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Processo nº 1000304-45.2025.8.26.0118

ID: 280032910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-45.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITALO CORTEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridad… ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridade na tramitação do feito, uma vez que o autor é idoso. O autor relata ser advogado atuante e associado da requerida, utilizando-se de seus serviços para o exercício de sua profissão. Alega que, desde fevereiro/25, a associação requerida vem emitindo boletos de cobrança das mensalidades de forma incorreta, apresentando valores divergentes do contratado e em nome de terceiros desconhecidos, o que impede o pagamento, razão pela qual encontra-se inadimplente. Diz que, por ser pessoa idosa, tem dificuldades de lidar com ferramentas digitais para acessar boletos digitais e depende do envio da versão física do boleto para promover o respectivo pagamento. Sustenta ter tentado solucionar a questão de sua inadimplência, sem sucesso. Pretende, liminarmente, a consignação em juízo das mensalidades em atraso. Pede, ainda, o reconhecimento da quitação de suas obrigações e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Segundo o art. 335 do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. O pedido liminar comporta acolhimento, tendo em vista que os requisitos para concessão da tutela de urgência se fazem presentes. A probabilidade do direito está evidenciada, uma vez que a emissão de boleto físico com dados incorretos amolda-se às hipóteses legais acima citadas que admitem a consignação em pagamento. Conforme relata o autor, ao tentar promover o pagamento dos boletos físicos emitidos pela associação ré, os dados que aparecem não são aqueles constantes do documento. Quanto ao mês de fevereiro/25, embora no boleto conste o nome do autor, ÍTALO CORTEZI e o valor de R$ 97,70, o nome que aparece ao se tentar promover o pagamento é o de ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 82,90. O mesmo erro aconteceu nos meses de abril e maio/2025, o que levou à inadimplência do autor. A urgência também foi demonstrada, pois, em estando inadimplente, há o risco de suspensão dos serviços prestados pela associação ré. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para autorizar a consignação em juízo das quatro mensalidades em aberto, no valor de R$ 390,80; devendo o depósito vir aos autos em 48 horas. Comprovado o depósito, expeça-se ofício à associação requerida, determinando que se abstenha de suspender os serviços prestados ao autor. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser instruída com cópia do depósito. O autor deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos junto aos destinatários. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, endereçadas ao e-mail cananeia@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No mais, No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré pelos correios (AR digital) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se.

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Processo nº 1000304-45.2025.8.26.0118

ID: 280047857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-45.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITALO CORTEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridad… ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridade na tramitação do feito, uma vez que o autor é idoso. O autor relata ser advogado atuante e associado da requerida, utilizando-se de seus serviços para o exercício de sua profissão. Alega que, desde fevereiro/25, a associação requerida vem emitindo boletos de cobrança das mensalidades de forma incorreta, apresentando valores divergentes do contratado e em nome de terceiros desconhecidos, o que impede o pagamento, razão pela qual encontra-se inadimplente. Diz que, por ser pessoa idosa, tem dificuldades de lidar com ferramentas digitais para acessar boletos digitais e depende do envio da versão física do boleto para promover o respectivo pagamento. Sustenta ter tentado solucionar a questão de sua inadimplência, sem sucesso. Pretende, liminarmente, a consignação em juízo das mensalidades em atraso. Pede, ainda, o reconhecimento da quitação de suas obrigações e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Segundo o art. 335 do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. O pedido liminar comporta acolhimento, tendo em vista que os requisitos para concessão da tutela de urgência se fazem presentes. A probabilidade do direito está evidenciada, uma vez que a emissão de boleto físico com dados incorretos amolda-se às hipóteses legais acima citadas que admitem a consignação em pagamento. Conforme relata o autor, ao tentar promover o pagamento dos boletos físicos emitidos pela associação ré, os dados que aparecem não são aqueles constantes do documento. Quanto ao mês de fevereiro/25, embora no boleto conste o nome do autor, ÍTALO CORTEZI e o valor de R$ 97,70, o nome que aparece ao se tentar promover o pagamento é o de ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 82,90. O mesmo erro aconteceu nos meses de abril e maio/2025, o que levou à inadimplência do autor. A urgência também foi demonstrada, pois, em estando inadimplente, há o risco de suspensão dos serviços prestados pela associação ré. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para autorizar a consignação em juízo das quatro mensalidades em aberto, no valor de R$ 390,80; devendo o depósito vir aos autos em 48 horas. Comprovado o depósito, expeça-se ofício à associação requerida, determinando que se abstenha de suspender os serviços prestados ao autor. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser instruída com cópia do depósito. O autor deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos junto aos destinatários. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, endereçadas ao e-mail cananeia@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No mais, No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré pelos correios (AR digital) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se.

