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José Carlos Conti x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 293305186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000328-64.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS CONTI

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MICHELI RISCALLI CONTI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1000328-64.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - José Carlos Conti - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por … Processo 1000328-64.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - José Carlos Conti - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. (fls. 204-206) em face da r. sentença de fls. 195-201, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial por JOSÉ CARLOS CONTI. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de contradição no julgado no que tange ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais. Aduz que, por se tratar de valor fixado apenas na decisão condenatória, os juros moratórios deveriam incidir a partir da data do arbitramento, e não do evento danoso, como constou na sentença. Requer, assim, a retificação da sentença neste ponto. O embargado apresentou contrarrazões às fls. 208-211, pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que a sentença aplicou corretamente a Súmula 54 do STJ e que a pretensão do embargante é de rediscussão do mérito. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, REJEITO-OS. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado. Não se prestam, via de regra, à rediscussão da matéria já decidida ou à reapreciação das provas, finalidades para as quais a lei processual prevê recursos específicos. No caso em apreço, o embargante aponta suposta contradição na r. sentença ao fixar o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais a partir do evento danoso. Argumenta que o correto seria a incidência a partir do arbitramento. A r. sentença, ao tratar da condenação por danos morais, estabeleceu expressamente (fl. 201): "(II) CONDENAR o requerido em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A indenização deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA, a partir do evento danoso, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Os juros de mora incidirão conforme a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do mesmo diploma, ou seja, a taxa Selic deduzida do IPCA, desde a data do evento, nos moldes da Súmula 54 do STJ." Verifica-se, pois, que a decisão embargada não padece de omissão, obscuridade ou contradição interna. O decisum foi claro ao adotar posicionamento jurídico específico quanto ao termo inicial dos juros moratórios, fundamentando sua escolha na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." A "contradição" que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, ou seja, a que se verifica entre proposições da própria decisão entre seus fundamentos, ou entre os fundamentos e o dispositivo e não a contradição entre a decisão e a lei, a prova dos autos, ou a interpretação que a parte embargante confere à jurisprudência. O embargante, na verdade, insurge-se contra o critério adotado para a fixação do termo inicial dos juros, pretendendo a aplicação de tese jurídica diversa, qual seja, a de que os juros sobre danos morais devem fluir do arbitramento. Tal insurgência, contudo, ataca o mérito da decisão (o error in judicando), o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. Se o julgador adota uma das teses jurídicas possíveis e existentes sobre a questão, devidamente fundamentada, não há vício a ser sanado por este meio recursal, mas sim matéria a ser, eventualmente, devolvida ao Tribunal competente por meio de recurso próprio. A r. sentença explicitou que a responsabilidade da instituição financeira, no caso de falha na prestação de serviço que resulta em inscrição indevida e demais transtornos ao consumidor, é objetiva e, para fins de consectários legais sobre os danos morais, a situação se amolda à responsabilidade extracontratual, atraindo a incidência da Súmula 54 do STJ. Esta é uma interpretação jurídica plausível e corrente na jurisprudência, ainda que existam debates sobre o tema, como bem aponta o embargado em suas contrarrazões. Portanto, não se vislumbra qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento no que tange a este ponto específico, pretendendo, por via transversa, a modificação do julgado. Ante o exposto, por não se configurarem as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo-se a r. sentença de fls. 195-201 tal como lançada. Intimem-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MICHELI RISCALLI CONTI (OAB 367779/SP)

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Processo nº 1021236-35.2025.8.26.0577

ID: 325097027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021236-35.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA SOUZA DOMINGOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA SENNE HIDALGO

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Processo 1021236-35.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rita de Cassia Souza Domingos Ribeiro - Vistos. 1- A fim de apreciar-se o pedido de gratuidade, deverá … Processo 1021236-35.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rita de Cassia Souza Domingos Ribeiro - Vistos. 1- A fim de apreciar-se o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de indeferimento da inicial. 2- Deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: i) colacionar aos autos certidão objeto e pé do processo nº 1000328-30.2020 e do processo nº 1012141-30.2015 (inventário), devendo ser indicado em referida certidão o imóvel partilhado; ii) matrículas atualizadas indicadas na inicial; iii) retificar o polo passivo da presente, uma vez que não há litisconsórcio passivo necessário a indicar o Oficial de Registro de Imóveis, uma vez que não detém interesse na lide, tampouco figura como parte legítima da ação, uma vez que não se confunde com os sujeitos da relação jurídica material discutida nos autos, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo de ações que se discutem a validade de negócios jurídicos ou a existência de vícios nos títulos apresentados a registro. Nesse sentido é o entendimento do E.TJ/SP: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTROS DE IMÓVEIS Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de irregularidade do polo passivo, por não ter sido integrado à lide litisconsorte necessário Entendimento do Juízo originário de que o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira deveria figurar no pólo passivo por ser o responsável pelas medidas de efetivação do pedido inicial de declaração de nulidade de registros em matrículas e de nova matrícula dos imóveis objetos da lide, caso deferido Medidas, no entanto, que são acessórias à conclusão do litígio, e não parte do pedido principal, as quais podem ser impostas ao referido cartório mediante expedição de ofício Inexistência de litisconsórcio passivo necessário pela razão deduzida pelo Juízo originário Impossibilidade, de outro lado, de se atribuir responsabilidade civil ao referido cartório, porquanto apenas o oficial de registros por ele responsável deve responder por eventuais danos causados no exercício de suas funções Inteligência do art. 22 da Lei n. 8.935/94 c.c art. 236 da Constituição Entendimento firmado pelo STF e STJ Ilegitimidade passiva do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira que se declara Anulação da sentença para prosseguimento do feito apenas em relação aos requeridos já citados Recurso provido, com determinação." (TJSP; Apelação Cível 0001754-20.2006.8.26.0146; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cordeirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2015; Data de Registro: 29/04/2015). Caso a parte entenda haver ilegalidade de ato praticado por tabelião, deverá incluir no polo passivo o Estado (STF, Tema 777) e descrever a conduta ilegal imputada. Para correção do cadastro processual é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico Peticione Eletronicamente Peticionamento Eletrônico de 1° grau Complemento de Cadastro de 1º Grau. 3- Int. - ADV: ROBERTA SENNE HIDALGO (OAB 511834/SP)

