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Processo nº 1000477-59.2025.8.26.0283

ID: 312251523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-59.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

V. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-59.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.H. - Vistos. Ausentes os requisitos legais, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Emende-se a in… Processo 1000477-59.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.H. - Vistos. Ausentes os requisitos legais, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Emende-se a inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, para: 1) regularizar a representação processual, considerando que a assinatura digital aposta na procuração e declaração de fls.11/13 e 17/19 foram feitas por meio de aplicação digital cuja confiabilidade não se conhece. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Assim, na petição a ser juntada, além da assinatura por meio de certificado emitido pelo ICP-Brasil ou por meio da plataforma "AASP Assinador", deverá conter procuração específica, com poderes para atuar na presente demanda. Essas medidas não excluem outras que poderão ser determinadas no curso da instrução, como a expedição de mandado de constatação ou a designação de audiência presencial, inclusive para que o autor relate sobre como descobriu o empréstimo consignado e sobre como encontrou o patrono que o representa nos autos, que reside em município que dista mais de 200 quilômetros desta Comarca. 2) Considerando a natureza da presente ação (ajuizada contra grande instituição financeira), alegando a parte autora, que pretende litigar sob o páreo da justiça gratuita, que nunca contratou empréstimo, necessário adotar as boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e CG Nº 647/2023, bem como dos Enunciados sobre Litigância Predatória do Comunicado CG Nº 424/2024. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º, 6º e 8º do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). Assim, a fim de verificar a existência de resistência da ré no fornecimento dos documentos - ressaltando que, para as ações de exibição autônoma de documentos, a prova da negativa extrajudicial é condição da ação, por configurar o interesse processual -, intime-se o autor para comprovar, no prazo de quinze dias, a formulação de requerimento de exibição válido, instruído com procuração e comprovante de pagamento da taxa para emissão da segunda via. Tratando-se de documentos protegidos pelo sigilo fiscal, é certo que a notificação das fls. 37-39, desacompanhada de procuração com poderes especificos para a obtenção do documento, não se preta ao fim aqui exigido, não podendo ser admitida como tentativa séria de exibição dos documentos. Da mesma forma, o e-mail da fl. 44 não contém confirmação de recebimento, nem há prova de que o destinatário seja o canal de comunicação oficial com a instituição financeira ré, destinado à solicitação de dados protegidos pelo sigilo bancário. Considerando que para o ajuizamento da ação, a comprovação da notificação válida da parte ré é condição da ação, não será admitida dilação de prazo. No silêncio, conclua-se para extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Banco Bradesco S/A x Guilherme Nogueira Ramos

ID: 323312178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000477-51.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

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ANTONIO ZANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-51.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Guilherme Nogueira Ramos - Inicialmente, tratando-se de documentos relacionados a … Processo 1000477-51.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Guilherme Nogueira Ramos - Inicialmente, tratando-se de documentos relacionados a terceiros alheios à demanda, determino que se tornem sigilosos os documentos de fls. 427/453. Cumpra-se a serventia. Em prosseguimento, como é cediço, os proventos em geral, como salários, pensões, aposentadorias, dentre outros, são impenhoráveis, conforme expressa previsão do CPC/2015. Como se sabe, esta norma, ao determinar tal impenhorabilidade, atua no sentido de limitar os meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional, sendo esta restrição justificável diante do objetivo central desta garantia, qual seja, a manutenção de uma vida digna ao devedor e sua família. Cabe pontuar que a incidência da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, é aplicável aos honorários advocatícios, por força do entendimento de que essas verbas possuem natureza alimentar, conforme entendimento sumulado e, ainda, o quanto previsto no § 14 do artigo 85 do CPC, in verbis: Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Assim, tem-se que os valores recebidos em decorrência do trabalho do advogado possuem caráter alimentar, estando protegidos pelo manto da impenhorabilidade. Nesse sentido, é o julgado que segue: Agravo de Instrumento. Execução De Título Extrajudicial. Impenhorabilidade de Honorários Advocatícios. Inconformismo contra decisão que indeferiu a intimação dos clientes da executada para apresentação de contratos de prestação de serviços e realização de depósitos judiciais de valores destinados à executada. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a intimação dos clientes da executada para apresentação de contratos e realização de depósitos judiciais, considerando a alegação de impenhorabilidade dos honorários advocatícios e o sigilo profissional. O contrato de prestação de serviço entre cliente e advogado possui caráter sigiloso, devendo o advogado prestar contas apenas aos contratantes. Os valores recebidos por serviços advocatícios possuem caráter alimentar e são protegidos pela impenhorabilidade, conforme artigo 833, §2º, do CPC e Súmula Vinculante 47 do STF. Honorários advocatícios possuem caráter alimentar e são impenhoráveis. 2. A intimação de clientes para apresentação de contratos viola o sigilo profissional. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2283625-74.2024.8.26.0000; Relator: Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 28/02/2025; Data de publicação: 28/02/2025).(negritei). Quanto aos demais valores, verifica-se que foi juntada extensa documentação pelo executado, restando comprovado que o importe de R$ 2.758,00, existente na conta corrente onde ocorreu a penhora, na verdade, não pertence à parte executada. Isso porque o mencionado valor pertence aos seus clientes, para quitação de acordos e outras obrigações, a fim de cumprir as obrigações assumidas em processos nos quais atuou, conforme se verifica das cópias dos acordos entabulados junto aos processos trabalhistas, sendo acordados os pagamentos em conta de titularidade da parte aqui executada (processo nº 0011648-81.2024.5.15.0134 - R$ 1.890,00; nº 001186-12.2024.5.15.0134 R$ 1.000,00; nº 0011722-38.2024.5.15.0134 R$ 700,00 e R$ 350,00). Nesse sentido, não incide a hipótese do artigo 833, § 2º, uma vez que os valores constritos não pertencem à parte executada, mas sim aos seus clientes. Nesse sentido, são os julgados que seguem: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. 1 Impenhorabilidade, valores depositados em conta do advogado/executado, por seus clientes, cuja finalidade era o cumprimento de obrigações assumidas por eles. Valores que não pertenciam ao executado, mas sim aos seus clientes. Documentos juntados aos autos que comprovam as alegações do executado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. (TJSP Embargos de Declaração nº 2080713-93.2021.8.26.0000/50000; Relatora: Maria Lúcia Pizzotti; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 06/07/2022; Data de publicação: 06/07/2022). (negritei). RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA ELETRONICA DE ATIVOS FINANCEIROS IMPENHORABILIDADE Penhorados ativos financeiros na conta do executado, advogado, comprovou ele que os valores constritos pertencem aos seus clientes, tratando-se de levantamentos de depósitos judiciais os quais está obrigado a repassálos a seus clientes. Impenhorabilidade confirmada. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269765-11.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021) Sendo assim, deve ser efetuado o desbloqueio na conta bancária da parte executada, de todos os valores bloqueados, seja em razão de estar revestido da proteção de impenhorabilidade ou em virtude de estar devidamente comprovado que pertencentes aos clientes da parte executada. Providencie a z. Serventia o necessário. Preclusa a presente decisão, expeça-se o necessário para levantamento/desbloqueio dos valores em favor da parte executada. Em prosseguimento, cumpra-se o determinado às fls. 385/386, no tocante ao encaminhamento dos ofícios, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: GUILHERME NOGUEIRA RAMOS (OAB 349338/SP), ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)

