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Fabio Eduardo Dos Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 332605163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-15.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO DOS SANTOS TATIANE CRISTINA RODRIGUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA

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Processo 1001011-15.2024.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Fabio Eduardo dos Santos - - Tatiane Cristina Rodrigues - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o… Processo 1001011-15.2024.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Fabio Eduardo dos Santos - - Tatiane Cristina Rodrigues - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das quantias de R$ 59,81 (cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos); e R$ 87,90 (oitenta e sete reais e noventa centavos), respectivamente, aos autores Edson Luiz Hipólito e Maria Célia Dorigan Hipólito; e Daniele Donda Grandizoli Carneiro e Hitler Gustavo Carneiro, a título de danos materiais. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar do efetivo prejuízo/desembolso, acrescido de juros moratório legal (taxa SELIC deduzida do IPCA), a contar da citação (art. 406, § 1°, CC); II) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a cada parte autora. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar do arbitramento (S. 362, STJ), acrescido de juros moratórios legais (taxa SELIC deduzida do IPCA), a contar do evento danoso (S. 54, STJ). Ausente condenação em custas e honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55, Lei n° 9.099/95). Apense-se e translade-se cópia desta sentença aos autos n° 1001043-20.2024.8.26.0646 e 1001017-22.2024.8.26.0646. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses, eventualmente, utilizados (despesas postais, pesquisas, etc.), a ser recolhida na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independente de intimação e de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (art. 42, § 1°, Lei n° 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA (OAB 224665/SP), ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA (OAB 224665/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Dulcineide Aparecida Marrocheli x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 308825017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-08.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DULCINEIDE APARECIDA MARROCHELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SUDACRED- SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA (EGONCRED)

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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BRUNO MÁRIO DA SILVA

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BRUNA NICOLI FURTADO CÉSAR

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Processo 1001011-08.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dulcineide Aparecida Marrocheli - Sudacred- Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte… Processo 1001011-08.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dulcineide Aparecida Marrocheli - Sudacred- Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda (egoncred) - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 46/103: Defiro o pedido de habilitação, de modo que houve a anotação necessária junto ao sistema. Fls. 104/116 e 117/156: Manifeste a requerente em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo facultado aos advogados informar o endereço eletrônico e solicitar o link de acesso, caso haja interesse. No mesmo prazo, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide e em observância ao princípio da colaboração processual e visando maior celeridade e eficiência, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e informando se as testemunhas comparecerão mediante intimação, fornecendo desde já o endereço. Deverá ser observado o disposto no art. 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. O pedido para intimação das testemunhas pelo juízo deverá ser fundamentado. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. - ADV: BRUNO MÁRIO DA SILVA (OAB 82064/PR), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), BRUNA NICOLI FURTADO CÉSAR (OAB 432971/SP)

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Patricia Cristina Reina Quedas x Prefeitura Municipal De Santa Adélia

ID: 306821536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-69.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRISTINA REINA QUEDAS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ADÉLIA

Intimação

Advogados:

NATHALIA LOUISE BARALDI

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LUIZ SERGIO DONATO JUNIOR

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Processo 1001011-69.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Patricia Cristina Reina Quedas - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ADÉLIA - Vistos. Partes legítimas e bem r… Processo 1001011-69.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Patricia Cristina Reina Quedas - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ADÉLIA - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, bem como as condições da ação. A preliminar de prescrição quinquenal é matéria a ser analisada conjuntamente com o mérito da demanda, condicionada à eventual procedência do pedido inicial. No mais, dou o feito por saneado. Fl. 128: defiro a realização de perícia técnica in loco para sanar a controvérsia existente quanto à eventual insalubridade no local de trabalho em que o autor exercia suas atividades. Para tanto, nomeio o perito WILSON ROBERTO DONATO FILHO, independentemente de compromisso, para a elaboração do laudo técnico. A perícia foi requerida pela autora que é beneficiária da gratuidade de Justiça. Assim, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que disponibilize os recursos necessários disponíveis no Fundo de Assistência Judiciária, para fins de fixação e pagamento dos honorários do perito nos temos da Resolução 910/2023, devendo constar no formulário/ofício a especialidade: "engenharia/arquitetura" e a natureza da ação e/ou espécie da perícia "vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau I Considerando o trabalho a ser desenvolvido, sua complexidade, o tempo demandado, a complexidade da matéria, o zelo e a qualificação técnica exigida para a realização do trabalho, sempre alicerçado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os honorários periciais em 58 (cinquenta e oito) UFESP's, com base na tabela anexada na Resolução nº 910/2023. Com a reserva do crédito para pagamento dos honorários periciais, e após a indicação de quesitos, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, com a apresentação do laudo no prazo de trinta (30) dias, ressaltando-se que o numerário depositado implicará quitação e renúncia do direito de reclamar saldo dessa contraprestação. Nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III do CPC, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, a formulação de quesitos e a arguição de impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, no prazo de 15 (quinze dias). Desde já, destaco que na hipótese de o beneficiário da assistência judiciária gratuita ser o vencedor da demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, 4º, do Código de Processo Civil (§ 3º, da Resolução 910/2023). Intime-se. - ADV: NATHALIA LOUISE BARALDI (OAB 454383/SP), LUIZ SERGIO DONATO JUNIOR (OAB 121183/SP)

