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Processo nº 1000865-31.2025.8.26.0357

ID: 304101983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000865-31.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA MORAIS CARDOSO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000865-31.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Partes e Procuradores - Natalia Mota da Silva - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjei-se. 1.1. O pedid… Processo 1000865-31.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Partes e Procuradores - Natalia Mota da Silva - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjei-se. 1.1. O pedido de tutela antecipada será apreciado quando da prolação sentença, momento em que o Juízo estará munido de todas as provas produzidas nos autos, entre elas a pericial, para a formação de seu convencimento. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos digitalizados, ao menos por ora, robustez suficiente para relevar tal fé, não sendo possível, neste momento processual afirmar a probabilidade da procedência. 2. Tendo o CNJ editado a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente, sendo recomendado aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando assim a apresentação de proposta de acordo, como forma de conferir maior efetividade ao processo, hei por bem DETERMINAR a realização da prova pericial antes da citação do requerido. 2.1. Para realização da perícia, nomeio o(a) Dra. ROBERTA GONÇALVES ROZAS, que deve ser habilitado(a) nos autos. Dada a complexidade da perícia, aliada à quantidade de quesitos, fixo os honorários periciais em R$ 530,40 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos). 2.2. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do(a) referido(a) perito(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, nos termos do Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015. 2.3. Sem prejuízo, caso ainda não juntado aos autos, providencie a z. Serventia a digitalização de todas as informações constantes no portal "Prevjud", somente em caso de problemas no referido sistema ou na falta de informações ali constantes, oficie-se à agência do INSS, (informando a senha do processo), para, que no prazo de 10 (dez) dias digitalize nos autos ou encaminhe informação via mensagem eletrônica, referente ao processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 2.4. Intime-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos. 2.5. Oferecidos ou não os quesitos pelo autor, intime-se o(a) perito(a) por e-mail para que: a) No prazo máximo de 30 (trinta) dias designe dia, hora e local para realização da perícia, comunicando-se obrigatoriamente o Juízo por meio de mensagem eletrônica ao endereço destinada ao endereço - mirante@tjsp.jus.br . b) Entregue o laudo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da realização da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes, (quesitos do Juízo e do INSS estão no anexo I ,ao final da presente Decisão), através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ ou por mensagem eletrônica, que deverá ser enviado ao e-mail supra. 3. Agendada a perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal, para comparecimento, sob pena de preclusão da prova. 4. DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL: A) Caso a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar, dispensando-se a citação do INSS, tornando os autos conclusos posteriormente. B) Caso a conclusão do exame médico pericial NÃO mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, por meio de mandado eletrônico, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (CPC, arts. 183, 219 e 335), ficando também INTIMADO quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo, bem como, para que especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. C) Somente após a homologação do laudo pericial, a z. Serventia deverá promover a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal. 5. Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. - ADV: GRAZIELA MORAIS CARDOSO (OAB 21944/MS)

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Processo nº 1000865-62.2025.8.26.0185

ID: 303921123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000865-62.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN CORREA DA SILVA

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Processo 1000865-62.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Henrique Rocha - A concessão da tutela de urgência, necessária à efetividade do proce… Processo 1000865-62.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Henrique Rocha - A concessão da tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, pressupõe: (a) fundamento relevante; (b) perigo da ineficácia da medida. Na presente hipótese, não estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida em tela. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Além disso, in casu, observa-se que, embora o autor demonstre a probabilidade de seu direito, o perigo de dano não restou devidamente demonstrado. Para o direito brasileiro, é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, uma vez que é possível a restituição dos valores em caso de procedência da demanda. Ademais, conforme documentos de fls. 19/49 os descontos referem-se ao ano de 2024, não havendo notícia de novos descontos no ano de 2025. Não há, portanto, urgência. Portanto, em cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. Com efeito, os elementos apresentados com a inicial, não evidenciam o perigo de dano, mormente porque, caso a ação seja julgada procedente, o réu restituirá os valores eventualmente pagos. Assim, após a manifestação do requerido, com a apresentação de outros elementos de convicção acerca dos temas aqui desenvolvidos, será possível melhor análise e até, sendo o caso, a concessão da antecipação da tutela. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência. Por fim, tratando-se de demanda que envolve relação de consumo, considerando os esforços do CNJ na busca da efetiva pacificação de conflitos, bem como para a modernização, rapidez e eficiência da Justiça Brasileira, considerando ainda que a audiência por videoconferência prestigia a celeridade processual e a efetividade da jurisdição (27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo 2291086-39.2020.8.26.0000) e envolvendo a causa o debate de valores patrimonais, é razoável que se intente a conciliação. Consequentemente, remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca de Estrela d'Oeste para realização de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 13 de agosto de 2025, às 13 horas, na modalidade on-line junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (art. 334, § 3º, CPC), nos termos da Resolução nº 125/2010, cumulado com os Provimentos CSM 935/2005 e 1.868/2011, do E. Conselho Superior da Magistratura de São Paulo. Fica advertida, desde já a parte autora, de que sua ausência importará em extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso I da Lei 9.099/95, com consequente pagamento de custas, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Caberá ao advogado da parte autora a cientificação da data da realização da audiência, advertido de que, no caso de não comparecimento, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termo do art. 51, inciso I da Lei 9.099/95, providenciando o envio de link de acesso à reunião on-line diretamente à parte autora (o link será disponibilizado pela serventia nos autos em dias que antecedem a audiência designada). Cite-se e intime-se as requeridas para comparecimento a audiência, sob pena de revelia. No caso de audiência infrutífera, a contestação deverá ser apresentada em 15 dias da data da audiência (art. 614, § 11º, NSCGJ). Fica desde já, autorizada a expedição de atos via Domicílio Judicial Eletrônico. O Domicílio Judicial Eletrônico é uma das soluções tecnológicas que integram o Programa Justiça 4.0, iniciativa que reforça a agenda de inovação e transformação digital do Poder Judiciário para garantir maior efetividade e ampliar o acesso de todas as pessoas à Justiça. Deverá a serventia adotar o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024, certificando-se a habilitação do(a) Requerido(a) no sistema. No mais, fica ainda advertido que, caso queiram, poderão comparecer no ao CEJUSC da Comarca de Estrela d'Oeste, no horário e data designados. Eventual apresentação de recurso de agravo de instrumento, junto ao Colégio Recursal, deverá, ser comunicado nestes autos. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: RENAN CORREA DA SILVA (OAB 412925/SP)

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M. B. F. x B. Do B. S. A.