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Celina Villela Vilhena e outros x Banco Do Brasil S.A

ID: 337406813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000458-51.2016.8.26.0418

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELINA VILLELA VILHENA DANIELA ALVES SOARES DENISE VILLELA VILHENA JOãO VITTOR DE CAMARGO ZIMMER VILHENA JULIA SOARES VILHENA LAISA SOARES VILHENA LEDA VILLELA VILHENA RIBEIRO DOS SANTOS NAIARA LARISSA JORDãO VILHENA PEDRO VILLELA VILHENA RENATO VILLELA VILHENA SANDRA VILHENA REINA SONIA VILLELA VILHENA CELESTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DEBORA CANTINHO MONTES

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1000458-51.2016.8.26.0418 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sonia Villela Vilhena Celeste - - Pedro Villela Vilhena - - Sandra Vilhena Reina - - Leda Ville… Processo 1000458-51.2016.8.26.0418 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sonia Villela Vilhena Celeste - - Pedro Villela Vilhena - - Sandra Vilhena Reina - - Leda Villela Vilhena Ribeiro dos Santos - - Renato Villela Vilhena - - Denise Villela Vilhena - - Celina Villela Vilhena - - Daniela Alves Soares - - Julia Soares Vilhena - - Laisa Soares Vilhena - - Naiara Larissa Jordão Vilhena - - João Vittor de Camargo Zimmer Vilhena - Banco do Brasil S.a - Vistos. No tocante ao pleito de reserva dos honorários do serviço contratado pela falecida, verifica-se que a contratação dos serviços advocatícios se deu exclusivamente por Celina Villea Vilhena, conforme contrato colacionado às fls. 500/501 e que o levantamento do valor correspondente a 30% dos valores recebidos (depositados nos autos) se refere aos honorários contratuais. Não se desconhece o direito dos referidos honorários aos advogados contratados pela falecida poupadora. Assim, com a cautela que o caso requer, apresente o espólio anuência dos demais herdeiros para que o valor possa ser levantado nestes autos. Prazo: 15 dias. No tocante a impugnação ao cumprimento de sentença, colacionada às fls. 541/547, esta merece ser rejeitada. O C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao REsp 1.820.963/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, revisou o Tema 677, que passou a externar o seguinte entendimento: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor,deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Os embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu origem à nova tese foi rejeitado, por unanimidade, o que é suficiente para não obstar a aplicação da referida tese aos casos em andamento. Neste sentido tem-se: APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte executada contra decisão que determinou aplicação da nova tese fixada Cabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000328-15.2016.8.26.0498; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito -Vara Única; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025). Destaque lançado. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. Cálculos de atualização do saldo remanescente Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização. Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte executada Descabimento. Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. 1.820.963/SP. Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ.Agravo provido. (TJSP - Agravo de Instrumento 2123350-54.2024.8.26.0000,Rel: Eduardo Velho, 17ª Câmara de Direito Privado, Jul: 09/05/2024, DJe:09/05/2024). Destaque lançado. Assim, considerando a arguição de excesso limitou-se acerca da inaplicabilidade do Tema n. 677, a rejeição da impugnação apresentada é medida que se impõe conforme jurisprudência dominante da Corte Paulista. Desta forma, INTIME-SE a casa bancária para que efetue o pagamento do cálculo apresentado pela parte exequente, no prazo de quinze dias, o que colocará fim ao litigio que se arrasta há anos. Intimem-se. - ADV: DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

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D. G. x V. H. C. Dos S.

ID: 337509010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000328-52.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. G.

Polo Passivo:

V. H. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

WAGNER MESSIAS CAMARGO

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CLAUDIA HELENA DOS REIS SALOTTI

