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Processo nº 1000955-65.2025.8.26.0025

ID: 294754049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000955-65.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1000955-65.2025.8.26.0025 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do … Processo 1000955-65.2025.8.26.0025 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca LAND ROVER, modelo EVOQUE DYNAMIC 5D, chassi n.º SALVA2BGXEH900382, ano de fabricação 2014 e modelo 2014, cor BRANCA, placa AVV5J09, renavam 01011657900. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1000955-43.2025.8.26.0291

ID: 277967387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000955-43.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA BERCHIERI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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ADV: Reinaldo Ailton Frediani (OAB 407051/SP), Emerson dos Santos Légori (OAB 481667/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP) Processo 1000955-43.2025.8.26.0291… ADV: Reinaldo Ailton Frediani (OAB 407051/SP), Emerson dos Santos Légori (OAB 481667/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP) Processo 1000955-43.2025.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alessandra Cristina Berchieri de Oliveira - Vistos. Consoante se observa dos documentos juntados, a parte exequente possui rendimentos mensais no valor de R$ 11.507,32 (fls. 266), haja vista que no ano calendário (2024/2025), auferiu nada mais, nada menos do que R$ 138.089,79 de 2 fontes pagadoras distintas, os quais superam o critério de três salários mínimos adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Pauloe evidenciam a capacidade da parte de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Cabe ainda referir que o instituto da assistência judiciária gratuita foi criado para beneficiar os que têm a renda mais ínfima e considerando o nível do poder aquisitivo da população brasileira em geral, a condição da exequente está acima da linha da pobreza Portanto, não se pode, nesse quadro, concluir pela impossibilidade de suportar as custas processuais. Abrir tal precedente representaria um indevido alargamento do referido instituto. Volto a dizer ainda que os custos dos serviços judiciários exigem pesados investimentos do Estado, devendo a gratuidade ser destinada aos efetivamente necessitados. Confira-se ainda o precedente desta Vara: "DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC, artigo 932 Súmula 568, do E. STJ)Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento contra r. decisão de fls. 12/4, que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ação de indenização por danos materiais e morais, fundada em prestação de serviços de empreitada. Os agravantes sustentam, em síntese, que comprovaram não terem condições de arcar comas despesas processuais; o imóvel adquirido é financiado, possui gastos com aluguel, sendo o valor das custas iniciais de R$2.842,60. Com efeito, o artigo 99, §2º, do CPC dispõe que: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "Logo, ao juiz compete, entendendo não estar comprovada a insuficiência econômica da parte, indeferir, cassar ou revogar o pedido de assistência judiciária gratuita. O termo ''pobre'' utilizado pela legislação exprime que a justiça gratuita será deferida àquele que comprovar a impossibilidade de custear as despesas havidas comum processo, conforme dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, inexistindo afronta à legislação específica. Pois, a presunção 'juris tantum' de hipossuficiência financeira pode ser mitigada pelo juiz. No caso, os agravantes percebem salários líquidos no valor aproximado de R$3.790,00 (fls. 33/4), que supera o patamar de renda familiar de até três salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo como parâmetro para aferição do benefício. Ademais, observa-se que os agravantes adquiriram bem imóvel, contratando a prestação de serviços da agravada relacionados ao projeto e construção de uma casa, e que os agravantes pretendem ser indenizados. Assim sendo, não comprovado o estado de impossibilidade de arcar comas custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e da família, e havendo indícios de suficiência financeira, não há como ser concedida a gratuidade processual, cuja natureza não pode ser desvirtuada, em detrimento dos realmente necessitados. Deste modo, ausente prova do desacerto da r. decisão, forçosa a sua manutenção pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Agravo de Instrumento Processo nº 2198140-82.2019.8.26.0000 Relator(a): MELO BUENO Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado COMARCA: JABOTICABAL 2ª VARA CÍVELAGRAVANTE (S): EDUARDO TREVISAN; ELISABETH APARECIDA RAMOSAGRAVADO (S): LUANA BRATFISCH MANA JUIZ (A): CARLOS EDUARDO MONTES NETTO" Ante ao exposto, deverá(ão) a(s) parte(s) autora(s) no prazo de 15 dias, recolher(em) as custas pertinentes como forma de regular andamento do feito, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição dos autos. As custas são: a) taxa de distribuição (1,5% do valor dado à causa, caso se trate de processo de conhecimento e 2% para o caso de execução/cumprimento de sentença, observando-se o mínimo de 5 UFESP's eque, paraoanode2025 o valor de cada UFESPéde37,02). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Decorrido o prazo sem recolhimento, conclusos para deliberações. Intime-se.

