.0625, assim expôs o E. Desembargador JOSÉ TARCISO BERALDO: Como bem ponderou a culta Magistrada, tudo indica que a quantia mantida bloqueada decorre de saldo acumulado após o pagamento das despesas mensais, uma vez que corresponde à diferença do crédito salarial realizado no dia. Ora, ainda que tal quantia tenha origem remota em salários, ao se acumularem de um mês para o outro perderam sua natureza alimentar para se tornar investimentos, com o que entraram na esfera de disponibilidade, compondo reserva de capital, sobre a qual a jurisprudência admite a penhora (STJ-3ª T., RMS 25397, Min. Nancy Andrighi, j. 14.10.08, DJ 3.11.08 in THEOTONIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 45ª edição, 2013, p. 832, nota 24a ao art. 649) a qual, com ainda mais razão, se estende a seus frutos. Dessa maneira, agiu acertadamente o MM. Juízo de Primeiro Grau ao acolher apenas em parte o pedido de desbloqueio, com o que fica mantida a r. decisão. Diante do exposto, e com base no art. 557 do Cód. De Proc. Civil, SE NEGA PROVIMENTO, LIMINARMENTE, A ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO (TJSP - AI n. 2108241-15.2015.8.26.0000; j.16.06.2015). II - Aguarde-se o término do período das ordens de bloqueio (15.06.2025). III - Int. - ADV: REBECCA SAMPAIO DE OLIVEIRA (OAB 462966/SP), DÉBORA GONÇALVES DIAS (OAB 254269/SP)

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Messias Adão Rodrigues Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 293450112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000266-58.2018.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS ADãO RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

VITORINO JOSE ARADO

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OCLAIR VIEIRA DA SILVA

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CAIO DANTE NARDI

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ANDREIA MARCIA ROSALEN

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Processo 1000266-58.2018.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Messias Adão Rodrigues Gomes - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vis… Processo 1000266-58.2018.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Messias Adão Rodrigues Gomes - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que o acórdão transitou em julgado em 14/05/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). O título judicial (definitivo) prevaleceu com a seguinte disposição (fls. 121/124): "Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (NCPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado por Messias Adão Rodrigues Gomes em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todos qualificados, para RECONHECER o tempo de serviço, para fins previdenciários, exercido pelo autor como motorista nos períodos de 25/10/1977 a 14/11/1977 para o empregador "Carlos Guedes Frei Cia Ltda", de 01/08/1978 a 03/07/1980 para a empregadora "Irma Pansani", de 15/08/1983 a 13/09/1983 para a empresa "Transportadora São Vicente Ltda", de 01/06/1978 a 22/04/1985 para a empresa "Rodoviário Vanessa Ltda" e como motorista carreteiro de 07/05/1985 a 26/12/1985 para a empresa "Rodoviário Vanessa Ltda". Assim, CONDENO a parte ré à implementação e pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição. O benefício consistirá numa renda mensal inicial (RMI) correspondente a 100% do salário-de-benefício (art. 53, II, da Lei 8.213/91), com todos os seus acréscimos legais, inclusive abono anual, nunca sendo inferior a um salário mínimo (art. 33, da Lei 8.213/91). A data de início do benefício (DIB) corresponderá a 11/07/2016 (fls. 38/39 - data de entrada do requerimento administrativo - DER).". Oficie-se (por e-mail acompanhado da senha dos autos) requisitando-se o cumprimento da ordem judicial no prazo de 30 dias corridos, contados após a confirmação do recebimento pelo órgão. Neste prazo, se noticiado o cumprimento do julgado, intime-se por ato ordinatório (código 703954) o Ente Público para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, forneça planilha demonstrativa dos atrasados. Em caso de inércia para cumprimento do julgado, intime-se por ato ordinatório (código 703956) o polo ativo para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe se o Ente Público observou a ordem. A informação sobre a efetivação da implantação poderá ser obtida pela própria parte por meio do site https://meu.inss.gov.br (anexando-se respectiva comprovação). Inexistem custas finais pendentes em desfavor do polo ativo (beneficiário da gratuidade - CPC, art. 98, § 1º; Lei nº 8.213/91, art. 129, § único) e do polo passivo (legalmente isento - Lei nº 8.620/93, art. 8º, § 1º; Lei Estadual nº 11.608/2003, arts. 6º e 7º). Abra-se vista (via Portal Eletrônico) ao polo passivo (CPC, art. 183) por até 10 (dez) dias úteis. Após, superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 29 de maio de 2025. Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: VITORINO JOSE ARADO (OAB 81864/SP), ANDREIA MARCIA ROSALEN (OAB 360846/SP), OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP), CAIO DANTE NARDI (OAB 319719/SP)