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Isac Zaqueu Nascimento x Estado De São Paulo

ID: 296490624

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001011-04.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ISAC ZAQUEU NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYCON FRIAS RIBEIRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-04.2025.8.26.0024 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Andradina - Recorrente: Isac Zaqueu Nascimento - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fáb… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-04.2025.8.26.0024 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Andradina - Recorrente: Isac Zaqueu Nascimento - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, CONSIDERANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 7º, ASSEGURA QUE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.4. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, É UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA, E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDOTESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. 2. A EXCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONTRARIA O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, INCISOS VIII E XVII; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.245/2014, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maycon Frias Ribeiro dos Santos (OAB: 453382/SP)

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Processo nº 0011614-37.2023.8.26.0053

ID: 313743716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011614-37.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ANTôNIO VANDERLEI LEANDRIN CARLOS ALBERTO LAMEIRO BISCEGLI CARLOS BIELSA CLAUDIO CLEMENTE CREUSO SCAPIN FRANCISCO CESAR FRAGANOLI MOREIRA ISA MARIA DA COSTA FIGO JORGE PEREIRA GONçALVES JOSE ELISIO DE SANTANNA JOSE RAMOS RODRIGUES LIDIO BEZERRA LEITE LUIS ANTONIO PRAXEDES MARIA ISABEL DE SOUZA PELEGRINA MOACIR PEREIRA DA SILVA OSMAR FERNANDES OSMAR LUIZ DUARTE OSVALDO BELIZARIO PLINIO FIGUEIREDO ROBERTO CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA FILHO ROSANGELA APARECIDA GOZZO SEBASTIãO ROQUE DE OLIVEIRA SONIA MARIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DORACIO MENDES

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Processo 0011614-37.2023.8.26.0053 (processo principal 0605214-80.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Osvaldo Belizario - - Maria Isabel de Souza Pelegrina -… Processo 0011614-37.2023.8.26.0053 (processo principal 0605214-80.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Osvaldo Belizario - - Maria Isabel de Souza Pelegrina - - Moacir Pereira da Silva - - Osmar Fernandes - - Osmar Luiz Duarte - - Luis Antonio Praxedes - - Plinio Figueiredo - - ROBERTO CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA FILHO - - Rosangela Aparecida Gozzo - - Sebastião Roque de Oliveira - - Sonia Maria Alves - - Antonio Carlos - - Creuso Scapin - - Antônio Vanderlei Leandrin - - Carlos Alberto Lameiro Biscegli - - Carlos Bielsa - - Claudio Clemente - - Lidio Bezerra Leite - - Francisco Cesar Fraganoli Moreira - - Isa Maria da Costa Figo - - Jorge Pereira Gonçalves - - Jose Elisio de Santanna - - Jose Ramos Rodrigues - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. A concessão da gratuidade processual é impedimento para a condenação do sucumbente no pagamento de honorários advocatícios. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP)

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Saara Cristina Cunha x Vap Cursos E Treinamento Ltda

ID: 316822979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000734-74.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAARA CRISTINA CUNHA

Polo Passivo:

VAP CURSOS E TREINAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BECKER MARSON