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Iaj Comércio De Auto Peças Ltda Me x Andreta Motors Ltda

ID: 334801485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000477-84.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IAJ COMéRCIO DE AUTO PEçAS LTDA ME

Polo Passivo:

ANDRETA MOTORS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BENITO QUINALHA DAMIATTI

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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ANA MARIA RIBEIRO ESTEPHANELLI

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ANA CARLA XAVIER DA SILVEIRA BENITO CHRISTOFOLETTI

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Processo 1000477-84.2024.8.26.0286 - Monitória - Espécies de Contratos - Iaj Comércio de Auto Peças Ltda Me - Andreta Motors Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANDRETA MO… Processo 1000477-84.2024.8.26.0286 - Monitória - Espécies de Contratos - Iaj Comércio de Auto Peças Ltda Me - Andreta Motors Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANDRETA MOTORS LTDA. Alega, em síntese, que a sentença de pgs. 149/153, que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, padece de omissão quanto ao fato de que os produtos foram entregues em locais totalmente diversos da sede da embargante, o que, segundo alega, caracteriza indícios evidentes de fraude na operação. IAJ COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA-ME também opôs embargos de declaração. Sustenta, em suma, que a sentença atacada apresenta omissão, uma vez que deixou de condenar o réu/embargante o pagamento de honorários advocatícios, conforme dispõe o caput do artigo 701 do Código de Processo Civil. Afirma, ainda, que, tendo em vista ter sucumbido em parte mínima do pedido, não lhe é atribuível o dever de arcar com os honorários da parte adversa. O embargante/requerido manifestou-se a pgs. 163/164. Decido. Recebo os embargos de declaração opostos por ambas as partes porque tempestivos. No mérito, rejeito os embargos opostos pelo requerido da ação monitória uma vez que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Acolho, em parte, os embargos opostos pela autora da monitória, exclusivamente para sanar omissão quanto à condenação da parte contrária aos ônus sucumbenciais. A sentença atacada é clara ao enfatizar que: () o fato de os pedidos de aquisição terem sido formalizados por intermédio da plataforma WhatsApp, bem como de as mercadorias terem sido entregues em endereços diversos daqueles vinculados à sede ou às filiais da embargante, por si só, não demonstra a negligência da embargada na condução do negócio jurídico. Isso porque, atualmente, não é incomum a celebração de negócios jurídicos por meios eletrônicos, tampouco a indicação, pelos compradores, de locais distintos para a entrega dos produtos, em conformidade com as conveniências logísticas da parte compradora. Portanto, não se verifica qualquer omissão quanto à alegação de que os produtos teriam sido entregues em locais distintos da sede da embargante, uma vez que tal circunstância foi devidamente apreciada no bojo da sentença, que, ao final, firmou seu convencimento com base nos elementos constantes nos autos. No tocante à condenação da autora da ação monitória aos ônus sucumbenciais, considerando que tanto a ação monitória quanto os embargos foram julgados parcialmente procedentes, impõe-se sua condenação ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Resta inalterada, portanto, a decisão atacada, eis que devidamente fundamentada. Demais disso, o mero incorformismo da parte não representa hipótese de cabimento de embargos de declaração, via inadequada para rediscussão do mérito. Nesse sentido, afirma a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: RECURSO - Embargos de Declaração - Omissão e contradição inexistentes - Pretensão ao reexame da matéria - Descabimento - Embargos declaratórios rejeitados. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração 5553334901. Relator: Luiz Antonio de Godoy. Julg. 09/09/2008). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE REJEITADOS - "Não havendo no julgado qualquer vício, que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios como manifestação do inconformismo da parte, com o resultado do julgamento, nada há a declarar" (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração 5493334001. Relator(a): Magno Araújo. Julgamento: 11/09/2008). No entanto, assiste razão à autora da ação monitória quanto à condenação do réu aos ônus sucumbenciais, em razão da procedência substancial do pedido monitório. Com efeito, é cabível a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, julgados parcialmente procedentes os embargos monitórios por ele opostos, restou configurada a sucumbência parcial. Ressalta-se, ainda, que a decisão anterior de pgs. 43 refere-se à fixação da verba honorária prevista no caput do art. 701 do CPC, aplicável apenas na hipótese de cumprimento do mandado monitório no prazo legal, sem oposição de embargos. Trata-se, portanto, de hipóteses processuais distintas, que autorizam a fixação de honorários em diferentes momentos, não se configurando, assim, bis in idem. Retifico, pois, o dispositivo da sentença para que passe a constar nova redação: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO MONITÓRIA e PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, e o faço para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da autora/embargante, na forma do artigo 702, §8°, do Novo Código de Processo Civil, reconhecendo o débito da embargante no valor de R$ 27.899,68, atualizado até janeiro de 2024. O débito deverá ser corrigido nos termos do que dispõe a sentença. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios ao patrono da parte contrária. Outrossim, condeno a autora/embargada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que fixo em 20% sobre o valor do excesso de execução reconhecido (diferença entre o valor indicado pela autora como devido e a quantia efetivamente reconhecida como devida). Condeno o réu/embargante ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa no importe de em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigoo 85, §2º do CPC. (...). Acolho, pois, os embargos dos autores nos termos supra e, no mais, mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR BENITO QUINALHA DAMIATTI (OAB 501199/SP), ANA MARIA RIBEIRO ESTEPHANELLI (OAB 357776/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), ANA CARLA XAVIER DA SILVEIRA BENITO CHRISTOFOLETTI (OAB 205244/SP)