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Processo nº 1000266-17.2025.8.26.0382

ID: 317803182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000266-17.2025.8.26.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

P. DOS S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FERNANDES REIS

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ARMANDO REIS FILHO

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Processo 1000266-17.2025.8.26.0382 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.S.G. - 1. Diante dos documentos de fls. 23/39, concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se no sistema inf… Processo 1000266-17.2025.8.26.0382 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.S.G. - 1. Diante dos documentos de fls. 23/39, concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se no sistema informatizado. 2. Em análise ao relatório médico de fls. 16, expedido em 22.02.2025, verifico que houve a constatação de que a requerida é portadora de déficit intelectual e transtorno depressivo, teve atraso para falar e andar, nunca aprendeu a ler e escrever, não lê horas, tem concretude do pensamento, não interpretando ditados populares, não sabe manejar dinheiro e nem consegue entender conceitos como tempo, sendo dependente de terceiros para as atividades instrumentais da vida diária e com dificuldade em ajudar nas tarefas domésticas. Em uso de sertralina 50mg/dia. Apresenta déficit executivo importante, necessitando de supervisão e auxílio constantes, com prejuízo de sua capacidade laboral, cognitiva e em suas relações interpessoais. CID: 10: F70.1 / F32.0. 3. Por tal, restou demonstrado que a requerida encontra-se total e temporariamente incapacitada para sua atividade habitual, nos termos do artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, nomeio a autora, a Sra. Petrucia dos Santos Gropo, curadora provisória de sua filha, ora requeridoa e curatelada Marcia Aparecida Gropo. Lavre-se o termo de compromisso provisório, o qual deverá ser entregue à autora mediante a expedição de mandado de entrega, devendo o oficial de justiça, no ato da diligência, conferir os documentos da autora e os que estão digitados no termo, bem como colher a assinatura da autora nas duas vias do termo, entregando uma via para a autora e devolvendo a outra para o processo. 4. Perante o relatório médico de fls. 16, dispenso, por ora, a entrevista com a requerida referida no artigo 751 do Código de Processo Civil. 5. Cite-se a curatelada, por mandado, do inteiro teor da petição inicial, cientificando-a que o prazo para eventual impugnação, que é de 15 (quinze) dias (artigo 752 CPC), começará a fluir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial. Decorrido "in albis" o prazo para impugnação, deverá a serventia certificá-lo. 6. Fica advertido o Sr. Oficial de Justiça que, constatada a incapacidade da requerida-citanda, deverá desenvolver o ato citatório na pessoa de um parente próximo, diverso da autora, que fica desde logo nomeado curador especial tão somente para o ato. 7. Solicite-se através de ofício ao IMESC, diretamente à Daraj 8 desta região, a realização da perícia médica na requerida, solicitando a indicação de dia, hora e local do exame, devendo o ofício ser instruído com cópias da petição inicial e quesitos formulados pelas partes e pelo Ministério Público, ficando facultada às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Desde já, nomeio o setor social deste Juízo, para realização de estudo social junto às partes. Laudo em 30 dias. 9. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação da autora. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 10. Não havendo pedidos nesse sentido, remova-se a tarja indicativa de segredo de justiça. 11. Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do artigo 1048, inciso I, do CPC e artigo 9º, inciso VII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13146/2015). Anote-se no sistema informatizado. Int. N.Paulista, 04 de julho de 2025. - ADV: ARMANDO REIS FILHO (OAB 379837/SP), CAROLINE FERNANDES REIS (OAB 434637/SP)

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Processo nº 1001620-81.2025.8.26.0704

ID: 337298374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001620-81.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLéGIO GUILHERME DUMONT VILLARES

