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Processo nº 1024023-91.2024.8.26.0053

ID: 297648688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024023-91.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUAN CLEITON DE NOVAES DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ESCHER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024023-91.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Luan Cleiton de Novaes de Moura - Vistos. 1 - Recebo os embargos porque tempestivos. P… Processo 1024023-91.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Luan Cleiton de Novaes de Moura - Vistos. 1 - Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito. Há evidente erro material. O documento é estranho ao feito, razão pela qual declaro nula a sentença lançada às fls. 73/76, porque oriunda de erro material evidente. Portanto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos propostos. 2 Passo a proferir nova sentença de mérito: Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Não há nulidades ou irregularidades. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Do mérito: A parte autora, policial militar, requer a não incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias recebidas a título de ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, bem como requer seja a ré condenada a restituir os valores retidos, respeitada a prescrição quinquenal. Pois bem. No âmbito do Estado de São Paulo, o auxílio ou ajuda de custo alimentação devida aos Policiais Militares está prevista nos artigos 1º a 3º do Decreto Estadual nº 59.609/2013. Segundo se extrai dos inclusos holerites, a parte autora recebe o auxílio ou ajuda de custo para alimentação, identificado pelo código 012.022 - AJ. CUSTO ALIMENT. - CAR. POL./PM. Contudo, a incidência do imposto de renda está relacionada à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, conforme o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional e, conforme entendimento já está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória". Não bastasse isso, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda, estabelece expressamente a isenção da verba, consoante artigo 6º que, in verbis: art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; Efetivamente, o auxílio/ajuda de custo para alimentação constitui verba transitória, de caráter indenizatório, razão pela qual não possui natureza remuneratória e não sofre a incidência do imposto de renda. Portanto, no que tange ao auxílio/ajuda de custo alimentação, há expressa isenção legal a justificar a improcedência do pedido, não havendo qualquer comprovação cabal de desconto em desconformidade com a lei. Do mesmo modo, o auxílio-transporte não é verba remuneratória, cujo pagamento tem a finalidade de indenizar o servidor em atividade pelos custos de sua condução no exercício das suas funções. Por isso, não se insere no conceito de renda para fins tributários. Contudo, os inclusos holerites comprovam que a parte autora não recebe o auxílio-transporte, motivo pelo qual a pretensão autoral não se sustenta, devendo ser julgada improcedente. Nesse mesmo sentido, apenas para exemplificar: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre ajuda de custo alimentação e auxílio transporte. Inadmissibilidade. O autor sequer recebe auxílio transporte e a ajuda de custo alimentação não está incluída na base de cálculo do IRPF. Improcedência da ação. Sentença alterada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000682-14.2019.8.26.0311; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Junqueirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2020; Data de Registro: 23/03/2020). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Policial Militar. Alegação de que há incidência de Imposto de Renda sobre verbas de caráter indenizatório. Servidor que não recebe auxílio transporte. Retenção sobre ajuda de custo alimentação que não foi comprovada. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Diária e Ajuda de Custo que consubstanciam Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, conforme registrado na Declaração do Imposto de Renda. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Manutenção. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001967-31.2019.8.26.0347; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Matão -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 29/01/2020). Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ESCHER DE OLIVEIRA (OAB 448937/SP)

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Processo nº 1045208-02.2024.8.26.0114

ID: 296010220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045208-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ERNANI SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA FUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045208-02.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Bruno Ernani Silva de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 d… Processo 1045208-02.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Bruno Ernani Silva de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Pretende o autor o fornecimento da bomba de infusão de insulina "Minimed 780G" e seus respectivos insumos para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1. No julgamento do Tema nº 1.234, julgado pelo C. STF, no RE 1.366.243/SC, em Sessão Virtual Extraordinária de 20.9.2024, foram firmadas teses vinculantes sobre a competência e, ao final, foi editada a Súmula Vinculante nº 60, que assim estabelece: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Não se ignora, por sua vez, a modulação dos efeitos do Tema nº 1234 no tocante à competência, que é aplicável aos processos ajuizados antes da publicação do resultado do julgamento de mérito (19.09.2024), o que não se aplica ao presente caso, afinal ajuizado em 27.09.2024. Ocorre que o valor do tratamento anual não ultrapassa 210 salários-mínimos, vez que estimado em R$ 66.969,00, o que permite a manutenção da competência na Justiça Estadual. Passo, pois, ao exame direto do mérito. Quanto ao fornecimento dos medicamentos, aqui incluída a bomba de infusão de insulina, há de se aplicar os requisitos previstos nos Temas 06 e 1234 do STF. Por essa razão, a concessão judicial de medicamento/tratamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS), deve observar os seguintes requisitos cumulativos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento Embora tenha sido demonstrada a incapacidade financeira do autor, visto que seus rendimentos não ultrapassam 03 salários mínimos (pags. 541/543); e a existência de registro da bomba de infusão na ANVISA, restou descumprido o requisito de comprovar a ilegalidade do ato de não incorporação da referida bomba pela Conitec (vide item 4.4 - pag. 497), bem como a imprescindibilidade do referido aparelho e seus insumos. E isso porque, segundo a versão inicial, narrou sofrer de Diabetes Mellitus Tipo 1, afirmando que, em razão das crescentes crises sofridas em decorrência da doença, passou por diversas mudanças de medicamentos, experimentando todos os tipos de tratamentos possíveis oferecidos pelo SUS, porém sem sucesso, de tal sorte que de acordo com a médica que o acompanha necessita da referida bomba de infusão (pags. 19/20). Ocorre que o Poder Público não pode ser obrigado a fornecer ao paciente medicamento/insumos que tragam maior comodidade ou menor efeito colateral, mas se deve verificar se é possível, com os remédios fornecidos pelo SUS, tratar a doença, ainda que com alguns efeitos colaterais (inerentes a qualquer medicamento). Bem por isso, vê-se que o laudo particular não é suficiente para que se entenda como preenchidos os requisitos acima listados, isso porque não se comprovou a ineficácia das alternativas terapêuticas dispensadas pelo SUS. Além do referido laudo médico não demonstrar de modo suficiente a imprescindibilidade da bomba, o parecer do NATJUS foi desfavorável (pag. 502). Fica claro, assim, que há alternativas no SUS e não foi demonstrada a ineficácia de todos estes tratamentos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Obrigação de Fazer. Autor que padece de Diabetes Mellitus e necessita realizar tratamento com emprego do aparelho denominado Minimed 780G, sem condições de arcar com seu custo de aquisição sem prejuízo do essencial. Sentença de improcedência. 1. Cerceamento de defesa. Documentos juntados aos autos bastam para formar convencimento do juízo, despicienda a produção de prova pericial. 2. Acessório. Prova documental insatisfatória. Pretensão em obter aparelho específico, de sua preferência, sem comprovar ser ele imprescindível. Mera comodidade. Nessas condições, não se pode obrigar o Estado a fornecer o medicamento/tratamento se há alternativa terapêutica oferecida pelo SUS, cuja ineficácia o autor não demonstrou. 3. Nego provimento ao apelo voluntário. (TJSP; Apelação Cível 1000682-27.2023.8.26.0132; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024) (grifei) Apelação Cível Administrativo e Constitucional Ação de Obrigação de Fazer proposta contra o Município de Birigui visando o fornecimento de Bomba de Insulina Minimed 780G e insumos correspondentes Sentença de procedência Recurso pelo Município Provimento de rigor. 1. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência do art. 196 da CF/88. 2. Entretanto, não viceja a pretensão de impor à Fazenda Pública a obrigação de fornecimento de medicamento para tratamento da enfermidade que acomete o autor quando não demonstrada com robustez e certeza a imprescindibilidade e efetiva ineficácia dos tratamentos e terapêuticas já disponibilizados pelo SUS Prescrição médica colacionada pelo autor que além de singela é lacônica acerca da ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS Laudo Pericial que não é conclusivo sobre o ponto Demais disso, inúmeros são os pareceres emitidos pela NAT-Jus em sentido desfavorável a pretensões análogas à presente justamente porque o tratamento disponibilizado pelo SUS atende de forma eficaz o enfrentamento da enfermidade - Autor que não logrou demonstrar a presença dos requisitos indispensáveis à sua pretensão na forma do preceituado no tema nº 106 do C. STJ Ônus da prova que competia ao autor Improcedência que se 5mpunha Precedentes da Corte. 3. Honorários advocatícios invertidos e majorados, observada a gratuidade de Justiça de que beneficiário o autor. Sentença reformada Apelação do Município provida. (Apelação Cível nº 1000161-53.2023.8.26.0077, 6ª Câm. Dir. Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 09.12.24) (grifei) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: CAROLINA FUSSI (OAB 238966/SP)