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Processo nº 1000304-45.2025.8.26.0118

ID: 280039063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-45.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITALO CORTEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO FRAGA

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ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridad… ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridade na tramitação do feito, uma vez que o autor é idoso. O autor relata ser advogado atuante e associado da requerida, utilizando-se de seus serviços para o exercício de sua profissão. Alega que, desde fevereiro/25, a associação requerida vem emitindo boletos de cobrança das mensalidades de forma incorreta, apresentando valores divergentes do contratado e em nome de terceiros desconhecidos, o que impede o pagamento, razão pela qual encontra-se inadimplente. Diz que, por ser pessoa idosa, tem dificuldades de lidar com ferramentas digitais para acessar boletos digitais e depende do envio da versão física do boleto para promover o respectivo pagamento. Sustenta ter tentado solucionar a questão de sua inadimplência, sem sucesso. Pretende, liminarmente, a consignação em juízo das mensalidades em atraso. Pede, ainda, o reconhecimento da quitação de suas obrigações e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Segundo o art. 335 do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. O pedido liminar comporta acolhimento, tendo em vista que os requisitos para concessão da tutela de urgência se fazem presentes. A probabilidade do direito está evidenciada, uma vez que a emissão de boleto físico com dados incorretos amolda-se às hipóteses legais acima citadas que admitem a consignação em pagamento. Conforme relata o autor, ao tentar promover o pagamento dos boletos físicos emitidos pela associação ré, os dados que aparecem não são aqueles constantes do documento. Quanto ao mês de fevereiro/25, embora no boleto conste o nome do autor, ÍTALO CORTEZI e o valor de R$ 97,70, o nome que aparece ao se tentar promover o pagamento é o de ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 82,90. O mesmo erro aconteceu nos meses de abril e maio/2025, o que levou à inadimplência do autor. A urgência também foi demonstrada, pois, em estando inadimplente, há o risco de suspensão dos serviços prestados pela associação ré. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para autorizar a consignação em juízo das quatro mensalidades em aberto, no valor de R$ 390,80; devendo o depósito vir aos autos em 48 horas. Comprovado o depósito, expeça-se ofício à associação requerida, determinando que se abstenha de suspender os serviços prestados ao autor. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser instruída com cópia do depósito. O autor deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos junto aos destinatários. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, endereçadas ao e-mail cananeia@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No mais, No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré pelos correios (AR digital) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se.

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Processo nº 1000304-45.2025.8.26.0118

ID: 279800832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-45.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITALO CORTEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO FRAGA

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ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridad… ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridade na tramitação do feito, uma vez que o autor é idoso. O autor relata ser advogado atuante e associado da requerida, utilizando-se de seus serviços para o exercício de sua profissão. Alega que, desde fevereiro/25, a associação requerida vem emitindo boletos de cobrança das mensalidades de forma incorreta, apresentando valores divergentes do contratado e em nome de terceiros desconhecidos, o que impede o pagamento, razão pela qual encontra-se inadimplente. Diz que, por ser pessoa idosa, tem dificuldades de lidar com ferramentas digitais para acessar boletos digitais e depende do envio da versão física do boleto para promover o respectivo pagamento. Sustenta ter tentado solucionar a questão de sua inadimplência, sem sucesso. Pretende, liminarmente, a consignação em juízo das mensalidades em atraso. Pede, ainda, o reconhecimento da quitação de suas obrigações e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Segundo o art. 335 do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. O pedido liminar comporta acolhimento, tendo em vista que os requisitos para concessão da tutela de urgência se fazem presentes. A probabilidade do direito está evidenciada, uma vez que a emissão de boleto físico com dados incorretos amolda-se às hipóteses legais acima citadas que admitem a consignação em pagamento. Conforme relata o autor, ao tentar promover o pagamento dos boletos físicos emitidos pela associação ré, os dados que aparecem não são aqueles constantes do documento. Quanto ao mês de fevereiro/25, embora no boleto conste o nome do autor, ÍTALO CORTEZI e o valor de R$ 97,70, o nome que aparece ao se tentar promover o pagamento é o de ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 82,90. O mesmo erro aconteceu nos meses de abril e maio/2025, o que levou à inadimplência do autor. A urgência também foi demonstrada, pois, em estando inadimplente, há o risco de suspensão dos serviços prestados pela associação ré. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para autorizar a consignação em juízo das quatro mensalidades em aberto, no valor de R$ 390,80; devendo o depósito vir aos autos em 48 horas. Comprovado o depósito, expeça-se ofício à associação requerida, determinando que se abstenha de suspender os serviços prestados ao autor. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser instruída com cópia do depósito. O autor deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos junto aos destinatários. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, endereçadas ao e-mail cananeia@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No mais, No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré pelos correios (AR digital) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se.