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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Processo 1001620-81.2025.8.26.0704 (apensado ao processo 1000425-42.2017.8.26.0704) - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Colégio Guilherme Dumont Villares - Vistos. Julio Gonzales… Processo 1001620-81.2025.8.26.0704 (apensado ao processo 1000425-42.2017.8.26.0704) - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Colégio Guilherme Dumont Villares - Vistos. Julio Gonzales Raimundo do Nascimento ajuizou ação de Embargos à Execução em face de Colégio Guilherme Dumont Villares, ambas devidamente qualificadas. O Autor, representado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, atuando na qualidade de curador especial (art. 72, II, do CPC), opôs embargos à execução em face de COLÉGIO GUILHERME DUMONT VILLARES, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo embargado, referente a débitos decorrentes de prestação de serviços educacionais no período de fevereiro a dezembro de 2015, no valor original de R$ 22.071,55. Sustenta o embargante, em síntese, que o contrato firmado entre as partes não constitui título executivo extrajudicial por ausência de prova da efetiva prestação dos serviços educacionais, ainda que o instrumento contratual esteja assinado por duas testemunhas (fls. 30/33). O embargado apresentou impugnação, sustentando, preliminarmente, a intempestividade dos embargos, e, no mérito, a validade do contrato como título executivo extrajudicial, requerendo a improcedência dos embargos. É o relatório. DECIDO. Não assiste razão ao embargante. Conforme certidão juntada aos autos da carta precatória (processo nº 1000266-33.2022.8.26.0346), a citação do executado ocorreu em 13/05/2022, tendo o executado se mantido inerte à época, configurando-se sua revelia. Os presentes embargos foram protocolados apenas em 25/02/2025, ou seja, fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no caput do artigo 915 do Código de Processo Civil. A atuação superveniente da Defensoria Pública na qualidade de curador especial não elide a preclusão do prazo legal para apresentação de embargos, que correu normalmente a partir da citação válida. Assim, os embargos são manifestamente intempestivos, devendo ser rejeitados nos termos do artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda que superado o óbice da intempestividade, os embargos não merecem prosperar. O contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes, datado de 22 de janeiro de 2015, foi assinado pelo devedor e por duas testemunhas, revestindo-se, portanto, da natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil. É certo, portanto, que o instrumento contratual em questão preenche os requisitos para aparelhar a execução, sendo desnecessária, nesse momento processual, prova pré-constituída da efetiva prestação dos serviços, a qual, caso impugnada, deve ser objeto de demonstração no bojo da ação executiva, por meio de eventual embargos tempestivos, o que não é o caso. Logo, não se verifica nenhuma irregularidade no procedimento de execução movido pelo exequente, sendo a pretensão resistida do embargante desprovida de fundamento jurídico. Ante o exposto, com fundamento no artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, por manifesta intempestividade. E, subsidiariamente, caso ultrapassado esse fundamento, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade processual deferida à Defensoria Pública. P.R.I. - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP)

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Processo nº 1000266-83.2025.8.26.0069

ID: 312548438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000266-83.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO MAINITI II LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO YUDI MIYAMURA

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Processo 1000266-83.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Supermercado Mainiti Ii Ltda - Epp - VISTOS. Ante os resultados negativos das pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, defiro… Processo 1000266-83.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Supermercado Mainiti Ii Ltda - Epp - VISTOS. Ante os resultados negativos das pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, defiro o pedido. O art. 833, II, do CPC dispõe que são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. A contrario sensu, dentre os bens localizados na habitação do devedor, são penhoráveis somente aqueles encontrados em duplicidade, ou que se mostrem suntuosos, de simples adorno, ou, ainda, os que não condigam com as necessidades básicas do padrão médio de vida. Tendo em vista a inexistência de elementos a permitir essa valoração e a impossibilidade de se atribuir à parte credora tal conhecimento, impõe-se a expedição de mandado de constatação, a fim de que o Oficial de Justiça designado, in loco, arrole os móveis, pertences e as utilidades domésticas, permitindo ao Juízo examinar quais deles se enquadrem nas características supramencionadas e avaliar, à luz da efetividade da execução, a viabilidade da penhora. Eis, em igual sentido, a jurisprudência: Agravo de instrumento. Decisão que indefere a realização de penhora sobre os bens que guarnecem a residência do devedor. Bem de família. Penhora que poderá recair sobre bens suntuosos (art. 2º da Lei 8.009/90). Precedente do Colendo STJ que permite também a penhora sobre bens em duplicidade. Oficial de justiça que deverá diligenciar ao imóvel para certificar a existência, ou não, de bens suntuosos e/ou em duplicidade. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Instrumento 2025378-60.2019.8.26.0000; Relator Des. L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA DESCREVA OS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 836, §1º DO CPC - RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE SE IMPÕE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100045-79.2018.8.26.9023; Relator (a):Douglas Borges da Silva; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro de Guaíra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/07/2018; Data de Registro: 23/07/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORDEM DE PENHORA DE BENS DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ADMISSIBILIDADE Mostra-se correta a ordem de penhora de bens livres e desimpedidos, encontrados na residência do Executado, pois nem todos aqueles que guarnecem a casa estão protegidos pelo artigo 833, II, do NCPC ou pela Lei nº 8.009/90 - Eventuais excessos ou impenhorabilidades que podem ser objeto de correção posterior - Nomeação de depositário - Preferência legal que recai em mãos do Exequente - Exegese do artigo 840, §§1º e 2º do NCPC Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100081-84.2018.8.26.9003; Relator (a):Julio Cesar Silva de Mendonça Franco; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018). Nesses termos, de rigor a expedição de mandado de constatação dos bens móveis que guarnecem o imóvel em que reside o executado, nos termos do que acima ponderado. Em encontrando bens passíveis de penhora, elaborada a lista pelo Oficial de Justiça, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do Juízo, na forma do art. 836, § 2º, do CPC. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a constatação dos bens, o Oficial de Justiça comunicará o fato ao Juízo, solicitando-lhe ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). Com a juntada da certidão do Oficial de Justiça, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre quais bens pretende a constrição. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP)

