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Processo nº 1000684-17.2025.8.26.0426

ID: 323271973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000684-17.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO PEDRO GOULART BERTELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA SILVA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000684-17.2025.8.26.0426 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Álvaro… Processo 1000684-17.2025.8.26.0426 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Álvaro Pedro Goulart Bertelli - Trata-se de Embargos à Execução proposto por Álvaro Pedro Goulart Bertelli, contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Certifique-se sobre esta distribuição junto aos autos da execução de nº 1000355-73.2023.8.26.0426. Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. É cediço que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC/2015). Para tanto três são, então, os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: I) o requerimento do embargante; II) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e III) a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. Frise-se, ainda, que mencionados requisitos devem estar presentes cumulativamente para a atribuição do pretendido efeito suspensivo aos embargos e, ainda, que, acaso presentes tais requisitos, não há discricionariedade para o julgador deferir o pleito. Como leciona Araken de Assis: "Para outorgar efeito suspensivo, requer-se a conjugação desses requisitos. Porém, verificados os pressupostos, nenhuma discrição é dada ao juiz, devendo suspender a execução. Inversamente, não se caracterizando os pressupostos, ou existindo tão só um deles, deverá o juiz negar efeito suspensivo aos embargos. A esse respeito, não há qualquer discrição. A atividade do órgão judiciário não se afigura discricionária, no sentido exato e preciso do termo; ao contrário, é vinculada à única resolução correta que lhe cabe tomar em razão do seu ofício: ou bem se verificam os elementos de incidência, hipótese em que suspenderá a execução; ou não se verificam tais elementos, caso em que a lei proíbe suspender a marcha da execução (Manual da execução. 18 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, pp. 704-705) (grifos acrescentados)." Também já se manifestou o E. STJ no mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. No caso, diante das premissas fáticas constantes no acórdão, está demonstrado o dano de difícil ou incerta reparação necessário à suspensão da execução, mormente a alienação da propriedade rural da família, uma vez que aquela unidade familiar pode ter prejuízo nas atividades que pratica no imóvel rural. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.462.571/MG, 4ª Turma, DJe 27/08/2019) (grifos acrescentados)." O requisito da garantia da execução impõe-se porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada. Só com tal garantia, portanto, se justificaria a paralisação do iter para a discussão do que foi aduzido pelo executado. Com efeito, além de não haver a devida garantia do juízo, não se vislumbra, à primeira vista, a probabilidade do direito e também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s), através do portal eletrônico, para, caso queira(m), apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. - ADV: MARCELA SILVA NEVES (OAB 469532/SP)

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Anilce Busnardo Covielo e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 325417232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1000684-94.2013.8.26.0698

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANILCE BUSNARDO COVIELO GERALDO COVIELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FABRICIO ASSAD

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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Processo 1000684-94.2013.8.26.0698 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Geraldo Covielo - Anilce Busnardo Covielo e outros - BANCO DO BRASIL… Processo 1000684-94.2013.8.26.0698 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Geraldo Covielo - Anilce Busnardo Covielo e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. O exequente requer a manifestação do juízo acerca da aplicação do Tema 677 do STJ (fls. 1285/1286). Intimado, o executado manifestou-se pela rejeição do pedido (fls. 1300/1305). Em observância ao tema Tema 677 do STJ e considerando que o depósito inicial promovido pelo banco para fins de garantia não tem natureza de pagamento, este não fica isento dos consectários de sua mora. Veja-se: Tema Repetitivo 677: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Portanto, o depósito em garantia ou aquele decorrente de penhora de ativos financeiros, nessas duas situações, não determinam a interrupção dos encargos previstos no título executivo. A propósito, veja-se entendimento sufragado em casos similares por este E. Tribunal de Justiça, a saber: Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Cabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129675-45.2024.8.26.0000; Relator(a):Sergio Gomes; Comarca:Pirangi; Órgão julgador:18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:27/05/2024; Data de publicação:27/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte exequente Cabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. 1.820.963/SP - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2324840-30.2024.8.26.0000; Relator(a):Eduardo Velho; Comarca:Pirangi; Órgão julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:05/12/2024; Data de publicação:05/12/2024). Assim sendo, decorrido o prazo para interposição de recurso sem notícia da concessão de efeito suspensivo, determino a remessa dos autos ao perito nomeado para que proceda à atualização de eventual montante devido pela casa bancária observando-se o quanto decidido no Tema 677 do STJ. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP)

