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Processo nº 1000932-09.2025.8.26.0094

ID: 298464007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-09.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE MARIANO PAULINO LEONARDO HENRIQUE PARREIRAS PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO SILVA JUNIOR

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Processo 1000932-09.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Danielle Mariano Paulino - - Leonardo Henrique Parreiras Paulino - Vistos. Alega a parte autora… Processo 1000932-09.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Danielle Mariano Paulino - - Leonardo Henrique Parreiras Paulino - Vistos. Alega a parte autora que, por não ter mais condições de arcar com o pagamento do financiamento do imóvel adquirido da ré, motivo pelo qual pugna pela rescisão do instrumento de compra e venda firmado entre as partes, com a devolução dos valores pagos. Informou ter enviado notificação extrajudicial para obtenção de seu intento administrativamente, sem êxito. Pretende o(a) demandante a concessão de tutela para que seja suspensa a exigibilidade da obrigação referente ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do contrato, bem como seja obstada a ré de levar a protesto ou a registro em órgãos cadastrais de inadimplentes em razão do contrato. Formulou pedidos outros de cunho condenatório. No momento, a controvérsia a ser dirimida está restrita ao cabimento da antecipação da tutela, à luz dos preceitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, portanto deve cingir-se à ótica estritamente processual: presença ou ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Em sede de cognição sumária, tais requisitos encontram-se presentes. O pedido de rescisão do contrato decorre da desistência da(o) comprador(a), que alega não possuir condições de arcar com o valor do financiamento. O pleito e suas consequências demandam a análise de questões contratuais (o pacto prevê a alienação fiduciária do bem, a qual não fora registrada na matrícula do imóvel em atendimento à regra do artigo 23 da Lei nº 9.514/97 -fls. 121/124) que só podem ser aferidas com segurança após o contraditório. Por outro lado, durante a lide, é prudente que a requerida deixe de adotar atos de cobrança em desfavor da requerente. As medidas são reversíveis, de modo que em caso de improcedência da ação, serão revogadas sem prejuízo à parte requerida. Neste cenário, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão do pagamento das parcelas vencidas e vincendas relativas ao contrato objeto da ação, bem como a abstenção do protesto de valores e também a inserção do nome do(a) autor(a) em rol de inadimplentes, pelas mesmas razões e enquanto perdurar a demanda. Diante das especificidades da causa, deixo, por ora, de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil (CPC, artigo. 139 VI e Enunciado n. 35 da ENFAM) e postergo eventual designação de audiência de conciliação para outra oportunidade, quando assim as circunstâncias dos autos recomendar. É cediço que a resolução de conflitos por meio da autocomposição traz concretos benefícios para as partes e Judiciário, todavia, no caso em exame, a designação da audiência sem a manifestação das partes representaria em inegável prolongamento do processo. Ressalto que o(a) Procurador(a) da parte contrária poderá a qualquer tempo, se lhe for conveniente, apresentar, por escrito, proposta de acordo, que será encaminhada para apreciação da parte contrária, ou solicitar a designação de audiência de mediação. Assim, cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335). Aliás, informe a parte autora como pretende seja realizada a citação da parte requerida, recolhendo as respectivas custas: 2) da comprovação do recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça, sendo os dados da conta os seguintes: BRODOWSKI/SP - Agência 4634-5 - conta 950000-6 (citação por oficial de justiça); ou 3) da comprovação do recolhimento de Despesas Postais com Citações e Intimações - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 120-1, sendo uma diligência para cada réu (citação por carta). Prazo de 15 dias. Ver site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes) Ressalto que a guia deverá estar adequadamente preenchida, nos termos do artigo 11º do Provimento CSM N° 2.516/2019: preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento". Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, acessando o link Petição Intermediária de 1º Grau e cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, devendo carregar as peças e documentos na ordem que devem aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se e cumpra-se. - ADV: BENEDITO SILVA JUNIOR (OAB 109947/PR), BENEDITO SILVA JUNIOR (OAB 109947/PR)

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Aparecido Pedro x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 295450617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-26.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PEDRO

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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BRUNA RAFAELA FERREIRA BAZZO