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L. L. V. De O. x T. M. De O.

ID: 319868790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000094-62.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. L. V. DE O.

Polo Passivo:

T. M. DE O.

Intimação

Advogados:

LETICIA LOPES VIANA DE OLIVEIRA

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IARA DE PAULA RODRIGUES MONTINI

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Processo 0000094-62.2025.8.26.0586 (processo principal 1000955-36.2022.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.L.V.O. - T.M.O. - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art.5º, LXXIV, da Constitu… Processo 0000094-62.2025.8.26.0586 (processo principal 1000955-36.2022.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.L.V.O. - T.M.O. - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Sem prejuízo, o parágrafo 3o., do artigo 82, do CPC, foi incluído pela Lei no. 15.109/2025, e assim prescreve: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Assim, possível o recolhimento da taxa judiciária relacionada à execução de honorários advocatícios ao final do processo, por quem tiver dado causa ao processo. Entretanto, na taxa judiciária não se incluem: I - as publicações de editais; II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura; III - as despesas postais com citações e intimações; IV - a comissão dos leiloeiros e assemelhados; V - a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; VI - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador; VII - a indenização de viagem e diária de testemunha; VIII - as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática; IX - as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados: a) expedidos de ofício; b) requeridos pelo Ministério Público; c) do interesse de beneficiário de assistência judiciária; d) expedidos nos processos referidos no Artigo 5°, incisos I a IV; X - a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP. XI - a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XII - as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIII - o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XV - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.838/2012). Sendo assim, aguarde-se por 15 (quinze) dias a manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: LETICIA LOPES VIANA DE OLIVEIRA (OAB 402719/SP), IARA DE PAULA RODRIGUES MONTINI (OAB 432944/SP)

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Processo nº 1000955-05.2025.8.26.0142

ID: 320468658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000955-05.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIRENE TOMAZ FERREIRA FELICIANO

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Processo 1000955-05.2025.8.26.0142 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - T.L.M. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Encam… Processo 1000955-05.2025.8.26.0142 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - T.L.M. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº. 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do (a) conciliador (a)/mediador (a) escalado (a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 78,82 para valor da causa de até R$ 65.685,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo (a) conciliador (a)/ mediador (a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§ 3º, CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Consigne-se ainda, do mandado, que: 1) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/ WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. 2) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§ 8ºe9ºdoCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; 3) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 4) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doCPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: VALDIRENE TOMAZ FERREIRA FELICIANO (OAB 215485/SP)

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Augusto Honório x Binclub Serviços De Administração E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 323941420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001350-68.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO HONóRIO

Polo Passivo:

BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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TAMIRES BATISTA DA SILVA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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DIEGO LORENTZ GIMENEZ

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Processo 0001350-68.2024.8.26.0491 (processo principal 1000955-59.2024.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Augusto Honório - Binclub Serviços de Administração e de Programas d… Processo 0001350-68.2024.8.26.0491 (processo principal 1000955-59.2024.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Augusto Honório - Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença. Sustenta o exequente que a parte executada possui créditos decorrentes de descontos realizados nos benefícios previdenciários de seus associados, sendo tais valores repassados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Requer, portanto, a expedição de Ofício ao INSS para que proceda o bloqueio dos referidos créditos até o limite da dívida executada nestes autos e promova o depósito do respectivo numerário em juízo (fls. 36/37). Decido. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 2040568, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consignou a possibilidade de expedição de Ofício ao INSS com o intuito de obter informações sobre possíveis créditos do devedor junto à autarquia federal, quando esgotadas as diligências para localizar bens penhoráveis por intermédio dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud. Acerca da matéria, vide ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. (). POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. (). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. (). 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença desde 17/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/3/2021 e concluso ao gabinete em 5/12/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se, com fundamento no art. 772, III, do CPC/15, após as tentativas de constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, o exequente pode solicitar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a fim de que forneçam informações sobre remunerações e relações trabalhistas do executado, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de recebíveis. (). 7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações. 8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud. (REsp n. 2.040.568/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023. Destaque e supressão inexistente no original). Tem-se, portanto, que o pedido de expedição do Ofício ao INSS, com o intuito de obter informações acerca de eventuais recebíveis em nome do executado, possui caráter subsidiário, porquanto admitido somente após o esgotamento das diligências comumente realizadas com o intuito de localizar bens passíveis de penhora. E no caso concreto, é de se ver que foi realizada tão somente uma tentativa de pesquisa por intermédio do sistema SISBAJUD (fls. 29/32), sem registro de outras diligências por intermédio das demais ferramentas à disposição do juízo (RENAJUD, INFOJUD, por exemplo). Cumpre observar, ademais, que o pedido do exequente não se circunscreve à mera expedição de Ofício ao INSS para obter informações acerca de eventuais créditos, mas a própria penhora de eventuais valores encontrados. Reforçando ainda mais o caráter subsidiário da medida, vale apontar que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem preferencial para realização de penhora, sendo que os créditos decorrentes de descontos nos benefícios previdenciários sequer figuram naquele rol. Indefiro o requerimento, portanto, considerando sua prematuridade. Em prosseguimento, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito em prosseguimento ao cumprimento de sentença, sob pena de suspensão do incidente (CPC, art. 921, III). Prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: TAMIRES BATISTA DA SILVA (OAB 349420/SP), DIEGO LORENTZ GIMENEZ (OAB 331677/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP)