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Processo nº 1000682-78.2025.8.26.0060

ID: 324508249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000682-78.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. S. DO N. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000682-78.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.S.N.A. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídic… Processo 1000682-78.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.S.N.A. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso vertente, a parte requerente aufere renda de R$ 1.957,00 (fl. 254) decorrente de contrato de trabalho. Destarte, entendo que é o caso de concessão parcial da gratuidade, limitada a 95% dos valores atinentes as custas e despesas processuais. A concessão da justiça gratuita deve ser realizada em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a evitar abusos e assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e justa. A racionalidade na concessão parcial da justiça gratuita encontra fundamento na necessidade de se equilibrar o acesso à justiça com a capacidade financeira da parte beneficiária, bem como na responsabilidade do Poder Judiciário em gerenciar os recursos públicos de maneira adequada. É dos autos que a parte requerente possui capacidade financeira limitada, porém não completamente ausente. A concessão integral da gratuidade poderia resultar em uma desnecessária oneração do Estado. Portanto, com base na análise da natureza do processo e nos custos envolvidos para o Estado, além da necessidade de se garantir o acesso à justiça de forma equilibrada, entendo que a concessão parcial da justiça gratuita é medida que melhor se ajusta ao caso em tela e permite que a parte requerente contribua com parcela dos custos processuais, de acordo com sua capacidade financeira, sem, contudo, inviabilizar seu acesso ao Judiciário, concorrendo para a realização da justiça material aplicável ao caso. Assim, havendo amparo legal para a medida, e sendo o percentual compatível com a realidade financeira demonstrada, tem-se a solução como totalmente salutar, e louvável, pois a um só tempo, não deixa de acolher o jurisdicionado de economia mais modesta, mas igualmente preserva o necessário recolhimento em prol do sistema judiciário paulista, que se regula integralmente pelo recolhimento das taxas judiciárias (TJSP; Agravo de Instrumento 2265811-49.2024.8.26.0000; Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 14/09/2024). Diante do exposto, com fulcro no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido de justiça gratuita, determinando que a parte requerente arque com 5% (cinco por cento) das custas processuais, de modo a não comprometer seu sustento. A esse propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu gratuidade de jTCustiça parcialmente, determinando o recolhimento de 10% das despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição - Pretensão da integralidade - Agravante que não preenche os pressupostos legais à concessão integral da benesse pleiteada - Agravante aposentado - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031661-89.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) AÇÃO REIVINDICATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA - Decisão que deferiu parcialmente a benesse, determinando o recolhimento de 5% da taxa judiciária e demais despesas necessárias à citação e intimação - Agravante que não faz jus ao benefício, em sua integralidade - Benesse que não decorre da simples declaração da parte - Presunção relativa - Elementos que revelam a capacidade financeira da agravante para custeio deste processo, na forma já determinada na origem (com redução das custas e despesas processuais) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2331778-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão que deferiu gratuidade de justiça parcialmente - Pretensão da integralidade - Agravante que não preenche os pressupostos legais à concessão integral da benesse pleiteada - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2261014-30.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade - Benesse pleiteada pela autora, no ato do ajuizamento - Deferimento parcial por parte do juízo a quo, ordenando-se o recolhimento de 30% da taxa judiciária devida - Irresignação da postulante - Não acolhimento - A glosa da gratuidade está subsidiada em permissivo legal e se revela condizente com o cenário econômico desenhado pela parte - Demonstração de recursos financeiros que, conquanto limitados, são suficientes para o custeio na proporção indicada - Solução consentânea com a preservação do acesso à jurisdição, mas proporcionando a necessária contrapartida de custeio - Efetivo cabimento do beneplácito na forma parcial - Decisão mantida - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265811-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 14/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência e documentos probatórios anexados aos autos. Presunção relativa a ensejar o deferimento da gratuidade. Ausência de elementos demonstrem o alegado estado de hipossuficiência. Assistência judiciária reservada para casos de efetiva pobreza. Situação em que foi concedido prazo para a agravante juntar documentos probatórios, mas as exigências documentais não foram efetivamente cumpridas. Deferimento parcial com redução de percentuais de custas as serem adiantadas. Medida equilibrada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067957-47.2024.8.26.0000; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024). JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento parcial. Pessoa física. Decisão mantida. Agravante que demonstrou conseguir arcar com os custos processuais sem prejuízo ao seu sustento. Baixo valor da causa. Provimento negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040753-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação condenatória de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Deferimento parcial do pedido de justiça gratuita, com redução de 50% do valor das taxas judiciárias - Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Determinação de juntada de documentos especificados. Desatendimento. Falta de prova suficiente da alegada pobreza que justifique a integralidade da isenção almejada. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2020467-63.2023.8.26.0000 Lins, Relator: Claudia Menge, Data de Julgamento: 26/05/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2023). Justiça gratuita - "Ação anulatória de contrato particular de promessa de compra e venda com devolução de quantias pagas" - Deferida em parte a justiça gratuita, tendo sido reduzido em 80% o percentual da taxa judiciária e afastado o recolhimento das custas iniciais de citação/intimação - Taxa judiciária a ser recolhida, considerada a redução de 80%, que corresponde a apenas R$ 224,00 - Ausência de indícios de que o recolhimento de tal quantia seja capaz de gerar impacto financeiro apto a privar os agravantes dos recursos indispensáveis ao seu sustento e ao de sua família - Ação que tem por objeto contrato de compra e venda de imóvel, com entrada de R$ 65.000,00, 13 parcelas de R$ 1.600,00, uma parcela de R$ 5.000,00, mais 15 parcelas mensais de R$ 600,00 - Agravantes que já pagaram R$ 98.700,00 - Circunstâncias que são incompatíveis com a alegação de pobreza - Redução deferida que, por ora, é suficiente para viabilizar o prosseguimento da ação, sem prejudicar o sustento dos agravantes. Justiça gratuita - Deferimento parcial - Redução das custas em 80% e isenção das despesas iniciais de citação/intimação - Possibilidade do prosseguimento da ação, sem prejuízo do sustento dos agravantes - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que os agravantes requeiram o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20857991120228260000 SP 2085799-11.2022.8.26.0000, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 29/04/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). Por essas razões, deverá a parte autora recolher o valor alusivo a 5% da taxa judiciária. No mais, mantenho a sentença de fls. 245/247. Cumpra-se e intime-se. - ADV: BARBARA NEVES (OAB 442894/SP)