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Processo 1000932-26.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - APARECIDO PEDRO - MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE Cumpra-s… Processo 1000932-26.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - APARECIDO PEDRO - MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão transitado em julgado. Concedo à parte autora o prazo de trinta (30) dias para realizar o peticionamento eletrônico para instauração do incidente de cumprimento de sentença em apartado, nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem conclusos. CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e demais despesas e não sendo a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita, elabore-se conta de custas. A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de trinta (30) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 09 de junho de 2025. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), BRUNA RAFAELA FERREIRA BAZZO (OAB 456695/SP)

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Processo nº 1000932-07.2025.8.26.0030

ID: 293736633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000932-07.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA GONçALVES JACOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1000932-07.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cintia Gonçalves Jacob - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedido formulados por … Processo 1000932-07.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cintia Gonçalves Jacob - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedido formulados por Cintia Gonçalves Jacob, e consequentemente julgo EXTINTO o processo resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, Código do Processo Civil para: DECLARAR indevido o desconto da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 no dia 12/11/2019; DETERMINAR a cessação dos descontos indevidos a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral e CONDENAR a requerida ao pagamento à requerente dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária incidentes sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI), desde a época do início dos descontos (a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 no dia 12/11/2019), observando-se os reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias, respeitando a prescrição quinquenal. Os valores a serem restituídos serão apurados em sede de cumprimento de sentença, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA-E, desde os respectivos descontos e até o trânsito em julgado, o que se faz em conformidade com as teses firmadas, pelo STF e STJ, nos Temas 810 e 905, respectivamente, e acrescido de juros de mora, estes desde o trânsito em julgado, dado o caráter tributário do desconto, pela taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária. Inviável, ainda, atribuir à parte autora a comprovação de eventual recuperação dos valores na Declaração de Ajuste Anual ("[...] a orientação do C.Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o contribuinte está dispensado da comprovação de eventual compensação dos valores indevidamente retidos na declaração anual de ajuste[...]". (TJSP: Ap nº 1041877-75.2021.8.26.0224, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j.:23.06.22). Sem custas, despesas ou honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Eventual recurso deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis por intermédio de advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995). O recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, sem nova intimação. Em segundo grau, caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de custas e de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9.099/1995). A interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1000932-78.2025.8.26.0459

ID: 290701960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000932-78.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LÍVIA PIAZENTINE

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Processo 1000932-78.2025.8.26.0459 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.G.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça (CPC, artigo 189). Anote-se. 2. Trat… Processo 1000932-78.2025.8.26.0459 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.G.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça (CPC, artigo 189). Anote-se. 2. Tratando-se de incidente de cumprimento de sentença, fica mantida a assistência judiciária às partes, concedida na ação revisional de alimentos. Anote-se. Em sendo ambas as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, desnecessária a inclusão na planilha do débito exequendo, da taxa judiciária alusiva à instauração do incidente de cumprimento de sentença, para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução. 3. Recebo o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte credora, uma vez que, por ora, vislumbro preenchidos os requisitos previstos no artigo 528, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de folha de rosto, com a respectiva senha de acesso e anotação de isenção de recolhimento, visando a intimação pessoal do executado, para que no prazo de 3 dias, pague o débito indicado pela parte credora, no valor total de R$ 1.791,56, referente aos alimentos vencidos entre os meses de março e maio de 2025 (devidamente atualizado e acrescido das pensões alimentícias que se vencerem ao longo da demanda), prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento. Fica a parte executada, desde já, advertida de que (I) somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento, bem como de que, (II) se não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, além do encaminhamento a protesto de declaração da existência da dívida alimentar em questão (CPC, artigo 528, § 1º). Caso o intimado não tenha condições financeiras de contratar um Advogado, poderá requerer ao Estado que lhe forneça um de forma gratuita, desde que, com antecedência, procure a OAB local ou Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que seja submetido à triagem econômica visando a posterior nomeação de defensor para atuar em defesa de seus interesses. 4. Em havendo manifestação pelo executado, intime-se a parte credora através de seu advogado, via ato ordinatório e pelo DJE, para ciência e manifestação, no prazo de três dias. Não havendo manifestação do executado, intime-se a parte credora também através de seu advogado, via ato ordinatório e pelo DJE, para manifestação, no prazo de três dias, se pretende prosseguir no feito nos termos do artigo 528, § 3º, do CPC (rito de prisão civil) ou pelo § 8º (cumprimento de obrigação de pagar por quantia certa), acerca de eventual justificação (ou ausência dela), acompanhada de planilha atualizado do débito, descontando eventuais valores pagos no período. 5. Após o que, vistas ao Ministério Público para manifestação, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento (CPC, artigo 178, inciso II). Em seguida, voltem conclusos. 6. Defiro o pleito autoral e determino a expedição de ofício à empresa COSTA E GONÇALVES TRANSPORTES LTDA., apontada como empregadora do executado, acima qualificado, requisitando que providencie o desconto dos alimentos, no valor correspondente ao percentual de 41,30% do salário mínimo nacional vigente, no período de safra, e 33,93% do salário mínimo vigente, durante a entressafra, depositando-os na conta corrente nº 72885-3, agência nº 1501-6, Banco nº 001, Banco do Brasil S/A, em nome da exequente, acima qualificada. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como ofício (anexando à ordem os documentos de fls. 05 e 10/11). Para garantia da maior celeridade processual, caberá AO ADVOGADO DA PARTE CREDORA a impressão e comprovação de protocolo (aviso de recebimento positivo ou confirmação de recebimento de correspondência eletrônica, ou outro meio que atinja a finalidade), cuja prova deverá vir para os autos em 15 dias, a contar da publicação desta sentença. Caso haja interesse que o ofício seja encaminhado pela serventia, cujo cumprimento não será imediato devido ao acúmulo de serviços deste Juízo, deverá a parte interessada indicar o endereço para remessa ao destinatário (preferencialmente, o endereço eletrônico). A resposta ao ofício, acompanhada dos documentos, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (pitangueiras@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. 7. Servirá a presente, por cópia digitalizada, também como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 8. Dada a maioridade da exequente, desnecessária ciência do Ministério Público. Int. Prov.. - ADV: ANA LÍVIA PIAZENTINE (OAB 428644/SP)