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Processo nº 0000536-75.2025.8.26.0247

ID: 290690907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000536-75.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

V. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MARQUES PINHO

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Processo 0000536-75.2025.8.26.0247 (processo principal 1000266-05.2023.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Alimentos - V.M.P. - 1. Inicialmente, registre-se que a Lei n° 17.785/2023 alterou a Lei … Processo 0000536-75.2025.8.26.0247 (processo principal 1000266-05.2023.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Alimentos - V.M.P. - 1. Inicialmente, registre-se que a Lei n° 17.785/2023 alterou a Lei n° 11.608/2003, determinando o recolhimento de custas iniciais também na fase de cumprimento de sentença. Assim, para incidentes distribuídos a partir de 03/01/2024, deve a parte exequente comprovar o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, salientando-se que os valores mínimo e máximo a recolher-se equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. 1.1 Portanto, intime-se para comprovar o recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias. 1.2 Decorrido o prazo sem recolhimento, cancele-se a presente distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2. Comprovado o recolhimento das custas, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu patrono, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis efetue opagamento, sob pena de multa. 2.1. Ciente, na mesma oportunidade, que, decorrido o prazo para pagamento, tem início o prazo para apresentação de impugnação, conforme art. 525 do Código de Processo Civil. 2.2. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo remanescente. 2.3. Não havendo patrono constituído ou tendo ocorrido o trânsito em julgado há mais de 01 ano do inicio do presente cumprimento, intime-se a parte devedora por meio de carta com aviso de recebimento (art. 523 c/c 513, § 2º, II, CPC), consoante jurisprudência majoritária do E. TJSP. 2.4. Ressalte-se que se considera realizada a intimação quando a parte devedora houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, §3º, CPC). 2.5. Providencie a parte exequente o recolhimento das taxas necessárias à intimação (AR). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento (cód. 61.613). 2.6. Com a providencia, cumpra-se conforme item 2.3. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, emita-se ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a última planilha que constar dos autos (cumprindo ao credor, por celeridade, acompanhar o processo eletrônico e, tendo interesse, apresentar a planilha com a incidência da multa e dos honorários). 4. Em sendo o SISBAJUD infrutífero ou insuficiente, defiro pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD da parte executada; 5. Em sendo o RENAJUD infrutífero ou insuficiente, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículos de titularidade da parte executada, bem como a remoção para depósito, devendo ser fornecido o completo endereço para diligência e realizado o recolhimento das custas de diligência do Sr. Oficial de Justiça, se o caso. 5.1. Fica nomeado como depositário o credor ou pessoa que por ele for indicada. 6. Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente as diligências anteriores: (a) em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, emita-se via ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado; (b) caso não beneficiário da justiça gratuita, emita-se ato ordinatório para que o(a) credor(a) em cinco dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome da parte executada, com respectiva(s) matrícula(s) atualizada(s), sob pena de arquivamento dos autos (cód. 61.613). 7. Por fim, transcorrido qualquer dos prazos suprafixados e identificado o inadimplemento, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: VANESSA MARQUES PINHO (OAB 191092/SP)

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B. B. S. A. x C. B. F. A.