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Processo 1000328-52.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.G. - V.H.C.S. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por D.G.C, nascido em 19 de dezem… Processo 1000328-52.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.G. - V.H.C.S. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por D.G.C, nascido em 19 de dezembro de 2024, representado por sua genitora, em face de V.H.C.S. Aduz, em apertada síntese, sem filho do requerido, que não vem contribuindo com suas despesas, as quais tem ficado ao encargo de sua genitora, que está desempregada, com auxílio de familiares. Afirma que o pai trabalha como motorista de aplicativo, possuindo meios de contribuir para o seu sustento. Pleiteia, assim, a fixação de prestação alimentar, em valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, incluindo 13º salário, férias e horas extras, e 50% do salário mínimo, em caso de desemprego, a serem pagos em mãos, mediante recibo, vez que sua genitora não possui conta bancária (fls. 01/04). Com a inicial, juntou documentos (fls. 05/13). Concedeu-se à parte autora a benesse da gratuidade de justiça, fixando-se os alimentos provisórios em 30% do salário-mínimo, ou, em caso de vínculo empregatício, no importe de 30% dos vencimentos líquidos do alimentante, desde que não inferior ao primeiro parâmetro. Ademais, deferiu-se a expedição de ofício às empresas de transporte por aplicativo "UBER" e "99", a fim de que informem os rendimentos do requerido nos últimos três meses (fls. 19/20), acostando-se as respostas às fls. 38/40 e 44/47. Realizada audiência de tentativa de conciliação, que restou infrutífera (fls. 54/55). Citado (fl. 51), o requerido apresentou contestação, em que aduziu que, trabalhando como motorista de aplicativo, aufere renda mensal inferior a R$1.000,00, bem como possuir outra filha menor, M.G.C., a quem presta alimentos em valor equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos ou 30% do salário mínimo, se desempregado (fls. 89/91). Alegou, ainda, que faz tratamento psicológico, pois tem graves crises de ansiedade e depressão, o que o impede de trabalhar (fl. 94). Asseverou que, diante de tais fatos, não possui condições de prestar alimentos ao autor nos moldes pleiteados na inicial, oferecendo o valor máximo de 20% do salário mínimo. (fls. 74/81). Juntou documentos (fls. 82/98). A réplica foi apresentada às fls. 105/113. É o relatório. Fundamento e Decido. As partes são legítimas, e estão bem representadas. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao réu à fl. 103. Isso porque, como cediço, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".Em que pesem as asserções autorais, de que o réu vive às expensas dos pais, que custeiam todos os seus gastos, é certo que os documentos acostados às fls. 87/88 demonstra que o réu não possui vínculo empregatício formal, bem como os documentos de fls. 92/93, indicam que percebe renda mensal variável, e inferior a três salários mínimos, de modo que o pagamento das custas e despesas processuais pode resultar em prejuízo à sua mantença. Destaque-se, ainda, que o requerido é patrocinado pelo advogado nomeado pelo Convênio da DPE/OAB-SP, submetendo-se à análise econômica por aquele órgão, tudo a indicar não possuir condições de custear o processo. Assim, reputo evidenciada sua hipossuficiência financeira, razão pela mantenho a gratuidade de justiça que lhe foi concedida, bem como indefiro o requerimento de que seja oficiada à OAB para cancelamento da nomeação do patrono do réu. Inexistindo outras preliminares a serem analisadas, ou nulidades que impeçam o prosseguimento do trâmite processual, declaro o feito saneado para os fins de prosseguimento com a decisão de organização do processo e encerramento da fase postulatória. Pontos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos: a possibilidade financeira do alimentante e a necessidade do alimentado quanto à prestação alimentar. Ônus probatório. Atribuo o ônus da prova conforme a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, de modo que à parte autora compete provar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, notadamente a capacidade financeira do réu de prestar alimentos ao filho, e em que extensão. Provas. Para tanto, DEFIRO a prova documental suplementar: faculto a ambas as partes a complementação, no prazo de 15 (quinze) dias, de documentos que ainda pretendam juntar aos autos e sejam pertinentes ao deslinde da controvérsia. Cobre a z. serventia retorno do oficio de fl. 71. Saneado o feito, intimem-se as partes, nos termos do que dispõe o art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, cumpram-se as determinações. Após, abra-se vista às partes para alegações finais e, em seguida, ao Ministério Público para a apresentação de parecer final. Ao final, tornem os autos conclusos para sentença. Ciência ao Ministério Público. Int. Cumpra-se. - ADV: WAGNER MESSIAS CAMARGO (OAB 179201/SP), CLAUDIA HELENA DOS REIS SALOTTI (OAB 213867/SP)

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L. B. B. x R. B. S.

ID: 277242203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000328-77.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. B. B.

Polo Passivo:

R. B. S.

Intimação

Advogados:

RODOLFO CESAR BATISTA MARTINS

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MARIA DA GRAÇA RODRIGUES BARAKAT

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ADV: Rodolfo Cesar Batista Martins (OAB 293172/SP), Maria da Graça Rodrigues Barakat (OAB 378228/SP) Processo 1000328-77.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. B. B. - Reqdo: R. B. S. … ADV: Rodolfo Cesar Batista Martins (OAB 293172/SP), Maria da Graça Rodrigues Barakat (OAB 378228/SP) Processo 1000328-77.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. B. B. - Reqdo: R. B. S. - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação; e (iv) esclareçam as partes, observada a disciplina abaixo, a modalidade de audiência que almejam. 2. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. 3. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 4.1. Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. 4.2.1. Portanto, eventual audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 4.2.1.2. Se apenas uma das partes pugnar pela realização de audiência telepresencial, então a audiência será híbrida, posto não haver vedação que assim seja. 4.2.2. A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. 4.2.3. Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 4.3.1. A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 4.3.2.1. Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ) 4.3.2.2 Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 4.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item 4.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ Int.