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Processo nº 1000684-87.2025.8.26.0435

ID: 326572068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000684-87.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ROBERTA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA FAVERO VACCARELLI

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Processo 1000684-87.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Roberta Bueno - Vistos. 1) Fls. 34/58: Concedo ao autor a gratuidade da justiça na forma do artigo… Processo 1000684-87.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Roberta Bueno - Vistos. 1) Fls. 34/58: Concedo ao autor a gratuidade da justiça na forma do artigo 98 do CPC. 2) Providencie a Serventia a exclusão da Expresso Jaguar como "interessado" no cadastro de partes e representantes do sistema SAJ, mantendo-a apenas como "requerida", conforme o novo cadastro realizado pela autora. 3) DESIGNO sessão de conciliação presencial para o dia 09 de setembro de 2025, às 13h30, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, localizado no Edifício deste Fórum. 4) Cite-se e intime-se a parte ré, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, para comparecimento à audiência. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). 5) Nos termos do art. 334, § 8º, fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 6) Em obediência aos termos do art. 13 da Lei n. 13.140/2015, do art. 169 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração do Conciliador/Mediador a ser nomeado pelo CEJUSC em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), que equivale a, no mínimo, 01 (uma) hora de duração da sessão, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, sendo que a referida remuneração será devida caso seja realizada a sessão de conciliação/mediação, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento integral do valor acima estabelecido será realizado pela parte requerida, por meio de depósito em conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data da sessão supracitada, ficando ciente a parte requerida que poderá na referida sessão apresentar a declaração e documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Em caso de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ficará também isento do pagamento da remuneração do Conciliador/Mediador. Caso seja indeferido o pedido de gratuidade da justiça, arcará com o pagamento integral da aludida remuneração a ser depositado na conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data sessão supracitada. Não poderá ser depositado valor inferior ao correspondente à uma hora de duração, mesmo que a sessão se realize por tempo menor. Perdurando a sessão por mais de uma hora, deverão constar os horários de início e de término no termo de sessão, apurando o tempo ultrapassado e os valores a serem recolhidos de acordo com o Patamar Básico da Tabela de Remuneração, podendo ser contabilizadas frações de 15 (quinze) minutos, para fins de fixação da remuneração final, ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 20,60 (vinte reais e sessenta centavos). Em caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, o termo de sessão, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. 7) Na audiência, se não for obtida a conciliação, começará a fluir o prazo para resposta, sem prejuízo da designação de audiência de instrução e julgamento. 8) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ADRIANA FAVERO VACCARELLI (OAB 432528/SP)

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Serra Sociedade Pro Educacao, Resgate E Recuperacao Amb x Carlos Marques Ribeiro Netto

ID: 335246315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000989-44.2015.8.26.0563

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERRA SOCIEDADE PRO EDUCACAO, RESGATE E RECUPERACAO AMB

Polo Passivo:

CARLOS MARQUES RIBEIRO NETTO

Intimação

Advogados:

RAÍSSA HELENA GOMES GRITTI

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PAULO BAUAB PUZZO

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LELIANE SALES SOARES

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JULIANA DE JESUS GUILHERME CORRÊA

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CESAR AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

