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B. G. De L. x C. S. F. L.

ID: 336706443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000085-52.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. G. DE L.

Polo Passivo:

C. S. F. L.

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AERTH LIRIO COPPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000085-52.2025.8.26.0311 (processo principal 1000460-07.2023.8.26.0311) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cédula de Crédito Bancário - B.G.L. - C.S.F. - Vistos. Ante a satisfação da … Processo 0000085-52.2025.8.26.0311 (processo principal 1000460-07.2023.8.26.0311) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cédula de Crédito Bancário - B.G.L. - C.S.F. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução/Cumprimento de Sentença, em que figura como exequente Bruno Gaviolli de Lima e executado Créditas Soluções Financeiras Ltda. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou (aram) pela Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Convênio vigente entre a DPE/SP e a OAB/SP, se for o caso. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, II e III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.). Caso existam custas pendentes, intime-se o executado(a), responsável pelo pagamento por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, e parágrafos, do CPC, por seu advogado, ou, não havendo, via postal, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, mediante o recolhimento de guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2º NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão Fazendário competente (Procuradoria Regional), de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências supra indicadas, salvo se também for beneficiário da gratuidade, por força do que dispõe o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), AERTH LIRIO COPPO (OAB 522476/SP)

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Processo nº 1000460-29.2025.8.26.0572

ID: 276415941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000460-29.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HAROLDO DONIZETI LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO

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GUSTAVO LEANDRO FRANCISCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Ribeiro Figueiredo (OAB 440951/SP), Gustavo Leandro Francisconi (OAB 473462/SP) Processo 1000460-29.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Haroldo Donizeti Lopes - V… ADV: Rodrigo Ribeiro Figueiredo (OAB 440951/SP), Gustavo Leandro Francisconi (OAB 473462/SP) Processo 1000460-29.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Haroldo Donizeti Lopes - Vistos. Ante a documentação juntada, defiro a gratuidade processual ao autor. Anote-se. CITE-SE a parte executada, para (i) pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado do débito (art. 827 do CPC), sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1° do CPC); (ii) no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte executada, independentemente de autorização prévia do juízo, reconhecendo o crédito da parte exequente e importando em renúncia à apresentação de embargos à execução, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, parcelando o restante em até 6 (seis) prestações mensais acrescidas de correção monetária e juros moratório de 1% (um por cento) ao mês, anotando-se que o atraso no pagamento de quaisquer das parcelas acarretará, de plano, o vencimento antecipado das restantes, com a incidência de multa de 10% (dez por cento); (iii) indicar bens à penhora; e (iv) possibilitar o oferecimento de embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 915 do CPC, caso em que, rejeitados, o valor dos honorários advocatícios fixados no item i acima poderá ser majorado para 20% (vinte por cento) do valor da execução (art. 827, §2º, do CPC). Quando do cumprimento da citação, se a parte executada não for localizada no endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, caso a parte exequente não seja beneficiária da justiça gratuita, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido. Caso não localizado o executado, tratando-se de pessoa jurídica, intime-se o exequente para providenciar a juntada da Ficha Cadastral Simplificada e atualizada da empresa, emitida pela JUCESP, bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica, ficando, desde já, autorizada a citação nos endereços indicados nos referidos documentos, após o recolhimento das custas necessárias para o ato, caso a parte exequente não seja beneficiária da justiça gratuita. Prazo: 5 (cinco) dias. Outrossim, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, fica autorizada desde já a citação da empresa na pessoa de seu representante legal, mediante a indicação do endereço e recolhimento das custas necessárias para o ato. Caso a parte exequente não promova a citação, fica desde já autorizada a intimação do polo ativo, por meio de ato ordinatório, para requerer o que entender de direito. Na inércia, o processo será extinto por ausência de pressuposto processual (citação), independentemente da intimação pessoal do exequente. Fique ciente o exequente de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem a concessão de efeito suspensivo em eventual embargos à execução, à luz do disposto no art. 4º,do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 (trinta) dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada, até o valor atualizado da dívida. Deverá a parte exequente juntar planilha de cálculo atualizada e comprovante de recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada (por CPF/CNPJ), quando a parte exequente não for beneficiária da gratuidade processual. Com a juntada do pedido de bloqueio e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário. Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º, do CPC). Caso a restrição seja inferior a 1% (um por cento) do cálculo apresentado, por ser irrisória, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 3º do art. 854 e 841, ambos do CPC). Intime-se o exequente para recolher as custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo: 5 dias. Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação (art. 924, II, do CPC). Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. Documentos gerados sem valor de certidão não serão considerados para a finalidade. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente pelo credor por meio dos portais cartorários disponíveis. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do CPC, que foi distribuída no dia 10/02/2025, autuada sob o nº 1000460-29.2025.8.26.0572, com valor da causa de R$ 4.625,23. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 (dez) dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se. Intime-se.