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Processo nº 1003451-09.2025.8.26.0400

ID: 332880756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003451-09.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA IESI LOPES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003451-09.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rogerio Vasconcelos - Vistos, 1. Em primeiro lugar, afasto o pedido de aplicação do Código de Defesa do… Processo 1003451-09.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rogerio Vasconcelos - Vistos, 1. Em primeiro lugar, afasto o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a vendedora não é fornecedora habitual de caminhões, tendo como principal atividade, o transporte rodoviário de cargas e o autor exercer a atividade profissional. Nesse sentido: APELAÇÃO - Compra e Venda - Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores com Pedido Liminar - Alega o autor que adquiriu da requerida um caminhão usado, que após alguns meses de uso o veículo apresentou problemas, em contato com a requerida, lhe foi informado de que a requerida não podia fazer nada, permanecendo inerte - Sentença de parcial procedência - Apelação do autor requerendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.500,00 - Descabimento - Dano moral não configurado - Não restou comprovado nos autos o dano moral sofrido pelo autor - Caso concreto que possui contornos meramente patrimonial - Mero aborrecimento do cotidiano, além disso, o valor pretendido implicaria no enriquecimento indevido do autor - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004761-95.2021.8.26.0010; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS EM CAMINHÃO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - PERÍCIA QUE RESTOU INCONCLUSIVA EM RELAÇÃO À ORIGEM DOS DEFEITOS NAS PEÇAS SUBSTITUÍDAS, SE POR DEFEITO DE FÁBRICA OU SE POR MAU USO DO BEM - Afasta-se a preliminar alegada de cerceamento de defesa, na medida em que a prova oral, cuja produção se pretendia, consistente na oitiva de prepostos da apelante, não era necessária ao deslinde da demanda, pois mais adequada se mostrava a prova pericial produzida para a demonstração do dano alegado como suportado pela autora e o nexo causal destes com a conduta das demandas. - Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, tampouco promover a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, vez que a própria apelante admite no bojo de sua petição inicial que o veículo era utilizado para buscar madeira, bem como, para prestar serviços para outras transportadoras, ou seja, no desenvolvimento de sua atividade empresária, situação essa que por si só aparta a apelante do conceito de consumidor constante no art. 2º, do referido diploma legal. - Não há como acolher o pleito indenizatório a título de danos materiais, lucros cessantes e morais, na medida em que da perícia realizada não restou confirmado se os problemas ocorridos com o caminhão, que ocasionaram a substituição de peças do veículo e consequentemente a impossibilidade de utilização do bem, decorreram do mau uso deste ou de defeito de fabricação, já que as peças foram substituídas e não preservadas, razão pela qual, não há como imputar a responsabilidade por tais eventos quer à fabricante do bem, quer à empresa que realizou as revisões e a venda do veículo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000328-64.2016.8.26.0126; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020). 2. Tendo em vista que a(s) parte(s) autora(s) deixou(aram) de mencionar(em) na petição inicial que pretende(m) a conciliação, por ora, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes, 3. CITE-SE a parte requerida, pelo Portal Eletrônico, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 3.1. Antes, no prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa para citação da parte requerida, via Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº. 466/2024) sob pena de extinção, visto que o recolhimento foi efetuado no código errado. (Despesas para citação via Portal Eletrônico - R$ 32,75 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.121-0). 4. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 5. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. A citação da requerida Liga Armazéns Refrigerado LTDA (Comunicado Conjunto nº 466/2024) será feita pelo Portal Eletrônico, dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente. Intime-se. - ADV: FERNANDA IESI LOPES MATOS (OAB 354048/SP)