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Processo nº 1000955-37.2025.8.26.0681

ID: 330097187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-37.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVEIRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000955-37.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.M.S. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. A fixação da obrigação alimentar d… Processo 1000955-37.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.M.S. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. A fixação da obrigação alimentar deve ser realizada com observância de seu trinômio formador: necessidade, possibilidade e proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade, norteador da obrigação alimentar, consubstancia-se em ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, guardando relação com a capacidade econômica do alimentante e necessidade do alimentando. No caso vertente, ao menos em uma análise perfunctória inerente a esta fase processual, não há substrato probatório apto a demonstrar capacidade econômica do alimentante. Quanto às necessidades da menor, não há dúvida de que são muitas. Indiscutível também o fato de que a pensão não faz frente a todas as despesas da criança. Resta saber, todavia, quais são hoje as efetivas condições do genitor. Tal cautela se faz necessária a fim que o valor dos alimentos, não cause desequilíbrio ou dano a qualquer das partes, quer pela excessividade, quer pela insuficiência do valor arbitrado. Desta forma, fixo os alimentos provisórios em 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR) ou, em caso de desemprego, trabalho informal ou exercício autônomo de profissão, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária da genitora informada às fls. 5. Expeça-se ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento, que servirá como ordem para desconto da pensão alimentícia a qualquer empresa que o requerido venha a prestar serviços ou ao INSS, devendo ser impresso e encaminhado por qualquer das partes interessadas. Alterações na conta bancária para depósito da pensão poderão ser comunicadas diretamente pela representante legal do menor à empregadora do réu ou ao INSS, sendo desnecessária a intervenção judicial para tal fim. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18/09/2025 às 14:30h, a ser realizada no CEJUSC e de forma híbrida (presencial/virtual), com utilização da ferramenta Microsoft Teams. CITE-SE o(a) requerido(a) acima qualificado(a) e INTIME-O(A) para a audiência de conciliação híbrida (presencial/virtual), fazendo constar que eventual contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Saliento às partes que, se pretenderem participar da audiência de conciliação de forma virtual, deverão informar nos autos, através de advogado(a) e mediante peticionamento eletrônico, após a publicação desta decisão e em até 5 (cinco) dias úteis da data designada, os e-mails para encaminhamento do link de acesso à audiência. Na data designada deverá acessar a sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos) O silêncio ou o não peticionamento conforme o acima determinado, será interpretado por este Juízo que a parte não dispõe de condições técnicas para participar do ato de forma virtual, devendo, assim, comparecer presencialmente na data supra designada perante o CEJUSC de Louveira, sito à Rua Frederico Zanella, 115, Vila Nova, Louveira-SP, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar na audiência designada ou não comparecerem presencialmente no CEJUSC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Levando-se em conta o valor atribuído à causa, fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41 (Oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico (nível de remuneração I) da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução TJSP nº 809/2019, publicada no DJE de 18/03/2025. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). O depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo conciliador que será informada na realização da audiência. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Ciência ao MP. Int. - ADV: PATRICIA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 501803/SP)

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Jair Carlos Tadelle x Banco Agibank S.A.