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Abamsp - Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Dos Servidores Públicos e outros x Sebastião Dal Belo

ID: 308978607

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184795-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DEPENSIONISTAS E APOSENTADOS AMASEP ASSOCIAçãO MUTUA AOS SERVIDORES PUBLICOS CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S.A CONTESE- CONSULTORIA TéCNICA DE SEGUROS E REPRESENTAçõES LTDA IRINEU DE PAULA CRUZ LECI MEIRELES ROCHA MARIA CECILIA FERREIRA MARLUCE GARCIA CRUZ PROFEE CORRETORA DE SEGUROS S.A RAFAEL LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SEBASTIãO DAL BELO

Despacho

Advogados:

IZABELLE LORRAYNE FERNANDES DE PAIVA

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DEBORA MAIARA BIONDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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IARA APARECIDA NAVES

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FELIPE SIMIM COLLARES

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CRISTINA SANDOVAL MENDONÇA

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ANA CAROLINA SILVA BARBOSA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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FELIPE SIMIM COLLARES

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FELIPE SIMIM COLLARES

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FELIPE SIMIM COLLARES

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FELIPE SIMIM COLLARES

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DESPACHO Nº 2184795-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184795-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Junqueirópolis - Agravante: Leci Meireles Rocha - Agravante: Marluce Garcia Cruz - Agravante: Maria Cecilia Ferreira - Agravante: Irineu de Paula Cruz - Agravado: Sebastião Dal Belo - Interessado: Rafael Luiz Moreira de Oliveira - Interessado: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - Interessado: Abpap - Associacao Brasileira Depensionistas e Aposentados - Interessado: Amasep Associação Mutua Aos Servidores Publicos - Interessado: Cladal Administradora e Corretora de Seguros S.a - Interessado: Contese- Consultoria Técnica de Seguros e Representações Ltda - Interessado: Profee Corretora de Seguros S.a - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LECI MEIRELES ROCHA E OUTROS contra decisão de fls. 396/399 (principais) que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão no polo passivo da execução de: AMASEP - ASSOCIAÇÃO MÚTUA DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CONTESE CONSULTORIA TÉCNICA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA, PROFEE CORRETORA DE SEGUROS S/A (MEU SEGURO), ABPAP ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS, bem como os indivíduos Rafael Luiz Moreira de Oliveira, Irineu de Paula Cruz, Marlucia Garcia Cruz, Maria Cecilia Ferreira e Leci Meireles Rocha, prosseguindo-se a execução contra todos. Sustentam os agravantes, em síntese, inocorrência de abuso de direito ou fraude, nos termos da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que a teoria menor é inaplicável às associações. Afirma ausência de esgotamento dos meios disponíveis para a execução. Postula a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada. Recurso tempestivo. Custas devidamente recolhidas. Prevenção aos autos nº 1000460-75.2021.8.26.0311. É o relato do essencial. Decido. I. Ao menos em análise de cognição sumária inerente ao presente momento processual, não vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito pretendido, tendo em vista que em exame preliminar, há aparente formação de grupo econômico e atuação conjunta apta a criar obstáculos à satisfação do crédito exequendo, o que basta para a aplicação da Teoria Menor (CDC, art. 28, §5º), aplicável ao caso, por se tratar de relação consumerista. Diante disso, indefiro o efeito suspensivo. II. Intimem-se os agravados, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, para que respondam em 15 (quinze) dias. III. Ato contínuo, retornem os autos conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Advs: Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) - Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Ana Carolina Silva Barbosa (OAB: 165503/MG) - Cristina Sandoval Mendonça (OAB: 165687/SP) - Iara Aparecida Naves (OAB: 140482/MG) - Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB: 165687/MG) - Debora Maiara Biondini (OAB: 197876/MG) - Izabelle Lorrayne Fernandes de Paiva (OAB: 184763/MG) - 4º andar