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Rosemeire Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 329552414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-39.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000623-39.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemeire dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO… Processo 1000623-39.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemeire dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO proposta por ROSEMEIRE DOS SANTOS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Aduz a autora, em síntese, que contratou empréstimos pessoais não consignados com a requerida, sem, contudo, receber cópias dos contratos no momento da contratação. Relata que, por meio de seu patrono, notificou a instituição para fornecimento dos documentos e cobrança da respectiva tarifa bancária, sem obter resposta. Diante disso, requer a inversão do ônus da prova e a intimação da requerida para exibir os contratos firmados nos últimos 10 (dez) anos, sob pena de aplicação da presunção de veracidade quanto à alegação de cobrança de juros abusivos, na ordem de 22% a.m. e 982% a.a. Pretende, ainda, obter a procedência da ação para revisão dos contratos de empréstimo pessoal, com a declaração de abusividade das taxas de juros aplicadas, determinando-se a substituição pela média praticada conforme dados do BACEN. Requer, ainda, a restituição simples dos valores pagos indevidamente e, havendo parcelas inadimplidas, a compensação com o crédito apurado em favor da autora. Juntou os documentos de fls. 14/35. Deferido o pedido de justiça gratuita a autora (fls. 37). Citado (fls. 43), o requerido apresentou contestação (fls. 44/55). Aduziu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de tentativa administrativa de resolução da controvérsia. No mérito, alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a legalidade dos juros cobrados, considerando a integral ciência da parte autora quanto à sua cobrança. Relatou que, inexistindo irregularidade nas cobranças, não há que se falar em restituição em dobro ou compensação, tampouco na aplicação da média de juros do BACEN, considerando o risco inerente ao crédito concedido. Requereu o acolhimento da preliminar e, caso superada, a total improcedência da demanda. Juntou os documentos de fls. 56/140. Réplica às fls. 144/153, anexando documentos de fls. 154/159. Manifestação do Réu ante aos novos documentos (fls. 163/164). Instadas a especificarem provas (fls. 165), as partes se manifestaram às fls. 168 e 169. O réu demonstrou interesse na realização de audiência de conciliação e, subsidiariamente, informou não possuir outras provas a produzir. A autora, por sua vez, declarou não haver outras provas a serem produzidas. Determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC (fl. 170). O Réu à fl. 180, informa que ante a ausência de proposta de acordo, não possui interesse na audiência de conciliação. Posteriormente, a Autora (fl. 183) afirma seu desinteresse na realização da audiência de conciliação. Determinado o cancelamento da audiência de conciliação anteriormente designada devido a recusa de ambas as partes (fls. 184/185). Alegações finais juntada às fls. 188/191 e 192/194. É o relatório. Fundamento e Decido. A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela requerida não merece prosperar, uma vez que o interesse de agir configura-se pela necessidade de intervenção jurisdicional para a revisão das cláusulas contratuais. A jurisprudência consolidada do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ações revisionais, conforme se depreende do seguinte julgado: CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Irresignação da parte autora . Cabimento. Desnecessário o esgotamento da via administrativa ou tentativa de conciliação extrajudicial prévia para ajuizamento de ação revisional de contrato bancário. Inteligência do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal . Precedentes desta C. Câmara e E. Tribunal. Petição inicial instruída com os documentos necessários à propositura da demanda . Falta de interesse de agir não configurada. Extinção afastada. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10003286120218260426 SP 1000328-61.2021.8.26 .0426, Relator.: Walter Barone, Data de Julgamento: 11/04/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022). Superada a questão, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. Trata-se de ação de Revisão de Cláusulas Contratuais com pedido incidental de exibição de documentos. A parte autora pretende obter a exibição dos contratos de empréstimos celebrados com a instituição requerida. Em se tratando deação de revisão contratual, o contrato, cuja validade das cláusulas se questiona, é tido como documento indispensável, uma vez que, apenas por meio da análise dos seus termos, será possível ao magistrado constatar eventual abusividade do que fora pactuado. O direito à exibição dos contratos decorre do princípio da transparência e da boa-fé objetiva, sendo imperioso que o consumidor tenha acesso aos instrumentos contratuais para o exercício pleno de seus direitos. Apesar de extrajudicialmente notificado (fls. 30/35) o réu não atendeu a solicitação da autora. Assim considerando que osdocumentosque a parte pretende obter aexibiçãotem o potencial de contribuir para o desate da questão controvertida e não se apurando a incidência de quaisquer das hipóteses que eximem a parte contrária de tal ônus processual, entendo que seja viável a exibição dos contratos, em consonância com entendimento jurisprudencial: AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS DECISÃO QUE CONCEDEU A JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES E DEFERIU A LIMINAR DE EXIBIÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação da ré com relação à decisão que concedeu a justiça gratuita aos autores e determinou que a ré apresente os documentos indicados na inicial juntamente com a contestação - Pedido de revogação da justiça gratuita A decisão que defere a justiça gratuita não é passível de agravo de instrumento - A ré deve impugnar a justiça gratuita na contestação Recurso não conhecido nessa parte - Pedido de revogação da ordem de exibição de documentos Não acolhimento Os contratos, extratos bancários e fichas gráficas estão em poder da ré A exibição incidental é diferente da cautelar preparatória, razão pela qual incidem as regras previstas nos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil Decisão mantida - Pedido de condenação dos agravados por litigância de má-fé Não acolhimento Ausência dos requisitos do art. 80 do CPC. Recurso não provido, na parte conhecida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2286051-93 .2023.8.26.0000 Assis, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 09/12/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2023) - grifo nosso. Isto posto, determino a exibição incidental do original do contrato discutido nos autos, pelo réu, sob pena de acolhimento da pretensão inicial, nos termos do artigo 400 do CPC, no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1000328-95.2025.8.26.0240

