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Processo nº 1000003-82.2025.8.26.0673

ID: 275826390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-82.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IONICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ANDRADE PINTO

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ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP) Processo 1000003-82.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ionice dos Santos - Vistos. Fl. 210: Houve a interposição de embargos de declaração ac… ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP) Processo 1000003-82.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ionice dos Santos - Vistos. Fl. 210: Houve a interposição de embargos de declaração acerca da sentença de fls. 199/202. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Como cediço, os Embargos de Declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de pontos ou questão sobre o qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para correção de erro material (Art. 1022, CPC). Constitui recurso de rígidos contornos processuais e se enquadram como de fundamentação vinculada. E, apenas quando do ato de esclarecer a obscuridade ou a contradição, ou de suprir a omissão, resultar a mudança do julgado, atribui-se efeito modificativo aos embargos de declaração. Os embargos de declaração são admissíveis, portanto, apenas nas hipóteses previstas em lei, o que pode gerar efeitos diversos, inclusive o modificativo. Mas, apesar das alegações da parte embargante, as questões impugnadas foram decididas e motivadas, inexistindo esclarecimentos a serem feitos, mormente porque os documentos acostados aos autos indicam a data da cessação administrativa em 21/06/2022 (fl. 46, fl. 152), além do pedido expresso da parte autora (fls. 03/04). Ademais, o instrumento processual em comento não se presta à rediscussão da matéria, verificando-se, no caso em exame, que expõe o inconformismo da parte embargante quanto ao decidido. Notem-se, estes embargos pretendem ter efeitos infringentes, o que é inadmissível. Confira neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Medicamento Alegação de omissão no v. acórdão Inexistência Mero inconformismo com o julgado Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado Embargos rejeitados.(Embargos de Declaração Cível nº 1000148-77.2023.8.26.0619; Relator:Rebouças de Carvalho; 9ª Câmara de Direito Público do TJSP; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/04/2024; grifo nosso) Para alterar a sentença embargada, a parte deve valer-se do meio processual adequado e não destes embargos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se.

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Clarice Leandro Soares x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 303713477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000442-04.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE LEANDRO SOARES

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR FAVA ARRUDA

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NELSON BRILHANTE

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ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000442-04.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000442-04.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: CLARICE LEANDRO SOARES (Incapaz) - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE AJUIZADA POR CLARICE LEANDRO SOARES CONTRA SPPREV, ALEGANDO INCAPACIDADE CIVIL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO GENITOR FALECIDO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, FUNDAMENTANDO NA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, ALÉM DE DIAGNÓSTICO MÉDICO POSTERIOR AO ÓBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE, CONSIDERANDO A ALEGADA INCAPACIDADE CIVIL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO GENITOR FALECIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, CONFORME SÚMULA Nº 340 DO STJ.4. A INCAPACIDADE CIVIL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEVEM SER COMPROVADAS NA DATA DO FALECIMENTO DO SERVIDOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM EXAME.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCAPACIDADE CIVIL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEVEM SER COMPROVADAS NA DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA IMPEDE O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/78, ART. 147, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0041503-90.2010.8.26.0053, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000003-43.2021.8.26.0602, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Delícia Leandro dos Santos Budoia - Elaine Cristiane Brilhante Barros (OAB: 144129/SP) - Nelson Brilhante (OAB: 366595/SP) - Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador) - 1º andar

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Jose Aparecido Ramos x Banco Pan S.A.

ID: 309899915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-92.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO RAMOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS MORGADO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000003-92.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Aparecido Ramos - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE… Processo 1000003-92.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Aparecido Ramos - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por JOSÉ APARECIDO RAMOS, qualificada nos autos, em face de BANCO PAN S.A, que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, bem como a inexigibilidade dos débitos referentes aos contratos de n° 387578441 e n° 6233966852200031224; b) CONDENAR a requerida, a restituir de forma simples os eventuais descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente anteriores a 31/03/2021 e, em dobro os posteriores, com correção monetária e juros moratórios a partir de cada desconto, por se tratar de ilícito extracontratual, ante a inexistência de relação jurídica a amparar o apontamento questionado, configurando, portanto, a hipótese prevista na súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre responsabilidade extracontratual. c) CONDENAR a requerida, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de DANOS MORAIS, com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54/STJ). Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo IBGE, e os juros de mora serão calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero), conforme sistemática prevista nos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos dos do Código Civil. Sucumbentes, as partes ratearão as custas e despesas processuais, restando fixados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, ressalvando a cobrança quanto à gratuidade conferida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. TJSP. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. Pacaembu, 26 de junho de 2025. - ADV: LUCAS DOS SANTOS MORGADO (OAB 441248/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Janaina Minto De Oliveira x Uniesp S/A

ID: 309909666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000003-54.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA MINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO

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CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS