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Município De Américo De Campos x Roseli Regina Inocencio Cunha

ID: 296555256

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000460-65.2023.8.26.0615

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AMéRICO DE CAMPOS

Polo Passivo:

ROSELI REGINA INOCENCIO CUNHA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELE GARCIA PAGOTO

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JOÃO PAULO GABRIEL

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ALANA DA SILVA ALMEIDA

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RONALDO SANCHES TROMBINI

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HUDSON AUGUSTO BACANI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000460-65.2023.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000460-65.2023.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi - Apelante: Município de Américo de Campos - Apelada: Roseli Regina Inocencio Cunha - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso do Município de Américo de Campos e acolheram em parte o reexame necessário, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DE 20%, COM REFLEXOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A REVISÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; (II) O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA PERICIAL CONSTATOU QUE A AUTORA EXERCE SUAS FUNÇÕES EM AMBIENTE INSALUBRE, EXPOSTA AO CALOR EM NÍVEL SUPERIOR AO PERMITIDO, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO.4. O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVE SER A DATA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, VEDANDO EFEITOS RETROATIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO EM PARTE PARA AJUSTAR O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À DATA DO LAUDO PERICIAL (03/12/2023).TESE DE JULGAMENTO: 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÉDIO. 2. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL NA DATA DO LAUDO PERICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.235/2021, ART. 71.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 11.04.2018.STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL Nº 1954/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 15.06.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000229-38.2023.8.26.0615, REL. MARCELO BERTHE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hudson Augusto Bacani Rodrigues (OAB: 312846/SP) (Procurador) - Ronaldo Sanches Trombini (OAB: 169297/SP) (Procurador) - Alana da Silva Almeida (OAB: 469038/SP) - João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Daniele Garcia Pagoto (OAB: 447984/SP) - 1º andar

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Aptiv Manufatura E Serviços De Distribuição Ltda x Hrst Brasil Tecnologia Ltda e outros

ID: 331733592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008350-45.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APTIV MANUFATURA E SERVIçOS DE DISTRIBUIçãO LTDA

Polo Passivo:

HRST BRASIL TECNOLOGIA LTDA SAP BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

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THAISA MARINA THAMM DE AGUIAR

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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EVANILDE DOS SANTOS CARVALHO

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Processo 1008350-45.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Aptiv Manufatura e Serviços de Distribuição Ltda - Sap Brasil Ltda. - HRST BRASIL TECNOLOGIA… Processo 1008350-45.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Aptiv Manufatura e Serviços de Distribuição Ltda - Sap Brasil Ltda. - HRST BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Posto isso, e à vista do mais que dos autos consta: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação ajuizada por Aptiv Manufatura e Serviços de Distribuição Ltda. em face de SAP Brasil Ltda. (Processo nº 1008350-45.2022.8.26.0565) e, consequentemente, EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como corolário lógico deste decisum, revoga-se a tutela provisória de urgência concedida inicialmente. Sucumbente, a autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos aos patronos da parte contrária, ora arbitrados em 10% do valor da causa. Em virtude da improcedência do pedido principal, julgo prejudicada a denunciação da lide à HRST Brasil Tecnologia Ltda., tendo em vista o disposto no art. 129, parágrafo único, do CPC, também, levando em conta o caráter facultativo da denunciação da lide, condeno o litisdenunciante SAP Brasil Ltda. ao pagamento das custas e despesas da lide secundária, além de honorários advocatícios aos patronos da denunciada, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação ajuizada por Aptiv Manufatura e Serviços de Distribuição Ltda. em face de SAP Brasil Ltda (Processo nº 1000460-21.2023.8.26.0565) e, consequentemente, EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como corolário lógico deste decisum, revoga-se a tutela provisória de urgência concedida inicialmente. Sucumbente, a autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos aos patronos da parte contrária, ora arbitrados em 10% do valor da causa. Em virtude da improcedência do pedido principal, julgo prejudicada a denunciação da lide à HRST Brasil Tecnologia Ltda., tendo em vista o disposto no art. 129, parágrafo único, do CPC, também, levando em conta o caráter facultativo da denunciação da lide, condeno o litisdenunciante SAP Brasil Ltda. ao pagamento das custas e despesas da lide secundária, além de honorários advocatícios aos patronos da denunciada, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.449/2024 Prot. CPA 2024/29414 DJE de 04.07.2024). - ADV: VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), EVANILDE DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296422/SP), THAISA MARINA THAMM DE AGUIAR (OAB 306156/SP)