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Processo nº 1000932-93.2025.8.26.0357

ID: 320219570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-93.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ GUIMARÃES CABRAL

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Processo 1000932-93.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Agnaldo Barbosa Rodrigues - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjei-se. 1.… Processo 1000932-93.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Agnaldo Barbosa Rodrigues - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjei-se. 1.1. O pedido de tutela antecipada será apreciado quando da prolação sentença, momento em que o Juízo estará munido de todas as provas produzidas nos autos, entre elas a pericial, para a formação de seu convencimento. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos digitalizados, ao menos por ora, robustez suficiente para relevar tal fé, não sendo possível, neste momento processual afirmar a probabilidade da procedência. 2. Tendo o CNJ editado a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente, sendo recomendado aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando assim a apresentação de proposta de acordo, como forma de conferir maior efetividade ao processo, hei por bem DETERMINAR a realização da prova pericial antes da citação do requerido. 2.1. Para realização da perícia, nomeio o(a) Dra. ROBERTA GONÇALVES ROZAS, que deve ser habilitado(a) nos autos. Dada a complexidade da perícia, aliada à quantidade de quesitos, fixo os honorários periciais em R$ 530,40 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos). 2.2. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do(a) referido(a) perito(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, nos termos do Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015. 2.3. Sem prejuízo, caso ainda não juntado aos autos, providencie a z. Serventia a digitalização de todas as informações constantes no portal "Prevjud", somente em caso de problemas no referido sistema ou na falta de informações ali constantes, oficie-se à agência do INSS, (informando a senha do processo), para, que no prazo de 10 (dez) dias digitalize nos autos ou encaminhe informação via mensagem eletrônica, referente ao processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 2.4. Intime-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos. 2.5. Oferecidos ou não os quesitos pelo autor, intime-se o(a) perito(a) por e-mail para que: a) No prazo máximo de 30 (trinta) dias designe dia, hora e local para realização da perícia, comunicando-se obrigatoriamente o Juízo por meio de mensagem eletrônica ao endereço destinada ao endereço - mirante@tjsp.jus.br . b) Entregue o laudo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da realização da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes, (quesitos do Juízo e do INSS estão no anexo I ,ao final da presente Decisão), através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ ou por mensagem eletrônica, que deverá ser enviado ao e-mail supra. 3. Agendada a perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal, para comparecimento, sob pena de preclusão da prova. 4. DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL: A) Caso a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar, dispensando-se a citação do INSS, tornando os autos conclusos posteriormente. B) Caso a conclusão do exame médico pericial NÃO mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, por meio de mandado eletrônico, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (CPC, arts. 183, 219 e 335), ficando também INTIMADO quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo, bem como, para que especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. C) Somente após a homologação do laudo pericial, a z. Serventia deverá promover a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal. 5. Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. - ADV: BEATRIZ GUIMARÃES CABRAL (OAB 423782/SP)