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Processo nº 1000477-16.2025.8.26.0168

ID: 303613651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000477-16.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS DRACENENSE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA GONÇALVES CORREIA DARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-16.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Intermediacao de Negocios Dracenense Ltda - Vistos ... Fls. 75: anote-se. Redesigno audiência de tentativa d… Processo 1000477-16.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Intermediacao de Negocios Dracenense Ltda - Vistos ... Fls. 75: anote-se. Redesigno audiência de tentativa de conciliação para o dia 29 de AGOSTO de 2025, às 15:30, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado na Avenida Expedicionários n.º 1540, centro, CEP: 17.900-163, nesta cidade de Dracena-SP (NOVO ENDEREÇO), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. CITE-SE E INTIME-SE A RÉ, NOS ENDEREÇOS DECLINADOS PELA AUTORA ÀS FLS. 75. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 17 de junho de 2025. - ADV: MÔNICA GONÇALVES CORREIA DARIO (OAB 452296/SP)

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R. Do P. Z. x D. F.

ID: 312555201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-61.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. DO P. Z.

Polo Passivo:

D. F.

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ PINTO BENITES

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DIEGO BIANCHI

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DARIO MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1000477-61.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - R.P.Z. - D.F. - Indefiro o pedido de depoimento pessoal formulado pelas partes, com fu… Processo 1000477-61.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - R.P.Z. - D.F. - Indefiro o pedido de depoimento pessoal formulado pelas partes, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, tendo em vista sua manifesta inutilidade como meio probatório no caso em tela. Verifico que os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia já foram suficientemente narrados em manifestações escritas constantes dos autos, não subsistindo pontos fáticos obscuros que justifiquem a realização desta prova, a qual fatalmente redundaria na reprodução oral das alegações já consignadas por escrito. Ademais, considero que a prova testemunhal, aliada a prova documental e pericial, é suficiente para o esclarecimento dos pontos controversos da demanda, sendo capaz de elucidar adequadamente as questões trazidas pelas partes, o que torna dispensável a produção do depoimento pessoal, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual. Sobre a divisão do ônus de provar, consigno que deverá seguir a regularidade fixada no art. 373, inc, I e II do CPC, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Designo Audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada no dia 23 de setembro de 2025 às 14:30 h, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas a serem arrolada pelas partes. Em conformidade com a Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, a Audiência será telepresencial, mediante acesso à plataforma Teams, por computador ou smarthphone, em Sala de Audiências Virtual, podendo ser acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWIyMzcxNWUtMTljZS00NzRkLWFjYmQtNDI0M2I5NjFhY2Nm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d4ef5fb2-db65-4e06-9d1a-1871fc6592b1%22%7d. Para tanto, A sala de audiências virtual é acessível às partes, advogados e testemunhas por meio do QR Code que segue ao final desta decisão, o qual será suficiente para o ingresso na audiência virtual na data e horário agendados. A audiência poderá, a requerimento das partes ou daqueles que assim desejarem ou que não dispuserem de meios eletrônicos para acesso à sala virtual, realizar-se nas modalidades presencial ou telepresencial híbrida, com o comparecimento no edifício do Fórum local, na data e horário designados, o que, desde já, fica deferido. Incumbe aos advogados constituídos informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A ausência será considerada um ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, §§ 1º e 2º c/c o artigo 6º, todos do CPC. 1 INTIMEM-SE AS PARTES, nas pessoas de seus Procuradores, caso os haja constituído, ou por mandado, na hipótese de tratar-se de Advogado Dativo indicado pelo convênio celebrado entre DPESP e OAB, para apresentarem, em 5 (cinco) dias o rol de testemunhas cuja oitiva pretendem, especificando quais fatos esperam provar com cada uma delas e sua relevância para tal objetivo. 1.1. INTIMEM-SE, também, para o comparecimento à audiência supra designada. 1.2. Em se tratando de parte representada pela Defensoria Pública ou por Advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária celebrado entre OAB e DPESP, INTIMEM-SE, por mandado, eventuais testemunhas arroladas, para que compareças à audiência, salvo nos casos em que a parte interessada comprometer-se em trazê-las independentemente de intimação, ADVERTINDO-AS de que: A) poderão vir a ser conduzidas coercitivamente e responderão pelas despesas decorrentes de eventual adiamento da solenidade, sem prejuízo de eventual condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 458 do Código de Processo Penal (CPP) e serem processadas por desobediência, se deixarem de comparecer sem motivo justificado; B) a audiência será realizada preferencialmente na modalidade telepresencial, mediante acesso à Sala de Audiências virtual através de computador ou smarthphone (QR Code ao final desta). C) não dispondo de condições tecnológicas para a participar remotamente por meio de computador ou smartphone, deverão comparecer pessoalmente à solenidade, a qual será realizada na Sala de Audiências deste Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Tupi Paulista, situada no edifício do Fórum local, localizado na Rua Tiradentes, nº 877, Centro, nesta; D) poderão ingressar na Sala de Audiências em ambiente virtual, através do aplicativo Microsoft Teams, da seguinte forma: POR SMARTPHONE (TELEFONE CELULAR): (i) apontar a câmera do aparelho para o QR Code que se vê ao final desta; (ii) clicar no Link exibido; (iii) selecionar a opção "Obter o Teams" para baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams (se já possuir o aplicativo instalado, clicar em "Ingressar na reunião" e prosseguir para os itens adiante); (iv) abrir o aplicativo Microsoft Teams; (v) clicar no botão "Participar da reunião"; (vi) digitar seu nome e clicar novamente em "Participar da reunião"; (vii) aguardar no Lobby até que seu ingresso seja liberado (poderá demorar alguns minutos); POR COMPUTADOR: (i) acessar o Link correspondente à Sala de Audiências virtual, o qual poderá ser obtido através do QR Code que se vê ao final desta; (ii) clicar em "Continuar neste navegador"; (iii) digitar seu nome e clicar em "Ingressar agora"; (iv) aguardar no Lobby até que seu ingresso seja liberado (poderá demorar alguns minutos). 2. Nos termos do art. 1.003, § 1º, do CPC, as partes dar-se-ão por intimadas de eventual decisão ou sentença proferida em audiência, ainda que não presentes ao ato, posto que cientes da realização da solenidade. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Tupi Paulista, 30 de junho de 2025. - ADV: JOSE LUIZ PINTO BENITES (OAB 168924/SP), DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP), DARIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP)