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Processo nº 1000682-78.2025.8.26.0060

ID: 302858679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000682-78.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. S. DO N. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA NEVES

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Processo 1000682-78.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.S.N.A. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídic… Processo 1000682-78.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.S.N.A. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mesmo prazo, deverá ser juntado comprovante de residência atualizado em seu nome, referente ao último mês (junho/2025). Caso não haja comprovante de residência em seu nome, deverá ser comprovada a relação familiar ou contratual com o titular da conta de consumo, exclusivamente por intermédio de documentos (contrato de locação, certidão de casamento e/ou nascimento etc), não bastando simples declarações. Em caso de manifestação incompleta tornem conclusos para indeferimento da inicial e/ou da justiça gratuita, sem nova intimação/provocação da parte, em obediência à preclusão consumativa e temporal. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Suplicante não apresentou a totalidade da documentação expressamente arrolada pelo d. juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Recorrente alega ser casada, mas não traz os rendimentos do seu cônjuge - A insurgente arcou com parcelas no valor de R$ 2.060,00, referentes ao contrato de financiamento de veículo discutido na ação originária - A agravante amealhou faturas de cartão de crédito com valores superiores a R$ 2.000,00 - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122671-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Determinação judicial de juntada de documentos próprios e da esposa para demonstrar a ausência de condições econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Razoabilidade de exigência de comprovação da renda familiar, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Ausência de juntada de documentos do cônjuge e qualquer explicação sobre a sua impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275229-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Aparecida Gonçalves Vilera contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega renda mensal inferior a três salários-mínimos, comprometida por despesas essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente possui direito à gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida constatou que a parte autora não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência, possuindo renda mensal superior a R$ 4.000,00, além de recebimentos via pix. 4. A mera declaração de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária comprovação documental. Não há indicativos de que o pagamento das custas comprometeria o orçamento da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A banalização do pedido de gratuidade processual deve ser coibida." Legislação citada: Lei 1.060/50, art. 4º; Lei Orgânica da Magistratura, art. 35, VII. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052221-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) AGRAVO INTERNO. Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Não apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência. Omissão não justificada. Decisão mantida. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação devidamente atualizado no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001027-78.2024.8.26.0060; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Int. - ADV: BARBARA NEVES (OAB 442894/SP)

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Hdi Seguros Do Brasil Sa x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 304026070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000682-24.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL SA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1000682-24.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros do Brasil SA - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - DECISÃO DE PÁGINAS 413/417: Vistos. Tr… Processo 1000682-24.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros do Brasil SA - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - DECISÃO DE PÁGINAS 413/417: Vistos. Trata-se de ação em que a seguradora busca obter da concessionária de fornecimento de energia elétrica, em regresso, valor de indenização paga a segurados em razão de avarias em equipamentos conectados à rede elétrica. De acordo com entendimento exarado no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, Tema nº 1.282, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Leia-se a ementa do Recurso Especial nº 2092308 / SP: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do Sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que 'a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores'. 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: 'O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva'. 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (REsp 2.092.308/SP Rel. M. NANCY ANDRIGHI Corte Especial J. em 19/2/2025 DJEN de 25/2/2025) No caso dos autos, a seguradora ajuizou a ação no foro do domicílio dos segurados, em detrimento do domicílio da ré, que é a Comarca de Campinas/SP, valendo-se a prerrogativa de escolha de foro, restrita ao consumidor. Todavia, ao efetuar o pagamento da indenização, a seguradora sub-roga-se na qualidade de credora em relação ao causador do dano, situação que a legitima a postular o ressarcimento do valor indenizado. Tal sub-rogação, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, limita-se a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os de natureza exclusivamente processual, pois decorrentes de condições personalíssimas do credor. Por essa razão, não se aplica à seguradora a norma do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao consumidor ingressar com ações no foro de seu domicílio. Desta forma, prevalece a regra estabelecida no artigo 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 53. É competente o foro: [...] III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Recurso especial da ré. Ordem da E. Presidência da Seção de Direito Privado para reapreciação da questão pela Turma Julgadora, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do atual Código de Processo Civil. Preliminar de incompetência relativa acolhida. Aplicabilidade do Tema 1282 do C. STJ (REsp nº 2092308/SP, nº 2092310/SP e 2092311/SP). Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma prerrogativa conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. Preliminar de incompetência relativa acolhida. Feito que deve prosseguir na Comarca do foro de domicílio da ré. RECURSO PROVIDO. (TJSP Ap. 1036722-07.2023.8.26.0100 27ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. ALFREDO ATTIÉ J. 29.05.2025) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora provido. Determinação da Presidência da Seção de Direito Privado de retorno dos autos para reanálise após julgamento dos Recursos Especiais nºs 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, tema nº 1.282, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que: 'O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a subrogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva'. Acolhimento da alegação de incompetência do juízo suscitada em contestação e reiterada em contrarrazões ao recurso de apelação e em embargos de declaração pela parte requerida. Anulação da sentença e reconsideração de acórdãos dos recursos de apelação e de embargos de declaração, em juízo de retratação. Determinação de remessa dos autos ao foro em que está localizada a sede da parte requerida. Aplicação do artigo 53, inciso III, alínea 'a', do CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. (TJSP Ap. 1035876-87.2023.8.26.0100 27ª Câm. Dir. Priv. Rel. Desª. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS J. 29.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Decisão agravada que afastou a exceção de incompetência territorial. Inconformismo da concessionária ré. Acórdão anterior que negou provimento ao recurso. Novo julgamento em sede de retratação (art. 1.030, II, do CPC). Aplicação da tese firmada no Tema 1.282, do C. STJ. O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Aplicação do art. 53, inciso III, alínea a, do CPC. Retratação que se impõe, a fim de reformar a decisão agravada. Recurso provido, com determinação. (TJSP AI 2179529-08.2024.8.26.0000 28ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. EDUARDO GESSE J. 21.05.2025) Assim, acolho a preliminar de incompetência deduzida na contestação, para reconhecer que a competência para julgamento da ação é do foro em que está localizada a sede da parte requerida, conforme previsto no artigo 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, e determinar, após o decurso do prazo para recurso, a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Campinas/SP. Int. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)

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Bráulio Yabico Ribeiro x Banco Bmg S.A.