ID: 312841043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000328-95.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DI PIETRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA ZAGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000328-95.2025.8.26.0240 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora Online / BACEN JUD - Paulo Cesar Di Pietro - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro com pedido liminar ajuizados por PAULO … Processo 1000328-95.2025.8.26.0240 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora Online / BACEN JUD - Paulo Cesar Di Pietro - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro com pedido liminar ajuizados por PAULO CESAR DI PIETRO em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro nos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil. O embargante alega ser filho do executado Milton Di Pietro e manter conjuntamente conta bancária nº 80412-6 junto à instituição bancária CrediAliança, Agência nº 0003-5, na cidade de Cambé-PR. Informa que o executado Milton Di Pietro está sendo acionado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em ação de improbidade administrativa (processo nº 0000338-79.2013.8.26.0240), tendo sido determinado pelo MM. Juiz o bloqueio de ativos financeiros, recaindo sobre o saldo existente na conta conjunta no valor de R$ 12.748,75. Sustenta que 50% do valor bloqueado (R$ 6.374,37) pertence exclusivamente ao embargante, o qual não mantém qualquer vínculo de obrigação para com o Ministério Público nos autos da ação de improbidade, não podendo ter seus bens constritados ou ativos financeiros bloqueados. Requer seja deferida tutela de urgência para liminarmente excluir da constrição a importância de R$ 6.374,37 que lhe é exclusivamente sua, bem como a citação do embargado e procedência dos embargos. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de terceiro constituem meio processual adequado para a defesa da posse ou propriedade de terceiro que sofre turbação ou esbulho em virtude de ato de apreensão judicial, conforme previsto no artigo 674 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifica-se que o embargante não figura como parte na ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra Milton Di Pietro, configurando-se como terceiro estranho à relação processual. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O embargante comprova documentalmente ser cotitular da conta bancária objeto da constrição, conforme se verifica do extrato bancário acostado aos autos (fls. 05), que demonstra tratar-se de conta conjunta mantida com o executado Milton Di Pietro. O regime jurídico da conta bancária conjunta, na modalidade solidária, confere a cada cotitular a titularidade sobre a integralidade dos valores depositados para fins de movimentação, mas não afasta a presunção legal de que os recursos pertencem aos depositantes na proporção de suas contribuições, conforme orientação jurisprudencial consolidada. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA PENHORA DE SALDO EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA . PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO EM PARTES IGUAIS. 1. No que diz respeito à "conta conjunta solidária" - também chamada conta "E/OU", em que qualquer um dos titulares pode realizar todas as operações e exercer todos os direitos decorrentes do contrato de conta-corrente, independentemente da aprovação dos demais -, sobressai a solidariedade ativa e passiva na relação jurídica estabelecida entre os cotitulares e a instituição financeira mantenedora, o que decorre diretamente das obrigações encartadas no contrato de conta-corrente, em consonância com a regra estabelecida no artigo 265 do Código Civil. 2 . Por outro lado, a obrigação pecuniária assumida por um dos correntistas perante terceiros não poderá repercutir na esfera patrimonial do cotitular da "conta conjunta solidária" caso inexistente disposição legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada. 3. É que o saldo mantido na "conta conjunta solidária" caracteriza bem divisível, cuja cotitularidade, nos termos de precedentes desta Corte, atrai as regras atinentes ao condomínio, motivo pelo qual se presume a repartição do numerário em partes iguais entre os correntistas quando não houver elemento probatório a indicar o contrário, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 1.315 do Código Civil ( REsp n . 819.327/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 8.5.2006) . Tal presunção de rateio pro rata de bens e obrigações pertencentes a mais de uma pessoa decorre do princípio concursu partes fiunt, que também se encontra encartado nos artigos 257 (obrigações divisíveis), 272 (obrigações solidárias) e 639 (contrato de depósito) do Código Civil. 4. Nesse quadro, à luz do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor - enunciado nos artigos 591 e 592 do CPC de 1973 (reproduzidos nos artigos 789 e 790 do CPC de 2015)-, a penhora eletrônica de saldo existente em "conta conjunta solidária" não poderá abranger proporção maior que o numerário pertencente ao devedor executado, devendo ser preservada a cota-parte dos demais correntistas. 5 . Sob tal ótica, por força da presunção do rateio igualitário do saldo constante da "conta coletiva solidária", caberá ao "cotitular não devedor" comprovar que o montante que integra o seu patrimônio exclusivo ultrapassa o quantum presumido. De outro lado, poderá o exequente demonstrar que o devedor executado é quem detém a propriedade exclusiva - ou em maior proporção - dos valores depositados na conta conjunta. 6. Tese jurídica firmada para efeito do artigo 947 do CPC: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles . b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio." 7. Solução do caso concreto: afigura-se impositiva a reforma do acórdão estadual, pois, malgrado o recorrente não tenha comprovado o seu direito à totalidade do saldo existente na conta conjunta, é certo que o bloqueio judicial deveria se restringir aos 50% que se presumem pertencentes ao cotitular executado. 8 . Recurso especial provido a fim de determinar que a penhora fique limitada à metade do numerário encontrado na conta-corrente conjunta solidária. (STJ - REsp: 1610844 BA 2016/0105787-6, Data de Julgamento: 15/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/08/2022) O levantamento de valores de terceiro estranho à relação processual configura lesão de difícil reparação. Tendo em vista que a conta é mantida conjuntamente entre embargante e executado, e não havendo elementos que indiquem participação do embargante nos atos de improbidade administrativa, mostra-se prudente conferir efeito suspensivo aos presentes embargos para impedir o levantamento de 50% dos valores bloqueados (R$ 6.374,37), preservando-se a integralidade da constrição até o julgamento definitivo dos embargos. Ante o exposto, considerando a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, DEFIRO, em parte, o pedido liminar formulado pelo embargante, conferindo EFEITO SUSPENSIVO aos presentes embargos para SUSPENDER qualquer levantamento pelo exequente de 50% (cinquenta por cento) dos valores bloqueados na conta bancária nº 80412-6, Agência 0003-5, da CrediAliança, correspondente ao montante de R$ 6.374,37 (seis mil, trezentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos), mantendo-se integralmente o bloqueio de todos os valores até decisão definitiva dos presentes embargos. Certifique-se na ação executiva. Cite-se o embargado por meio do portal eletrônico para se manifestar na forma do art. 679 do CPC. Int. - ADV: JOSE MARIA ZAGO DE OLIVEIRA (OAB 81160/SP)

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Processo nº 1000328-72.2025.8.26.0280