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Processo nº 1000477-22.2025.8.26.0651

ID: 312150835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-22.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE ARAúJO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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Processo 1000477-22.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1000458-16.2025.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes de Araújo Pereira - Vistos. 1. Recebo, a prio… Processo 1000477-22.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1000458-16.2025.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes de Araújo Pereira - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO)

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Processo nº 1000671-56.2025.8.26.0187

ID: 276882629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000671-56.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICIA CALABRESI CUSTÓDIO GÓIS

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ADV: Alicia Calabresi Custódio Góis (OAB 389070/SP) Processo 1000671-56.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. V. B. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo … ADV: Alicia Calabresi Custódio Góis (OAB 389070/SP) Processo 1000671-56.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. V. B. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Exoneração de alimentos Como se sabe, a concessão de tutela de urgência reclama, nos termos do art. 300 do CPC, a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A doutrina identifica esses requisitos por meio das expressões fumus boni iuris e periculum in mora. Neste contexto, a doutrina aponta que o perigo de dano é requisito imprescindível e impacta de sobremaneira na avaliação da medida, uma vez que quanto maior é o perigo de dano, menos se exige da probabilidade de direito - sendo a recíproca verdadeira. Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão - o fiel da balança - é sempre o requisito do periculum in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência - compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa - resolve-se pela aplicação do que chamamos de regra da gangorra. 2.5. O que queremos dizer, com regra da gangorra, é que quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige para a concessão da tutela pretendida, pois, a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. 2.6. O juízo de plausibilidade ou probabilidade - que envolvem dose significativa de subjetividade - ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. (Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo F. da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Melo. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª edição, Revista dos Tribunais: São Paulo, 2016, p. 551) No caso, o periculum in mora é evidente e decorre da própria natureza da lide, considerando que, caso persista a obrigação alimentar, o autor permanecerá sujeito às suas consequências, como a necessidade de pagar alimentos ou, se deixar de fazê-lo, a possibilidade de ter uma ação de execução de alimentos ajuizada em seu desfavor, com determinação de prisão ou penhora dela decorrentes. Assim, destaque-se que eventual demora na prestação jurisdicional pode implicar em prejuízos irremediáveis à parte autora. A probabilidade de direito (fumus boni juris) está igualmente confirmada, haja vista que já houve ação negatória de paternidade, que tramitou sob os Autos nº 1000477-95.2021.8.26.0187 e na qual restou confirmada a inexistência de parentesco paterno-filial entre as partes. Naqueles autos, já houve o proferimento de sentença, com trânsito em julgado, que reconheceu a inexistência de vínculo de filiação entre as partes. Diante disso, observo ser o caso de suspender a obrigação alimentar da parte autora. Ante o exposto, defiro a tutela provisória para SUSPENDER a obrigação alimentar da parte autora com relação à menor L. V. N. V. B.. 3. Designo sessão de conciliação para o dia 2 de setembro de 2025, às 11h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 3.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 3.1.1 Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 3.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 3.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00 por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais, observando-se eventual concessão de gratuidade da justiça. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Esclareço, por fim, a possibilidade de, por mera liberalidade, a parte beneficiária avençar o pagamento quando da sessão. 4. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 6. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se. Diligencie-se como necessário.

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J. F. R. Da S. x A. K. De T. e outros

ID: 328756384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210419-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. F. R. DA S.

Polo Passivo:

A. K. DE T. D. H. T. DA S. T. A. T. DA S.

Despacho

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES NAVES TARDELLI

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LUCAS SANTOS DE ALMEIDA

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PRISCILA RODRIGUES NAVES TARDELLI

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LUCAS SANTOS DE ALMEIDA

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PRISCILA RODRIGUES NAVES TARDELLI