ID: 307344464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000865-74.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. B. F.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATO DA CUNHA RIBALDO

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1000865-74.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.B.F. - B. - Vistos. 1) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 1… Processo 1000865-74.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.B.F. - B. - Vistos. 1) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, justificando de maneira clara e específica a sua pertinência, sob pena de indeferimento. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, desde já, deverão arrolar as respectivas testemunhas e informar os seus endereços, sob pena de preclusão, bem como deverão esclarecer o que pretendem provar com o relato de cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Por ocasião do peticionamento, deverá ser utilizada acorreta nominaçãodoSAJ"Indicação de Provas". 2) Determino a remessa dos autos ao CEJUSC para o agendamento de audiência de tentativa de conciliação através de vídeo-conferência. Salienta-se que com vistas a amenizar os impactos provocados pelas crises de saúde pública e financeira, torna-se ainda mais relevante que as partes e seus patronos colaborarem para a concretização dos princípios da cooperação (arts. 5º, 6º, 7º, 8º, do CPC) e da conciliação (art. 3º, § 2º e § 3º e art. 139, V do CPC), tão difundidos e incentivados pelo novo Código de Processo Civil. O momento é de solidariedade, empatia e alteridade, por isso a busca pela conciliação deve ganhar especial relevo. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, e a correção de valores publicada no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49. Atendendo ao disposto na citada resolução, informo ao CEJUSC que: (X) o(s) Autor(es) é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. (X) o(s) Requerido(s) não é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, referida remuneração deverá ser paga preferencialmente via PIX ou depósito em conta corrente de titularidade do mediador/conciliador que atuou (artigo 1º, parágrafo único), no prazo de 05 (cinco) dias se a audiência resultar frutífera (artigo 2º), ou em 10 (dez) dias se audiência resultar infrutífera (artigo 3º), contados da sua realização, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública e o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído. Saliento que, neste caso, cabe às partes não beneficiadas o depósito de seu respectivo valor (50%). Anote-se que será devida a remuneração do mediador/conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes deverão ser intimadas para comparecimento na pessoa de seus respectivos patronos. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do CPC). Caso a parte pretenda participar da audiência através de vídeo-conferência, deverá informar o respectivo e-mail no prazo do item 1 supra, salientando que poderão ser ouvidas no mesmo ambiente do advogado (escritório). Desse modo, o link de acesso à sala virtual será único. No silêncio, a audiência será presencial. Ciência às partes de que os pedidos de fornecimento de link de acesso à sala de audiência virtual deverão ser formulados diretamente junto ao Cejusc através do endereço eletrônico cejusc.portoferreira@tjsp.jus.br. 3) Após, ao Ministério Público. Int. Porto Ferreira, 23 de junho de 2025. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), RENATO DA CUNHA RIBALDO (OAB 142919/SP)

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Processo nº 1000865-75.2025.8.26.0213

ID: 291637903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000865-75.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE APARECIDO MIGNONI DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES GUIMARAES

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Processo 1000865-75.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Filipe Aparecido Mignoni de Faria - Vistos. Filipe Aparecido Mignoni de Faria ajuizou a presente ação co… Processo 1000865-75.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Filipe Aparecido Mignoni de Faria - Vistos. Filipe Aparecido Mignoni de Faria ajuizou a presente ação com pedido de tutela provisória de urgência em face do Banco Bradesco S.A. Alega o autor, em síntese, que financiou seu único imóvel residencial junto à ré e, após significativa redução de renda, tornou-se inadimplente. Assim, tentou, sem êxito, renegociar a dívida junto à instituição financeira. Relata que em 03/06/2025 foi surpreendido com a notificação de que o imóvel seria leiloado, sem prévia comunicação formal ou oportunidade de regularização. Informa que o débito é estimado em R$ 23.219,96, frente a um bem avaliado em R$315.579,60. Requer a suspensão do leilão extrajudicial por ausência de notificação legal e contratual. É o breve relato. Decido. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Consta nos autos que o imóvel em questão teve sua propriedade consolidada em favor da instituição financeira requerida em decorrência da inadimplência do contrato de mútuo com garantia fiduciária (fl. 62). No entanto, o autor alega que, após o atraso no pagamento das parcelas, não foi notificado para pagamento, nem informado dos valores atualizados do débito, tampouco da opção de purgar a mora, condições que estão previstas no contrato de financiamento. Pois bem. No âmbito da alienação fiduciária extrajudicial, impõe-se o respeito a rigorosos requisitos legais, especialmente quanto à notificação pessoal do devedor para purgação da mora, conforme disposto nos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997. Tal notificação tem finalidade de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa antes da consolidação da propriedade fiduciária e da realização do leilão do imóvel. A ausência dessa formalidade caracteriza nulidade do procedimento. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. Ação declaratória de nulidade e condenatória de indenização por danos morais. Consolidação em favor do credor fiduciário da propriedade de imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia do pagamento de crédito. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. - Intimação pessoal para purgação da mora. Ausência. Requisito necessário para a regular consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97. Reconhecimento da nulidade. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006783-41.2024.8.26.0554; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Assim, frente à ausência de comprovação nos autos de que o autor foi pessoalmente notificado para purgar a mora, ônus que não pode ser invertido em seu desfavor para exigir prova negativa, e diante do fumus boni iuris e do periculum in mora evidenciados, uma vez que o leilão extrajudicial do único imóvel residencial do autor pode lhe causar dano irreparável ou de difícil reparação e, ainda, diante da urgência da medida, já que o leilão se encontra em andamento, com 2º Praça designada para a data de hoje, de rigor a concessão da tutela de urgência pleiteada. No mais, não há, neste caso, irreversibilidade do provimento, pois a qualquer momento, desde que provada a falta dos elementos ensejadores da tutela provisória, esta poderá ser revogada, permitindo-se à instituição financeira que retome os atos de alienação do imóvel. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para SUSPENDER o leilão extrajudicial do imóvel situado na Rua Prudente de Morais n. 707, Guará - SP, matriculado sob nº 6.762 no CRI de Guará, com 2ª Praça prevista para 05/06/2025, até ulterior decisão. Deverá o requerido manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a alegação de ausênica de notificação da mora, o poderá ensejar a reanálise da presente decisão. Intime-se o requerido para imediato cumprimento da tutela, com urgência. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Intime-se. - ADV: RODRIGO MENEZES GUIMARAES (OAB 247861/SP)

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Processo nº 1020968-81.2025.8.26.0576

ID: 277751376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1020968-81.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. M. M. A. M. M. I. G. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMADO OLIVA COSTA

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ADV: Gabriela Amado Oliva Costa (OAB 428392/SP) Processo 1020968-81.2025.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: A. C. M. M. , A. M. M. , I. G. M. M. - Vistos. … ADV: Gabriela Amado Oliva Costa (OAB 428392/SP) Processo 1020968-81.2025.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: A. C. M. M. , A. M. M. , I. G. M. M. - Vistos. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença pelo rito da prisão com origem nos autos de nº 1000865-04.2022.8.26.0400 em que os exequentes alegam descumprimento do que determinado no título judicial quanto aos alimentos. 2. Por tratar-se de descumprimento de pagamento de alimentos em favor de menor, DEFIRO aos exequentes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. Para regularidade do feito, providencie a parte exequente a emenda da inicial para: a) juntar o demonstrativo atualizado e discriminado do débito reclamado, atualizado até a data de propositura da ação, que deverá conter: i) o índice de correção monetária adotado; ii) a taxa de juros aplicada e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; iii) os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; Esclareço, por oportuno que, para regularidade do feito e diante da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 que alterou a Lei nº 10406/2002 (Código Civil) em relação a atualização monetária e juros dos débitos, considerando a data de sua publicação (01/07/2024) e data de sua entrada em vigor (28/08/2024), deverá o credor proceder às retificações necessárias em relação à planilha de débitos apresentada às fls. 17, observando-se, a partir de sua vigência, a nova forma de atualização prevista no artigo 389 do Código Civil e nova forma de cálculo dos juros prevista no artigo 406 do mesmo diploma legal, não cabendo a simples aplicação de juros no montante de 1%, como constou da planilha apresentada: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Ou seja: para cálculos que abrangem a vigência do Código Civil de 2002 competem juros de acordo com a antiga redação do art. 406 (12% a.a) e a partir de 27/08/2024, aplica-se a diferença entre Selic e índice de correção monetária aplicável. Lembrando que caso ainda existam valores referentes à vigência do Código Civil de 1916, aplica-se o que nele previsto em seu art 1.062 (6% a.a.) até a entrada em vigor do Código atual, alterado pela Lei 14.905/2024. Cumpre observar que o site do E. Tribunal de Justiça já traz as novas planilhas de cálculo com as atualizações recentes, bastando que acessem ao link a seguir: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/ b) relacionar os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Prazo: 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. 4. Ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os peticionantes a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. 5. Por fim, observo que, considerando o princípio da cooperação processual, para maior celeridade no andamento do feito e eficiência do serviço público, beneficiando os jurisdicionados em geral, com o objetivo de prevenir alterações de filas, reprodução de atos e análises repetitivas, deve ser evitado o peticionamento sucessivo com a apresentação parcial de documentos, de forma a serem juntados numa única petição todos os documentos obtidos. Se houver a juntada de petição instruída somente com parte dos documentos, o que deve ser certificado, sem novos requerimentos, determino que se aguarde o decurso do prazo estabelecido, sem a abertura de nova conclusão, a qual somente ocorrerá com o transcurso do prazo sem o cumprimento na íntegra da decisão, certificando-se. Intime-se.