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Processo nº 1000304-45.2025.8.26.0118

ID: 279741266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-45.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITALO CORTEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO FRAGA

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ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridad… ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridade na tramitação do feito, uma vez que o autor é idoso. O autor relata ser advogado atuante e associado da requerida, utilizando-se de seus serviços para o exercício de sua profissão. Alega que, desde fevereiro/25, a associação requerida vem emitindo boletos de cobrança das mensalidades de forma incorreta, apresentando valores divergentes do contratado e em nome de terceiros desconhecidos, o que impede o pagamento, razão pela qual encontra-se inadimplente. Diz que, por ser pessoa idosa, tem dificuldades de lidar com ferramentas digitais para acessar boletos digitais e depende do envio da versão física do boleto para promover o respectivo pagamento. Sustenta ter tentado solucionar a questão de sua inadimplência, sem sucesso. Pretende, liminarmente, a consignação em juízo das mensalidades em atraso. Pede, ainda, o reconhecimento da quitação de suas obrigações e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Segundo o art. 335 do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. O pedido liminar comporta acolhimento, tendo em vista que os requisitos para concessão da tutela de urgência se fazem presentes. A probabilidade do direito está evidenciada, uma vez que a emissão de boleto físico com dados incorretos amolda-se às hipóteses legais acima citadas que admitem a consignação em pagamento. Conforme relata o autor, ao tentar promover o pagamento dos boletos físicos emitidos pela associação ré, os dados que aparecem não são aqueles constantes do documento. Quanto ao mês de fevereiro/25, embora no boleto conste o nome do autor, ÍTALO CORTEZI e o valor de R$ 97,70, o nome que aparece ao se tentar promover o pagamento é o de ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 82,90. O mesmo erro aconteceu nos meses de abril e maio/2025, o que levou à inadimplência do autor. A urgência também foi demonstrada, pois, em estando inadimplente, há o risco de suspensão dos serviços prestados pela associação ré. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para autorizar a consignação em juízo das quatro mensalidades em aberto, no valor de R$ 390,80; devendo o depósito vir aos autos em 48 horas. Comprovado o depósito, expeça-se ofício à associação requerida, determinando que se abstenha de suspender os serviços prestados ao autor. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser instruída com cópia do depósito. O autor deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos junto aos destinatários. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, endereçadas ao e-mail cananeia@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No mais, No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré pelos correios (AR digital) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se.

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Processo nº 1000304-45.2025.8.26.0118

ID: 277623111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-45.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITALO CORTEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO FRAGA