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Processo nº 1000932-42.2025.8.26.0083

ID: 320684598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000932-42.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CLERISTON SHIBATA

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Processo 1000932-42.2025.8.26.0083 - Interdição/Curatela - Guarda - C.F.L. - Quanto ao pedido da curatela provisória: A mera dependência química não é causa para a interdição, devendo estar acompanha… Processo 1000932-42.2025.8.26.0083 - Interdição/Curatela - Guarda - C.F.L. - Quanto ao pedido da curatela provisória: A mera dependência química não é causa para a interdição, devendo estar acompanhada de laudo médico atestando a incapacidade para a prática dos atos da vida civil. Às fls. 51, emenda, a autora, a inicial, trazendo aos autos atestado médico às fl. 52, sendo que o atestado apresentado não é capaz de infirmar as conclusões exaradas na manifestação ministerial de fls. 49/50, não havendo, por ora, prova suficiente da incapacidade civil da requerida. Ministério público manifestou pelo indeferimento liminar às fls. 49/50 e 58/59. Portanto, não demonstrada a probabilidade do direito, manifesto-me pelo indeferimento da tutela provisória. 2. Quanto ao pedido da guarda provisória: Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Nesses termos, a concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e a ocorrência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, porquanto, pelos documentos juntados na inicial, não verifico a "probabilidade do direito" alegado, que demanda maior lastro probatório. Assim, indefiro, por ora, a tutela de urgência requerida, pedido que poderá ser reapreciado após a realização de estudo social. Tratando-se de interesse de menor e para que seja constatada as alegações do autor, determino a realização de estudo social. Ao setor técnico do juízo. Relatório social em 30 dias. 3. Quanto ao pedido de citação: Deixo de designar, por ora, interrogatório judicial, aguardando-se o resultado do ato citatório. Cite-se e intime-se, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando. O prazo para impugnação ao pedido é de 05 (cinco) dias contados da juntada do mandado de citação aos autos, caso positivo. Tendo em vista que a requerida encontra-se internada em clínica fora do município, expeça-se mandado a ser cumprido pela Central de Mandados na modalidade "urgente". Em caso de ser infrutífera a citação por força das condições pessoais do interditando, devidamente constatadas pelo Oficial de Justiça, oficie-se à OAB local para nomeação de Curador Especial a atuar no interesse do interditando, cujo prazo para impugnação será igualmente de cinco dias, a contar da nomeação nos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCIO CLERISTON SHIBATA (OAB 490243/SP)

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Aparecido Pedro x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 323310922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-26.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PEDRO

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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BRUNA RAFAELA FERREIRA BAZZO

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Processo 1000932-26.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - APARECIDO PEDRO - MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS - Trata-se de petição do(a) advogado(a) constituído(a) p… Processo 1000932-26.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - APARECIDO PEDRO - MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS - Trata-se de petição do(a) advogado(a) constituído(a) pela parte requerida, informando que renuncia ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo ao(à) advogado(a)-renunciante o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Não havendo atendimento, fica desde logo, INDEFERIDA a renúncia, prosseguindo-se o processo nos seus ulteriores termos, mantendo-se ao(a) advogado(a) no cadastro processual com as intimações regulares. Intimem-se. Lucelia, 10 de julho de 2025. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), BRUNA RAFAELA FERREIRA BAZZO (OAB 456695/SP)

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José Bastos Freire x Larissa Candido De Souza

ID: 296986465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001366-11.2020.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BASTOS FREIRE

Polo Passivo:

LARISSA CANDIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LEYDIANE DA COSTA CALLEGÁRO

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JOSÉ BASTOS FREIRE

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Processo 1001366-11.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - José Bastos Freire - Laris… Processo 1001366-11.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - José Bastos Freire - Larissa Candido de Souza - Vistos. Trata-se de execução de contrato de honorários advocatícios com pedido cautelar de arresto. O exequente informou que patrocinou demanda trabalhista em favor da executada, prestando serviços no período de 10/06/2016 até 29/07/2019, em todas as fases processuais, renunciando ao processo no seu final por quebra de confiança com a sua cliente. Informou que foi requerida a reserva de seus honorários diretamente no juízo trabalhista, que determinou a realização da cobrança pretendida perante o órgão competente, observada a natureza cível do pedido. Nos termos do contrato de serviços advocatícios (fls. 18/20) pretendeu o arresto cautelar de 30% dos valores a serem recebidos pela executada no processo trabalhista, em fase de liberação. Atribuiu o valor de seus honorários em R$ 26.775,39. A fls. 1370/1372 foi deferida a antecipação de tutela sendo determinado o arresto de 30% dos créditos da executada, no valor de R$ 26.775,39 nos autos da Reclamação Trabalhista de número 1000932-42.2016.5.02.0385, em trâmite perante a 5ª Vara do Trabalho de Osasco. Citada, a parte executada apresentou pedido de desbloqueio de valor penhorado em sua conta por se tratar de verba com caráter alimentar, sendo o pedido indeferido a fls. 1511. A fls. 1592/1593, foi apresentada pela executada exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que não foi mencionado pelo exequente que, nos próprios autos da ação trabalhista, teria ele levantado por meio de alvará em nome próprio os valores de R$ 23.887,12 e R$ 9.719,67, em um total de R$ 33.606,79. Alegou a executada ter tomado conhecimento de tal fato quando foi solicitar o recebimento dos valores naqueles autos, ocasião em que recebeu somente o montante de R$ 47.947,13 do total de uma condenação de mais de oitenta mil reais. Aduziu, assim, não haver valor em aberto a justificar a propositura da presente ação de execução. A fls. 1660/1664, foi apresentada impugnação pela parte exequente, em que alega que, de fato, recebeu os valores mencionados, por ter sido procurador da parte executada no feito trabalhista, mas que, no entanto, na mesma época, efetuou transferência de parte de cada alvará levantado para a conta da própria executada, tendo, no entanto, sobrado saldo em favor dele, exequente, o que justifica o valor cobrado nestes autos. Determinada a manifestação da parte executada, conforme fls. 1674, a mesma permaneceu silente, nos termos da certidão de fls. 1677. É o relatório. Fundamento e decido. De início, observo que a exceção de pré-executividade, segundo os ensinamentos doutrinários e de jurisprudência, constitui um mecanismo de defesa colocado à disposição do executado e que se circunscreve a matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de plano pelo magistrado, e matérias que não demandem dilação probatória. Assim, verifica-se que a exceção de pré-executividade somente será admissível quando o executado puder demonstrar de plano a improcedência da execução. No caso, a exceção de pré-executividade deve ser acolhida em parte. Aaçãodeexecuçãotem por objeto título executivo extrajudicial (cobrança de honorários advocatícios previstos em contrato) dotado dos requisitos necessáriosàsua constituição (liquidez, exigibilidade e certeza). Neste ponto, observa-se que o documento juntado é suficiente. Cinge-se a controvérsia à questão levantada pela parte executada no sentido de que os honorários aqui cobrados já teriam sido recebidos pelo exequente. E, neste ponto, conforme esclarecimentos prestados pelo exequente e que vieram comprovados documentalmente, de fato lhe assiste razão. Isto porque, conforme documentos de fls. 1669/1672, houve levantamento pela parte exequente, nos autos da ação trabalhista, dos montantes de: R$ 9.722,00 (fls. 1669), do qual foi repassado à executada a quantia de R$ 5.582,16; e R$ 23.901,68 (fls. 1671), do qual foi repassado à executada a quantia de R$ 16.721,27 (fls. 1672). Desta forma, o exequente levantou o total de R$ 33.623,68, tendo repassado à executada o valor de R$ 22.303,43. O crédito do exequente, contudo, conforme previsão contratual, nos termos do documento de fls. 1631 e seguintes, era equivalente a 30 % do valor total que fosse recebido pela executada, a qual obteve êxito na ação trabalhista com recebimento de R$ 81.570,81 (R$ 47.947,13 + R$ 33.623,68). Assim, a porcentagem que cabe ao exequente é igual à R$ 24.471,24, valor este que, atualizado, corresponde a 26.575,31, dos quais recebeu apenas R$ 11.320,25, sendo este o valor excedente cobrado nestes autos. Deste modo, deve ser acolhida em parte a exceção de pré-executividade, a fim de declarar como exigível o valor de R$ 15.255,06, a ser pago nestes autos pela executada. Isto porque não há mais valores pendentes de levantamento nos autos da ação trabalhista, de modo que a liminar anteriormente concedida e que serviu de ofício à 5ª Vara do Trabalho desta comarca perde sua eficácia, devendo ser revogada. Ante o exposto, acolhida em parte a exceção apresentada, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, considerando que o valor do crédito a ser executado é igual a R$ 15.255,06. Intimem-se. - ADV: LEYDIANE DA COSTA CALLEGÁRO (OAB 411094/SP), JOSÉ BASTOS FREIRE (OAB 277241/SP)