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LUCAS SANTOS DE ALMEIDA

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OLIANA RAMOS DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2210419-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210419-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: J. F. R. da S. - Agravado: D. H. T. da S. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: T. A. T. da S. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: A. K. de T. (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida às fls. 79/80, que, - em ação de alimentos avoengos proposta por netos, representados pela genitora, em face da avó paterna -, indeferiu o pedido de inclusão no feito dos avós maternos, fundamentando-se no Tema 38 de IRDR, julgado neste tribunal, a reconhecer a inexistência de litisconsórcio necessário. Recorre a requerida avó/paterna, pugnando pela reforma do decisum, aduzindo, em suma, que possível a inclusão dos avós maternos na demanda no melhor interesse das crianças alimentadas, mesmo que na condição de litisconsórcio passivo facultativo; também pede a gratuidade processual. Sem pedido de concessão de medida liminar recursal. É o breve relatório. Conhece-se do recurso e, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do CPC, julgando-o monocraticamente, é caso de desprovimento. Como se vê da petição inicial, os menores requerentes propuseram ação de alimentos em face da agravante, avó paterna, em razão da dissolução de vínculo entre genitor e genitora, bem como diante da fixação de alimentos, em sede própria, obrigação que por ele não vendo sendo paga, uma vez que seria foragido da Justiça; alegam os requerentes que toda a manutenção está a cargo da genitora/representante. Nesse quadro factual narrado que, em contestação, requereu a agravante a inclusão na lide dos avós maternos, o que foi rechaçado pela decisão recorrida, e mostra-se solução a ser ratificada nesta sede, conforme entendimento que se extai do Tema 38 IRDR, julgado neste tribunal, e Súmula 596/STJ, tudo pela existência de uma obrigação subsidiária e complementar, inexistindo a figura de litisconsórcio necessário, mas apenas de litisconsórcio facultativo ulterior, cabendo os requerentes escolherem contra quem querem litigar, tudo a corroborar no julgamento presente, ao encontro também da jurisprudência dominante. Com efeito, mostra-se reiterado o entendimento nesta C. Câmara pela faculdade dos requerentes para escolher contra qual dos avós litigar, suportando ônus de eventual escolha mais restritiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - Insurgência da agravante contra o deferimento do pedido de fixação de alimentos provisórios em favor dos agravados e indeferimento do chamamento da avó materna ao processo. Não existência de litisconsórcio necessário entre os avós, mantido o indeferimento ao chamamento. Configurada a impossibilidade total de cumprimento da obrigação pelo pai, possível a cobrança da obrigação de forma subsidiária e complementar da avó paterna. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2128683-50.2025.8.26.0000, julgado pela 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP em 01/07/2025, Relator Desembargador Cesar Mecchi Morales; destacamos); DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS AVOENGOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de fixação de alimentos avoengos, julgando o feito extinto sem resolução de mérito, por não inclusão dos avós maternos no polo passivo, conforme determinado, sob alegação de litisconsórcio necessário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inclusão dos avós maternos no polo passivo da ação de alimentos avoengos configura litisconsórcio necessário ou facultativo. III. Razões de Decidir 3. O art. 1.698 do Código Civil prevê litisconsórcio passivo facultativo, permitindo ao autor escolher contra quais avós litigar, sem obrigatoriedade de incluir todos no polo passivo. 4. Jurisprudência do TJSP e STJ confirma a facultatividade do litisconsórcio em casos de alimentos avoengos, permitindo ao alimentando demandar contra avós específicos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para prosseguimento do feito sem necessidade de inclusão dos demais avós no polo passivo. Tese de julgamento: 1. Litisconsórcio passivo facultativo em ação de alimentos avoengos. 2. Autor pode escolher contra quais avós litigar. (Apelação nº 1024195-63.2022.8.26.0001, julgada pela 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP em 19/05/2025, Relatora Desembargadora Débora Brandão; destacamos); ALIMENTOS AVOENGOS. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DOS AVÓS PATERNOS. DECISÃO QUE ORDENOU A INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE DEVE RECAIR, PRIMEIRAMENTE, AOS PARENTES MAIS PRÓXIMOS EM GRAU. CASO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS PATERNOS. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS AVÓS MATERNOS E PATERNOS. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL E ESTIPULADA NA MEDIDA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DE CADA ALIMENTANTE. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.698, DO CÓDIGO CIVIL. AVÓS MATERNOS QUE AUXILIAM A GENITORA. DAR HOSPEDAGEM E SUSTENTO QUE CONFIGURA UMA DAS FORMAS DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, NA FORMA DO ARTIGO 1.701, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2144359-72.2024.8.26.0000, julgado pela 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP em 31/07/2024, Relator Desembargador Vito Guglielmi; destacamos). Também nesse sentido citem-se, dentre outros, julgados de outras câmaras competentes: Apelação nº 1000477-98.2024.8.26.0637, j. em 05/11/2024, 5ª Câmara de Dir. Privado do TJSP, Rel. Des. Moreira Viegas; Agravo de Instrumento nº 2133436-50.2025.8.26.0000, j. em 12/05/2025, 2ª Câmara de Dir. Privado do TJSP, Rel(a). Des(a). Ana Paula Correa Patiño; Agravo de Instrumento nº 2238075-56.2024.8.26.0000, j. em 17/09/2024, 1ª Câmara de Dir. Privado do TJSP, Rel. Des. Alexandre Marcondes. Como se vê, não há qualquer prejuízo à agravante com o indeferimento da inclusão dos avós paternos na lide, uma vez que eventual obrigação que lhe seja imposta observará sua possibilidade e necessidade das crianças, sem se olvidar, ainda, que parte do sustento se dá pela genitora, o que não resta impugnando. Por último, ressalte-se que, embora requerida a gratuidade processual, e diante da falta de análise desse pedido em primeiro grau, no momento seria questão que dispensa análise, que justificasse a supressão de instância, quando se conhece o recurso por ausência de incidência de taxa judiciária, ao encontro do disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei estadual 11608/03, e considerando o valor de alimentos requeridos, assim como os rendimentos da agravante/requerida até então demonstrados nos autos. Ante o exposto, amparando-se em entendimento esposado em julgamento pelo rito de recursos repetitivos, neste tribunal, mais verbete sumular junto ao Superior Tribunal de Justiça e, ainda, ao encontro da jurisprudência dominante, possível o imediato julgamento monocrático de mérito, sendo desprovido o recurso. São Paulo, 15 de julho de 2025. COSTA NETTO Relator - Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Oliana Ramos dos Santos (OAB: 386017/SP) - Lucas Santos de Almeida (OAB: 358241/SP) - Priscila Rodrigues Naves Tardelli (OAB: 356998/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000477-06.2025.8.26.0333