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ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridad… ADV: Claudio Roberto Fraga (OAB 162253/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italo Cortezi - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1.048 do CPC, anote-se a prioridade na tramitação do feito, uma vez que o autor é idoso. O autor relata ser advogado atuante e associado da requerida, utilizando-se de seus serviços para o exercício de sua profissão. Alega que, desde fevereiro/25, a associação requerida vem emitindo boletos de cobrança das mensalidades de forma incorreta, apresentando valores divergentes do contratado e em nome de terceiros desconhecidos, o que impede o pagamento, razão pela qual encontra-se inadimplente. Diz que, por ser pessoa idosa, tem dificuldades de lidar com ferramentas digitais para acessar boletos digitais e depende do envio da versão física do boleto para promover o respectivo pagamento. Sustenta ter tentado solucionar a questão de sua inadimplência, sem sucesso. Pretende, liminarmente, a consignação em juízo das mensalidades em atraso. Pede, ainda, o reconhecimento da quitação de suas obrigações e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Segundo o art. 335 do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. O pedido liminar comporta acolhimento, tendo em vista que os requisitos para concessão da tutela de urgência se fazem presentes. A probabilidade do direito está evidenciada, uma vez que a emissão de boleto físico com dados incorretos amolda-se às hipóteses legais acima citadas que admitem a consignação em pagamento. Conforme relata o autor, ao tentar promover o pagamento dos boletos físicos emitidos pela associação ré, os dados que aparecem não são aqueles constantes do documento. Quanto ao mês de fevereiro/25, embora no boleto conste o nome do autor, ÍTALO CORTEZI e o valor de R$ 97,70, o nome que aparece ao se tentar promover o pagamento é o de ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 82,90. O mesmo erro aconteceu nos meses de abril e maio/2025, o que levou à inadimplência do autor. A urgência também foi demonstrada, pois, em estando inadimplente, há o risco de suspensão dos serviços prestados pela associação ré. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para autorizar a consignação em juízo das quatro mensalidades em aberto, no valor de R$ 390,80; devendo o depósito vir aos autos em 48 horas. Comprovado o depósito, expeça-se ofício à associação requerida, determinando que se abstenha de suspender os serviços prestados ao autor. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser instruída com cópia do depósito. O autor deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos junto aos destinatários. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, endereçadas ao e-mail cananeia@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No mais, No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré pelos correios (AR digital) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se.

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Alex Vieira Da Silva x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 335329257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-67.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEX VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LEONARDO VINICIUS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1000304-67.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Alex Vieira da Silva - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos em saneador. P… Processo 1000304-67.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Alex Vieira da Silva - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos em saneador. Passo a análise das preliminares de mérito suscitadas pela ré na contestação apresentada nas fls. 58/80: Gratuita de Justiça: Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade de justiça. Isso porque a parte ré apenas trouxe alegações genéricas acerca da condição econômica da parte autora, desacompanhadas de quaisquer provas. Assim, não há elementos capazes de infirmarem a decisão anterior, no sentido de que a parte autora é hipossuficiente e tem direito a essa benesse. Motivo pelo qual o entendimento deve ser mantido. Falta de interesse de agir: Rechaço a preliminar de ausência de interesse processual, porque é prescindível que se esgote a via extrajudicial antes da propositura da ação. O que deve estar presente é o trinômio necessidade-utilidade-adequação. Necessidade de ir ao Judiciário para pedir o bem da vida, seja porque não foi possível obtê-lo por outra via, seja porque a lei assim exige. Utilidade prática da medida pleiteada. Adequação técnico-jurídica do provimento pretendido, o qual deve ser idôneo para atender à expectativa da parte. Inépcia da inicial - ausência de pagamento do valor incontroverso: A ausência de pagamento da quantia incontroversa, não tem o condão de levar à inaptidão da peça inaugural, sob pena de ofensa ao direito constitucional de ação. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Determinada emenda da inicial para os fins do art. 330, §§2º e 3º do CPC - Desnecessidade - Pedidos que decorrem logicamente da narrativa dos fatos, apresentando o autor o valor que pretende controverter - Depósito do valor incontroverso que não é requisito de admissibilidade da ação - Violação ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário - Direito da parte de ver sanadas as ilegalidades apontadas - Extinção afastada - Sentença anulada para que o feito prossiga em seus ulteriores termos - Recurso provido (TJSP 21ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1112847-50.2022.8.26.0100 - Rel. Des. MAIA DA ROCHA; julgamento: 25/08/2023). Impugnação ao valor da causa: Por outro lado, acolho a impugnação ao valor da causa, já que o demandante não adotou o valor referente à soma dos valores dos pedidos, porquanto atribuiu o valor total do contrato. Assim, o valor da causa deve ser corrigido, levando-se em conta os valores pleiteados na inicial, ou seja: R$3.882,24 + R$821,28 = R$4.703,52 x 2 (pedido em dobro): R$9.407,04. Providencie a Serventia as alterações nos assentamentos eletrônicos. Assim, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil, de tal sorte que dou o feito por saneado. Faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a(s) matéria(s) que consideram incontroverso(s), bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), LEONARDO VINICIUS ROSA (OAB 467811/SP)

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Processo nº 1003650-50.2025.8.26.0038

ID: 314370410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003650-50.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. V. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS BUZOLIN GONÇALVES