ID: 277170732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000682-94.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRáULIO YABICO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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BRÁULIO YABICO RIBEIRO

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ADV: Bráulio Yabico Ribeiro (OAB 411955/SP), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1000682-94.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bráulio Yabico Ribeiro… ADV: Bráulio Yabico Ribeiro (OAB 411955/SP), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1000682-94.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bráulio Yabico Ribeiro, Bráulio Yabico Ribeiro - Reqdo: Banco BMG S.A. - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, em razão do procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação movida por BRÁULIO YABICO RIBEIRO move em face de BANCO BMG S/A, aduzindo, em síntese, que recebe inúmeras ligações diárias do requerido em seu celular de número (16) 98193-3436, para lhe cobrar acerca de uma suposta dívida, sendo que, no entanto, o requerente jamais firmou nenhum tipo de relacionamento com o réu. Diante da impossibilidade de resolução extrajudicial, requereu a procedência da ação, com a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando-se o requerido na obrigação de fazer cessar as ligações ao seu telefone, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A lide comporta o julgamento antecipado do feito, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez não ser necessária a produção de provas em audiência de instrução e julgamento, dado que o feito se encontra suficientemente instruído. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicional com a adequação da tutela jurisdicional requerida para a soluç O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicional com a adequação da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.729/730). Nessa ordem de ideias, tem-se como preenchido o interesse de agir da parte autora, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, tendo em vista ter sido necessário a ela ingressar com a presente demanda judicial, ante o não reconhecimento extrajudicial de sua suposta pretensão indenizatória, bem como pelo fato de, em caso de procedência de seu pleito, ter-se como útil e adequada a via eleita. Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Sobre a inépcia, observo que petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e não contém qualquer dos vícios previstos no parágrafo único do art. 330 do mesmo Código, de forma que não tem razão o requerido/ a requerida em sua alegação, observo ainda que a conclusão sobre se a parte autora faz ou não jus à pretensão jurisdicional que reclama é matéria afeta ao mérito e com ele será propriamente analisada. Por fim, rejeito a preliminar de incompetência absoluta do juizado, haja vista a desnecessidade de realização de perícia, bem como o valor da causa ser inferior a 40 salários-mínimos. Os pedidos são parcialmente procedentes. De início, cabe salientar a aplicação, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor visto tratar-se de típica relação de consumo. Assim, entre outros institutos jurídicos De início, cabe salientar a aplicação, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor visto tratar-se de típica relação de consumo. Assim, entre outros institutos jurídicos previstos naquele diploma, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, restrita, entretanto, às questões fáticas, ligadas diretamente ao contrato firmado, em que o consumidor se mostre como parte hipossuficiente, ou seja, em que esteja inviabilizado de produzir prova do alegado. Insta considerar que para que haja a configuração de um dano indenizável, mister o preenchimento de quatro requisitos: a existência de uma ação ou omissão por parte do agente causador; um dano, ou seja, um prejuízo resultante da ação ou omissão; o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido; e a existência de culpa lato sensu, a depender de quem seja o agente causador. Em sendo pessoa jurídica de direito privado, fornecedora de serviços, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, nos termos do artigo 14, a existência de responsabilidade objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa lato sensu do agente causador. Sobre o assunto, tenho que a parte autora demonstrou o fato constitutivo de seu direito, nos moldes do que reza o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, os documentos de fls. 17/116 comprovam as inúmeras e incessantes ligações recebidas pelo autor. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão, não tendo provado também, que não era o autor das ligações. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material e inexistência de autoria das ligações, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica e condenação a obrigação de não fazer consubstanciada no contrato descrito na inicial. Por outro lado, não há dano moral a ser indenizado. O dano moral se caracteriza pela lesão praticada em detrimento dos direitos da personalidade, da dignidade humana, dos valores fundamentais do ser humano, em especial a vida e a integridade físico-psíquica, o nome, a imagem, a honra e a intimidade, sem prejuízo de outros. A doutrina já firmou o entendimento de que a verba indenizatória do dano moral tem como objetivo atenuar a sensação de ofensa, envolvendo a dor sofrida e os efeitos experimentados pela vítima, em virtude de situação que, fugindo à normalidade, interfira, intensamente, no comportamento do indivíduo. Sérgio Cavalieri ensina que a indenização de dano moral visa reparar: a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Editora Malheiros, São Paulo, página 78). Caio Mário da Silva Pereira preleciona que: a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos (citação feita por Rui Stoco, in Responsabilidade Civil, RT p. 458). Savatier definiu o dano moral como qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança, e tranquilidade, ao seu amor-próprio, estético, à integridade de sua inteligência, às suas afeições etc (Traité de la responsabilité civile, vol. II, n 525). No caso dos autos, a mera inadimplência contratual da ré em relação à sua obrigação de realizar a entrega do produto adquirido pela autora não configura, por si só, dano moral, carecendo o reconhecimento deste da demonstração de lesão aos direitos da personalidade da consumidora, apta a causar-lhe forte angústia ou abalo emocional e/ou psíquico, o que não decorre automaticamente dos fatos narrados. Com efeito, não se está diante de hipótese de dano moral presumido (in re ipsa). Assim, pesem os dissabores noticiados, prestigiando-se a razoabilidade, o episódio narrado na exordial, embora gere aborrecimento, não configura dano moral, estando limitado ao debate no campo contratual, impondo-se a rejeição do pedido de indenização. Neste sentido o escólio jurisprudencial: CONSUMIDOR. VÍCIO INFORMAÇÃO. VINCULAÇÃO OFERTA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. A informação veiculada pelo fornecedor obriga-o, integrando o contrato. Televisão vendida como contendo painel de 120 Hz que, na verdade, ostenta 60 Hz. Oferta descumprida, implicando no inadimplemento do contrato que integra. Vício na informação que induz à resolução contratual. Resolução do contrato, com a repetição da integralidade dos valores pagos. Mero inadimplemento contratual, porém, que não violando os direitos afetos à personalidade, não tem o condão de provocar dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP., RIC n.º 0010234-66.2018.8.26.0016, Relator(a): Anderson Cortez Mendes, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 7ª Turma Cível, Data do julgamento: 14/12/2018, Data de publicação: 14/12/2018) Nos termos do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, inexistem outros argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada e que não tenham sido considerados e valorados neste julgamento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com fito de DECLARAR relativamente a parte autora, inexistente relação jurídica com o réu e inexigível quaisquer cobranças relativas e DETERMINAR que a requerida cesse as ligações ao celular da autora, bem como se abstenha de enviar mensagens via SMS, whatsapp ou qualquer outro meio, a contar do transito em julgado, sob pena de multa a ser arbitrada em fase de cumprimento de sentença. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