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Processo nº 1000865-36.2025.8.26.0129

ID: 329739726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000865-36.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO PIRAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000865-36.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - José Antonio Piram - Vistos. Em termos recebo a inicial. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de … Processo 1000865-36.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - José Antonio Piram - Vistos. Em termos recebo a inicial. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para designação de audiência de conciliação/mediação a ser realizada, preferencialmente, por meio de vídeo conferência, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO n° 581/2020, utilizando-se, para tanto, a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet. Somente em caso de impossibilidade de participação remota, por ausência de recursos tecnológicos por exemplo, devem os interessados comparecerem ao local para realização de audiência presencial ou híbrida. O servidor responsável pelo agendamento das audiências no CEJUSC criará link de acesso à audiência, bem como por meio da leitura de QRcode, os quais serão oportunamente disponibilziados nos autos através de certidão, contendo também a data e horário da audiência. Informo que o link será enviado ao email do(s) participante(s), caso haja informação nos autos, juntamente com o manual de participação, o que será suficiente para o ingresso na sala virtual. Solicitamos o acesso com no mínimo 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fixo a remuneração do conciliador escalado pelo CEJUSC, no patamar básico (nível de remuneração 1), conforme inteligência da Resolução 809/2019 do TJSP e tabela atualizada de remuneração, sendo devida desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo. O pagamento deverá ser feito no próprio ato, consignando-se tal circunstância no termo, cabendo a cada parte o custeio de metade do valor em questão. Fica isento do pagamento eventual beneficiário da justiça gratuita. A parte autora ficará intimada da audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência, se esta restar infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, quedando-se inerte, venham conclusos para sentença. Apresentada a contestação, desde já intime-se a parte contrária para que se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem como eventual reconvenção. Apresentada a réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ficam as partes advertidas de que: a) o não comparecimento à audiência de conciliação/mediação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º); b) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §9º); c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Int. - ADV: NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP)

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Processo nº 1000865-65.2024.8.26.0260