ID: 292277581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-30.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIR CARLOS TADELLE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000955-30.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jair Carlos Tadelle - Banco Agibank S.A. - Vistos. Conforme nota técnica N°. 04/2024 do Centro de Inteli… Processo 1000955-30.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jair Carlos Tadelle - Banco Agibank S.A. - Vistos. Conforme nota técnica N°. 04/2024 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do relator Felipe Albertini Nani Viaro, "tópico 4.1, Tema 1 - Inexigibilidade de débito" A partir das análises realizadas, foi possível constatar a persistência de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações declaratórias de inexigibilidade de débito, com condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por suposta negativação indevida. Verificou-se uma série de características indicadas no Comunicado CG nº 02/2017, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, em especial: (i) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) fragmentação dos pedidos, deduzidos por uma mesma parte, em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico, independentemente de os requerimentos serem feitos perante o mesmo réu. Além disso, conforme dispõe o Enunciado 4 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Ante o suposto indício de advocacia predatória, requer por cautela as seguintes medidas: I - a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova procuração e nova declaração de hipossuficiência financeira , ambas com firma reconhecida, contendo referência expressa de que se destina especificamente ao presente processo com identificação do tipo de ação e número do feito. II - documentação probatória da situação financeira. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações de renda da parte autora e seu cônjuge, se casados (diante da comunicação patrimonial), ou comprovante de isenção; e) cópia das últimas três declarações de renda das pessoas jurídicas pertencentes à parte autora e seu cônjuge (se casados). ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Reitero que, nos termos do Enunciado 12 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Assim, a prática de abuso processual poderá ensejar a condenação da parte autora por litigância de má-fé, com a imposição de multa revertida ao Poder Público, conforme estabelecido no art. 77, § 3.º, do CPC. Ademais, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024, O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Portanto, o cancelamento da distribuição ou eventual extinção do processo não isenta a parte da obrigação de recolhimento da taxa judiciária. Por fim, nos termos do Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024, Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Caso não haja ratificação da procuração e do desejo de litigar pela parte autora, o advogado poderá ser responsabilizado diretamente pelas custas, despesas e sanções processuais. Enfim, por todo o exposto, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: Apresentar nova procuração e declaração de hipossuficiência financeira, ambas com firma reconhecida e contendo referência expressa ao presente processo; Apresentar comprovante de endereço atualizado; Ratificar expressamente o desejo de litigar, com eventual comparecimento ao cartório, se necessário; O não atendimento desta determinação no prazo conferido acarretará a extinção do presente feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo a providências relativas àexpedição de ofício à OAB/SP e NUMOPEDE para apuração de conduta. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1001231-15.2025.8.26.0246