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Processo nº 1000460-97.2025.8.26.0420

ID: 331828308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000460-97.2025.8.26.0420

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1000460-97.2025.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1000460-97.2025.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora de bens tantos quanto bastem para garantir a execução. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$R$ 1.069.471,90. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 1000460-07.2021.8.26.0269

ID: 335080012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000460-07.2021.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ GONçALVES BORBA LENI GONçALVES DE BORBA DA SILVA OLGA GONçALVES DE BORBA REGIANE APARECIDA GONçALVES DE BORBA VALDIR GONçALVES DE BORBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO

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OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA

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MARIA AUXILIADORA MACEDO DO AMARAL

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ANDRÉ VICTOR DE CAMARGO

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Processo 1000460-07.2021.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Leni Gonçalves de Borba da Silva - Valdir Gonçalves de Borba - - Olga Gonçalves de Borba - - Braz Gonçalves Borba - - Reg… Processo 1000460-07.2021.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Leni Gonçalves de Borba da Silva - Valdir Gonçalves de Borba - - Olga Gonçalves de Borba - - Braz Gonçalves Borba - - Regiane Aparecida Gonçalves de Borba e outros - Ato ordinatório para viabilizar a publicação da sentença proferida em 01/07/2025 (fls. 679/380), como o seguinte teor: Vistos. Considerando o recolhimento da taxa judiciária (fls. 542/543) e do ITCMD "Causa Mortis" e "Doação" (fls. 266/272 e 346/351); a inexistência de tributos pendentes (fls. 152) e a expressa concordância do representante do Ministério Público e da Fazenda Pública (fls. 588/589 e 605/614), HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as declarações e partilha de fls. 672/678 dos presentes autos de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de Francisca Pinto de Oliveira. Em consequência, atribuo aos herdeiros/interessados nela contemplados os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, especialmente do fisco. Determino que a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os competentes formulários eletrônicos para levantamento da parte cabente a cada herdeiro, anotando-se que o valor cabente ao espólio da herdeira Olga ficará retido em conta judicial para posterior partilha em autos próprios. No mais, considerando o contrato de honorários apresentado e a anuência de fls. (fls. 532/535 e 563/566), autorizo o levantamento pelos advogados dos herdeiros Aparecida, Leni, Valdir e Anália de 8% (oito por cento) dos valores cabentes a cada um deles, devendo os causídicos apresentar os competentes formulários. Apresentados os formulários, expeçam-se os MLEs em favor dos herdeiros acima indicados e de seus advogados. Por fim, atento aos esclarecimentos de fls. 628/629, anoto que o alvará para transferência do veículo descrito a fls. 622 aos herdeiros somente será expedido após a apresentação do CRLV em nome da autora da herança. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P.I.C. e intime-se a FESP e o MP. - ADV: MARIA AUXILIADORA MACEDO DO AMARAL (OAB 269240/SP), VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO (OAB 352668/SP), MARIA AUXILIADORA MACEDO DO AMARAL (OAB 269240/SP), MARIA AUXILIADORA MACEDO DO AMARAL (OAB 269240/SP), MARIA AUXILIADORA MACEDO DO AMARAL (OAB 269240/SP), MARIA AUXILIADORA MACEDO DO AMARAL (OAB 269240/SP), VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO (OAB 352668/SP), MARIA AUXILIADORA MACEDO DO AMARAL (OAB 269240/SP), MARIA AUXILIADORA MACEDO DO AMARAL (OAB 269240/SP), OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA (OAB 268312/SP), OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA (OAB 268312/SP), OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA (OAB 268312/SP), OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA (OAB 268312/SP), OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA (OAB 268312/SP), OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA (OAB 268312/SP), OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA (OAB 268312/SP), VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO (OAB 352668/SP), ANDRÉ VICTOR DE CAMARGO (OAB 438274/SP)