ID: 293324193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000865-65.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITÓRIA XAVIER AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER MENDES MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA DEVECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FONTES ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULINO CAMARGO RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO DO RÊGO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAYARA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA LEPTICH MOITINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROGERIO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI MONTALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO MATUCH DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRIELY NEPOMUCENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SMIDT LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN APOLIDORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000865-65.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Budai Industria Metalurgica Ltda e outros - Matuch de Carvalho Advogados Associados - BANCO BRADESCO S/A… Processo 1000865-65.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Budai Industria Metalurgica Ltda e outros - Matuch de Carvalho Advogados Associados - BANCO BRADESCO S/A - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Itaú Unibanco S/A. - - Labrits Quimica Ltda - - Rafael Torrano Gomes Junior - Banco do Brasil S/A e outros - CCSH Administração de Bens Intangíveis Ltda. - - One7 Securitizadora de Créditos Comerciais S.a. - - Andreia Torres da Silva Pizani - - Ednaldo Fernandes Gomes - - Ailton Dias Rodrigues - - Edvanio Joaquim de Freitas Silva - - Wagner Alves dos Santos - - Renato da Silva Botelho - - Cristiana Pereira de Araújo - - Antonio Francisco Damacena - Wellington Gonçalves Moreira - - Macieldo Ferreira Pinheiro - - Anderson de Abreu Costa - - Age Etiquetas e Rotulos Auto Adesivos Ltda-epp - - Lealfer Indústria e Comércio de Aço Ltda - - Carlos Eduardo Rodrigues dos Santos - - Rafael Torrano Gomes Junior - - Druck Chemie Brasil Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Adnael Viana Lima e outros - Vistos. 1. Fls. 3316/3317: Última decisão. 2. Fls. 3320/3334 (Gilberto Lemes da Silva), fls. 3481/3485 (Ednaldo Fernandes Gomes), fls. 3486/3492 (Marcos Antonio da Silva), 3493/3497 (Milton Cesar Viana), fls. 3503/3887 (Ricardo Azevedo Neto), fls. 3889/3892 (Ranieri Santos Freitas), fls. 3893/3904 (Fernando Cardoso Bernardes, Fábia Da Silva Ribeiro e Joaquim Rosa de Mello Dos Santos): Advirto aos credores que as habilitações e impugnações deverão se dar nos moldes estabelecidos pelo Comunicado CG nº 219/2018. PROCEDA a z. Serventia ao cadastro dos credores e seus d. Patronos. 3. Fls. 3370/3398: Ciência à recuperanda, aos credores, aos demais interessados e ao Ministério Público acerca do v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento, nº 2202624-67.2024.8.26.0000, que restou assim ementado: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que, reconsiderando anteriores, negou a suspensão da carta de arrematação do imóvel que abriga o parque fabril das recuperandas. Inconformismo. Acolhimento em parte. Diante das numerosas reconsiderações, é preciso que se defina, nesta instância, a solução da questão. Inocorrência de preclusão "pro judicato". A arrematação do imóvel se aperfeiçoou (art. 903, "caput", do CPC) antes mesmo da distribuição da recuperação judicial. Descabimento de se renovar discussões já travadas na Justiça do Trabalho. Emissão e registro da carta de arrematação que não podem ser obstados pelo juízo da recuperação. Todavia, tratando-se de imóvel que é essencial para o soerguimento, pois abriga o parque fabril das recuperandas, é necessário mantê-las na posse, apenas durante o "stay period". Defere-se, em razão disso, o pagamento mensal de aluguel equivalente a 0,5% do valor da arrematação. Os custos inerentes à posse, como IPTU e outras despesas equivalentes, deverão ser arcados pelas recuperandas. O não pagamento autoriza a imissão na posse em favor da arrematante. Quanto ao expressivo valor da arrematação (R$26.500.000,00), a considerar que a execução trabalhista é promovida por credores que, provavelmente, estão sujeitos ao concurso, ponderando-se, em acréscimo, a peculiaridade do caso, em que a classe I corresponde a 70% do passivo concursal, determina-se o envio do numerário ao juízo da recuperação, que deliberará sobre a sua destinação. Decisão modificada. Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202624-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024, grifei) Cumpra-se, pois, o v. Acórdão. EXPEÇA-SE ofício aos autos da ação trabalhista nº 1000462-45.2021.5.02.0511, para que se proceda à transferência a esta recuperação judicial, processo nº 1000865-65.2024.8.26.0260, dos valores decorrentes do pagamento da arrematação do imóvel matriculado sob o nº 16.627 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapevi - SP, conforme determinado no v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2202624-67.2024.8.26.0000. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela recuperanda, para as providências necessárias, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. 4. Fls. 3402 (Renúncia de Mandato): Anotada a renúncia informada pela advogada da devedora. Anotada, pois, a regularização da representação processual da devedora observada procuração carreada a fls. 3498/3508. 5. Fls. 3407/3443 (Administrador Judicial): Ciência à recuperanda, aos credores e demais interessados acerca da complementação da relação de credores ora apresentada. 6. Fls. 3444/3457 (Administrador Judicial): Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pelo Administrador Judicial: I - Tendo em vista que: i) o atraso no processamento desta Recuperação Judicial não pode ser imputado à recuperanda; ii) há concordância por parte da administradora judicial com a prorrogação do stay pelo prazo de 180 dias; iii) a Jurisprudência recente sobre o tema prestigia sobretudo o princípio da preservação da empresa, DEFIRO a prorrogação do período de suspensão previsto no §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 ("stay period"), pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. II - Quanto ao Pedido de imissão na posse formulado por CCSH Administração de Bens Intangíveis Ltda, reporto-me ao v. acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2202624-67.2024.8.26.0000 cuja ementa restou colacionada alhures (item 4 da presente determinação). De tal sorte, como bem observado no escorreito parecer supracitado, o credor em comento possui créditos sujeitos e não sujeitos ao concurso de credores. Ou seja, os valores devidos desde o termo inicial fixado no referido acórdão (28 de novembro de 2023) até a data do pedido de recuperação judicial (24 de abril de 2024) sujeitam-se ao concurso de credores devendo, pois, credor distribuir a respectiva habilitação de crédito. Já os créditos extraconcursais referentes aos alugueis devidos após a data do pedido de recuperação judicial devem ser adimplidos pela devedora sob pena de imissão na posse em favor do credor arrematante conforme decidido em superior instância. De tal sorte, como bem observado pelo credor em sua manifestação de fls. 3458/3465, a devedora já foi intimada para se manifestar acerca do inadimplemento ora noticiado quedando-se, contudo, inerte conforme se infere da certidão de fls. 3318. De tal feita, PROCEDA a z. Serventia à expedição de mandado de ordem de imissão na posse do imóvel de matrícula nº 16.627 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapevi/SP, em favor de CCSH Administração de Bens Intangíveis Ltda, inscrita no CNPJ nº 17.349.601/0001-07, em cumprimento ao disposto no Acórdão proferido do Agravo de Instrumento nº 2202624-67.2024.8.26.0000, inclusive autorizando a ordem de arrombamento e uso de força policial. III - Recebo os declaratórios opostos vez que tempestivos opostos pelo credor One7 Securitizadora de Créditos Comerciais S.A a fls. 2.672-2.690. Contudo, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o objetivo da embargante se reveste de nítido caráter infringente, pois pretende o reexame e decisão da controvérsia de acordo com sua interpretação, o que não se admite nesta base: Os defeitos passíveis de serem corrigidos por meio dos embargos declaratórios não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da embargante, e inexistindo os aludidos defeitos no aresto embargado, inviável é a concessão de efeito infringente aos presentes embargos. (STJ EDcl no MS nº 8.190/DF Relatora Ministra Denise Arruda j. 18.10.2004). Nesta linha de entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já proclamou que " Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 1022 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (Resp 11.465-0 SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, J. 23/11/02, DJU 15.02.93, p. 1665). E mais: "Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que , a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, na realidade buscam altera-lo." (RTJ 90/659, RSTJ 109/365). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, já que não concorrem à espécie quaisquer das hipóteses permissivas do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Mantida, assim, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão de fls.2426/2427 combatida. De tal sorte, não sujeito ao concurso de credores, o embargante deve aguardar o transcurso do stay period para satisfação do seu crédito pelas vias ordinárias. IV - Conforme bem relatado pelo Administrador Judicial: "De acordo com o petitório de fls. 3.335-3.343, as Recuperandas rememoram que, às fls. 2.633-2.638, pleitearam autorização judicial para a contratação e formalização de Financiamento DIP, utilizando como garantia a propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 4.842, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri - SP. 51. Todavia, informam que, após diligências realizadas no referido imóvel, concluíram pela inviabilidade de sua utilização como garantia, motivo pelo qual requerem a substituição da garantia inicialmente ofertada pela alienação fiduciária do imóvel objeto da matrícula nº 26.067, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri - SP." V - Tendo em vista a anuência do Administrador Judicial, bem como o quanto alegado pela devedora, DEFIRO a substituição da garantia prestada no pedido de Financiamento DIP formulado pela recuperanda inicialmente a fls. 2633/2638, para que passe a recair sobre o imóvel objeto da matrícula nº 26.067, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri - SP, observadas as disposições apresentadas pela recuperanda a fls. 3335/3343. VI - Tendo em vista a negativa para retirada das restrições conforme noticiado pela devedora, observado a concordância do Administrador Judicial, PROCEDA a z. Serventia, via e-mail institucional, ao encaminhamento do ofício de fls. 2.531-2.532, para o imediato levantamento das restrições de circulação e transferência dos veículos indicados. VII - Por fim, acerca do pedido de averbação do contrato de locação firmado com a empresa Friozem Armazéns Frigoríficos Ltda. na matrícula nº 26.067, tendo em vista e iminente imissão da posse do credor "CCSH", de rigor que se manifeste a devedora no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Fls. 3458/3465 (CCSH): Reporto-me aos fundamentos ventilados nos itens anteriores da presente determinação. 8. Fls. 3470/3471 (Edital da relação de credores c/c Edital do art. 53, parágrafo único da Lei 11.101/05): PROCEDA a z. Serventia ao necessário para a publicação do referido edital. 9. Fls. 3472/3480 (One7 Securitizadora de Creditos Comerciais S/A): Reporto-me aos fundamentos ventilados no item 7, III, da presente determinação. No mais, cabe lembrar ao credor que não cabe a este Juízo deliberar acerca da capacidade de soerguimento da devedora, tendo em vista que tal condição deve ser objeto de análise posta aos credores para votação em assembleia geral de credores. No mais, a determinação de remessa dos valores da arrematação ao Juízo da Recuperação Judicial restou consignada em segunda instância cabendo, tão somente, o seu cumprimento. Isto posto, reporto-me ao item 4 supra. Contudo, tendo em vista as alegações apresentadas pelo credor, intime-se o Administrador Judicial para que diligencie a sede da empresa para eventual constatação de situação tipificada no art. 73, VI da Lei 11.101/05 apresentando o seu respectivo relatório no prazo de 15 dias. 10. Fls. 3905/3995 (Recuperanda): Reporto-me ao item 4 supra, eis que já determinada a expedição de ofício nos termos requeridos pela devedora. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. e Dil. São Paulo, 20 de maio de 2025 - ADV: CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB 515079/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS (OAB 8697/SE), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), NELSON BRUNO DO RÊGO VALENÇA (OAB 15783/CE), NAYARA RODRIGUES DA SILVA (OAB 406572/SP), DRIELY NEPOMUCENO DA SILVA (OAB 467805/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), KELI MONTALVÃO (OAB 170644/SP), SANDRA REGINA DEVECCHI (OAB 404866/SP), SANDRA REGINA DEVECCHI (OAB 404866/SP), PAULO SERGIO DE MORAIS (OAB 220754/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), MARIA APARECIDA LEPTICH MOITINHO (OAB 125690/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), ADILSON PEREIRA GOMES (OAB 337742/SP), PAULINO CAMARGO RIBEIRO JUNIOR (OAB 196530/SP), RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), LUIS ROGERIO BARROS (OAB 282946/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), VAGNER MENDES MENEZES (OAB 140684/SP), ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI (OAB 381883/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), VITÓRIA XAVIER AZEVEDO (OAB 468306/SP)