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ANGELO LUCENA CAMPOS

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Processo 0000989-44.2015.8.26.0563 (processo principal 0000981-43.2010.8.26.0563) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Serra Sociedade Pro Educacao, Resgate e Recuperacao… Processo 0000989-44.2015.8.26.0563 (processo principal 0000981-43.2010.8.26.0563) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Serra Sociedade Pro Educacao, Resgate e Recuperacao Amb - Carlos Marques Ribeiro Netto - Vistos. Foram opostos embargos de declaração (fls. 281/284) contra a sentença de fls. 276/278, sob a alegação de contradição e erro material. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e decidir. Os embargos de declaração em epígrafe foram opostos dentro do prazo legal de 05 dias úteis (art. 1.023, CPC), por parte com legitimidade e interesse para, em petição que atende aos requisitos de regularidade formal. Ademais, esta espécie recursal independe de preparo, nos termos também estabelecidos pelo dispositivo legal supracitado. Passo, então, à análise do mérito recursal. A embargante alega a existência de contradição na sentença ao cominar, em sede de cumprimento de sentença, honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da causa em desfavor do executado Carlos Marques Ribeiro, apesar de não ter dado causa ao processo. Pois bem, a contradição passível de correção em sede de embargos de declaração é aquela interna, existente entre a fundamentação e a conclusão, não servindo o relatório ou demais elementos dos autos como parâmetro. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição inocorrente - Contradição que autoriza os embargos é só aquela estabelecida em seu âmbito interno e não com a jurisprudência ou com o entendimento da parte - Caráter infringente - Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 10018306720188260320 SP 1001830-67.2018.8.26.0320, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 18/06/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019) - destaquei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO EM CONVÊNIO COM ENTIDADE FILANTRÓPICA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da demandante, afastando a responsabilidade subsidiária do Município de Itajobi por verbas decorrentes de prestação de serviços médicos contratados com entidade filantrópica conveniada. (...) 4. A contradição que autoriza embargos de declaração é a interna à decisão judicial, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que a decisão é harmônica e coesa em seus fundamentos. 5. (...) 11. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1) A contradição passível de correção por embargos de declaração é a interna à decisão judicial, não se confundindo com a divergência entre o julgado e os argumentos da parte. 2) (...). Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.666/93, art. 71. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000684-86.2023.8.26.0264; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Itajobi - Vara Única; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) - destaquei. Nesse contexto, realmente houve um equívoco na atribuição de honorários, isso porque o fato do local do imóvel não mais se encontrar em local de preservação ambiental foi concluído posteriormente pela CETESB, sendo que o réu estava cumprindo a decisão anterior, portanto não deu causa à ação. Isto posto, RECEBO os embargos, porquanto tempestivos e ACOLHO no mérito, eis que, a rigor, os fundamentos do recurso dizem respeito de contradição, de forma que passe a constar no dispositivo da sentença: "Isto posto, ante a superveniente perda do interesse de agir, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação do Ministério Público em honorários advocatícios, ante a ausência de má-fé, nos termos do artigo 18 da Lei 7.347/85. Se houver nomeação pela assistência judiciária gratuita, expeçam-se as certidões de honorários advocatícios nos termos do Convênio DPE/OAB para essa espécie processual. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se." Mantenho a sentença de fls. 276/278 em todos os seus demais termos. INTIMEM-SE as partes para que tomem ciência desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA DE JESUS GUILHERME CORRÊA (OAB 425698/SP), CESAR AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 395379/SP), LELIANE SALES SOARES (OAB 341300/SP), RAÍSSA HELENA GOMES GRITTI (OAB 378711/SP), ANGELO LUCENA CAMPOS (OAB 156507/SP), PAULO BAUAB PUZZO (OAB 174592/SP)

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Maria Aparecida Da Silva x Banco Ficsa S/A

ID: 307727872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000684-91.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO FICSA S/A

Intimação

Advogados:

LILIANE COSTA DE CAMARGO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1000684-91.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Aparecida da Silva - Banco Ficsa S/A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos aut… Processo 1000684-91.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Aparecida da Silva - Banco Ficsa S/A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 673,62 (conforme certidão retro), devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: LILIANE COSTA DE CAMARGO (OAB 369515/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1000684-30.2025.8.26.0648

ID: 295044541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000684-30.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1000684-30.2025.8.26.0648 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Cite-se a parte Executada para pagar a dívida, custas e desp… Processo 1000684-30.2025.8.26.0648 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Cite-se a parte Executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrados bens passíveis de penhora, intimem-se a parte Executada para que indique onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de, em não fazendo, incorrer em ato atentatório à dignidade da Justiça com aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V, e respectivo parágrafo único, do Código de Processo Civil). Não encontrada a parte Executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte Executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte Executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte Exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte Executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No caso de citação por carta, sobrevindo aviso de recebimento assinado por terceiro, desde já, fica determinado a expedição de mandado por oficial de justiça para o endereço diligenciado, devendo a parte Autora recolher a despesa processual correspondente, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud, Siel, Petrus etc, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso, o que deverá ser providenciado no prazo de 15 dias. Providencie a serventia a conferência/vinculação da(s) guia(s) DARE. A presente decisão servirá como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1000684-26.2025.8.26.0035