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Processo 1003650-50.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1000304-91.2025.8.26.0038) - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.V.A. - Vistos. Fls.28/30- Recebo a emenda, incluindo-se os maternos e av… Processo 1003650-50.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1000304-91.2025.8.26.0038) - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.V.A. - Vistos. Fls.28/30- Recebo a emenda, incluindo-se os maternos e avo paterno; Indefiro o pedido de tutela de urgência, na medida não há prova acerca da probabilidade do direito alegado, nesta fase sumária de cognição processual, notadamente a prova a impossibilidade total ou parcial do genitor, em arcar com o pagamento da pensão alimentícia fixada, na forma da Sumula nº 506-STJ: "A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais."(STJ, 2ª Seção, aprovada em 08/11/2017, publicada no DJe em 20/11/2017); Neste sentido: Ação revisional Tutela antecipatória Pretensão manifestada visando à redução de valor antes fixado na ação de alimentos Impossibilidade, no entanto, do deferimento da antecipação de tutela se a real necessidade da verba, em razão do estado de saúde da alimentária, depende de um melhor exame da prova de uma e outra parte em audiência de conciliação, instrução e julgamento - (RT 785/314); Diante da recomendação NUPEMEC, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no dia 08-09-2025, às 13:00 horas, no ambiente virtual da ferramenta "Microsoft Teams", através do CEJUSC, no link:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWNkNGEyZTAtMWFiZi00MWQ5LTk5ZTgtMjY4MzhkZjc0NWVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d Deverão as partes providenciar as informações necessárias para realização de audiência conciliatória on line no CEJUSC, através da ferramenta Microsoft Teams, em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ n. 314/2020, no Comunicado CG n. 284/2020 e Provimento CSM/TJSP 2557/2020, quais sejam: E-MAIL ATIVO DAS PARTES, PROCURADORES E EVENTUAL PREPOSTO. Caso as partes não tiverem a instalação do Teams, poderão solicitar o manual diretamente no Cejusc, através do e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.Br;; Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 41,20 por hora de audiência (valor da tabela-valor da causa) PARA CADA UMA DAS PARTES, valor correspondente a 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada eventual gratuidade deferida. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador Ribamar Garcia Guerreiro, chave PIX 715.190.338-34. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até cinco dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA; Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) (CPC 695 § 1º). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da audiência, caso não haja acordoou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC 335, I). Antes da citação por edital do avo materno, providencie a pesquisa de seu endereço através dos sistemas Infojud (localização de CPF e endereco), Sisbajud, renajud, serasajud, prevjud, siel. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC 334). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Ficam as partes cientes de que o COMPARECIMENTO PESSOAL na audiência é OBRIGATÓRIO, acompanhados de advogado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (CPC 334 § 8º); Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Após, vista ao Ministério Público (CPC 179, I) e conclusos; Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MARCOS BUZOLIN GONÇALVES (OAB 498729/SP)

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Processo nº 1000304-45.2025.8.26.0312

ID: 275824589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-45.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. L. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MOREIRA SUYAMA

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ADV: Rafael Moreira Suyama (OAB 484261/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. L. G. S. - Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, nos termo… ADV: Rafael Moreira Suyama (OAB 484261/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. L. G. S. - Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98,e seguintes, do Código de Processo Civil, anote-se. O pedido de tutela de urgência merece parcial acolhimento. Com efeito, em sede de cognição sumaria, verifico que se encontram ausentes os requisitos necessários à concessão de guarda unilateral provisória em favor da requerente, eis que não há comprovação de fatos capazes de retirada do direito personalíssimo do requerido em participar das decisões da vida do filho em comum, observado que em regra a guarda compartilhada é aplicada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de guarda unilateral provisória, no mais, o parentesco está demonstrado. Não há comprovação dos ganhos do requerido. Assim, arbitro os alimentos provisórios, no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos liquidos do requerido, ou, em caso de desemprego ou ausência de emprego formal, no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, a partir da citação. Cite-se o polo passivo, com as advertências legais, advertindo que não sendo contestada a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo polo ativo (artigo 344 do Código de Processo Civil -Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). Sem prejuízo, tentarei a conciliação das partes. Designo audiência de conciliação para 18 de agosto de 2025, às 13:30 horas, a ser realizadavirtualmente mediante a utilização da ferramenta MicrosoftTeams. Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes, advogados e testemunhas, bem como pelo smartphone, desde que o aplicativo seja instalado. Para a realização da audiência as partes deverão observar o seguinte: I) 30 minutos antes do horário designado para o início da audiência será aberta sala virtual para que o defensor converse privativamente com seu cliente; II) 15 minutos antes do horário de audiência as partes deverão acessar a sala virtual para efetuar o teste de áudio com o servidor(a) designado (a); III) todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Intimem-se as partes para que informem o endereço eletrônico, para posterior envio do link de acesso à reunião, e ainda, caso possuam, número detelefone, sendodesde jácientificadas que eventuais futuras intimaçõespoderão ser realizadas por telefone ou e-mail, sendo que a parte requerente deve informar por petição, e a requerida no ato de citação. No mais, a audiência seguirá o procedimento previsto no ComunicadoCG nº 317/2020. Ciência às partes das orientações para acesso à reunião contidas no seguinte endereço:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1593450202522. Cientifiquem as partes dos termos dos parágrafos 8º e 9º, do artigo 334 do Código de Processo Civil (Art. 334 - Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. O prazo para contestação, de quinze dias, fluirá na forma do artigo 335 do Código de Processo Civil). O prazo para contestação, de quinze dias, fluirá na forma do artigo 335, inciso I ou II, do Código de Processo Civil (Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I). Int.