ID: 314604932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-06.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE COSTA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CRISTINA BOSCOLO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-06.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viviane Costa Fonseca - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer, c.c indenização por perdas e d… Processo 1000477-06.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viviane Costa Fonseca - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer, c.c indenização por perdas e danos e danos morais" proposta por VIVIANE COSTA FONSECA em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU. A autora aduz, em síntese: que foi beneficiada por um sorteio de uma unidade habitacional vinculada à ré; que, embora a seleção dos beneficiários ocorra por meio de sorteio, os contemplados firmam com a ré um contrato de financiamento habitacional, o qual conta com subsídios proporcionais à renda familiar mensal; que logo após a entrega das unidades habitacionais, diversos problemas estruturais, de acabamento e estéticos começaram a se manifestar e que foram realizadas tentativas de soluções extrajudiciais junto à ré, com o intuito de reparar os vícios construtivos, mas que, apesar dos pedidos para solução amigável, não houve qualquer providência por parte da ré. Postula, então, a concessão da tutela provisória de urgência, para que seja realizada a perícia técnica e para que haja a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento do imóvel, até que ele lhe seja entregue em perfeitas condições (fls. 01/15). Instrumento de procuração e documentos às fls. 16/45. É a síntese do pedido. DECIDO. I. Inicialmente, diante dos documentos juntados às fls. 43/45, que corroboram a declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte autora à fl. 17, CONCEDO-LHE o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98, do Código de Processo Civil, anotando no cadastro processual. II. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito deve ser analisada a partir dos elementos contidos nos autos, mormente dos documentos juntados com a inicial. O perigo de dano, por sua vez, consiste na exposição do requerente à possibilidade de sofrer prejuízo diante da não concessão da tutela de urgência. O risco ao resultado útil do processo, de seu turno, reside na possibilidade de o direito pleiteado perecer se não for concedida a tutela. Tais requisitos legais apenas podem ser aferidos a partir da efetiva análise do caso concreto submetido à apreciação jurisdicional e exige-se a reversibilidade do provimento jurisdicional antecipatório; reversibilidade esta jurídica, e não, propriamente, fática, o que, igualmente, apenas pode ser verificado casuísticamente. Outrossim, a concessão da tutela provisória de urgência de forma liminar, por ser uma relativização do contraditório e, por consequência, do devido processo legal, em sua acepção substancial, constitui medida excepcional, que não prescinde da efetiva verificação, in concretu, dos requisitos legais autorizadores. No caso dos autos, os documentos juntados comprovam, em suma, que a autora celebrou com a ré contrato particular de cessão de direitos e obrigações decorrentes do instrumento particular de venda e compra de imóvel com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH (fls. 18/30) e que o imóvel está registrado no nome da autora (fls. 31/33). Nesse cenário, em sede de cognição meramente sumária, não há probabilidade do direito da autora a que seja realizada, desde logo, a perícia técnica no imóvel e a que haja a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento do imóvel. Com efeito, os documentos até então colacionados não demonstram que a realização da prova pericial seja tão urgente a ponto de não poder ser realizada no momento processual adequado, nem tampouco que seja admissível a suspensão dos pagamentos das prestações devidas pela autora. Deveras, somente a partir do que nestes autos consta, não há como determinar que a perícia técnica seja realizada neste momento processual ainda inicial, não havendo, ademais, razão para autorizar que a autora não pague, enquanto a situação do imóvel não seja aferida por perito judicial, as parcelas que assumiu por força do contrato firmado com a ré. Ressalta-se, nesse ponto, que as fotografias juntadas às fls. 34/42 são insuficientes para comprovar que o imóvel objeto do contrato de fls. 18/30 esteja em situação que exija a produção da prova pericial técnica com urgência, bem como que os pagamentos das respectivas prestações devam ser suspensas, de modo que, por ora, é necessário e prudente que se aguarde a regular triangulação da relação jurídica processual, com a citação da parte adversa, bem como que se espere o eventual oferecimento de contestação e de documentos por ela, para que os fatos alegados na exordial sejam analisados com base em mais elementos de convicção. Nesse sentido tem decidido, reiteradamente, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Alegados danos no apartamento da autora advindos de infiltrações de água do imóvel do andar superior (cobertura) - Recurso interposto contra a r. decisão que negou a antecipação da tutela para produção antecipada de prova pericial - A concessão da tutela antecipada de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Ausência de urgência e risco de dano irreparável que justifica a manutenção da decisão - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068711-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Direito civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Vícios de construção. Perícia técnica antecipada. Ausência de probabilidade do direito. Não provimento. I.Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar realização de prova pericial antecipada apta a verificar vícios de construção em empreendimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência foi indeferida por ausência de elementos que demonstrem sobejamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, sendo necessário o contraditório para análise aprofundada dos fatos. 4. A antecipação de tutela sem oitiva da parte contrária é medida excepcional, não justificada no caso em questão. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A tutela de urgência requer demonstração clara da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável. 2. A antecipação de tutela sem contraditório é excepcional e demanda justificativa robusta." Legislação citada: CPC, art. 300. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2029167-57.2025.8.26.0000; Relator:Antônio Carlos Santoro Filho; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 12/05/2025 RT 764/221.(TJSP; Agravo de Instrumento 2043255-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a antecipação da tutela para produção antecipada de prova pericial em ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. O agravante adquiriu imóvel com vícios construtivos, comprometendo sua habitabilidade e segurança, e pleiteia a produção antecipada de prova pericial para comprovar os fatos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para produção antecipada de prova pericial, conforme art. 300 do CPC. III.Razões de Decidir 3. A concessão da tutela antecipada de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso, dado o lapso temporal entre a constatação dos vícios e o ajuizamento da ação. 4. A produção antecipada de prova, nos termos do art. 381, I, do CPC, é admitida quando há fundado receio de que a verificação de certos fatos se torne impossível ou muito difícil, situação não evidenciada no presente caso. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Ausência de urgência e risco de dano irreparável justifica a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência para produção antecipada de prova pericial, pontuando-se que a questão será novamente apreciada na fase instrutória, que está próxima de ser iniciada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029167-57.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Bem móvel. Veículo usado. Compra e venda. Alegados vícios ocultos. Demanda de resolução ajuizada pelo adquirente. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Agravante que exerce profissão humilde e tem salário de cerca de dois salários-mínimos, aparentando indisponibilidade patrimonial. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada quanto a esse aspecto. Indeferimento, além disso, de tutela de urgência requerida no sentido de suspensão do pagamento das parcelas do financiamento. Inexistência de risco de dano relevante. Negócio principal que permanece, ademais, hígido em seus efeitos. Necessidade de investigação mais aprofundada no plano fático a respeito dos alegados vícios do veículo. Decisão agravada mantida quanto a essa matéria. Agravo de instrumento do autor parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2075825-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Ausência de violação à coisa julgada formada em recurso anterior interposto, que tratou de decisão diversa - Alegação de vício oculto - Tutela de urgência - Ausência dos requisitos constantes do art. 300 do CPC - Apenas o exame do mérito da demanda, após a devida instrução probatória, poderá ratificar ou não os fatos constitutivos do direito dos autores agravantes, de modo que o pagamento das parcelas do contrato de financiamento deve continuar a ser realizado normalmente, sem possibilidade de prejuízo irreparável, considerando que, se o caso, poderão ser reembolsados futuramente - O contrato de financiamento não é objeto do litígio, ainda que possa vir a ser rescindido por via indireta, portanto, por ora, deve continuar a ser cumprido no modo, tempo e forma contratados, sem a suspensão de sua exigibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2140459-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) Ora, sendo a probabilidade do direito pressuposto inexorável para a concessão da tutela provisória de urgência, conforme dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil, e não tendo sido demonstrada a probabilidade do direito da autora no caso dos autos, não há nem sequer que se perquirir a respeito de eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto não há. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. III. CITE-SE a ré, com as advertências legais. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: FABIANA CRISTINA BOSCOLO DE LIMA (OAB 385373/SP)