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Processo 0000734-74.2024.8.26.0659 (processo principal 1001011-10.2023.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS E OMISSÃO NA ENTREGA DAS NOTAS - Saara Cristina Cunha - VAP Cursos… Processo 0000734-74.2024.8.26.0659 (processo principal 1001011-10.2023.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS E OMISSÃO NA ENTREGA DAS NOTAS - Saara Cristina Cunha - VAP Cursos e Treinamento Ltda - réu revel - Vistos. Trata-se de reiteração de pedido de inclusão do sócio da executada, sociedade limitada unipessoal, no polo passivo da presente execução. Registro que a simples existência de um único sócio nos registros da empresa não afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, conforme previsto no artigo 1.052 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019. A sociedade limitada unipessoal possui personalidade jurídica própria, sendo dotada de patrimônio distinto daquele pertencente ao seu sócio. Assim, a responsabilização do sócio pelas dívidas da empresa exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Tal incidente é o meio processual adequado para assegurar o contraditório e a ampla defesa, inclusive com a possibilidade de produção de provas, desde que preenchidos os requisitos legais, sendo vedada a inclusão direta do sócio no polo passivo da execução sem a observância desse procedimento no caso concreto. Ademais, não cabe a apreciação dos requisitos legais para o intento no próprio cumprimento de sentença, devendo eventual pretensão, repito, ser manejada por meio de incidente específico até porque, no presente caso, inexistem elementos que autorizem, de plano, a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Nesse sentido, já decidiu o ETJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMPRESA EXECUTADA LIMITADA UNIPESSOAL PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUANTO À UNIPESSOALIDADE NAS SOCIEDADES LIMITADAS INTELIGÊNCIA DO ART. 1.052, §1º, DO CC IMPRESCINDIBILIDADE, NO CASO, DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRECEDENTES DESTA C. CORTE DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154186 -10.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024). Por fim, importante registrar não ter sido requerido qualquer ato de constrição neste incidente, não havendo qualquer impedimento para a finalidade, sobretudo por se tratar de réu revel (artigo 346 do CPC). Registre-se ainda, embora prescindível ao caso, que eventual intimação pessoal poderia, inclusive, ser feita na pessoa do sócio indicado a fl. 6, cuja diligência, para eventuais fins, surtiria os efeitos pretendidos por ser, o sócio, representante legal da devedora. Manifeste-se, portanto, em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. Decorrido in albis, intime-se-o pessoalmente, nos termos do disposto no artigo 485 § 1º do C.P.C. através de carta postal endereçada ao último domicílio declarado nos autos, observando-se o disposto no artigo 274, § único, do mesmo diploma legal. Intime-se. - ADV: RAFAEL BECKER MARSON (OAB 426478/SP)

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Processo nº 0026502-84.2018.8.26.0053

ID: 316732825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0026502-84.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADAIL MARTH PAZIN CAMILA PEREIRA MENDES CELI DE OLIVEIRA CUBAS DEBORA BUENO DE OLIVEIRA HIROKO KUWANO UEHARA MAGALI RITA PACHECO MACHADO FERRARI MARCELLA DAIANE GUERRA BARTH MARIA APARECIDA ALVARES MARIA APARECIDA DA CONCEIçãO OLIVEIRA MARIA HELENA DE MORAES MARIA MARQUES DO AMARAL MARINA DE PAULA OLIVEIRA MARLI NAOMI UEHARA NILZA MARIA GARCIA MIRA REGINA MARIA MACHADO LEME ROSEMEIRE ABRAãO ALVES SILMARA DE CAMPOS SILVANA MARIA DE CAMPOS SUELI AKEMI UEHARA THEREZINHA DE CAMPOS VALERIA ISMERIM ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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Processo 0026502-84.2018.8.26.0053 (processo principal 0006056-41.2010.8.26.0053) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Pagamento - Adail Marth Pazin - - Sueli Akemi Uehara - - Marli Naomi Ueh… Processo 0026502-84.2018.8.26.0053 (processo principal 0006056-41.2010.8.26.0053) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Pagamento - Adail Marth Pazin - - Sueli Akemi Uehara - - Marli Naomi Uehara - - Hiroko Kuwano Uehara - - Debora Bueno de Oliveira - - Marina de Paula Oliveira - - Camila Pereira Mendes - - Valeria Ismerim Almeida - - Maria Helena de Moraes - - Magali Rita Pacheco Machado Ferrari - - Marcella Daiane Guerra Barth - - Maria Marques do Amaral - - Silmara de Campos - - Silvana Maria de Campos - - Therezinha de Campos - - Maria Aparecida Alvares - - Nilza Maria Garcia Mira - - Rosemeire Abraão Alves - - Maria Aparecida da Conceição Oliveira - - Celi de Oliveira Cubas - - Regina Maria Machado Leme - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP)

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Processo nº 1001011-62.2021.8.26.0341

ID: 319575874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001011-62.2021.8.26.0341

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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Processo 1001011-62.2021.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARA… Processo 1001011-62.2021.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Espolio de Dorival José de Andrade. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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Italo Del Carlo x Fernando Antônio De Noronha Tejo

ID: 325723369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006456-80.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITALO DEL CARLO

Polo Passivo:

FERNANDO ANTôNIO DE NORONHA TEJO

Intimação

Advogados:

SÉRGIO HENRIQUE SALVADOR

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MARCEL VARAJÃO GAREY

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ALOIZIO DE PAULA SILVA

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Processo 0006456-80.2023.8.26.0156 (processo principal 1001011-98.2022.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Italo Del Carlo - Fernando Antônio de Noronha Tejo - Vistos. Decorrido… Processo 0006456-80.2023.8.26.0156 (processo principal 1001011-98.2022.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Italo Del Carlo - Fernando Antônio de Noronha Tejo - Vistos. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, de rigor acolher o requerimento formulado pelo exequente, iniciando-se, por conseguinte, os atos de constrição patrimonial. Defiro a pesquisa de bens, através do sistema ARISP/ ONR (antigo SREI), bem como pesquisa da última declaração do imposto de renda através do sistema INFOJUD, ante a quantidade de recolhimento efetuado (para o referido sistema, devem ser recolhidas uma UFESP para cada ano a ser pesquisado). Uma vez apresentada planilha atualizada do débito, DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO ONLINE pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "reiterada" pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada, observando-se, no ponto, os limites da execução e desde que recolhida o valor necessário a efetivação da diligência, ressalvando-se o caso de concessão de justiça gratuita. Efetivada a ordem de bloqueio, deverá a serventia juntar o extrato detalhado nos autos. Em seguida, verificando a serventia que houve excesso de constrição, deverá, independentemente de ordem judicial, promover o imediato desbloqueio do excedente. Sendo positivo o bloqueio de ativos, ainda que em parte, deverá o executado ser intimado para os fins do art. 854 § 3º do CPC, oportunidade em que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade dos valores constritos, comprovando por intermédio de documentação idônea o alegado, sob pena de indeferimento, ou então que houve excesso de bloqueio. Nos termos do art. 854 § 2º do CPC, a intimação da parte executada será feita na pessoa do advogado, pela imprensa oficial, caso tenha patrono constituído nos autos, ou por meio de carta com aviso de recebimento, para o caso de não possuir advogado constituído, considerando-se válida a intimação recebida no endereço do devedor constante dos autos. Apresentada manifestação do devedor se opondo ao bloqueio, deverá a serventia intimar o credor, por ato ordinatório, para manifestação em 05 (cinco) dias, observando-se, deste modo, o princípio do contraditório. Com a manifestação do credor, ou certificado o decurso do prazo, os autos deverão ser encaminhados para conclusão, com urgência. Nos termos do art. 854 § 5º do CPC, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia promover a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial a disposição deste juízo. Em seguida, serão os valores liberados em favor da parte exequente, desde que apresentado o formulário para o levantamento eletrônico. (MLE) Caso infrutífero o bloqueio de ativos, deverá a parte credora se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: ALOIZIO DE PAULA SILVA (OAB 67484/MG), SÉRGIO HENRIQUE SALVADOR (OAB 84472/MG), MARCEL VARAJÃO GAREY (OAB 225964/SP)

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Processo nº 1001011-42.2025.8.26.0464

ID: 330879936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-42.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY DE ARAUJO BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO PEREIRA RODRIGUES JÚNIOR

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Processo 1001011-42.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosemary de Araujo Bueno - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotei no sistema. 2 - Trata-s… Processo 1001011-42.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosemary de Araujo Bueno - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotei no sistema. 2 - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais ajuizada por ROSEMARY DE ARAUJO BUENO contra BANCO PAN S/A, BANCO MERCANTIL S/A e BANCO PARANÁ S/A. Alega que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimos não contratados. Em sede de tutela de urgência, requer a imediata suspensão dos descontos em seu beneficiário previdenciário. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando estiverem presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não foi apresentada documentação que comprove, de maneira satisfatória, a suposta fraude. A parte autora não apresentou qualquer extrato bancário completo ou outros documentos que permitam analisar de forma precisa as movimentações na conta. A simples alegação de descontos indevidos não é suficiente para justificar a concessão da medida de urgência sem um mínimo de prova documental robusta que sustente o pedido. Além da insuficiência probatória, não se verifica a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a medida emergencial. Saliente-se que os descontos reputados desconhecidos estão sendo realizados diretamente do benefício previdenciário da parte autora há vários meses. Fato esse que demonstra que a alegada urgência é relativa. O transcurso de tempo entre o início dos descontos e o pedido de tutela de urgência também indica que não há dano iminente, sendo que o processamento regular da ação não prejudicará a análise do mérito. Diante do exposto, indefiro o pedido. 3 - Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4 - Cite(m)-se o(s) réu(s), por meio do portal eletrônico, para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 5 - Com a vinda da(s) defesa(s), à réplica, em quinze dias. 6 - Após, voltem-me. 7 Ausente defesa, certifique-se e tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: PAULO PEREIRA RODRIGUES JÚNIOR (OAB 449959/SP)

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