ID: 312482166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001231-15.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. B. F. P. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO SANCHES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001231-15.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - P.B.F. - - D.B.F. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de união estável c.c. anulação de reg… Processo 1001231-15.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - P.B.F. - - D.B.F. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de união estável c.c. anulação de registro público proposta por P.B.F. e D.B.F. em face de S.M. da C. A inicial foi distribuída eletronicamente por dependência por indicação do advogado com o seguinte fundamento legal: "risco de decisões conflitantes (art. 55, §3°, do CPC); identidades de parte e causa de pedir, pedido desta ação mais amplo (art. 56, CPC - Continência)", exsurgindo a pendência: Processo distribuído por dependência ao processo: 1000955-81.2025.8.26.0246, inventário dos bens deixados por J.B.F. A fundamentação supra deve ser examinada desde logo, porque esta é a primeira oportunidade para análise de seu cabimento, após a distribuição eletronicamente realizada. Não há conexão entre as demandas. O instituto da conexão pretende evitar que sejam proferidas decisões antagônicas, por juízos distintos, em casos que se relacionam, podendo influenciar-se reciprocamente. Entretanto, não se aplica à hipótese analisada o previsto no caput e § 3º, do artigo 55, do C.P.C., já que para ensejar a reunião de processos, exige-se identidade de pedidos e de causas de pedir ou, ao menos, a possibilidade de prolação de decisões conflitantes. No caso, não há razão suficiente a possibilitar a conexão, que é excepcional, uma vez que a regra é a da livre distribuição da ação em atendimento ao princípio do juízo natural. A ação declaratória de inexistência de união estável não guarda conexão com a ação de inventário, sobretudo por não haver riscos de serem proferidas decisões conflitantes. E mesmo que o resultado da demanda de inexistência de união estável influencie na partilha a ser definida na ação de inventário, ainda assim, não se justifica o julgamento em conjunto, na forma do artigo 55 do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Não é caso de distribuição por dependência, pois ausente a identidade dos elementos das ações, especificamente entre causas de pedir e pedidos, de modo que não se justificava a reunião dos processos à luz do disposto no artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Enquanto a ação de inexistência de união estável tem causa de pedir fundada no suposto relacionamento entre a autora e o falecido, o inventário funda-se no direito de herança. Em que pese o fato do resultado de um feito depender da solução do outro, cabível à espécie a suspensão do processo, conforme regra contida no art. 313, V, a, do CPC. De igual modo é o entendimento do E. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Redistribuição ao Juízo no qual tramita o inventário. Conexão. Inocorrência. Partes, objeto e causa de pedir distintos. Ausência de risco de prolação de decisões conflitantes. Competência do Juízo Suscitado (Juízo da 1ª Vara Cível de Araras). (TJ-SP 00112917020188260000 SP 0011291-70.2018.8.26.0000, Relator: Ana Lúcia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 28/05/2018, Câmara Especial, Data de Publicação: 29/05/2018) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AUTOS DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 'POST MORTEM'. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . I. Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis-SP em relação ao Juízo da 3ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de inventário e partilha. A ação de inventário foi inicialmente distribuída à 3ª Vara, que declinou da competência, alegando conexão com ação de reconhecimento e dissolução de união estável em trâmite na 2ª Vara. II . Questão em discussão 3. Determinar-se a competência para a ação de inventário, considerando a alegação de conexão entre as demandas. III. Razões de decidir 4 . Não há conexão entre a ação de inventário e a ação de reconhecimento e dissolução de união estável, pois as causas de pedir e os pedidos são distintos, conforme o artigo 55 do CPC. 5. A ausência de risco de decisões conflitantes justifica a manutenção da competência do Juízo da 3ª Vara Cível, que deve processar a ação de inventário. IV . Dispositivo e tese 6. Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis. 7. Tese de julgamento: "1 . Ausência de conexão entre ação de inventário e a ação de reconhecimento e dissolução de união estável justifica a competência do Juízo da 3ª Vara. 2. As causas de pedir e os pedidos são distintos, não havendo risco de decisões conflitantes". (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00432132220248260000 Fernandópolis, Relator.: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 29/11/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 29/11/2024) Diante disso, providencie o cartório a remessa destes autos ao distribuidor, para livre distribuição. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO SANCHES DE QUEIROZ (OAB 196114/SP), ROGÉRIO SANCHES DE QUEIROZ (OAB 196114/SP)

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Processo nº 1004651-12.2025.8.26.0704