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Processo nº 1007185-82.2025.8.26.0071

ID: 280018601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007185-82.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SOARES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÍRIAM CRISTINA SAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Míriam Cristina Saia (OAB 348102/SP) Processo 1007185-82.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marco Antonio Soares de Queiroz - Vistos. Dispensado o rela… ADV: Míriam Cristina Saia (OAB 348102/SP) Processo 1007185-82.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marco Antonio Soares de Queiroz - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Revendo posicionamento anterior, o pedido é parcialmente procedente. No caso sub judice, objetiva o autor o pagamento de uma indenização a título de diárias de diligência, por ter frequentado o Curso de Especialização Profissional de Finanças Públicas II/2022, em São Paulo/SP no período de 12/09/2022 a 21/10/2022. A concessão das diárias pleiteadas se encontra regulamentada pelo Decreto 48.292/2003, que em seu art. 1º dispõe: Artigo 1º - A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1.º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função -atividade, o posto ou a graduação que exerce. § 2.º - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor ou policial militar tem exercício. § 3.º - Não será concedida diária: 1. ao servidor ou policial militar removido ou transferido durante o período de trânsito; e 2. quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação. Por outro lado, o art. 5º do referido Decreto, prevê que: Artigo 5º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinqüenta por cento), quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. No caso em tela, o requerente foi convocado para participar de curso ocorrido em São Paulo/Capital, fora de sua sede funcional, por período superior a trinta dias, portanto, tem o direito ao recebimento das diárias correspondentes, pois inexiste nos autos qualquer documento informando ter sido dispensado ao servidor, quando da participação no mencionado curso, alojamento e alimentação Ademais, a alegação da requerida de que o requerente estava na condição de adido e não faria jus às diárias, não deve prevalecer, porquanto nos termos do artigo 7.º, inciso III, da I-2 PM Instruções para Movimentação dos Policiais Militares, a adição não se confunde com a transferência, porquanto nesta há atribuição de nova OPM, o que não se verifica na primeira. Assim sendo, a movimentação provisória, na condição de adido, não afasta do requerente o direito a percepção das diárias, uma vez que remanesce vinculado à sua OPM de origem. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO Servidor público Policial Militar em atividade Convocação para Curso de Formação de Sargento Cobrança de diárias Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO Deslocamento temporário de policial militar para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos da Lei Estadual nº 10.261/1968 e do Decreto nº 48.282/2003 Condição de adido que não implica em remoção ou transferência Diárias devidas, respeitado o teto estabelecido pelo art. 8º do Decreto nº 48.282/2003, com desconto de eventual importância recebida a título de ajuda de custo (abono De transferência) Precedentes. Sentença reformada. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível nº 1008440-82.2021.8.26.0114, Comarca de Campinas; Turma da Fazenda Pública; Rel. Juiz Sergio Araújo Gomes; j. 17/06/2021) E, ao contrário do alegado pela requerida, o fato de haver um crédito em favor do requerente, conforme documentos de fls. 77/78, a título de ajuda de custo, nos termos do Decreto Estadual n.º 39.168/94, não é capaz de afastar o direito às diárias. Afinal, o abono de transferência tem a finalidade de compensar as despesas com mudança e instalação, enquanto a diária é destinada aos custos com a alimentação e pousada. Neste sentido os seguintes julgados oriundos do E. TJSP: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias em razão de deslocamento de sua OPM para frequentar curso na Capital. Possibilidade. LCE nº 731/96 e Decreto nº 48.292/03. Precedentes. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1040368-56.2018.8.26.0114; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2013; Data de Registro: 14/05/2020) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DESLOCAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE FORMAÇÃO. PRETENSÃO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DE SEU DESLOCAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS DEVIDA. DISTINÇÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA E ADIÇÃO DO POLICIAL MILITAR PARA EFEITOS DE DESLOCAMENTO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, § 2º, DA LEI N. 10.268/61, DO ART. 6º, § 3º, ITEM II, DO DECRETO N. 48.292/03. REALIZAÇÃO DE CURSO PARA O QUAL O MILITAR FOI CONVOCADO E QUE NÃO CONSTITUI EXIGÊNCIA PARA PERMANÊNCIA NO CARGO OU FUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1046100-81.2019.8.26.0114; Relator (a): Fábio Henrique Prado de Toledo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2020; Data de Registro: 18/05/2020) POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DESLOCAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. Pretensão do autor ao recebimento de diárias, em razão de seu deslocamento, para frequentar o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento. Sentença de procedência na origem. Pagamento de diárias devida. Distinção entre transferência e adição do policial militar para efeitos de deslocamento e pagamento de diárias. Inteligência do art. 144, § 2º, da Lei n. 10.268/61, do art. 6º, § 3º, item II, do Decreto n.º 48.292, de 02.12.2003. Realização de curso para o qual o militar foi convocado e que não constitui exigência para permanência no cargo ou função, caso em que são devidas diárias, como se extrai da dicção da Lei. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tema 810 e RE 870947 já julgados. Recurso da FESP improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000682-61.2019.8.26.0651; Relator (a): Adriano Pinto de Oliveira; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/05/2020; Data de Registro: 11/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. Policial Militar. Pretensão de recebimento de diárias decorrentes de deslocamento realizado durante Curso de Formação. Admissibilidade. Decreto nº 48.282/03 prevê o pagamento ao policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP, Recurso de Apelação n. 1017440-17.2016.8.26.0071; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2017; Data de Registro: 28/06/2017) Por outro lado, nos termos do art. 8º, caput, do Decreto Estadual n. 48.292/03, o total de diárias não pode superar 50% da remuneração mensal do servidor para cada período de um mês de deslocamento e respectivas frações. Da mesma forma, por terem a mesma natureza da verba pleiteada, os valores recebidos a título de "abono transferência", devem ser compensados (fls. 75/77), bem como o auxilio alimentação percebido no período em que frequentou o curso, conforme comprovam os holerites. Por ostentar natureza indenizatória, o valor devido a título de diárias não se sujeita à incidência de imposto de renda. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por MARCO ANTÔNIO SOARES DE QUEIROZ em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, condenando a requerida a proceder com o pagamento de diárias de diligência ao autor, referente ao período em que esteve participando do Curso de Especialização Profissional de Finanças Públicas II/2022 no período de 12/09/2022 a 21/10/2022, calculadas na forma estabelecida no art. 5º do Decreto Estadual n. 48.292/03, observando-se, contudo, o disposto no art. 8º do mesmo ato normativo quanto ao limitador de 50% da remuneração percebida mensalmente e a compensação do abono de transferência, com correção monetária nos termos da EC nº 113/2021, e extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1007185-82.2025.8.26.0071