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Processo nº 1000865-65.2024.8.26.0260

ID: 293322758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000865-65.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITÓRIA XAVIER AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER MENDES MENEZES

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA REGINA DEVECCHI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FONTES ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE MORAIS

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PAULINO CAMARGO RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO DO RÊGO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAYARA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA LEPTICH MOITINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROGERIO BARROS

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KELI MONTALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO MATUCH DE CARVALHO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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DRIELY NEPOMUCENO DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

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ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS

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ALEXANDER COELHO

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ALAN APOLIDORIO

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ADILSON PEREIRA GOMES

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Processo 1000865-65.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Budai Industria Metalurgica Ltda e outros - Matuch de Carvalho Advogados Associados - BANCO BRADESCO S/A… Processo 1000865-65.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Budai Industria Metalurgica Ltda e outros - Matuch de Carvalho Advogados Associados - BANCO BRADESCO S/A - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Itaú Unibanco S/A. - - Labrits Quimica Ltda - - Rafael Torrano Gomes Junior - Banco do Brasil S/A e outros - CCSH Administração de Bens Intangíveis Ltda. - - One7 Securitizadora de Créditos Comerciais S.a. - - Andreia Torres da Silva Pizani - - Ednaldo Fernandes Gomes - - Ailton Dias Rodrigues - - Edvanio Joaquim de Freitas Silva - - Wagner Alves dos Santos - - Renato da Silva Botelho - - Cristiana Pereira de Araújo - - Antonio Francisco Damacena - Wellington Gonçalves Moreira - - Macieldo Ferreira Pinheiro - - Anderson de Abreu Costa - - Age Etiquetas e Rotulos Auto Adesivos Ltda-epp - - Lealfer Indústria e Comércio de Aço Ltda - - Carlos Eduardo Rodrigues dos Santos - - Rafael Torrano Gomes Junior - - Druck Chemie Brasil Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Adnael Viana Lima e outros - Vistos. 1. Fls. 3316/3317: Última decisão. 2. Fls. 3320/3334 (Gilberto Lemes da Silva), fls. 3481/3485 (Ednaldo Fernandes Gomes), fls. 3486/3492 (Marcos Antonio da Silva), 3493/3497 (Milton Cesar Viana), fls. 3503/3887 (Ricardo Azevedo Neto), fls. 3889/3892 (Ranieri Santos Freitas), fls. 3893/3904 (Fernando Cardoso Bernardes, Fábia Da Silva Ribeiro e Joaquim Rosa de Mello Dos Santos): Advirto aos credores que as habilitações e impugnações deverão se dar nos moldes estabelecidos pelo Comunicado CG nº 219/2018. PROCEDA a z. Serventia ao cadastro dos credores e seus d. Patronos. 3. Fls. 3370/3398: Ciência à recuperanda, aos credores, aos demais interessados e ao Ministério Público acerca do v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento, nº 2202624-67.2024.8.26.0000, que restou assim ementado: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que, reconsiderando anteriores, negou a suspensão da carta de arrematação do imóvel que abriga o parque fabril das recuperandas. Inconformismo. Acolhimento em parte. Diante das numerosas reconsiderações, é preciso que se defina, nesta instância, a solução da questão. Inocorrência de preclusão "pro judicato". A arrematação do imóvel se aperfeiçoou (art. 903, "caput", do CPC) antes mesmo da distribuição da recuperação judicial. Descabimento de se renovar discussões já travadas na Justiça do Trabalho. Emissão e registro da carta de arrematação que não podem ser obstados pelo juízo da recuperação. Todavia, tratando-se de imóvel que é essencial para o soerguimento, pois abriga o parque fabril das recuperandas, é necessário mantê-las na posse, apenas durante o "stay period". Defere-se, em razão disso, o pagamento mensal de aluguel equivalente a 0,5% do valor da arrematação. Os custos inerentes à posse, como IPTU e outras despesas equivalentes, deverão ser arcados pelas recuperandas. O não pagamento autoriza a imissão na posse em favor da arrematante. Quanto ao expressivo valor da arrematação (R$26.500.000,00), a considerar que a execução trabalhista é promovida por credores que, provavelmente, estão sujeitos ao concurso, ponderando-se, em acréscimo, a peculiaridade do caso, em que a classe I corresponde a 70% do passivo concursal, determina-se o envio do numerário ao juízo da recuperação, que deliberará sobre a sua destinação. Decisão modificada. Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202624-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024, grifei) Cumpra-se, pois, o v. Acórdão. EXPEÇA-SE ofício aos autos da ação trabalhista nº 1000462-45.2021.5.02.0511, para que se proceda à transferência a esta recuperação judicial, processo nº 1000865-65.2024.8.26.0260, dos valores decorrentes do pagamento da arrematação do imóvel matriculado sob o nº 16.627 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapevi - SP, conforme determinado no v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2202624-67.2024.8.26.0000. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela recuperanda, para as providências necessárias, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. 4. Fls. 3402 (Renúncia de Mandato): Anotada a renúncia informada pela advogada da devedora. Anotada, pois, a regularização da representação processual da devedora observada procuração carreada a fls. 3498/3508. 5. Fls. 3407/3443 (Administrador Judicial): Ciência à recuperanda, aos credores e demais interessados acerca da complementação da relação de credores ora apresentada. 6. Fls. 3444/3457 (Administrador Judicial): Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pelo Administrador Judicial: I - Tendo em vista que: i) o atraso no processamento desta Recuperação Judicial não pode ser imputado à recuperanda; ii) há concordância por parte da administradora judicial com a prorrogação do stay pelo prazo de 180 dias; iii) a Jurisprudência recente sobre o tema prestigia sobretudo o princípio da preservação da empresa, DEFIRO a prorrogação do período de suspensão previsto no §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 ("stay period"), pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. II - Quanto ao Pedido de imissão na posse formulado por CCSH Administração de Bens Intangíveis Ltda, reporto-me ao v. acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2202624-67.2024.8.26.0000 cuja ementa restou colacionada alhures (item 4 da presente determinação). De tal sorte, como bem observado no escorreito parecer supracitado, o credor em comento possui créditos sujeitos e não sujeitos ao concurso de credores. Ou seja, os valores devidos desde o termo inicial fixado no referido acórdão (28 de novembro de 2023) até a data do pedido de recuperação judicial (24 de abril de 2024) sujeitam-se ao concurso de credores devendo, pois, credor distribuir a respectiva habilitação de crédito. Já os créditos extraconcursais referentes aos alugueis devidos após a data do pedido de recuperação judicial devem ser adimplidos pela devedora sob pena de imissão na posse em favor do credor arrematante conforme decidido em superior instância. De tal sorte, como bem observado pelo credor em sua manifestação de fls. 3458/3465, a devedora já foi intimada para se manifestar acerca do inadimplemento ora noticiado quedando-se, contudo, inerte conforme se infere da certidão de fls. 3318. De tal feita, PROCEDA a z. Serventia à expedição de mandado de ordem de imissão na posse do imóvel de matrícula nº 16.627 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapevi/SP, em favor de CCSH Administração de Bens Intangíveis Ltda, inscrita no CNPJ nº 17.349.601/0001-07, em cumprimento ao disposto no Acórdão proferido do Agravo de Instrumento nº 2202624-67.2024.8.26.0000, inclusive autorizando a ordem de arrombamento e uso de força policial. III - Recebo os declaratórios opostos vez que tempestivos opostos pelo credor One7 Securitizadora de Créditos Comerciais S.A a fls. 2.672-2.690. Contudo, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o objetivo da embargante se reveste de nítido caráter infringente, pois pretende o reexame e decisão da controvérsia de acordo com sua interpretação, o que não se admite nesta base: Os defeitos passíveis de serem corrigidos por meio dos embargos declaratórios não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da embargante, e inexistindo os aludidos defeitos no aresto embargado, inviável é a concessão de efeito infringente aos presentes embargos. (STJ EDcl no MS nº 8.190/DF Relatora Ministra Denise Arruda j. 18.10.2004). Nesta linha de entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já proclamou que " Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 1022 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (Resp 11.465-0 SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, J. 23/11/02, DJU 15.02.93, p. 1665). E mais: "Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que , a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, na realidade buscam altera-lo." (RTJ 90/659, RSTJ 109/365). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, já que não concorrem à espécie quaisquer das hipóteses permissivas do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Mantida, assim, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão de fls.2426/2427 combatida. De tal sorte, não sujeito ao concurso de credores, o embargante deve aguardar o transcurso do stay period para satisfação do seu crédito pelas vias ordinárias. IV - Conforme bem relatado pelo Administrador Judicial: "De acordo com o petitório de fls. 3.335-3.343, as Recuperandas rememoram que, às fls. 2.633-2.638, pleitearam autorização judicial para a contratação e formalização de Financiamento DIP, utilizando como garantia a propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 4.842, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri - SP. 51. Todavia, informam que, após diligências realizadas no referido imóvel, concluíram pela inviabilidade de sua utilização como garantia, motivo pelo qual requerem a substituição da garantia inicialmente ofertada pela alienação fiduciária do imóvel objeto da matrícula nº 26.067, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri - SP." V - Tendo em vista a anuência do Administrador Judicial, bem como o quanto alegado pela devedora, DEFIRO a substituição da garantia prestada no pedido de Financiamento DIP formulado pela recuperanda inicialmente a fls. 2633/2638, para que passe a recair sobre o imóvel objeto da matrícula nº 26.067, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri - SP, observadas as disposições apresentadas pela recuperanda a fls. 3335/3343. VI - Tendo em vista a negativa para retirada das restrições conforme noticiado pela devedora, observado a concordância do Administrador Judicial, PROCEDA a z. Serventia, via e-mail institucional, ao encaminhamento do ofício de fls. 2.531-2.532, para o imediato levantamento das restrições de circulação e transferência dos veículos indicados. VII - Por fim, acerca do pedido de averbação do contrato de locação firmado com a empresa Friozem Armazéns Frigoríficos Ltda. na matrícula nº 26.067, tendo em vista e iminente imissão da posse do credor "CCSH", de rigor que se manifeste a devedora no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Fls. 3458/3465 (CCSH): Reporto-me aos fundamentos ventilados nos itens anteriores da presente determinação. 8. Fls. 3470/3471 (Edital da relação de credores c/c Edital do art. 53, parágrafo único da Lei 11.101/05): PROCEDA a z. Serventia ao necessário para a publicação do referido edital. 9. Fls. 3472/3480 (One7 Securitizadora de Creditos Comerciais S/A): Reporto-me aos fundamentos ventilados no item 7, III, da presente determinação. No mais, cabe lembrar ao credor que não cabe a este Juízo deliberar acerca da capacidade de soerguimento da devedora, tendo em vista que tal condição deve ser objeto de análise posta aos credores para votação em assembleia geral de credores. No mais, a determinação de remessa dos valores da arrematação ao Juízo da Recuperação Judicial restou consignada em segunda instância cabendo, tão somente, o seu cumprimento. Isto posto, reporto-me ao item 4 supra. Contudo, tendo em vista as alegações apresentadas pelo credor, intime-se o Administrador Judicial para que diligencie a sede da empresa para eventual constatação de situação tipificada no art. 73, VI da Lei 11.101/05 apresentando o seu respectivo relatório no prazo de 15 dias. 10. Fls. 3905/3995 (Recuperanda): Reporto-me ao item 4 supra, eis que já determinada a expedição de ofício nos termos requeridos pela devedora. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. e Dil. São Paulo, 20 de maio de 2025 - ADV: CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB 515079/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS (OAB 8697/SE), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), NELSON BRUNO DO RÊGO VALENÇA (OAB 15783/CE), NAYARA RODRIGUES DA SILVA (OAB 406572/SP), DRIELY NEPOMUCENO DA SILVA (OAB 467805/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), KELI MONTALVÃO (OAB 170644/SP), SANDRA REGINA DEVECCHI (OAB 404866/SP), SANDRA REGINA DEVECCHI (OAB 404866/SP), PAULO SERGIO DE MORAIS (OAB 220754/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), MARIA APARECIDA LEPTICH MOITINHO (OAB 125690/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), ADILSON PEREIRA GOMES (OAB 337742/SP), PAULINO CAMARGO RIBEIRO JUNIOR (OAB 196530/SP), RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), LUIS ROGERIO BARROS (OAB 282946/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), VAGNER MENDES MENEZES (OAB 140684/SP), ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI (OAB 381883/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), VITÓRIA XAVIER AZEVEDO (OAB 468306/SP)