ID: 328186500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000328-72.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLITO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BIAZZUS RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000328-72.2025.8.26.0280 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carlito Silva Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Recebo a inicial para pro… Processo 1000328-72.2025.8.26.0280 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carlito Silva Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Recebo a inicial para processamento. Caso seja necessário, determino que a parte autora emende para a regularização do polo ativo da demanda. Isso porque, se parte autora for casada, a depender do regime de bens sob o qual se realizou o matrimônio, o(a) seu(sua) cônjuge deverá integrar o polo ativo da ação. O caput do artigo 73, do Código de Processo Civil, traz a seguinte disciplina: "O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime da separação absoluta de bens". Confira-se, ainda, o julgado proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de usucapião. Extinção do processo sem resolução do mérito indeferimento da inicial art. 485, I, do CPC. Inconformismo por parte do autor. Não acolhimento. Nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, a ausência de consentimento do cônjuge acarreta incapacidade processual artigo 73 e 76 do CPC. Autor que não regularizou o defeito dentro do prazo concedido para tanto extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual art. 485, IV, do CPC. Extinção do processo mantida, ainda que por fundamento distinto. Recurso de apelação não provido, com observação. (TJSP, Apelação nº 0044094-60.2011.8.26.0224, Relator Piva Rodrigues, j. 03/10/2017) Nesse sentido, versando a ação sobre usucapião de bem imóvel, necessária a participação do cônjuge de da parte autora, se o casamento houver sido realizado em regime diverso do da separação absoluta de bens. Portanto, caso seja necessário, nos termos dos artigos 320 e 321, do Código de Processo Civil, fica a parte autora desde já intimada a emendar a petição inicial, a fim de incluir no polo ativo da ação o(a) seu(sua) cônjuge, bem como a juntar a certidão de casamento atualizada e a regularizar, ainda, a sua representação processual. Todavia, caso o matrimônio tenha sido celebrado sob o regime da separação obrigatória de bens, desnecessária qualquer inclusão no polo ativo, bastando apenas comprovação e esclarecimentos neste sentido. 4. No que concerne à prova documental necessária à instrução do feito, determino que, a parte autora aponte o cumprimento de cada item que a seguir listarei, no prazo de 90 dias. Se ao final do prazo ainda existir providência pendente, determino que a parte autora esclareça quais são elas e informe quanto tempo necessitará para o seu cumprimento. AUTOR PESSOA FÍSICA: Procuração (original e recente); RG e CPF; Prova do estado civil (certidão de nascimento ou de casamento recente, original ou em cópia autenticada); Incluir o cônjuge no polo ativo (apresentar procuração, RG e CPF); Pode ser apresentada declaração de cônjuge ou excônjuge, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão do(s) autor(es); Pode ser apresentada partilha de bens (homologada em juízo, ou por escritura pública), segundo a qual o imóvel usucapiendo ficou destinado exclusivamente ao(s) autor(es), com exclusão do ex-cônjuge; O(s) autor(es) pode(m), ainda, requerer a citação de cônjuge ou ex-cônjuge; Em caso de viuvez, trazer certidão de óbito do cônjuge falecido; Em caso de viuvez, esclarecer, também, se a posse foi exercida durante o casamento e, no caso afirmativo, incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo (apresentar procuração, RG e CPF); Pode ser apresentada declaração de cada herdeiro maior e capaz, com firma reconhecida, dizendo que não há interesse no imóvel usucapiendo nem em integrar o polo ativo; O(s) autor(es) pode(m), ainda, requerer a citação de herdeiro. O IMÓVEL USUCAPIENDO: Esclarecer qual seja a localização do imóvel, da maneira mais completa possível, e qual seja o registro (matrícula ou transcrição) afetado. Trazer memorial descritivo e planta (ou croqui) ou desde logo concordar com a perícia antecipada - O memorial descritivo e a planta (ou o croqui) têm de conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) e a indicação dos confrontantes. Trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações. Esclarecer se o imóvel usucapiendo tem seus limites e confrontações bem descritos na matrícula ou em transcrição, o que eventualmente poderá tornar desnecessária a realização de perícia técnica. ANTECIPAÇÃO DE PERÍCIA: Esclarecer se há concordância com a antecipação da perícia - A perícia antecipada tem por finalidade conferir a localização e as reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a futura abertura de matrícula com maior segurança e, eventualmente, para apurar os confrontantes do imóvel. REQUISITOS DA USUCAPIÃO: É necessário esclarecer: Os requisitos legais, um a um; A data de início da posse, objetivamente - Se a posse se iniciou antes de 10 de janeiro de 2003, é importante prestar atenção às regras do Código Civil, arts. 2.028 e 2.029. A origem da posse (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato); O justo título (original ou cópia autenticada), se for o caso de usucapião ordinária (Código Civil, art. 1.242); A destinação do imóvel usucapiendo (Código Civil, art. 1.238, par. único; art. 1.240; art. 1.240- A; art. 1.242, par. único; Lei 10.257/2001, art. 10); Os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com referência às datas respectivas, mesmo que aproximadas; É necessário também: Apresentar documentos compro batórios da posse como de dono, para todo o período (por exemplo: pagamento de IPTU, de luz, de água e esgoto; despesas com edificação, reforma ou conservação; correspondências antigas); basta apresentar dois documentos mais antigos e dois mais recentes; Apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei: De que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); De que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (usucapiões do Código Civil, art. 1.238. par. único); De que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico; a declaração tem de estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado (usucapião do Código Civil, art. 1.242, par. único). POLO PASSIVO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO: Requerer as citações e intimações (Cód. de Proc. Civil, art. 282, II e VII) apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos: Titulares de dominío; e Confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); e Dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); e Antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. É importante observar as informações prestadas pelo Ofício do Registro de Imóveis, para determinar quem deva ser citado. Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que comprove (a) a existência de inventário (ou arrolamento) e (b) quem seja o inventariante. - Se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. Se o imóvel usucapiendo for um apartamento em condomínio edilício regularmente instituído, trazer apenas o nome do síndico (não é necessário citar confrontantes). Em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(rem) declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL E CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ: Trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: Do(s) autor(es); e Do(s) antecessor(es) na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e Dos titulares de domínio. Quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: Ação referente à posse ou à propriedade; Ação de despejo; Inventário ou arrolamento de titular de domínio. VALOR DA CAUSA: Corresponde ao valor venal de referência do imóvel usucapiendo ou, excepcionalmente, ao valor de avaliação do imóvel usucapiendo (trazer comprovante desse valor). Trazer o carnê do IPTU do ano da distribuição da ação ou informação da Prefeitura Municipal. Int. - ADV: FERNANDO BIAZZUS RODRIGUES JUNIOR (OAB 390573/SP)