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Processo 1000003-54.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Janaina Minto de Oliveira e outro - Uniesp S/A - Rc4 Administração Judicial Ltda - Vistos. Claudia Silmara … Processo 1000003-54.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Janaina Minto de Oliveira e outro - Uniesp S/A - Rc4 Administração Judicial Ltda - Vistos. Claudia Silmara Ferreira Ramos, Gustavo Henrique Olivato, Janaina Minto de Oliveira e Sanny Médik Lúcio apresentaram Habilitação de Crédito no autos da recuperação judicial do GRUPO Uniesp S/A. Vieram aos autos manifestações da recuperanda e da Administradora Judicial. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Observo que a recuperanda e a Administradora Judicial concordaram expressamente com o pedido de inclusão do crédito no quadro geral de credores. Contudo, de acordo com o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, o crédito a ser habilitado na recuperação judicial deverá ser atualizado até a data do pedido recuperacional, com indicação da sua origem e classificação. Ademais, tratando-se de acordo sobre crédito, não deve incidir correção monetária, juros ou cobrança de multa. Portanto, DEFIRO a Habilitação de Crédito, para o fim de determinar a INCLUSÃO do crédito, no Quadro Geral de Credores, pertencente ao credor Janaina Minto de Oliveira, passando a constar o montante de R$ 21.647,29 (vinte e um mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos), na Classe III - Quirografários e a INCLUSÃO do crédito, em favor do(a) procurador(a) Ramos, Olivato e Lúcio Sociedade de Advogados, no montante de R$ 9.823,47 (nove mil, oitocentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), na Classe I - Trabalhista, conforme indicado no parecer do Sr. Administrador Judicial. Em razão do deferimento do pedido, JULGO EXTINTA esta Habilitação de Crédito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Isento de custas, sem condenação em honorários. Por fim, ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nos autos principais, cópia desta sentença, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria SENTENÇA, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos principais são desnecessárias e acabam por tumultuar o andamento do processo de recuperação judicial. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO (OAB 357232/SP), CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS (OAB 322345/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO (OAB 357232/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS (OAB 322345/SP), CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS (OAB 322345/SP), CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS (OAB 322345/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO (OAB 357232/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO (OAB 357232/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP)

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Processo nº 1000003-90.2025.8.26.0638

ID: 294939696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000003-90.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1000003-90.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Vistos. 1. Fls. 125/126: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 1.1 Cite(m)-se o(… Processo 1000003-90.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Vistos. 1. Fls. 125/126: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 1.1 Cite(m)-se o(s) executado(s) indicado(s) acima para pagar(em) a dívida apontada na memória de cálculo juntada aos autos (R$202.859,60), que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 2.1. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 2.2. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 2.2.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos. 2.2.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 2.2.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 3. Não efetuado o pagamento pelo(s) devedor(es) citado(s), nem mesmo feito pedido de parcelamento, o Senhor Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora e avaliação dos bens penhorados, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) e, se for o caso, o terceiro garantidor da penhora efetivada e o(s) cônjuge(s) do(s) devedor(es). 4. Artigo 828 do CPC: Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como CERTIDÃO para fins de averbação no registro de imóveis, DETRAN, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O valor da causa é: R$ 202.859,60 (Duzentos e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1000003-06.2025.8.26.0084

ID: 314364081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-06.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE BRITO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA SCHNEIDER GORCHACOV

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Processo 1000003-06.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marizete Brito dos Santos Pereira - Vistos. 1-Reconsidero a decisão de fls. 128/129 vez que, tendo… Processo 1000003-06.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marizete Brito dos Santos Pereira - Vistos. 1-Reconsidero a decisão de fls. 128/129 vez que, tendo em vista que a parte autora está representada por advogado nomeado por meio do convênio mantido entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil (fls. 14/15), presume-se que não tem condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento, motivo pelo qual lhe concedo os benefícios da justiça gratuita. 2-Apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção: A) comprovante de endereço atualizado; B) um documento de identificação com foto. 3-Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as partes podem buscar a composição a qualquer tempo e independentemente de intervenção judicial, excepcionalmente deixo de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil. 4-Cite-se a parte ré, por carta, para contestar o pedido no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Caso seja contestado o pedido, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de quinze dias previsto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 5-Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. 6-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 01 de julho de 2025. - ADV: NATÁLIA SCHNEIDER GORCHACOV (OAB 436917/SP)

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Wester Del Massa Campos x Waldir Aparecido Dias Guimarães

ID: 275841136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000003-37.2025.8.26.0591

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WESTER DEL MASSA CAMPOS

Polo Passivo:

WALDIR APARECIDO DIAS GUIMARãES

Intimação

Advogados:

IAGO INAEL DOS SANTOS

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ADRIANO DE OLIVEIRA

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ADV: Adriano de Oliveira (OAB 264376/SP), Iago Inael dos Santos (OAB 440086/SP) Processo 1000003-37.2025.8.26.0591 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Wester Del Massa Campos - Reqdo: Waldi… ADV: Adriano de Oliveira (OAB 264376/SP), Iago Inael dos Santos (OAB 440086/SP) Processo 1000003-37.2025.8.26.0591 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Wester Del Massa Campos - Reqdo: Waldir Aparecido Dias Guimarães - Vistos. 1. Primeiramente, a fim de se evitar posterior arguição de nulidade por violação do princípio constitucional do contraditório, nos termos do artigo 437, §1°, do CPC, manifeste-se a parte ré sobre os documentos juntados às fls. 212/232, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Em igual prazo e sob a mesma sanção, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. Após, tornem conclusos. Intimem-se.