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Processo nº 1000865-65.2024.8.26.0260

ID: 293336458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000865-65.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VITÓRIA XAVIER AZEVEDO

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VAGNER MENDES MENEZES

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA REGINA DEVECCHI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATO FONTES ARANTES

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PAULO SERGIO DE MORAIS

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PAULINO CAMARGO RIBEIRO JUNIOR

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NELSON BRUNO DO RÊGO VALENÇA

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NAYARA RODRIGUES DA SILVA

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MARIA APARECIDA LEPTICH MOITINHO

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIS ROGERIO BARROS

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KELI MONTALVÃO

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JULIO MATUCH DE CARVALHO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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DRIELY NEPOMUCENO DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

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ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS

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ALEXANDER COELHO

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ALAN APOLIDORIO

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ADILSON PEREIRA GOMES

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Processo 1000865-65.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Budai Industria Metalurgica Ltda e outros - Matuch de Carvalho Advogados Associados - BANCO BRADESCO S/A… Processo 1000865-65.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Budai Industria Metalurgica Ltda e outros - Matuch de Carvalho Advogados Associados - BANCO BRADESCO S/A - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Itaú Unibanco S/A. - - Labrits Quimica Ltda - - Rafael Torrano Gomes Junior - Banco do Brasil S/A e outros - CCSH Administração de Bens Intangíveis Ltda. - - One7 Securitizadora de Créditos Comerciais S.a. - - Andreia Torres da Silva Pizani - - Ednaldo Fernandes Gomes - - Ailton Dias Rodrigues - - Edvanio Joaquim de Freitas Silva - - Wagner Alves dos Santos - - Renato da Silva Botelho - - Cristiana Pereira de Araújo - - Antonio Francisco Damacena - Wellington Gonçalves Moreira - - Macieldo Ferreira Pinheiro - - Anderson de Abreu Costa - - Age Etiquetas e Rotulos Auto Adesivos Ltda-epp - - Lealfer Indústria e Comércio de Aço Ltda - - Carlos Eduardo Rodrigues dos Santos - - Rafael Torrano Gomes Junior - - Druck Chemie Brasil Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Adnael Viana Lima e outros - Vistos. 1. Fls. 3316/3317: Última decisão. 2. Fls. 3320/3334 (Gilberto Lemes da Silva), fls. 3481/3485 (Ednaldo Fernandes Gomes), fls. 3486/3492 (Marcos Antonio da Silva), 3493/3497 (Milton Cesar Viana), fls. 3503/3887 (Ricardo Azevedo Neto), fls. 3889/3892 (Ranieri Santos Freitas), fls. 3893/3904 (Fernando Cardoso Bernardes, Fábia Da Silva Ribeiro e Joaquim Rosa de Mello Dos Santos): Advirto aos credores que as habilitações e impugnações deverão se dar nos moldes estabelecidos pelo Comunicado CG nº 219/2018. PROCEDA a z. Serventia ao cadastro dos credores e seus d. Patronos. 3. Fls. 3370/3398: Ciência à recuperanda, aos credores, aos demais interessados e ao Ministério Público acerca do v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento, nº 2202624-67.2024.8.26.0000, que restou assim ementado: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que, reconsiderando anteriores, negou a suspensão da carta de arrematação do imóvel que abriga o parque fabril das recuperandas. Inconformismo. Acolhimento em parte. Diante das numerosas reconsiderações, é preciso que se defina, nesta instância, a solução da questão. Inocorrência de preclusão "pro judicato". A arrematação do imóvel se aperfeiçoou (art. 903, "caput", do CPC) antes mesmo da distribuição da recuperação judicial. Descabimento de se renovar discussões já travadas na Justiça do Trabalho. Emissão e registro da carta de arrematação que não podem ser obstados pelo juízo da recuperação. Todavia, tratando-se de imóvel que é essencial para o soerguimento, pois abriga o parque fabril das recuperandas, é necessário mantê-las na posse, apenas durante o "stay period". Defere-se, em razão disso, o pagamento mensal de aluguel equivalente a 0,5% do valor da arrematação. Os custos inerentes à posse, como IPTU e outras despesas equivalentes, deverão ser arcados pelas recuperandas. O não pagamento autoriza a imissão na posse em favor da arrematante. Quanto ao expressivo valor da arrematação (R$26.500.000,00), a considerar que a execução trabalhista é promovida por credores que, provavelmente, estão sujeitos ao concurso, ponderando-se, em acréscimo, a peculiaridade do caso, em que a classe I corresponde a 70% do passivo concursal, determina-se o envio do numerário ao juízo da recuperação, que deliberará sobre a sua destinação. Decisão modificada. Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202624-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024, grifei) Cumpra-se, pois, o v. Acórdão. EXPEÇA-SE ofício aos autos da ação trabalhista nº 1000462-45.2021.5.02.0511, para que se proceda à transferência a esta recuperação judicial, processo nº 1000865-65.2024.8.26.0260, dos valores decorrentes do pagamento da arrematação do imóvel matriculado sob o nº 16.627 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapevi - SP, conforme determinado no v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2202624-67.2024.8.26.0000. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela recuperanda, para as providências necessárias, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. 4. Fls. 3402 (Renúncia de Mandato): Anotada a renúncia informada pela advogada da devedora. Anotada, pois, a regularização da representação processual da devedora observada procuração carreada a fls. 3498/3508. 5. Fls. 3407/3443 (Administrador Judicial): Ciência à recuperanda, aos credores e demais interessados acerca da complementação da relação de credores ora apresentada. 