ID: 310493572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000684-26.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1000684-26.2025.8.26.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.L. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anotado. 1.- Da leitura da exordial e análise dos documentos trazidos aos p… Processo 1000684-26.2025.8.26.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.L. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anotado. 1.- Da leitura da exordial e análise dos documentos trazidos aos presentes autos e, ainda, nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, demonstrada a probabilidade do direito (relação de parentesco fl. 25) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, decorrentes da própria natureza alimentar do pedido e da presunção de necessidade dos menores), DEFIRO de forma parcial a antecipação dos efeitos da tutela e ARBITRO alimentos provisórios em favor da filha do casal no valor equivalente a 30% do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício e em 30% dos rendimentos líquidos para o caso de emprego formal, devidos já à partir da citação, levando-se em consideração os elementos existentes nos autos e a manifestação do ilustre Promotor de Justiça de pgs. 29/30. DEFIRO, ainda, se requerido, a expedição de ofício à empresa empregadora indicada à inicial, para que providencie os descontos em folha na forma acima determinada devendo, inclusive, remeter a este processo os três últimos demonstrativos de pagamento do requerido, no prazo de 15 (quinze) dias. Zelando pela duração razoável do processo e pela celeridade na tramitação processual, tendo em vista, ainda, o interesse público na composição amigável da unidade familiar, para tentativa de conciliação na forma virtual (via aplicativo Microsoft Teams), nos termos do art. 139, inc. V e arts. 694, caput, e 695 do CPC, designo audiência para o dia 22 de Julho de 2025, às 14:20 hrs, sendo obrigatório o comparecimento das partes ou prepostos e de seus procuradores. Venham aos autos, em 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para a audiência, os endereços de e-mail das partes (ou de seus prepostos) e de seus advogados(as). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do endereço eletrônico ou código QR abaixo anexados, com áudio e video habilitados, e munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre audiências virtuais poderão ser obtidas no guia rápido disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf A audiência de conciliação será realizada pelo conciliador João Augusto Michelazo Bueno, devidamente compromissado, habilitado neste Ofício Judicial e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e no Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do E. TJSP, às partes incumbirá o custeio, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita (art. 14). Com fundamento no art. 8º da referida resolução, fixa-se a remuneração no patamar intermediário, conforme valor da causa constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de 5 (cinco) anos junto ao TJSP, sendo especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, observada a isenção aos beneficiários da justiça gratuita, como já salientado. Registra-se que, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração ora estipulada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto em caso de não pagamento na data estabelecida. Eventual prazo para contestação será contado a partir do dia seguinte à realização da audiência para tentativa de conciliação. A ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, o que autorizará o julgamento imediato do processo, salvo se de contrário resultar a convicção do Juízo. No mais, cite(m)-se e intime(m)-se, com as advertências legais. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado(s) de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, por ocasião do ato de intimação/citação, solicitar e certificar o contato da parte (número de celular com WhatsApp e E-mail), para viabilizar futuras intimações eletrônicas e a realização de audiência(s) por videoconferência. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, constando do mandado. 22/Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTY3MDI4NDctNjkxOC00MzE3LThkNjctZTI1Y2MzYjk5YjIx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2234e42ad8-9213-46d6-8697-9c0803b6c95a%22%7d Ou escanear o código abaixo: Int. - ADV: LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP)

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E. C. Da S. x E. F. C. Da S.

ID: 314388484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000684-91.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S.