ID: 292223287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004651-12.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIBELE ABRAHAO NAGAMATSU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1004651-12.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cibele Abrahao Nagamatsu - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Desde logo, indefiro … Processo 1004651-12.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cibele Abrahao Nagamatsu - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Desde logo, indefiro a antecipação da tutela. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade cobrança de tarifa de avaliação e registro de contrato, desde que previstas em contrato e referentes a serviços efetivamente prestados, e mesmo de seguro, desde que contratado de forma clara, possibilitando ao consumidor a livre escolha de seguradora . Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de venda casada de seguro prestamista e seguro auto, e (ii) analisar a legalidade da tarifa de registro do contrato e avaliação do bem. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há indício de venda casada, pois os seguros foram ofertados em instrumento apartado, com adesão voluntária do autor. 4. A tarifa de registro e avaliação do bem são válidas, conforme precedentes do STJ, sendo comprovada a prestação dos serviços. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A adesão voluntária a seguros ofertados em instrumento apartado afasta a venda casada. 2. A cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem é válida quando comprovada a prestação dos serviços. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inc. VIII; art. 51. Código Civil, art. 1.361, § 1°; Resolução CONTRAN 320/2009. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.636.320-SP e 1.639.259-SP, Tema 972; TJSP, Apelação Cível 1003949-55.2023.8.26.0019, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1000955-16.2023.8.26.0452, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 05.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1019506-36.2023.8.26.0002, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 05.08.2024.(TJSP; Apelação Cível 1021234-47.2024.8.26.0562; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, na qual se alegou a abusividade na cobrança de juros, tarifas administrativas e seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve abusividade na cobrança do seguro prestamista e das tarifas bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de financiamento firmado entre as partes prevê expressamente que a contratação do seguro prestamista é opcional, permitindo ao consumidor a livre escolha da seguradora, conforme cláusula contratual e contrato apartado firmado com a seguradora, em consonância com a tese firmada no Tema Repetitivo nº 972 do STJ. 4. A contratação do seguro prestamista ocorreu de forma apartada e com cláusula destacada quanto à facultatividade e possibilidade de cancelamento, inexistindo qualquer elemento que indique venda casada ou imposição abusiva pela instituição financeira. 5. Quanto às tarifas administrativas, restou comprovado que os serviços de registro e avaliação do bem foram efetivamente prestados, inexistindo prova de onerosidade excessiva, o que afasta a abusividade conforme parâmetros do Tema Repetitivo nº 958 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.040; Res.-CMN 3.954/2011. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1639320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 27.02.2019 (Tema 972); STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 22.02.2017 (Tema 958); TJSP, Apelação Cível nº 1005045-57.2024.8.26.0541, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 04.04.2025.(TJSP; Apelação Cível 1027613-32.2024.8.26.0003; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Desta feita, a planilha de cálculos que instrui a inicial não pode ser adotada para a fixação do valor da prestação. Eventual procedência do pedido importará devolução de valores pagos a maior, sem prejuízo ao autor. Cite-se e intime-se a ré, via postal, consignando-se que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da juntada do AR nos autos, observados os termos do artigo 335, inciso III, e do artigo 344, ambos do Código de Processo Civil Oportunamente será avaliada a necessidade de designação de audiência nos termos do artigo 334 do CPC. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-se a parte autora sobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Intime-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Processo nº 1000955-09.2025.8.26.0464

ID: 317138855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-09.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1000955-09.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose Eduardo Moreira de Oliveira - Vistos. 1 - Atenta ao aumento significativo de açõe… Processo 1000955-09.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose Eduardo Moreira de Oliveira - Vistos. 1 - Atenta ao aumento significativo de ações caracterizadas por litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça publicou o Comunicado CG n. 424/2024, estabelecendo diversos enunciados que visam delimitar o tema e orientar condutas a serem aplicadas aos processos, com o objetivo de coibir essa prática ilícita. Por sua vez, por meio da atuação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (Numopede), foi publicado o Comunicado CG n. 02/2017 para reprimir a utilização abusiva do Poder Judiciário e a reiteração de lides temerárias, por meio de adoção de "boas práticas", a seguir elencadas: (a) Processar com cautela ações com as características elencadas, em especial ao apreciar pedidos de tutela de urgência. (b) Analisar a ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Se o feito for digital, aos magistrados, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelho, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, a concessão de prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação de prevenção, conexão, continência ou litispendência. (c) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração e/ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e o seu desejo de litigar. (d) Apreciar com cuidado pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro estado, e os fatos por eles narrados ocorreram também em outro estado da Federação, não guardando relação com a competência territorial do TJ/SP. (e) Homologar com cautela eventuais acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (f) Apreciar com atenção pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CPC, especialmente para aferir se, diante das provas produzidas, há comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando cumulado pedido de gratuidade de justiça. Em conformidade com as diretrizes citadas, observa-se que a presente demanda apresenta indícios de litigância predatória, evidenciados pelo caráter massificado, pela utilização de argumentos genéricos e pela fragmentação artificial de ações, o que caracteriza abuso do direito processual. Com efeito, o(a) advogado(a) da parte autora patrocinou, em um curto período, ações semelhantes neste Juízo e em várias comarcas (mais de trezentas ações em trâmite), todas com pedido de gratuidade processual e com os mesmos argumentos genéricos, fragmentando processos movidos pelo mesmo requerente contra instituições diferentes, o que é indicativo de demanda predatória. Assim, por ora, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para comprovar o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruída com procuração, caso realizado por advogado. Saliento que as determinações têm respaldo no poder-dever conferido ao magistrado pelo art. 139, inciso III, do CPC, que dispõe sobre a adoção de medidas necessárias à prevenção de abusos processuais, em consonância à Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, que em seu item 10, recomenda para as ações de inexigibilidade/inexistência de relação jurídica: "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida." 2 - Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 3 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4 Após, voltem-me. 5 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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