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Processo nº 1000932-05.2025.8.26.0063

ID: 313404015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-05.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. G. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1000932-05.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - I.G.C. - Vistos. Recolhidas as custas processuais, acolho a emenda a inicial. Trata-se de ação revisional de cont… Processo 1000932-05.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - I.G.C. - Vistos. Recolhidas as custas processuais, acolho a emenda a inicial. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento cumulada com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por IVANILDO GOMES DA COSTA em face de BANCO PAN S.A. Alega o autor, em síntese, ter celebrado contrato de financiamento de veículo com o banco réu, sustentando a existência de cláusulas abusivas e cobrança excessiva de juros e encargos, requerendo a revisão contratual e a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas; depósito judicial das parcelas que entender devidas e abstenção de negativação do nome do autor. É o breve relatório. DECIDO. A concessão da tutela de urgência antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente a documentação apresentada e as alegações do requerente, verifica-se que o autor não logrou demonstrar de forma inequívoca a existência das alegadas irregularidades contratuais. O contrato de financiamento apresentado aparenta regularidade formal, com especificação clara das condições pactuadas, taxa de juros, valor financiado e demais encargos, as alegações do autor carecem de fundamentação técnica consistente. Não há demonstração específica de quais cláusulas seriam abusivas ou de eventual capitalização irregular de juros. As afirmações genéricas sobre "juros excessivos" não encontram respaldo probatório suficiente para caracterizar a verossimilhança necessária. Embora o autor alegue risco de negativação, tal circunstância decorre do inadimplemento das obrigações contratuais assumidas voluntariamente. O mero descumprimento contratual não caracteriza, por si só, dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, o contrato faz lei entre as partes, devendo ser observado o princípio da força obrigatória dos contratos. A revisão judicial de cláusulas contratuais constitui medida excepcional, que exige demonstração cabal de abusividade ou desequilíbrio contratual manifesto, o que não se verifica no caso em tela. Cumpre mencionar que segundo entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1821182/RS, acerca da escorreita interpretação do TEMA repetitivo 24 do STJ, a taxa média de mercado apurada pelo BACEN deve ser analisada para cada segmento de crédito, sendo referencial útil para controle de abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso, ficando ainda expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para a taxa de juros, em relação à taxa média de mercado, de modo que o caráter abusivo da taxa contratada deverá ser demonstrado no caso concreto, demandando dilação probatória devendo o magistrado levar em consideração circunstâncias como "(...) o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos." (REsp1821182 / RS, 23.06.2022). A abusividade sobre os encargos acessórios ao contrato, por sua vez, não tem o condão de descaracterizar a mora (TEMA 972 do STJ). Não fosse apenas a impossibilidade de os encargos acessórios descaracterizarem a mora, veja-se que as tarifas de registro de contrato e de cadastro são válidas desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva (vide temas TEMA 620 e 958, ambos do STJ). Portanto, as alegações da parte autora, por si sós, não preenchem os requisitos previstos no art. 300 do CPC e exigem dilação probatória. Portanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Empreendimento Residencial Olivio Barbosa Spe Ltda

ID: 274776218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2144489-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL OLIVIO BARBOSA SPE LTDA