Polo Passivo:

E. F. C. DA S.

Intimação

Advogados:

CRISTINA PAULA DE SOUZA

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ANDRÉIA APARECIDA GOMES RABELLO

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ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA

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Processo 1000684-91.2024.8.26.0445 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.C.S. - E.F.C.S. - Cuida-se de ação onde se pretende decretar a interdição do requerido, pois portador de esquizofrenia que lh… Processo 1000684-91.2024.8.26.0445 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.C.S. - E.F.C.S. - Cuida-se de ação onde se pretende decretar a interdição do requerido, pois portador de esquizofrenia que lhe retirou a capacidade fática. Juntou-se procuração e documentos às fls. 13/32. Curador especial apresentou defesa por negativa geral as fls. 241/242. Laudo pericial do IMESC as fls. 243/251. Ministério Público manifestou-se pela procedência às fls. 267/270. É o relato. Decido. A legitimidade do requerente para promover o presente pedido de interdição decorre do artigo 74, do Código de Processo Civil e 1768 do Código Civil. Realizou-se perícia no requerido, e constatou-se: É pessoa que apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. - Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. - Diante a limitação constatada, fica prejudicada a adoção das técnicas de tomada de decisão Apoiada. Nada há no processo que infirme a conclusão do laudo técnico acima. Outrossim, hodiernamente está em vigor a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a qual, dando nova redação ao art. 4º, caput, inciso III, do Código Civil, passou a dispor que aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade não são mais absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, mas apenas relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, tendo estabelecido, no art. 85, caput, da Lei 13.146/15 que A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, e, no respectivo § 1º, que A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Desse modo, o interditando deve ser submetido à curatela, nos termos do art. 4º, caput, III, combinado com o art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, uma vez que é relativamente incapaz por causa permanente que a impede de exprimir sua vontade. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição do requerido, declarando-o relativamente incapaz, isto é, incapaz apenas de, sem curador, praticar os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (CC, arts. 4º, caput, III, e 1.767, I, c/c art. 85, caput da Lei nº 13.145/2015), pois que a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (Lei nº 13.145/2015, art. 85, § 1º). Declaro extinto o procedimento com resolução do mérito na forma do art. 487, caput, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela autora, observada a gratuidade da justiça concedida. Com fundamento no art. 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio curador o autor, a qual, depois de comunicado o registro da interdição pelo Registro Civil das Pessoas Naturais (Lei nº 6.015, de 31.12.1973, art. 93, parágrafo único, e NSCGJ, Tomo II, Capítulo XVII, item 110.1), deverá ser intimada para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, caput, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o curador nomeado é de reconhecida idoneidade, dispenso-o da prestação de caução, conforme faculta o parágrafo único do art. 1.745 do Código Civil, o qual, a despeito de estar inserido em capítulo que trata da tutela, também se aplica ao exercício da curatela por força do art. 1.781 do mesmo Codex. Em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de inscrição da sentença de interdição no registro de pessoas naturais e publique-se ela por 03 (três) vezes no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditando e da curadora, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Em face da ausência de interesse recursal, tanto por parte da autora como do órgão do Ministério Público, certifique-se, incontinenti, o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Pindamonhangaba, 01 de julho de 2025 - ADV: ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA (OAB 199301/SP), CRISTINA PAULA DE SOUZA (OAB 245450/SP), ANDRÉIA APARECIDA GOMES RABELLO (OAB 279495/SP)

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Yvone Bone Sasse x Clínica São Lucas

ID: 330254792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-74.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YVONE BONE SASSE

Polo Passivo:

CLíNICA SãO LUCAS

Intimação

Advogados:

RAQUEL TAMASSIA MARQUES

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 0000226-74.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1000684-45.2023.8.26.0019) (processo principal 1000684-45.2023.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Yvone Bone Sasse - Cl… Processo 0000226-74.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1000684-45.2023.8.26.0019) (processo principal 1000684-45.2023.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Yvone Bone Sasse - Clínica São Lucas - VISTOS. Compulsando os autos, denota-se que a presente fase processual cinge-se à análise do cumprimento da obrigação de fazer imposta à executada, bem como dos pedidos acessórios de aplicação de multa diária, condenação por litigância de má-fé e tramitação em segredo de justiça. Ora bem, no caso em tela, a sentença de fls. 21-27, que julgou procedente o pedido de exibição de documentos, transitou em julgado, tornando a obrigação de fazer um título executivo judicial. O acórdão de apelação (fls. 28-31) não conheceu do recurso da executada, ratificando a irrecorribilidade da decisão que defere a produção de prova. Assim, qualquer tentativa da executada de rediscutir a relevância ou o mérito dos documentos a serem exibidos, como a alegação de que "pouco importa o Estatuto Social que estava em vigor quando da aquisição dos títulos associativos pelo Sr Ildo; o que vale de fato é o Estatuto Social que está em vigor atualmente" (fls. 72), é descabida e representa uma afronta à coisa julgada. O escopo do cumprimento de sentença é a efetivação da obrigação nos exatos termos do título judicial, sem reabrir discussões já encerradas. Fixada essa premissa, cabe salientar que a sentença determinou a apresentação de todos os documentos indicados na inicial (fls. 26), quais sejam: 1) o estatuto social que deu origem aos Títulos de Sócio Proprietário sob o nº 5535 e 0498; 2) o contrato de compra e venda entre o Notre Dame Intermédica GNDI e a executada; 3) a aprovação do negócio pelo CADE; e 4) o aval da ANS. A exequente pleiteou o estatuto social que "deu origem" aos títulos, adquiridos em 1962 e 1964. A executada apresentou a "Ata da reunião de Constituição da Clínica São Lucas, realizada em 20 de janeiro de 1962 com o Estatuto Social provado pelos associados fundadores" (Doc 06, fls. 266-274), afirmando que este seria o documento em vigor à época da aquisição dos títulos pelo Sr. Ildo (fls. 297). Considerando que a ordem judicial se referia ao estatuto que "deu origem" aos títulos, e que estes foram adquiridos a partir de 1962, a apresentação do documento de fls. 266-274, que se intitula como contendo o estatuto social aprovado na fundação, formalmente cumpre o comando judicial quanto a este item. A alegação da exequente de que o documento seria apenas uma ata e não o estatuto completo não foi acompanhada de prova de que o documento apresentado não contém o texto integral do estatuto da época, ou de que houve alteração estatutária relevante entre 1962 e 1964 que não foi exibida. Assim, revela-se cumprido o comando judicial neste ponto. Além do mais, deve-se acrescentar que a executada apresentou o "Instrumento Particular de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças" (Doc 03, fls. 152-193), cumprindo o item 2 da obrigação. Relativamente às aprovações do CADE e da ANS, a executada, após inicialmente solicitar prazo adicional (fls. 73), finalmente anexou a "Publicação no Diário Oficial da União referente à aprovação do CADE" (Doc 02, fls. 317-328) e o "Ofício emitido pela ANS ref ao deferimento de Pedido Autorização para assunção de controle societário" (Doc 03, fls. 331-335). Com a apresentação desses documentos, os itens 3 e 4 da obrigação de fazer foram cumpridos. Por fim, a exequente alegou omissão da executada em fornecer informações sobre "o recebimento dos resultados dos exercícios financeiros" (fls. 277). Contudo, a sentença (fls. 26) determinou a exibição de "todos os documentos indicados na inicial", referindo-se aos quatro itens expressamente enumerados na petição inicial (fls. 6). Embora a petição inicial tenha mencionado a finalidade de "recebimento dos resultados dos exercícios financeiros" como justificativa para a demanda, tal aspecto não foi individualizado como um documento a ser exibido no dispositivo da sentença. Portanto, a executada não pode ser compelida a exibir documentos que não foram expressamente objeto do comando judicial transitado em julgado. Se a exequente entende que tais documentos são necessários para uma futura ação principal, deverá pleiteá-los em momento e via processual adequados, não sendo cabível a ampliação do objeto do presente cumprimento de sentença. No mais, é o caso de aplicação de multa por descumprimento. Senão vejamos: A sentença condicionou a análise da multa diária à "frustração da diligência" de busca e apreensão (fls. 26). O juízo, ao expedir a carta precatória, consignou "por ora, deixa-se de cominar multa" (fls. 59). O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1000, firmou a tese de que a cominação de astreintes na exibição de documentos contra a parte "ex adversa" é cabível na vigência do CPC/2015, desde que haja "prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva". No presente caso, a executada demonstrou resistência contumaz ao cumprimento da ordem judicial. Inicialmente, alegou impossibilidade e confidencialidade, argumentos rechaçados pela sentença e pelo acórdão. Após o trânsito em julgado, solicitou dilação de prazo e, mesmo após a concessão, não cumpriu a ordem. A expedição do primeiro mandado de busca e apreensão resultou em certidão negativa, pois a executada indicou um endereço incorreto para a localização dos documentos (fls. 53). Apenas após a expedição de carta precatória para o endereço correto em São Paulo, e mediante a intimação do Oficial de Justiça no juízo deprecado (fls. 292), a executada finalmente apresentou os documentos, ainda que de forma parcelada. A conduta da executada, que se protraiu por meses e exigiu sucessivas intervenções judiciais e a movimentação da máquina judiciária para a busca e apreensão em dois momentos distintos, configura uma clara desídia e descumprimento da