ID: 279681156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007185-82.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SOARES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÍRIAM CRISTINA SAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Míriam Cristina Saia (OAB 348102/SP) Processo 1007185-82.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marco Antonio Soares de Queiroz - Vistos. Dispensado o rela… ADV: Míriam Cristina Saia (OAB 348102/SP) Processo 1007185-82.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marco Antonio Soares de Queiroz - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Revendo posicionamento anterior, o pedido é parcialmente procedente. No caso sub judice, objetiva o autor o pagamento de uma indenização a título de diárias de diligência, por ter frequentado o Curso de Especialização Profissional de Finanças Públicas II/2022, em São Paulo/SP no período de 12/09/2022 a 21/10/2022. A concessão das diárias pleiteadas se encontra regulamentada pelo Decreto 48.292/2003, que em seu art. 1º dispõe: Artigo 1º - A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1.º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função -atividade, o posto ou a graduação que exerce. § 2.º - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor ou policial militar tem exercício. § 3.º - Não será concedida diária: 1. ao servidor ou policial militar removido ou transferido durante o período de trânsito; e 2. quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação. Por outro lado, o art. 5º do referido Decreto, prevê que: Artigo 5º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinqüenta por cento), quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. No caso em tela, o requerente foi convocado para participar de curso ocorrido em São Paulo/Capital, fora de sua sede funcional, por período superior a trinta dias, portanto, tem o direito ao recebimento das diárias correspondentes, pois inexiste nos autos qualquer documento informando ter sido dispensado ao servidor, quando da participação no mencionado curso, alojamento e alimentação Ademais, a alegação da requerida de que o requerente estava na condição de adido e não faria jus às diárias, não deve prevalecer, porquanto nos termos do artigo 7.º, inciso III, da I-2 PM Instruções para Movimentação dos Policiais Militares, a adição não se confunde com a transferência, porquanto nesta há atribuição de nova OPM, o que não se verifica na primeira. Assim sendo, a movimentação provisória, na condição de adido, não afasta do requerente o direito a percepção das diárias, uma vez que remanesce vinculado à sua OPM de origem. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO Servidor público Policial Militar em atividade Convocação para Curso de Formação de Sargento Cobrança de diárias Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO Deslocamento temporário de policial militar para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos da Lei Estadual nº 10.261/1968 e do Decreto nº 48.282/2003 Condição de adido que não implica em remoção ou transferência Diárias devidas, respeitado o teto estabelecido pelo art. 8º do Decreto nº 48.282/2003, com desconto de eventual importância recebida a título de ajuda de custo (abono De transferência) Precedentes. Sentença reformada. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível nº 1008440-82.2021.8.26.0114, Comarca de Campinas; Turma da Fazenda Pública; Rel. Juiz Sergio Araújo Gomes; j. 17/06/2021) E, ao contrário do alegado pela requerida, o fato de haver um crédito em favor do requerente, conforme documentos de fls. 77/78, a título de ajuda de custo, nos termos do Decreto Estadual n.º 39.168/94, não é capaz de afastar o direito às diárias. Afinal, o abono de transferência tem a finalidade de compensar as despesas com mudança e instalação, enquanto a diária é destinada aos custos com a alimentação e pousada. Neste sentido os seguintes julgados oriundos do E. TJSP: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias em razão de deslocamento de sua OPM para frequentar curso na Capital. Possibilidade. LCE nº 731/96 e Decreto nº 48.292/03. Precedentes. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1040368-56.2018.8.26.0114; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2013; Data de Registro: 14/05/2020) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DESLOCAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE FORMAÇÃO. PRETENSÃO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DE SEU DESLOCAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS DEVIDA. DISTINÇÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA E ADIÇÃO DO POLICIAL MILITAR PARA EFEITOS DE DESLOCAMENTO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, § 2º, DA LEI N. 10.268/61, DO ART. 6º, § 3º, ITEM II, DO DECRETO N. 48.292/03. REALIZAÇÃO DE CURSO PARA O QUAL O MILITAR FOI CONVOCADO E QUE NÃO CONSTITUI EXIGÊNCIA PARA PERMANÊNCIA NO CARGO OU FUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1046100-81.2019.8.26.0114; Relator (a): Fábio Henrique Prado de Toledo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2020; Data de Registro: 18/05/2020) POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DESLOCAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. Pretensão do autor ao recebimento de diárias, em razão de seu deslocamento, para frequentar o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento. Sentença de procedência na origem. Pagamento de diárias devida. Distinção entre transferência e adição do policial militar para efeitos de deslocamento e pagamento de diárias. Inteligência do art. 144, § 2º, da Lei n. 10.268/61, do art. 6º, § 3º, item II, do Decreto n.º 48.292, de 02.12.2003. Realização de curso para o qual o militar foi convocado e que não constitui exigência para permanência no cargo ou função, caso em que são devidas diárias, como se extrai da dicção da Lei. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tema 810 e RE 870947 já julgados. Recurso da FESP improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000682-61.2019.8.26.0651; Relator (a): Adriano Pinto de Oliveira; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/05/2020; Data de Registro: 11/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. Policial Militar. Pretensão de recebimento de diárias decorrentes de deslocamento realizado durante Curso de Formação. Admissibilidade. Decreto nº 48.282/03 prevê o pagamento ao policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP, Recurso de Apelação n. 1017440-17.2016.8.26.0071; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2017; Data de Registro: 28/06/2017) Por outro lado, nos termos do art. 8º, caput, do Decreto Estadual n. 48.292/03, o total de diárias não pode superar 50% da remuneração mensal do servidor para cada período de um mês de deslocamento e respectivas frações. Da mesma forma, por terem a mesma natureza da verba pleiteada, os valores recebidos a título de "abono transferência", devem ser compensados (fls. 75/77), bem como o auxilio alimentação percebido no período em que frequentou o curso, conforme comprovam os holerites. Por ostentar natureza indenizatória, o valor devido a título de diárias não se sujeita à incidência de imposto de renda. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por MARCO ANTÔNIO SOARES DE QUEIROZ em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, condenando a requerida a proceder com o pagamento de diárias de diligência ao autor, referente ao período em que esteve participando do Curso de Especialização Profissional de Finanças Públicas II/2022 no período de 12/09/2022 a 21/10/2022, calculadas na forma estabelecida no art. 5º do Decreto Estadual n. 48.292/03, observando-se, contudo, o disposto no art. 8º do mesmo ato normativo quanto ao limitador de 50% da remuneração percebida mensalmente e a compensação do abono de transferência, com correção monetária nos termos da EC nº 113/2021, e extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1000682-32.2025.8.26.0334