ID: 319956461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000266-68.2018.8.26.0412

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

C. B. F. A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA PAULON PEREIRA

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MARGARETE RAMOS DA SILVA

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FABIO PERES BAPTISTA

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Processo 1000266-68.2018.8.26.0412 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - C.B.F.A. e outro - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora em que a parte aduziu que os valores … Processo 1000266-68.2018.8.26.0412 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - C.B.F.A. e outro - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora em que a parte aduziu que os valores são decorrentes de conta poupança. A parte exequente se manifestou a fl. 339 concordando com o pedido de desbloqueio, aduzindo que que tais valores seriam fruto de valores impenhoráveis. Documentos juntados às fls. 333/335. É o relatório. Decido. O bloqueio on line foi instituído pelo convênio firmado entre o STJ e o BACEN, com a adesão de alguns Tribunais pátrios. Posteriormente a Lei 11 382, de 06 de dezembro de 2 006, alterando a redação do art. 655 e incluindo o art. 655-A no Código de Processo Civil/73 (art. 854, do CPC/15), regulamentou esta modalidade de penhora, estabelecendo que o juiz requisitará à autoridade informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, podendo no mesmo ato determinar a sua indisponibilidade. Por outro lado, preceitua o 833, IV, do novo CPC que não pode o exequente privar o executado de seus vencimentos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;. Referido dispositivo legal tem como fundamento a garantia constitucional, prevista no art. 7º, X, da Constituição Federal, que determina, in verbis: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) X proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; (...) XXIV aposentadoria; Quis a lei preservar a necessidade básica de sobrevivência do indivíduo, que não pode ver penhorados os recursos destinados à sobrevivência de sua família, conforme nos ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: A remuneração do trabalho pessoal, de maneira geral, destina-se ao sustento do indivíduo e de sua família. Trata-se, por isso, de verba de natureza alimentar, donde a sua impenhorabilidade. (PROCESSO DE EXECUÇÃO 15ª edição pág. 253 EDIÇÃO UNIVERSITÁRIA DE DIREITO 1 991 São Paulo) O art. 833, X, do CPC, prevê a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A regra da impenhorabilidade visa garantir à parte meios de subsistência, procurando proteger o mínimo necessário para a manutenção e subsistência do devedor e sua família. De se anotar, que o STJ, em interpretação extensiva, reconhece a impossibilidade da penhora de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos existentes também em conta corrente. Na hipótese, data vênia, patente que a penhora on line atingiu quantia (R$ 1.518,00) que se caracteriza também como pequena economia legalmente protegida, constatado que o valor total constrito não atingiu a margem estabelecida no art. 833, X, do CPC. Ademais, o caso vertente não evidencia as hipóteses de exceção à impenhorabilidade de que trata o art. 833, §2º, CPC (penhora para pagamento da prestação alimentícia ou de importância excedente a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais), de modo a se acolher o pedido de liberação apresentado pela parte executada. Apresentado o formulário competente, expeça-se MLE em favor da parte executada, devidamente corrigido e sem retenção de imposto de renda. No prazo de 15 (quinze) dias, diga a parte exequente o que pleiteia, sob pena de suspensão da execução. Intimem-se. - ADV: FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP), FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP), MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), NATÁLIA PAULON PEREIRA (OAB 349501/SP), NATÁLIA PAULON PEREIRA (OAB 349501/SP)

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Processo nº 1000266-09.2025.8.26.0223

ID: 275899325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000266-09.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS VINICIUS SANTOS DE SOUZA RICHARD DANIEL ANDRADE DE SOUZA SILVIO NIVALDO DE SOUZA NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE PAPSCH