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Processo nº 1000460-07.2021.8.26.0269

ID: 335003351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000460-07.2021.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ GONçALVES BORBA LENI GONçALVES DE BORBA DA SILVA OLGA GONçALVES DE BORBA REGIANE APARECIDA GONçALVES DE BORBA VALDIR GONçALVES DE BORBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO

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OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA

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MARIA AUXILIADORA MACEDO DO AMARAL

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ANDRÉ VICTOR DE CAMARGO

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Processo 1000460-07.2021.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Leni Gonçalves de Borba da Silva - Valdir Gonçalves de Borba - - Olga Gonçalves de Borba - - Braz Gonçalves Borba - - Reg… Processo 1000460-07.2021.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Leni Gonçalves de Borba da Silva - Valdir Gonçalves de Borba - - Olga Gonçalves de Borba - - Braz Gonçalves Borba - - Regiane Aparecida Gonçalves de Borba e outros - Vistos. Considerando o recolhimento da taxa judiciária (fls. 542/543) e do ITCMD "Causa Mortis" e "Doação" (fls. 266/272 e 346/351); a inexistência de tributos pendentes (fls. 152) e a expressa concordância do representante do Ministério Público e da Fazenda Pública (fls. 588/589 e 605/614), HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as declarações e partilha de fls. 672/678 dos presentes autos de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de Francisca Pinto de Oliveira. Em consequência, atribuo aos herdeiros/interessados nela contemplados os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, especialmente do fisco. Determino que a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os competentes formulários eletrônicos para levantamento da parte cabente a cada herdeiro, anotando-se que o valor cabente ao espólio da herdeira Olga ficará retido em conta judicial para posterior partilha em autos próprios. No mais, considerando o contrato de honorários apresentado e a anuência de fls. (fls. 532/535 e 563/566), autorizo o levantamento pelos advogados dos herdeiros Aparecida, Leni, Valdir e Anália de 8% (oito por cento) dos valores cabentes a cada um deles, devendo os causídicos apresentar os competentes formulários. Apresentados os formulários, expeçam-se os MLEs em favor dos herdeiros acima indicados e de seus advogados. Por fim, atento aos esclarecimentos de fls. 628/629, anoto que o alvará para transferência do veículo descrito a fls. 622 aos herdeiros somente será expedido após a apresentação do CRLV em nome da autora da herança. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P.I.C. e intime-se a FESP e o MP. - ADV: OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA (OAB 268312/SP), MARIA AUXILIADORA MACEDO DO AMARAL (OAB 269240/SP), ANDRÉ VICTOR DE CAMARGO (OAB 438274/SP), VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO (OAB 352668/SP), VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO (OAB 352668/SP), OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA (OAB 268312/SP), OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA (OAB 268312/SP), OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA (OAB 268312/SP), VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO (OAB 352668/SP), MARIA AUXILIADORA MACEDO DO AMARAL (OAB 269240/SP), OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA (OAB 268312/SP), OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA (OAB 268312/SP), MARIA AUXILIADORA MACEDO DO AMARAL (OAB 269240/SP), MARIA AUXILIADORA MACEDO DO AMARAL (OAB 269240/SP), MARIA AUXILIADORA MACEDO DO AMARAL (OAB 269240/SP), MARIA AUXILIADORA MACEDO DO AMARAL (OAB 269240/SP), MARIA AUXILIADORA MACEDO DO AMARAL (OAB 269240/SP), OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA (OAB 268312/SP)

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Condomínio Stage Concept Living x Queiroz Galvão Paulista 5 Desenvolvimento Imobiliário Ltda.