ID: 319058677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000682-32.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000682-32.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa da Silva - Vistos, 1) Defiro a gratuidade da justiça e a prioridade da tramitação, nos termos do artigo 71, … Processo 1000682-32.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa da Silva - Vistos, 1) Defiro a gratuidade da justiça e a prioridade da tramitação, nos termos do artigo 71, da Lei 10.741/03. Anote-se. 2) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Além disso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e nos termos dos artigos 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato contemporâneo ao ajuizamento da ação e no qual constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta desmanda, nos termos expostos à inicial, inclusive com menção aos números dos contratos discutidos; - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Macaubal,02 de julho de 2025. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Maria Helena De Moraes Silva x Banco Pan S/A

ID: 291972824

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171189-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

DANIELLA MUNIZ SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2171189-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171189-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Maria Helena de Moraes Silva - Agravado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA HELENA DE MORAES SILVA no âmbito da ação declaratória que move em face de BANCO PAN S/A. A autora ofertou agravo de instrumento (fls. 1/55), insurgindo-se contra decisão que determinou a apresentação de documentos para comprovação de que não há, no caso concreto, litigância abusiva. Ressaltou que as determinações não encontram guarida no ordenamento jurídico. Por fim, requereu a gratuidade processual, bem como que seja determinado ao juízo de origem que se abstenha de realizar novas determinações como aquelas que motivaram a interposição do recurso. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fls. 83/85 da origem): "Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais por cobranças indevidas (RMC& RCC).Considerando a distribuição de milhares de demandas dessa natureza em um curto período, a presente ação deve ser analisada com cautela.Nos casos em que o juiz identifica o uso abusivo do Poder Judiciário pelas partes e advogados (advocacia predatória), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indica algumas boas práticas a serem tomadas pelos magistrados para enfrentamento destas questões, medidas estas que estão dentro dos procedimentos previstos no Código de Processo Civil como, por exemplo, a designação de audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar (cf. Comunicado CG Nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da justiça DO Tribunal de Justiça doEstado de São Paulo). (...) Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora providencie: a) regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica a este processo, com firma reconhecida, acompanhada de comprovante de endereço, endereço eletrônico e número de telefone; b) juntada de declaração de próprio punho da parte autora sobre os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação, informando, ainda, se houve procura voluntária pelo escritório que a patrocina na presente ação ou se foi procurada pelo escritório/advogado com a informação da possibilidade de ajuizamento de ação em razão da existência de descontos em seu benefício previdenciário; c) apresente prévio requerimento administrativo junto ao requerido para solução do problema; d) apresente cópia da presente decisão assinada pela parte autora, também com firma reconhecida. Desde já, considerando o teor do art. 77, I, do CPC, advirto a parte interessada que eventual alteração da verdade dos fatos poderá ensejar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, II, do CPC, observando que a gratuidade processual concedida não afasta o pagamento da multa processual imposta, consoante regra do artigo 98, parágrafo 4º, do CPC: A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Visando evitar a oposição de embargos de declaração, relevante pontuar que a exigência de que a prévia exigência de pedido administrativo não afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Como já sedimentado pelo C. STJ, no bojo do REsp 1.310.042/PR, relatoria do Ministro Herman Benjamin, o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos, razão pela qual a necessidade da prestação jurisdicional perpassa obrigatoriamente pela resistência da parte em cumprir a obrigação. Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar à parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação da isenção, com demonstração da regularidade junto à Receita Federal, bem como extratos bancários completos dos últimos 03 (três) meses de todas as contas que possuir, não bastando para tanto extratos de benefício previdenciário. Regularizados, tornem conclusos. Intime-se." É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, tempestivo. Defiro os benefícios da gratuidade à autora. PASSO A EXAMINAR A LIMINAR PROCESSE-SE COM EFEITO ATIVO. 1. Gratuidade processual Na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Nesse sentido, o pedido de gratuidade somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, concedendo-se à parte a oportunidade de demonstrar a hipossuficiência financeira e patrimonial. Isto posto, da análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que a autora é hipossuficiente. Isso porque, a agravante fez prova de que recebe dois benefícios previdenciários: um relativo a pensão por morte e outro por aposentadoria por invalidez. E somados os valores líquidos de ambos, chega-se ao montante de R$ 2.158,49 (fls. 70 e 73 da origem). Sendo assim, tem-se que os rendimentos líquidos da autora (tendo em vista os descontos realizados por diversos empréstimos consignados) não se mostraram suficientes para que se pudesse concluir acerca de sua capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Em situações semelhantes, a Turma Julgadora já concluiu pelo deferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme os seguintes julgados em que se destacam as ementas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO PELA QUAL FOI DENEGADA A JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AGRAVANTE ENTENDIMENTO QUE NÃO PREVALECE demonstrativos de rendimentos mensais, que faz ver a alegada hipossuficiência financeira ação que visa desconstituir obrigação de valor expressivo contratação de advogado particular que por si só não obsta a concessão da benesse inexistência de elementos que infirmem a declaração de pobreza firmada pelo agravante favor legal concedido agravo provido." (Agravo de Instrumento nº 2109324-85.2023.8.26.0000, relator o Desembargador CASTRO FIGLIOLIA, julgado em 14/06/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. No caso dos autos, não há elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o autor possui proventos mensais de R$ 1.510,00 e exerce a função de repositor. As faturas de cartão de crédito juntadas demonstram módicos gastos, sendo seu limite, inclusive, também modesto (R$ 1.023,00), o que comprova a hipossuficiência financeira. E as movimentações bancárias são condizentes com a faixa salarial, o que permitia concluir a ausência de indício de capacidade financeira. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, incluindo-se desta Turma julgadora. Decisão reformada, concedendo-se a gratuidade, ressalvada possibilidade da parte contrária, no momento oportuno e se o caso, apresentar impugnação com as provas em sentido contrário. AGRAVO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO." (Agravo de Instrumento nº 2151475-66.2023.8.26.0000 , de minha relatoria, julgado em 30/06/2023) "Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma. O autor afirma que seus rendimentos advêm de trabalho autônomo na função de pintor. Diz que aufere em torno de R$2.000,00 mensais. O extrato demonstrativo da movimentação de sua conta bancária não aponta ingressos desde março de 2022, e revela saldo negativo. É bem verdade que ele tomou o empréstimo com o fim de adquirir veículo automotor. Sucede que o contrato foi celebrado em março de 2019; o veículo adquirido não é luxuoso; e o valor da parcela não é elevado. É lícito presumir que a situação financeira do autor sofreu agravamento desde a data da contratação. Não há nos autos elementos que elidam a presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência financeira. Tudo indica que o autor seja pessoa simples que depende da concessão da benesse para ter acesso à Justiça. Agravo provido." (Agravo de Instrumento 2095098-75.2023.8.26.0000, relatora a Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, julgado em 13/06/2023) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais e pedido de tutela antecipada Assistência Judiciária Gratuita Negativa pelo Magistrado Insurgência da autora Para a concessão do beneplácito da justiça gratuita não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo - Elementos dos autos que comprovam a hipossuficiencia econômica da agravante, já que se encontra desempregada e recenemdo auxílio brasil - Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2082787-52.2023.8.26.0000, relator o Desembargador JACOB VALENTE, julgado em 27/04/2023). Em suma, concedo a gratuidade processual à autora. 