6. Fls. 3444/3457 (Administrador Judicial): Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pelo Administrador Judicial: I - Tendo em vista que: i) o atraso no processamento desta Recuperação Judicial não pode ser imputado à recuperanda; ii) há concordância por parte da administradora judicial com a prorrogação do stay pelo prazo de 180 dias; iii) a Jurisprudência recente sobre o tema prestigia sobretudo o princípio da preservação da empresa, DEFIRO a prorrogação do período de suspensão previsto no §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 ("stay period"), pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. II - Quanto ao Pedido de imissão na posse formulado por CCSH Administração de Bens Intangíveis Ltda, reporto-me ao v. acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2202624-67.2024.8.26.0000 cuja ementa restou colacionada alhures (item 4 da presente determinação). De tal sorte, como bem observado no escorreito parecer supracitado, o credor em comento possui créditos sujeitos e não sujeitos ao concurso de credores. Ou seja, os valores devidos desde o termo inicial fixado no referido acórdão (28 de novembro de 2023) até a data do pedido de recuperação judicial (24 de abril de 2024) sujeitam-se ao concurso de credores devendo, pois, credor distribuir a respectiva habilitação de crédito. Já os créditos extraconcursais referentes aos alugueis devidos após a data do pedido de recuperação judicial devem ser adimplidos pela devedora sob pena de imissão na posse em favor do credor arrematante conforme decidido em superior instância. De tal sorte, como bem observado pelo credor em sua manifestação de fls. 3458/3465, a devedora já foi intimada para se manifestar acerca do inadimplemento ora noticiado quedando-se, contudo, inerte conforme se infere da certidão de fls. 3318. De tal feita, PROCEDA a z. Serventia à expedição de mandado de ordem de imissão na posse do imóvel de matrícula nº 16.627 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapevi/SP, em favor de CCSH Administração de Bens Intangíveis Ltda, inscrita no CNPJ nº 17.349.601/0001-07, em cumprimento ao disposto no Acórdão proferido do Agravo de Instrumento nº 2202624-67.2024.8.26.0000, inclusive autorizando a ordem de arrombamento e uso de força policial. III - Recebo os declaratórios opostos vez que tempestivos opostos pelo credor One7 Securitizadora de Créditos Comerciais S.A a fls. 2.672-2.690. Contudo, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o objetivo da embargante se reveste de nítido caráter infringente, pois pretende o reexame e decisão da controvérsia de acordo com sua interpretação, o que não se admite nesta base: Os defeitos passíveis de serem corrigidos por meio dos embargos declaratórios não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da embargante, e inexistindo os aludidos defeitos no aresto embargado, inviável é a concessão de efeito infringente aos presentes embargos. (STJ EDcl no MS nº 8.190/DF Relatora Ministra Denise Arruda j. 18.10.2004). Nesta linha de entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já proclamou que " Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 1022 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (Resp 11.465-0 SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, J. 23/11/02, DJU 15.02.93, p. 1665). E mais: "Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que , a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, na realidade buscam altera-lo." (RTJ 90/659, RSTJ 109/365). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, já que não concorrem à espécie quaisquer das hipóteses permissivas do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Mantida, assim, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão de fls.2426/2427 combatida. De tal sorte, não sujeito ao concurso de credores, o embargante deve aguardar o transcurso do stay period para satisfação do seu crédito pelas vias ordinárias. IV - Conforme bem relatado pelo Administrador Judicial: "De acordo com o petitório de fls. 3.335-3.343, as Recuperandas rememoram que, às fls. 2.633-2.638, pleitearam autorização judicial para a contratação e formalização de Financiamento DIP, utilizando como garantia a propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 4.842, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri - SP. 51. Todavia, informam que, após diligências realizadas no referido imóvel, concluíram pela inviabilidade de sua utilização como garantia, motivo pelo qual requerem a substituição da garantia inicialmente ofertada pela alienação fiduciária do imóvel objeto da matrícula nº 26.067, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri - SP." V - Tendo em vista a anuência do Administrador Judicial, bem como o quanto alegado pela devedora, DEFIRO a substituição da garantia prestada no pedido de Financiamento DIP formulado pela recuperanda inicialmente a fls. 2633/2638, para que passe a recair sobre o imóvel objeto da matrícula nº 26.067, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri - SP, observadas as disposições apresentadas pela recuperanda a fls. 3335/3343. VI - Tendo em vista a negativa para retirada das restrições conforme noticiado pela devedora, observado a concordância do Administrador Judicial, PROCEDA a z. Serventia, via e-mail institucional, ao encaminhamento do ofício de fls. 2.531-2.532, para o imediato levantamento das restrições de circulação e transferência dos veículos indicados. VII - Por fim, acerca do pedido de averbação do contrato de locação firmado com a empresa Friozem Armazéns Frigoríficos Ltda. na matrícula nº 26.067, tendo em vista e iminente imissão da posse do credor "CCSH", de rigor que se manifeste a devedora no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Fls. 3458/3465 (CCSH): Reporto-me aos fundamentos ventilados nos itens anteriores da presente determinação. 8. Fls. 3470/3471 (Edital da relação de credores c/c Edital do art. 53, parágrafo único da Lei 11.101/05): PROCEDA a z. Serventia ao necessário para a publicação do referido edital. 9. Fls. 3472/3480 (One7 Securitizadora de Creditos Comerciais S/A): Reporto-me aos fundamentos ventilados no item 7, III, da presente determinação. No mais, cabe lembrar ao credor que não cabe a este Juízo deliberar acerca da capacidade de soerguimento da devedora, tendo em vista que tal condição deve ser objeto de análise posta aos credores para votação em assembleia geral de credores. No mais, a determinação de remessa dos valores da arrematação ao Juízo da Recuperação Judicial restou consignada em segunda instância cabendo, tão somente, o seu cumprimento. Isto posto, reporto-me ao item 4 supra. Contudo, tendo em vista as alegações apresentadas pelo credor, intime-se o Administrador Judicial para que diligencie a sede da empresa para eventual constatação de situação tipificada no art. 73, VI da Lei 11.101/05 apresentando o seu respectivo relatório no prazo de 15 dias. 10. Fls. 3905/3995 (Recuperanda): Reporto-me ao item 4 supra, eis que já determinada a expedição de ofício nos termos requeridos pela devedora. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. e Dil. São Paulo, 20 de maio de 2025 - ADV: CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB 515079/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS (OAB 8697/SE), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), NELSON BRUNO DO RÊGO VALENÇA (OAB 15783/CE), NAYARA RODRIGUES DA SILVA (OAB 406572/SP), DRIELY NEPOMUCENO DA SILVA (OAB 467805/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), KELI MONTALVÃO (OAB 170644/SP), SANDRA REGINA DEVECCHI (OAB 404866/SP), SANDRA REGINA DEVECCHI (OAB 404866/SP), PAULO SERGIO DE MORAIS (OAB 220754/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), MARIA APARECIDA LEPTICH MOITINHO (OAB 125690/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), ADILSON PEREIRA GOMES (OAB 337742/SP), PAULINO CAMARGO RIBEIRO JUNIOR (OAB 196530/SP), RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), LUIS ROGERIO BARROS (OAB 282946/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), VAGNER MENDES MENEZES (OAB 140684/SP), ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI (OAB 381883/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), VITÓRIA XAVIER AZEVEDO (OAB 468306/SP)