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Processo nº 1000304-95.2023.8.26.0415

ID: 335167763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000304-95.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DE MORAIS MARIA

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Processo 1000304-95.2023.8.26.0415 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.F.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, em… Processo 1000304-95.2023.8.26.0415 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.F.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, em que M.F.B., representada por S.H.F busca receber valores de pensão alimentícia em atraso do seu genitor, M.P.B., referente ao mês de dezembro de 2024 até os dias de hoje, cumulando os ritos processuais, nos termos do art. 523 e 528 do Código de Processo Civil. Em que pesem os argumentos do i. causídico, a cumulação de ritos processuais no mesmo procedimento não merece prosperar. Vejamos. Ainda que possível a tramitação de ambos nesse procedimento, esse Magistrado entende que a cumulação acarreta inquestionável tumulto processual, prejuízo à regularidade do processo e, principalmente, prejuízo aos próprios credores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. Cumprimento de sentença sob o rito de prisão. Insurgência contra decisão que consignou a necessidade de socorro às vias próprias para fins de análise de outros múltiplos pedidos (penhora, desconsideração da personalidade jurídica e apuração de crime de abandono material). Reforma descabida. Necessidade de observância ao rito próprio da execução por quantia. Entendimento em sentido contrário que implicaria em tumulto processual e prejuízo à demonstração do suposto bom direito do próprio alimentando. Excepcionalidade autorizadora da cumulação de ritos, decorrente do auge da pandemia de COVID-19, já ultrapassada (argumento que, por sinal, se presta como razão de ser da retomada do cumprimento dos mandados prisionais). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. nbsp (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2216356-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022) Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Inadmissibilidade de cumulação de execução sob o rito da prisão civil com o de expropriação de bens. Inteligência do artigo 780 do CPC. Procedimento híbrido que acarreta tumulto processual. Exequente que deverá optar pelo rito que pretende prosseguir na presente execução e ingressar com outra execução, para as demais prestações alimentícias. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090931-49.2022.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou que a exequente providencie a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, esclarecendo qual o período que pretende executar o débito alimentar, apresentando memorial de cálculo atualizado para o rito adotado. Insurgência. Não acolhimento. Cumulação do rito da prisão e expropriação de bens nos mesmos autos, considerando os distintos procedimentos, que pode efetivamente acarretar tumulto processual, dificultando a satisfação dos interesses do exequente. Precedentes. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 38578). (TJSP; Agravo de Instrumento 2292737-72.2021. 8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) (grifei) Sem prejuízo do exposto acima, não se pode desconsiderar o que estabelece o art. 780 do Código de Processo Civil, cristalino no sentido de que "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Tratando-se, portanto, de pedidos relativos a procedimentos distintos, cujo deferimento poderia ocasionar efetivo tumulto processual, não vislumbro a presença da probabilidade de cumulação dos ritos. Ademais, não há qualquer óbice quanto ao ingresso de dois cumprimentos de sentenças distintos, o que facilita o andamento processual, já que os ritos têm atos específicos, com prazos próprios, dificultando o bom e esperado andamento, tanto para os devedores como aos credores. De todo exposto, deverá a parte exequente esclarecer se pretende a manutenção desta execução pelo rito da prisão ou se pretende a alteração para o rito da penhora. Intime-se. - ADV: LARISSA DE MORAIS MARIA (OAB 432115/SP)

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