2. Determinações do juízo de origem Trata-se de recurso tirado de decisão que determinou a apresentação de documentos para comprovação de que não há, no caso concreto, litigância abusiva. A Corregedoria Geral de Justiça tem emitido diversos comunicados incentivando determinadas práticas, legítimas (daí não haver que se cogitar da chamada "eficácia prospectiva do acórdão" - fl. 50), para enfrentamento de ações estereotipadas. Nesse sentido, o Comunicado CG Nº 02/2017 recomenda o processamento com cautela de determinadas ações e dispõe que: Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Do mesmo modo, como ressaltado pela decisão agravada e razões recursais, é o Comunicado CG Nº 424/2024, o qual orienta: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Isto posto, essas cautelas excepcionais visam resguardar a vontade da parte para a FINALIDADE do ajuizamento da ação, evitando-se confusões sobre a causa de pedir com cogitação da qualificação da demanda como uma "ação predatória" (uso abusivo e desvirtuado do Poder Judiciário). Contudo, diferente de outros processos, no caso sob exame, não se verificou qualquer indício de litigância predatória. Embora a petição inicial, tenha se revelado genérica (o que poderá prejudicar, eventualmente, a autora), não se verificou a fragmentação das pretensões (contratos), ao menos até o momento. Isto é, em uma mesma ação, a autora buscou discutir dois contratos: o de cartão de crédito com RMC e o de cartão com RCC. E verificou-se, ainda, que a autora possui, por ora, apenas três ações com relação a empréstimos consignados: a de origem, uma movida em face do Banco BMG (descontos realizados em outro benefício previdenciário - autos de nº 1004904-32.2025.8.26.0079) e a última movida em face de um associação de aposentados (autos de nº 1000682-21.2025.8.26.0079). Nessa linha, não se verificou, no caso concreto, necessidade para que a parte cumprisse as determinações do juízo de origem. Em situação semelhante, confira-se precedente desta Turma julgadora, quando da apreciação do Agravo de Instrumento 2388671-52.2024.8.26.0000, de minha relatoria, julgado em 07/01/2025, cuja ementa a seguir se destaca: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE NO PRESENTE CASO. Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos a fim de corroborar o pedido de gratuidade da justiça, além da exigência de nova procuração com firma reconhecida. Primeiro, defere-se a gratuidade tão somente para o presente recurso. Elementos que permitem a concessão para finalidade específica. Segundo, não se conhece de parte do recurso. Parte agravante que requereu a reforma da decisão agravada para reconhecimento da hipossuficiência, eis que houve o indeferimento total da justiça gratuita. Decisão agravada que tão somente determinou a vinda de documentos a comprovar o pedido formulado. Ausente o interesse recursal. Essa questão ainda será analisada pelo MM. Juízo de primeiro grau. Terceiro, afasta-se a determinação da juntada de procuração com firma reconhecida. A Corregedoria Geral de Justiça tem emitido diversos comunicados incentivando determinadas práticas para enfrentamento de ações estereotipadas - da litigância predatória ou abusiva. Cautelas excepcionais que visam resguardar a vontade da parte para a FINALIDADE do ajuizamento da ação, evitando-se confusões sobre a causa de pedir com cogitação da qualificação da demanda como uma "ação predatória" (uso abusivo e desvirtuado do Poder Judiciário). Contudo, diferente de outros processos, caso sob exame, não se verificou qualquer indício de litigância predatória. Pedido que não apresentou generalidade ou mesmo fragmentação das pretensões (contratos), ao menos até o momento. Não verificada a necessidade de exigência de reconhecimento de firma, na procuração. Precedentes do E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." No mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados proferidos por este E. Tribunal de Justiça destacando-se as ementas: Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Justiça Gratuita. Concessão neste momento. Sentença de extinção. Inconformismo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e física que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG nº 02/2017. Ausência de indícios de referida prática. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Assinatura digital. Possibilidade. Entendimento alterado. Parecer nº 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Facilitação do acesso à justiça. Autenticidade de outros certificados, fora do sistema da ICP-Brasil. Inteligência do art. 105 do CPC. Comprovante de endereço, todavia, genérico. Juntada de outro que é de rigor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação. (Apelação Cível nº 1100355-55.2024.8.26.0100, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 16/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional ajuizada pelo autor-apelante em que alega ter sido cobrado por juros e cláusulas abusivas. Em razão de indícios de litigância predatória, o juízo de origem determinou que a autora apresentasse procuração com firma reconhecida ou assinatura eletrônica. Diante do não cumprimento, a petição inicial foi indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o descumprimento da exigência de firma reconhecida na procuração justifica o indeferimento da petição inicial (ii) avaliar se há indícios de litigância predatória no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de procuração com firma reconhecida ou assinatura eletrônica é legítima diante de indícios de litigância predatória, conforme orientações do Comunicado CG nº 424/2024, para assegurar a autenticidade do mandato e evitar abusos processuais. 4. Entretanto, no caso concreto, às fls. 156/163 o advogado do autor apresentou fotos do outorgante assinando a procuração específica, bem como documentos fiscais pessoais que corroboram a autenticidade da demanda, não restando configurados indícios suficientes de litigância predatória qualificada por fraude ou abuso de direito. Assim, o feito pode prosseguir regularmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença reformada para afastar a multa por litigância de má-fé e determinar o regular prosseguimento do feito, com a intimação da autora para que se manifeste sobre a contestação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80; Comunicado CG nº 424/2024.(Apelação Cível nº 1043480-65.2024.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Relator DesembargadoraLÉA DUARTE, , julgado em 14/12/2024) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. Decisão que determina a regularização de procuração com firma reconhecida e indefere gratuidade de justiça. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira da agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Assinatura eletrônica. Validade das assinaturas digitais fora do sistema ICP-Brasil. MP nº 2.200-2/2001 e Lei nº 11.419/2006. Documento assinado pela plataforma ZapSign em conformidade com os requisitos de certificação. Precedente do STJ (REsp 2.159.442) reconhecendo a validade de assinaturas eletrônicas fora do ICP-Brasil. Desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida. Não se trata, vale dizer, de suspeita de litigância predatória. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2363140-61.2024.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator o Desembargador JOSÉ WILSON GONÇALVES, julgado em 06/12/2024). EM SUMA, CONCEDO EFEITO ATIVO AO RECURSO, PARA TODA FINALIDADE (DEFERIMENTO DA GRATUIDADE E DISPENSA DAS EXIGÊNCIAS), ORDENANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM CITAÇÃO DO RÉU. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem, dispensando-se informações. Autorizo a parte agravante a comunicar ao juízo de origem o conteúdo da presente decisão, mediante peticionamento eletrônico a ser realizado naqueles autos. Dispensada a intimação da parte contrária, libere-se para julgamento. Int. CUMPRA A SERVENTIA COM URGÊNCIA. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Daniella Muniz Souza (OAB: 272631/SP) - 3º andar

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