ordem judicial no prazo originalmente fixado. A finalidade da multa diária é justamente compelir o devedor ao cumprimento da obrigação e compensar o credor pela mora. A "tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva" prevista no Tema 1000 do STJ foi plenamente configurada pela expedição e diligência dos mandados, que, embora não tenham resultado na apreensão física, foram o fator coercitivo que levou à apresentação dos documentos pela própria executada. A resistência da executada, que só cedeu diante da iminência da busca e apreensão no endereço correto, justifica a aplicação da multa. A multa deve incidir desde o primeiro descumprimento do prazo fixado na fase de cumprimento de sentença, ou seja, a partir do dia seguinte ao término do prazo de 10 dias concedido pela decisão de fls. 41 (17 de fevereiro de 2025), acrescido dos 10 dias de dilação, ou seja, a partir de 28 de fevereiro de 2025. O valor de R$ 1.000,00 por dia, sugerido pela exequente (fls. 58), mostra-se razoável e proporcional à recalcitrância da executada e à complexidade da diligência que se fez necessária. Ademais, cabe salientar que, realmente, a conduta processual da executada, desde a fase de conhecimento até o presente cumprimento de sentença, revela indícios de litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. A executada opôs resistência infundada à exibição dos documentos, alegando não possuí-los e invocando confidencialidade, argumentos expressamente rechaçados pela sentença e pelo acórdão. No cumprimento de sentença, solicitou dilação de prazo e, mesmo após concedido, não cumpriu a ordem, havendo notícias de endereço incorreto para a busca e apreensão em Americana (fls. 53), o que exigiu a expedição de carta precatória para São Paulo. Ao apresentar os documentos, acabou por cumprir de forma parcelada, omitindo inicialmente as aprovações CADE e ANS e tentando rediscutir a relevância do estatuto social original, temas já superados pela coisa julgada. Somente após a impugnação da exequente e a cobrança da carta precatória, a executada finalmente apresentou os documentos faltantes. Essa sucessão de atos de recalcitrância, desídia, e tentativas de protelar o cumprimento da ordem judicial, impondo ônus desnecessários à parte contrária e ao Poder Judiciário, amolda-se às hipóteses de litigância de má-fé, especialmente os incisos II ("alterar a verdade dos fatos") e IV ("opor resistência injustificada ao andamento do processo") do artigo 80 do CPC. A conduta da executada não se coaduna com o dever de lealdade processual e cooperação, devendo ser sancionada na forma do artigo 81 do Código de Processo Civil, com o pagamento de multa e indenização à parte contrária pelos prejuízos sofridos em razão da protelação. Fechando a análise das questões, a executada reiterou o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça, invocando cláusula de confidencialidade contratual e o artigo 189, inciso IV, do Código de Processo Civil. O princípio da publicidade dos atos processuais é a regra no ordenamento jurídico brasileiro (art. 11 do CPC), sendo as exceções taxativas e de interpretação restritiva. O inciso IV do artigo 189 do CPC prevê o segredo de justiça para casos que "versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade seja estipulada na convenção de arbitragem". No presente caso, a demanda não versa sobre arbitragem, mas sim sobre produção antecipada de provas em processo judicial. A existência de uma cláusula de confidencialidade em contrato entre partes privadas não tem o condão de, por si só, afastar o princípio da publicidade processual. A própria sentença já havia afastado a alegação de confidencialidade com base na LGPD (fls. 24), e, de fato, a LGPD protege dados pessoais, não a integralidade de contratos comerciais de grande vulto, cujos atos de aprovação (CADE e ANS) são, inclusive, públicos e publicados em Diário Oficial, como a própria executada reconheceu. Ademais, a controvérsia envolve direitos patrimoniais de sócios/acionistas e uma transação que impacta esses direitos, o que denota interesse público na transparência e elucidação dos fatos. A mera alegação de "natureza estratégica" das informações (fls. 74) é insuficiente para justificar o afastamento da publicidade, que somente se admite em casos excepcionais de grave risco à intimidade ou ao interesse social, o que não se verifica. Portanto, o pedido de segredo de justiça deve ser indeferido. DO DISPOSITIVO; Diante do exposto, DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, nos termos acima mencionados, e COMINO MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) à executada HOSPITAL SÃO LUCAS S.A. em razão do descumprimento da ordem judicial de exibição de documentos, observando-se os parâmetros acima delimitados. O valor total da multa deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, considerando a data da efetiva apresentação integral dos documentos (30 de junho de 2025, fls. 296). CONDENO a executada HOSPITAL SÃO LUCAS S.A. por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, nos termos dos artigos 80, incisos II e IV, e 81 do Código de Processo Civil. Fixo a multa em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da exequente, bem como a indenizar a exequente pelos prejuízos decorrentes da protelação e da oposição injustificada, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, formulado pela executada, ante a ausência de amparo legal nas hipóteses taxativas do artigo 189 do Código de Processo Civil e a prevalência do princípio da publicidade dos atos processuais. DETERMINO que a serventia providencie a regularização da representação processual da executada, com a inclusão dos nomes dos patronos André Guena Reali Fragoso (OAB/SP nº 149.190) e Paula Guena Reali Fragoso (OAB/SP nº 196.734) no sistema e nas futuras publicações. INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, considerando a documentação exibida e as decisões proferidas, notadamente quanto à eventual propositura da ação principal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAQUEL TAMASSIA MARQUES (OAB 165498/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Processo nº 1000684-82.2025.8.26.0663