ID: 320405537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000460-50.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO STAGE CONCEPT LIVING

Polo Passivo:

QUEIROZ GALVãO PAULISTA 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI

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MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

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LUIS GUSTAVO SAN JORGE

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GUSTAVO MENESES DE OLIVEIRA

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FELIPE NOVAES STEMPFER

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 1000460-50.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Stage Concept Living - Queiroz Galvão Paulista 5 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - Bren o Caetano… Processo 1000460-50.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Stage Concept Living - Queiroz Galvão Paulista 5 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - Bren o Caetano Pinheiro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e CONDENO a ré na obrigação de fazer de reparar todas as patologias e falhas estéticas identificadas no laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias. Não sendo cumprida no prazo aludida obrigação, desde já AUTORIZO o condomínio autor a proceder aos reparos, e CONDENO a ré ao ressarcimento ao condomínio autor de todo o valor comprovadamente desembolsado, sobre o qual incidirá os seguintes encargos: a) entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA; b) com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária, que será devidamente apurado no cumprimento de sentença, se o caso. CONDENO, ainda, a ré ao pagamento para o autor da quantia de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos materiais, sobre a qual incidirão os seguintes encargos: a) até 29/08/2024, a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: b.1) entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA; b.2) com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária; Ressalte-se que os demais argumentos da defesa não foram analisados por não guardarem relação direta com o mérito da questão, observando-se o artigo 489, IV, do CPC. Sucumbente, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, ARQUIVEM-SE os autos. Além disso, observo que após o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia dependerá de requerimento do exequente, quando assistido por advogado, nos termos do artigo 513, § 1º, do CPC. Após, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, sendo que apenas na hipótese de não pagamento voluntário no prazo legal é que o débito deverá ser acrescido de multa de 10% (artigo 523, "caput" e § 1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: FELIPE NOVAES STEMPFER (OAB 261619/SP), VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI (OAB 213344/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ (OAB 286669/SP), LUIS GUSTAVO SAN JORGE (OAB 270887/SP), GUSTAVO MENESES DE OLIVEIRA (OAB 272675/SP)

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T. M. Da S. M. x Q. A. D. B. S. A. e outros

ID: 328646421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000460-66.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. M. DA S. M.

Polo Passivo:

Q. A. D. B. S. A. S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

THAYS MONIQUE DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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THAYS MONIQUE DA SILVA MONTEIRO

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LUIZ FELIPE CONDE

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 1000460-66.2024.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - T.M.S.M. - S.A.S.S.S. - - Q.A.B.S. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolu… Processo 1000460-66.2024.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - T.M.S.M. - S.A.S.S.S. - - Q.A.B.S. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de obrigação de fazer, com esteio no artigo 485, inciso VI, do CPC. Outrossim, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial para condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 454,47 a título de reembolso das despesas médicas suportadas pela parte autora (fls. 135), com correção monetária pela Tabela do E.TJSP desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção a partir da publicação desta Sentença e juros de mora desde a citação. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante o disposto no artigo 55 da Lei n° 9.099/95. O prazo para recurso é de dez dias úteis, começando a fluir a partir da intimação desta sentença, devendo ser interposto por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), acompanhado de preparo, aplicando-se correção monetária nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 6.899/81, em 48 horas a contar da interposição do recurso. Ao valor do preparo, devem ser acrescentadas todas as despesas processuais (taxa de remessa e retorno - em caso de autos e/ou mídia física - despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas de pesquisas Sisbajud, Infojud, Serasajud, Renajud e outros), nos termos do Comunicado CG nº 1.530/2021. Para conferência dos valores o acesso deve ser feito através do linkhttps://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuaise selecionar a despesa pertinente. Noto que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso haja eventual pleito de gratuidade, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas perante a Receita Federal para fins de imposto de renda, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R. deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, em cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Sentença registrada eletronicamente (art. 72, §6º, das NSCGJ). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), THAYS MONIQUE DA SILVA MONTEIRO (OAB 459078/SP), THAYS MONIQUE DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 48886/SP)

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