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Processo nº 1000865-49.2025.8.26.0157

ID: 292967598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000865-49.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. M. C. M. H. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MATHEUS ROCHA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000865-49.2025.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.C. - - M.H.C.S. - Vistos. 1) Acolho a petição de fl. 28 como emenda à inicial. Constato que a genitora já f… Processo 1000865-49.2025.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.C. - - M.H.C.S. - Vistos. 1) Acolho a petição de fl. 28 como emenda à inicial. Constato que a genitora já foi incluída no polo ativo da demanda no cadastro processual. Portanto, deverá a parte autora adequar o parágrafo inicial de suas petições de modo a incluí-la como parte ativa e representante da menor, conforme solicitado pelo i. Ministério Público. 2) Com base na manifestação do Ministério público, comprovado o dever de sustento pelo vínculo de filiação, e ausentes maiores elementos indicativos da possibilidade do alimentante, fixo alimentos provisórios em favor do menor no importe de 20% dos vencimentos líquidos do réu, se empregado, incidentes sobre férias, 13.º salário, adicionais, horas extras e extraordinárias. Deverão ser excluídos dos vencimentos para cálculo os descontos tributários e previdenciários e as verbas de caráter indenizatório, tais como: a) a participação nos lucros ou resultados; b) auxílio-alimentação e auxílio-transporte, eis que possuem natureza indenizatória; e, c) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e conversão de licença-prêmio em pecúnia, uma vez que não tem natureza remuneratória. Se desempregado ou sem vínculo empregatício, o réu pagará 30% do salário mínimo, que deverão ser depositados na conta informada na petição inicial, a partir do corrente mês, devendo os depósitos subsequentes ser efetuados até o dia 10 de cada mês. CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO, cabendo à parte interessada encaminhá-la ao empregador do requerido (dados nocabeçalho), comprovando-se o envio no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (cubatao4@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação ou mediação a ser realizada de forma virtual. Após, CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré. EXPEÇA-SE MANDADO, acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ciência ao MP. 4) Arbitro os honorários do conciliador/mediador, observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019 e as alterações realizadas pela Resolução nº 957/2025, conforme patamar básico atualizado da Tabela de Remuneração - R$ 82,41, de acordo com o valor da causa. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, em frações iguais e efetuado por meio de transferência bancária/PIX, conforme estabelecido no art. 2º, §4º da Resolução 809/2019 c/c art. 1º, parágrafo único da Portaria NUPEMEC nº 001/2023. Para fins de controle, o depósito da remuneração do mediador judicial deverá ser feito de modo antecipado, diretamente na conta corrente por ele indicada, nos termos do art. 2º, §5º da Resolução 809/2019, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos antes da data da sessão de conciliação. Não comprovado o depósito judicial e não paga a sessão por outro modo, a audiência de conciliação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para envio imediato à conclusão para deliberação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Gratuidade da Justiça ou da Assistência Judiciária Gratuita, (art. 14, da Resolução supracitada), de modo que, quando uma, ambas ou todas as partes forem beneficiárias, os mediadores e conciliadores judiciais serão remunerados na forma estabelecida por portaria da Presidência do Tribunal de Justiça. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ressalto, ainda, que será assegurada ao requerido(a) necessitado(a) a gratuidade da conciliação/mediação, devendo, neste caso, juntar aos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência, declaração de hipossuficiência, demonstrativos de pagamento, se houver, últimas três declarações de imposto de renda, ou comprovante de que está dispensado de fazê-la, e extrato bancário dos últimos 60 (sessenta dias). A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, cujo link de acesso e QR Code serão disponibilizados em certidão nos autos do processo. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e/ou testemunhas, sendo necessária apenas a instalação do aplicativo em caso de uso de smartphone/celular. Dessa forma, as partes deverão acessar a audiência virtual diretamente pelo link ou QR Code disponibilizados nos autos, no dia e horário designados, devendo ingressar na sessão com áudio e vídeo habilitados. Segue abaixo link ao manual de participação nas audiências virtuais: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Intime-se. - ADV: VITOR MATHEUS ROCHA MARTINS (OAB 481320/SP), VITOR MATHEUS ROCHA MARTINS (OAB 481320/SP)

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