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PALOMA NOGUEIRA JACINTO

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LEIA MELISSA PRADO SODRE

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ADV: Leia Melissa Prado Sodre (OAB 263939/SP), Regiane Papsch (OAB 282696/SP), Paloma Nogueira Jacinto (OAB 427061/SP) Processo 1000266-09.2025.8.26.0223 - Inventário - Herdeiro: Silvio Nivaldo de So… ADV: Leia Melissa Prado Sodre (OAB 263939/SP), Regiane Papsch (OAB 282696/SP), Paloma Nogueira Jacinto (OAB 427061/SP) Processo 1000266-09.2025.8.26.0223 - Inventário - Herdeiro: Silvio Nivaldo de Souza Novais, Richard Daniel Andrade de Souza, Douglas Vinicius Santos de Souza - Vistos. Fls. 109/112. 1) Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil, nomeio como inventariante Silvio Nivaldo de Souza Novais (dados do inventariante na nota de rodapé), devendo, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo, prestar o compromisso de bem fielmente desempenhar a função. Esta decisão (última página) servirá como termo de compromisso de inventariante, devendo ser devolvida aos autos por peticionamento eletrônico devidamente assinada pelo inventariante e ratificada pelo advogado. Decorrido o prazo, não comparecendo o inventariante, arquivem-se os autos. 2) Dentro de 30 dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Atente-se o inventariante que as primeiras declarações devem observar os requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil. 3) Após a juntada das primeiras declarações apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, sendo que por ora não haverá necessidade do recolhimento das custas. 4) Deverá o inventariante providenciar, junto com a apresentação das primeiras declarações, os seguintes documentos (CERTIDÕES ATUALIZADAS, expedidas há menos de um ano): - Referentes ao de cujus: a) Certidão de Óbito do de cujus; b) Certidão de Casamento ou Nascimento do de cujus (se não for casado) expedida há menos de 01 ano; c) Certidão para confirmação da existência ou não de testamento em nome do de cujus, que pode ser obtida através do Colégio Notarial do Brasil - Rua Bela Cintra nº 746, 12º andar, CEP 01415-000), telefone (11) 3122-6287 e (11) 3151-2457 site: http://www.censec.org.br; d) Certidões de distribuições cíveis e de distribuições de inventários, arrolamentos e testamentos em nome do(a) de cujus. - Referentes aos herdeiros: a) Procuração de todos os herdeiros e dos respectivos cônjuges (se casado o for). b) Certidão de Casamento ou Nascimento (se não for casado) de todos os herdeiros expedida há menos de 01 ano; - Referentes aos bens Imóveis: a) Comprovante de propriedade do bem imóvel (escritura atualizada, expedida há menos de 01 ano); Atentando-se aos termos do artigo 37 da Lei 6.766/79, é vedado vender ou promover vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. Nulos são tais contratos, pois o objeto é ilícito. Por consequência, não é possível a partilha de direitos relativos à lotes clandestinos ou irregulares frente à legislação do parcelamento do solo urbano. b) Certidão Negativa de Débitos Fiscais referente ao bem imóvel, expedida pela respectiva Prefeitura Municipal; c) Espelho do IPTU referente ao ano do falecimento do de cujus; - Referentes aos bens Móveis: a) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo; b) Preço Médio do Veículo na Tabela Fipe obtido através de www.fipe.org.br; c) Pesquisa de débitos vinculados ao veículo que pode ser extraída através do site www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet. - Referentes às Contas Bancárias (corrente e/ou poupança) e/ou Aplicações Financeiras: a) O extrato da conta bancária e/ou aplicação financeira na data do óbito. 5) Apresente o plano de partilha, observando os requisitos do artigo 647 do Código de Processo Civil ou pedido de adjudicação. 6) Apresente o comprovante de apresentação junto à Fazenda Estadual da declaração do ITCMD, obtida no Posto Fiscal Eletrônico, através do site www.pfe.fazenda.sp.gov.br, bem como o comprovante de recolhimento do ITCMD por meio da guia de arrecadação estadual GARE-DR, caso haja imposto a ser recolhido até este momento. 7) Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. 8) Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário extrajudicial, de maior celeridade em benefício dos interessados, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. 4. Int.

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Processo nº 1000266-58.2024.8.26.0315

ID: 335013896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000266-58.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VIEIRA CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