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José Alves x Banco Itaucard S.A

ID: 334906712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-86.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-86.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Alves - Banco Itaucard S.A - Vistos. JOSÉ ALVES, qualificado na inicial, ajuizou ação revisional de contra… Processo 1000477-86.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Alves - Banco Itaucard S.A - Vistos. JOSÉ ALVES, qualificado na inicial, ajuizou ação revisional de contrato cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência em face de ITAUCARD S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que celebrou com a ré, em 08/08/2020, contrato de alienação fiduciária, a ser liquidado em 48 prestações mensais no valor de R$ 737,24. Sustenta o excesso de arbitramento dos valores taxados pela ré, onde a capitalização mensal, com a incidência de juros sobre juros, alcançará ao final do contrato uma monta exorbitante, com acréscimo superior ao valor captado, evidenciando, dessa forma, a prática ilegal de anatocismo. Afirma, ainda, que a instituição financeira incorporou indevidamente ao contrato tarifas e taxas referentes ao registro de contrato, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação, fazendo jus o autor ao ressarcimento do valor, em dobro. Pede a procedência da ação a fim de determinar que sejam recalculadas as parcelas, aplicando ao contrato sob exame os juros realmente pactuados, arcando assim com o pagamento da quantia real da dívida, bem como condenação da ré à condenação da devolução em dobro dos valores pagos a maior (juros remuneratórios, encargos, tarifa de cadastro e avaliação e registro de contrato). Atribuiu à causa o valor de R$ 7.635,35 (fls. 01/21). Juntou documentos (fls. 22/51). Sobreveio decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita (fls. 52). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 58/75), sustentando, em suma, a regularidade do contrato celebrado e que os juros remuneratórios estão, regularmente, previstos no contrato celebrado entre as partes; estando, também, em conformidade com as limitações legais e jurisprudenciais. Afirma a legalidade da cobrança das tarifas de registro do contrato, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação. Impugna os danos morais pleiteados e o ressarcimento dos valores. Requer a condenação da autora à pena de litigância de má-fé. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 76/150). Houve apresentação de réplica (fls. 154/164). As partes foram instadas a especificar provas e manifestarem interesse na audiência de tentativa de conciliação (fls. 165), manifestando-se somente a ré, a fls. 168. É o Relatório. D E C I D O. Primeiramente, cumpre consignar que o feito apresenta matéria, unicamente, de direito, bem como se encontra devidamente instruído com documentos, de modo que comporta julgamento no estado. Importante frisar, ainda, que o Magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe indicar a necessidade ou não da abertura de dilação probatória, respeitado o princípio do livre convencimento motivado. In casu, a prova documental mostrou-se suficiente para o julgamento da lide, dispensando-se a produção de qualquer outra prova. Ademais, a superficialidade dos questionamentos do autor e a discussão somente da aplicabilidade dos encargos previstos no contrato inviabiliza a produção de prova pericial contábil e, por conseguinte, torna possível o julgamento antecipado da demanda. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial dessa Corte: "AÇÃO REVISIONAL - Cédula de crédito bancário Operação de financiamento para aquisição de veículo - Inépcia Inocorrência - Petição inicial que atende a todos os pressupostos legais Sentença - Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que os elementos constantes dos autos já permitiam o conhecimento da matéria e parte das teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Observância, contudo, do contrato firmado entre as partes, de outros diplomas legais incidentes ao caso e do entendimento jurisprudencial uniformizado sobre o tema - Relação jurídica estabelecida por contrato de adesão - Forma que, por si só, não acarreta nulidade - Pedido de inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência, in casu, de verossimilhança da alegação e hipossuficiência técnica do apelante Limitação da taxa de juros a 12% ao ano - Descabimento, ante o proclamado pela Súmula 596 e Súmula Vinculante nº 07, ambas do C. Supremo Tribunal Federal, e Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça - Capitalização de juros - Inocorrência, em sua acepção legal - Incidência, apenas, de método composto de formação da taxa de juros, calculada previamente ao início da relação contratual - Procedimento que não se confunde com a capitalização de juros, tampouco é proibido pelo ordenamento jurídico vigente, de acordo com o entendimento do C. STJ, sedimentado na forma do art. 543-C do CPC (REsp 973.827/RS) - Comissão de permanência - Regularidade - Ausência de demonstração de sua cumulação com correção monetária - Sentença de improcedência mantida Recurso não provido." (TJSP, Apelação nº 0000724-79.2013.8.26.0638 - 17ª Câmara de Direito Privado - Des. Relator Paulo Pastore Filho j. 10/02/2015). Passo ao mérito. A pretensão do autor de revisar as cláusulas do contrato firmado com o banco réu não merece prosperar. Não basta que o autor apresente o valor que entende devido, por meio de cálculos realizados unilateralmente, para que se aplique ao contrato. Atente-se que embora seja juridicamente possível a revisão das cláusulas contratuais anteriormente pactuadas (artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor), não pode ser olvidado que o contrato faz lei entre as partes, bem como que no presente caso sequer há relato de vício de vontade por parte do autor quando da celebração do contrato ora impugnado. Ademais, não há indícios que possam levar a um pronunciamento favorável quanto à abusividade dos encargos cobrados pelo réu. O autor, ao celebrar o referido contrato, tinha livre arbítrio para tanto, pressupondo-se, igualmente, que possuía plena ciência dos encargos que incidiriam sobre o débito. Neste sentido, a jurisprudência consolidada do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS À EXECUÇÃO - contrato de empréstimo pessoal - Capitalização de juros, ainda que não expressamente mencionada e decorrente de outras operações bancárias que se sucederam - Admissibilidade - interpretação que acabou sendo reconhecida com a edição da MP 1963-17 que acabou se inserindo definitivamente em nosso Ordenamento jurídico por força da Emenda Constitucional n° 32. Inconstitucionalidade afastada. Taxa de juros não afeta a Lei da Usura e não incidência do limite de 12% ao ano segundo o art. 192, §3" CF- Cerceamento de Defesa não configurado. Recurso improvido. (Apelação Com Revisão 1261512200.Relator: Mário Rubens Assumpção Filho.Comarca: São Paulo.Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 17/10/2008). De se frisar, ainda, que, in casu, nem ocorreu capitalização já que o financiamento foi em prestações fixas, onde os juros já foram calculados e diluídos ao longo do prazo ajustado, portanto não havendo incidência de novos juros sobre aqueles já vencidos. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: "CONTRATOS BANCÁRIOS. Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato bancário. 1. Capitalização. Possibilidade porque nas cédulas de crédito bancário, a Lei nº 10.931, de 02.08.2004, permite expressamente a capitalização de juros. 2. Substituição do Sistema Price de amortização pelo Método de Gauss. Inadmissibilidade. Não vislumbrado prejuízo ao mutuário no sistema de amortização pactuado, não se justifica sua substituição por outro que além de inovar o contrato reduz a taxa de retorno do mutuante. 3. Tarifa de cadastro. Possibilidade da cobrança, no caso, porque expressamente autorizada pela Resolução do CMN. Orientação conforme STJ - REsp repetitivos nºs 1.251.331- RS e 1.255.573-RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013. 4. Tarifa de registro do contrato. Impossibilidade da cobrança porque, além de não prevista expressamente na norma de regência, não corresponde a efetivos serviços prestados ao cliente, mas sim a providências para resguardo exclusivo de interesses do Banco, donde lhe cabe arcar com os respectivos custos. Restituição na forma simples e não em dobro. 5. IOF. Tributo devido pelos tomadores de crédito conforme dispõe a lei. Exoneração inviável. O Autor deve arcar com custas, despesas processuais e verba honorária. Recurso do autor não provido e parcialmente provido o do réu." (TJSP, Apelação n.º 4012642-32.2013.8.26.0405 Des. Relator Gilberto dos Santos - 11ª Câmara de Direito Privado j. em 29/04/2015). No mesmo sentido precedente do STJ: CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES FIXAS. Estando desdobrado o pagamento em parcelas de valores fixos, nas quais considerada a taxa contratada, não há cogitar da incidência de onzenal mensal. (cf.AG 635.912, STJ, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). Nem se alegue que houve afronta ao artigo 192, parágrafo terceiro, da Constituição da República. Este dispositivo constitucional, já revogado, não era auto-aplicável, conforme consolidado entendimento do E. Supremo Tribunal Federal. Quanto à Lei da Usura, conforme Súmula 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas a este diploma legal. Cumpre ressaltar que a cobrança da comissão de permanência também é legal, já que se encontra prevista pelo Banco Central do Brasil, na Circular datada de 15.03.1967, a qual regulamentou a Lei nº 4.595/64, que por sua vez, é norma legal em branco. Ademais, o C. STJ já firmou entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 382 que, A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Importante consignar, ainda, que as parcelas ajustadas não se constituem em mera divisão do valor financiado ou do bem pelo número de prestações mensais, acrescidas de juros. Estão incluídos no valor das prestações a remuneração do capital, a correção monetária do valor ou a depreciação do bem e o custo financeiro da operação, aí inserida a capitalização de recursos no meio financeiro, os impostos e outros fatores. Ressalta-se, por fim, que a modificação na taxa de juros só tem cabimento quando se constatar, no caso concreto, que esta foi cobrada sem previsão contratual, ou quando fixada em percentual muito discrepante em relação à taxa de mercado. In casu, a incidência de juros remuneratórios está devidamente prevista no contrato firmado entre as partes. Outrossim, não há disparidade entre a taxa de juros cobrada e àquela praticada pelo mercado. Por derradeiro, no tocante à nulidade de cobrança de tarifa de avaliação do bem, registro do contrato e tarifa de cadastro, também não merece acolhida. Registre-se que consta do contrato firmado (fls. 36/45) a cobrança de tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e tarifa de cadastro, ora impugnadas. Em relação à cobrança de tarifa a título de registro de contrato e avaliação do bem, registre-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1578553/SP submetido ao regime dos recursos repetitivos, também se pronunciou de forma definitiva acerca do tema. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à cobrança da tarifa de registro de contrato, anote-se que se atrela ao serviço efetivamente prestado pela instituição financeira a fim de realizar a averbação da alienação resultante da operação financeira tanto no documento do veículo quanto nos órgãos de trânsito, visando publicidade, como inclusive se observa do documento acostado a fls. 36. No mais, registre-se que o valor ora questionado não aponta para qualquer abusividade, notadamente frente ao valor do contrato e às quantias praticadas pelo mercado para operações da mesma natureza. No que se refere à cobrança de tarifa a título de avaliação do bem, também de se reconhecer a sua legalidade ante a efetiva prestação de serviços que a justifique. Nesse cenário, as referidas tarifas tiveram expressa previsão contratual, sendo permitido aferir que a contratação deu-se de forma opcional e espontânea pelo consumidor, reconhecendo-se, portanto, a legalidade da cobrança dos valores. Inexistem, portanto, ilegalidades no contrato livremente pactuado entre as partes, de modo que persiste o débito do autor para com o réu, nos exatos termos entre estas avençados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação. CONDENO o autor a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do réu que ora fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 6o do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade processual concedida. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Regularizados, comunique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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