Despacho

DESPACHO Nº 2144489-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2144489-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Porto Feliz - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Empreendimento Residencial Olivio Barbosa Spe Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO na Ação Civil Pública nº 1000932-42.2025.8.26.0471 movida em face de EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL OLÍVIO BARBOSA SPE LTDA, contra a r. decisão de fls. 289/293, que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada porque não há o risco de dano irreparável ou de difícil reparação aos interessados, os quais, como explanados encontram-se representados nos autos. Sustenta o agravante, em síntese, que estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Argumenta que a probabilidade do direito decorre da conduta abusiva da empresa ré em virtude de não buscar solução célere e efetiva para as rescisões contratuais com os contratantes que não tivessem mais condições de adimplir os termos contratuais, violando os deveres anexos da boa-fé objetiva e o dever de mitigar o próprio prejuízo. Assevera que as cláusulas contratuais são abusivas, e que a adoção do índice IGP-M/FGV para a correção monetária é indevida, devendo haver a substituição pelo índice IPCA-E. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aponta a vulnerabilidade dos consumidores e a imposição de acordos inexequíveis, que comprometem o mínimo existencial dos contratantes. Requer a concessão de antecipação de tutela recursal. Pleiteia a reforma da decisão agravada, a fim de ser concedida a tutela provisória de urgência. Recurso tempestivo e isento de preparo por determinação legal (art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil). É o relatório. Trata-se de hipótese de agravo de instrumento expressamente admitida pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, que autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões que versem sobre tutela provisória. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, pode ser atribuído ao agravo de instrumento efeito suspensivo, ou antecipada, total ou parcialmente, a providência buscada, exigindo-se, para tanto, o preenchimento dos pressupostos da tutela provisória. Pretende o agravante a antecipação da tutela recursal, a fim de suspender todas as ações de execução de título extrajudicial movidas pela requerida, proibir o ajuizamento de novas ações executivas até o julgamento definitivo desta demanda, determinar a apresentação, no prazo de 15 dias, de relação completa dos contratos celebrados, ordenar a abstenção de formalizar novos distratos com retenção superior a 25% dos valores pagos, observando critérios escalonados conforme o tempo de uso do bem: retenção máxima de 10% antes da entrega definitiva do lote; 15% até um ano após a entrega; 20% entre um e três anos após a entrega; e 25% após três anos da entrega e proibir a cobrança de 'despesas administrativas' genéricas sem comprovação específica e detalhada, bem como limitar os honorários advocatícios a 10% do valor efetivamente controvertido. A probabilidade do direito não resta caracterizada, na medida em que não foram apresentados, ao menos em sede de cognição sumária, elementos suficientes para comprovar as abusividades supostamente praticadas pela empresa ré. Ainda que tenham sido apontadas supostas violações contratuais (fl. 12), o agravante apontou que segundo a empresa, das 42 ações judiciais propostas, 15 resultaram em composições amigáveis, parcelamentos ou quitações integrais (34% dos casos), remanescendo 27 ações em tramitação (fl. 5), o que permite concluir que considerável parcela dos consumidores obteve acordo conforme seus interesses, demonstrando que a empresa ré, apesar de ajuizar demandas executórias, está disposta a negociar os termos do débito dos compradores. Também não foram apresentados os termos contratuais pela empresa ré acerca dos supostos encargos e índices de correção abusivos previstos nos contratos, de modo que não é possível aferir as práticas comerciais praticadas pela agravada. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também não se faz presente, pois, em que pese o ajuizamento de demandas executivas pela agravada em face dos compradores, é possível que nestas demandas os executados apresentem embargos à execução contestando os valores apontados nos contratos, cabendo ao e. Juízo competente apreciar eventuais abusividades ou ilegalidades praticadas caso a caso. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL pleiteada, entendendo ser necessária a manifestação da parte contrária acerca das alegações formuladas, com eventual juntada de documentos pertinentes ao deslinde do feito. Aponto que o pedido de antecipação de tutela recursal poderá ser novamente formulado a qualquer tempo, caso haja elementos novos capazes de alterar o contexto fático e probatório apresentado. Considerando que a agravada foi citada nos autos principais (fl. 298), intime-se-a para manifestar-se sobre o recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ou na inércia, tornem conclusos os autos para julgamento. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - 3º andar

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