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Processo 1000266-58.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria Vieira Camargo da Silva - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial… Processo 1000266-58.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria Vieira Camargo da Silva - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA de pagar à parte autora gratificação por assiduidade (5% do salário base), a cada trimestre do período de 2018 a 08 de março de 2020, devendo ser observados os critérios do §8º, do artigo 145, da Lei 85/2007, de acordo com os cartões de ponto da parte autora, caso existentes nos autos, bem como, observada a prescrição quinquenal da data da propositura desta demanda Para os períodos em que eventualmente não haja cartões nos autos, resta presumido que não houve nenhuma das hipóteses obstativas do direito à gratificação. Na forma da LC 85/2007, a cada quatro trimestres consecutivos em que o servidor recebesse a gratificação por assiduidade, teria o direito a ser reconhecido como Servidor Padrão, bem como receber a gratificação por mérito, no mês de janeiro do ano subsequente ao merecimento. Por isso, para os períodos em que a parte autora implementar tal condição (recebimento da gratificação por assiduidade em quatro trimestres consecutivos, a ser verificada em liquidação de sentença) reconheço o direito de ser reconhecida como Servidor(a) Padrão, bem com receber a gratificação por mérito, no importe de dois salários mínimos vigentes à época do pagamento, nos termo do artigo 145, da Lei 85/2007. Implementada a condição (recebimento da gratificação por assiduidade em quatro trimestres consecutivos), a parte ré deverá entregar o título de servidor padrão, no prazo de 05 dias da intimação para cumprimento da obrigação, depois do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da parte reclamante, limitada a R$ 10.000,00. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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Adão Vilmar Antunes x Omni Sa - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 337470998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000387-03.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADãO VILMAR ANTUNES

Polo Passivo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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CLAUDIA MATTIOLLI SILVA

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Processo 0000387-03.2025.8.26.0240 (processo principal 1000266-60.2022.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Adão Vilmar Antunes - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investim… Processo 0000387-03.2025.8.26.0240 (processo principal 1000266-60.2022.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Adão Vilmar Antunes - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência proposto por Cláudia Mattiolli Silva em face de Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento. A exequente formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita com base no disposto no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil. A Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, introduziu o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Por sua vez, a justiça gratuita está regulamentada pelos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, bem como pela Lei nº 1.060/50, sendo "benefício concedido, por decisão judicial, à parte que comprove não ter recursos financeiros para custear o processo", compreendendo "isenção de custas e despesas processuais, descritos em lei". Não prevalece a interpretação ampliativa do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil pretendida pela exequente, porquanto existe distinção conceitual fundamental entre o diferimento de custas processuais e a isenção decorrente da justiça gratuita. Não há uma dispensa do pagamento das custas ou uma isenção somente para os advogados, mas sim uma inexigibilidade do adiantamento das custas, um diferimento, já que, conforme a previsão do § 3º, do artigo 82 do CPC, as custas serão pagas ao final pelo executado. Mencionada lei federal nº 15.109/2025 não isentou o advogado de cumprir obrigações estabelecidas em lei estadual, mas apenas postergou o momento do pagamento. A dispensa de adiantamento de pagamento de custas prevista no artigo 82, § 3º, do CPC não se equipara à isenção de beneficiário de gratuidade de justiça, constituindo institutos jurídicos com pressupostos e consequências distintos. O diferimento instituído pela Lei nº 15.109/2025 possui características específicas que o diferenciam da justiça gratuita: a) Aplicação restrita: Limita-se exclusivamente às ações de cobrança de honorários advocatícios; b) Natureza temporal: Não exonera da obrigação tributária, apenas posterga o momento do pagamento; c) Responsabilidade condicionada: As custas permanecem exigíveis, transferindo-se a responsabilidade ao réu/executado que der causa ao processo; d) Ausência de pressupostos subjetivos: Independe da demonstração de insuficiência de recursos. Para a concessão da justiça gratuita, exige-se que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (artigo 98 do CPC). No presente caso, a exequente não demonstrou a insuficiência de recursos financeiros necessária à concessão do benefício, limitando-se a invocar genericamente o disposto no § 3º do artigo 82 do CPC, o que não constitui fundamento legal adequado para o deferimento da justiça gratuita. Portanto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Logo, eventuais despesas processuais (como, por exemplo, expedição de cartas, taxas de pesquisas de bens e valores) deverão ser recolhidas pela exequente. Intime-se o(a) executado(a), por meio de seu advogado, via DJE, a efetuar o pagamento do débito apresentado no prazo e sob as penas descritas pelo artigo 523, do NCPC, aplicando-se ao caso o contido no paragrafo 1º, ou seja o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor em cobrança. Não efetuado o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de impugnação (art. 525, NCPC). Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento e havendo ou não impugnação, manifeste-se o(a) exequente. Intime-se. - ADV: CLAUDIA MATTIOLLI SILVA (OAB 345400/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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