ID: 320684288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000684-82.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000684-82.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Designada a audiência de Conciliação Virtual para o dia 15 de outubro… Processo 1000684-82.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Designada a audiência de Conciliação Virtual para o dia 15 de outubro de 2025, às 14 horas, devendo o procurador providenciar o comparecimento virtual de seu constituinte em audiência, sob as penas da lei. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do juízo. As audiências virtuais estão previstas desde 2009 (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais) e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º ). Para os juizados cíveis, não há qualquer discussão a partir da edição da Lei nº 13.944/2020 a respeito da necessidade de comparecimento virtual das partes a todas as audiências designadas. Conforme consta do r. despacho anterior, observe-se que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1), nesta audiência. No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). As partes e seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal e telefone até no dia anterior da audiência, supra designada. A informação do e-mail e telefone poderá ser realizada por petição nos autos; através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo; por termo nos autos, mediante comparecimento pessoal em cartório, ou, ainda, através do telefone do cartório (15-3415-4615) Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Clique para ingressar na Reunião", necessário para participação da audiência virtual. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até no dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, o processo poderá ser imediatamente extinto na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na audiência, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Caso a parte executada e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até o dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, perderá a oportunidade de oferecer embargos, pois não haverá como participar da audiência, que também é obrigatória no sistema dos Juizados e eventual valor penhorado poderá ser levantado pela parte exequente. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Caso a intimação seja realizada por mandado, deverá a parte executada informar à(o) Oficial de Justiça o número do telefone e o e-mail atualizados para possibilitar o envio do link de acesso à teleaudiência. Caso a parte não tenha meios para participar da audiência de forma remota, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima, informando desde logo acerca da impossibilidade ou até no dia anterior da audiência. Outrossim, as partes deverão ingressar à audiência virtual munidas de documentos que permitam a sua correta identificação pena de extinção ou perda da oportunidade de oferecer embargos, em caso de omissão por parte autora e ré, respectivamente. Fica facultado às partes o prévio peticionamento eletrônico dos documentos referidos. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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