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Processo nº 1000328-89.2025.8.26.0533

ID: 328302299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000328-89.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COCRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000328-89.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Cocre - Vistos. - 1 - Cite-se o executado, por carta "AR", para que, no prazo de t… Processo 1000328-89.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Cocre - Vistos. - 1 - Cite-se o executado, por carta "AR", para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da importância pecuniária indicada na prefacial, consoante o disposto no art. 829, caput, do CPC. Não efetuado o pagamento, proceda-se o Oficial de Justiça nos moldes do § 1º do mesmo artigo em comento. Desde já fixo os honorários do patrono da exequente em 10% do valor da causa, observando-se que, porventura seja dado integral pagamento ao débito, a verba honorária será reduzida pela metade, consoante o disposto no § 1º do artigo 827 do CPC. Consigne-se que o prazo para a oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, é de quinze dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Consigne-se, ainda, que o executado poderá, no prazo dos embargos e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis (6) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. Restando infrutífera a citação, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços do(s) executado(s), pelos sistemas Sisbajud e Infojud, mediante recolhimento da respectiva taxa, que deverá ser realizado por meio de guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 UFESP por pesquisa. - 2 - Porventura não logre o Sr. Merinho em proceder à penhora, nos termos do referido § 1º do artigo 829 do CPC, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas (ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, observando-se os valores fixados no anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023), providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, nos termos do artigo 854, § 2°, do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes. Por fim, determino que o exequente promova as pesquisas necessárias na seara administrativa, às suas expensas, junto ao sistema ARISP, a fim de verificar se o executado é proprietário de algum imóvel. Pontifico, porquanto azado, que esta decisão está em consonância com o primado da garantia fundamental erigida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, consoante a qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse passo é curial anotar-se que não se mostra consentânea com a dotação de efetividade a tal garantia ainda adotar-se a vetusta burocracia de se aguardar intimação da parte, para manifestação sobre o óbvio, ou seja, sobre a localização de bens suscetíveis de penhora, com ulterior decisão e expedição de ofícios ou mesmo realização de pesquisas pela Internet. A automaticidade do processo executivo, ao menos nesse diapasão, não tem o poder de fazer tabula rasa dos princípios do contraditório e da ampla defesa, porque a mera pesquisa de bens não implica em automática expropriação de bens. Ademais, a busca por referidos bens tem o condão de fazer valer a efetiva aplicação da regra de preferência de penhora, estabelecida no artigo 835 do CPC. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (§1º do art. 799, IX, c.c. Art. 828, do CPC). - 3 - Consoante se verifica do § único do artigo 771 do CPC, "Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial." Logo, por certo que peias inexistem a obstar a aplicação, à presente execução, da regra constante do artigo 334 do CPC, ainda que apenas como bússola e destino, dada a necessidade de conformação de seu preceito às peculiaridades do procedimento da execução. Na mesma senda cabe não se olvidar da regra prevista no artigo 772, inciso I, do CPC, consoante a qual o juiz pode, em qualquer momento do processo, ordenar o comparecimento das parte. Impende-se ter em linha de conta, ademais, a regra elementar constante do artigo 6º do CPC, de profunda importância para não apenas uma otimização dos serviços judiciários, abarrotados em razão da exacerbada litigiosidade verifica em nosso País, mas para a própria sociedade, a qual preconiza pela prevalência de obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva, a qual é sim teleologia outrossim de uma execução, porque eventual acordo de pagamento importa sim em uma extinção com resolução de mérito, e uma vez aceito - o acordo, anote-se - por ambas as partes, credor e devedor, por certo, sem a menor sombra de dúvidas, que se terá justiça nessa resolução. Há se considerar, por fim, que a determinação de realização de audiência de tentativa de conciliação sem que haja interesse da parte não padece de inconstitucionalidade, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. Em consideração a todas as premissas suso destacadas, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação, assim que informada, nos autos, a citação da parte executada. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, expeça-se carta "AR" para a intimação da parte executada (desde que não conte com advogado constituído), bastando intimação via Diário da parte exequente. Intime-se a parte exequente, no mesmo átimo, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pela parte exequente porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial, no prazo de até 05 dias contados a partir da intimação da data da audiência, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Realizada a audiência, desde já defiro a expedição de MLE em favor do Conciliador que presidir o ato, desde que juntado o competente formulário eletrônico. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Intime-se. - ADV: CAMILA FERREIRA DE MOURA (OAB 206402/SP)

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