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Fernanda A Abrantes Abusai De Lima Dias e outros x Ibéria Líneas Aéreas De Espana

ID: 301379535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000003-07.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA A ABRANTES ABUSAI DE LIMA DIAS HELIO LUIZ ABUSAFI DE LIMA DIAS

Polo Passivo:

IBéRIA LíNEAS AéREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

RAIZA ANDRADE DE SOUZA RIBEIRO

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FÁBIO TORRES

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Processo 1000003-07.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helio Luiz Abusafi de Lima Dias - - Fernanda A Abrantes Abusai de Lima Dias - Ibéria Líneas Aéreas de Espa… Processo 1000003-07.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helio Luiz Abusafi de Lima Dias - - Fernanda A Abrantes Abusai de Lima Dias - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a requerida a restituir a quantia de R$ 625,00, mediante lançamento de estorno no cartão de crédito do coautor Hélio, e a pagar para cada um dos autores, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), perfazendo o total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária desde o arbitramento, e incidência de juros legais de mora a contar da citação. Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, aplica-se a contagem dos prazos em dias úteis prevista no artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais. P.I.C. - ADV: RAIZA ANDRADE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 473072/SP), RAIZA ANDRADE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 473072/SP), FÁBIO TORRES (OAB 91377/RJ)

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G. B. N. Da S. x B. S. B. S. A.

ID: 323678271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002124-86.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. B. N. DA S.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 0002124-86.2025.8.26.0322 (processo principal 1000003-68.2025.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - G.B.N.S. - S.B.S. - 1. Intime-se a parte executada, na pessoa de se… Processo 0002124-86.2025.8.26.0322 (processo principal 1000003-68.2025.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - G.B.N.S. - S.B.S. - 1. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 2.343,53) , acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, §2º, cc. art. 523). Não ocorrendo o pagamento voluntário nesse prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 523, §1º). 2. Além disso, havendo essa inércia da parte devedora e à luz do disposto no art. 4º, do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CPF/CNPJ nº 90.400.888/0001-42, até o limite do crédito, ou seja, R$ 2.812,23 (valor do crédito, mais multa de 10% e honorários de 10%, caso não realizado o pagamento no prazo de 15 dias). Constatada a inércia da parte devedora, com a juntada do pedido e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário. Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Total ou parcialmente frutífera após o prazo de 30 dias contados da ordem de indisponibilidade, intime-se a parte executada, na forma do art. 854, §2º, do CPC. Infrutífera a ordem, ou, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade processual e encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (inferiores a R$ 100,00 ou a 5% do valor do crédito, o que for menor), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 3. Se apresentado pedido acompanhado de certidão de matrícula atualizada de imóvel de propriedade da parte executada, fica desde já DEFERIDA a penhora do imóvel indicado, por termo nos autos (CPC, art. 835, §1º). Formalizada a penhora, expedir-se-á certidão para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como, sendo o caso, serão intimados da demanda o(a) cônjuge do(a) executado(a)(s) (CPC, art. 842). 4. Sem prejuízo das providências descritas nos itens anteriores, fica a parte executada advertida de que, transcorrido prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Intime-se. - ADV: GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA (OAB 371922/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 1000003-12.2020.8.26.0462

ID: 292167809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000003-12.2020.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AçOREANA DESPACHANTE EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE MARIA DO PRADO

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IZAQUE SILVIO DE SÁ

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Processo 1000003-12.2020.8.26.0462 - Cumprimento de sentença - Cheque - Açoreana Despachante Eirelli - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada, na qual alega, em sín… Processo 1000003-12.2020.8.26.0462 - Cumprimento de sentença - Cheque - Açoreana Despachante Eirelli - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada, na qual alega, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de verbas de natureza alimentar, compreendendo benefício assistencial e rendimentos provenientes de atividade autônoma. O exequente foi devidamente intimado e apresentou manifestação. Passo à análise. A controvérsia gira em torno do pedido de desbloqueio de valores constritos, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, entre outros rendimentos de natureza alimentar. No caso dos autos, observa-se que o valor de R$ 987,70 é proveniente de Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado ao filho da executada, conforme documentos às fls. 131/132. O referido benefício, de natureza assistencial e alimentar, é expressamente protegido pela regra da impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Quanto ao valor remanescente, objeto de penhora, a análise dos extratos bancários e demais documentos revela que os valores bloqueados são provenientes do trabalho da executada como motorista de aplicativo (Uber). Tais valores, recebidos de forma recorrente e vinculados à subsistência da executada e de sua família, configuram ganhos de trabalhador autônomo, também protegidos pela regra do artigo 833, IV, do CPC. Nesse sentido, segue o entedimento deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. IMPUGNAÇÃO . REMUNERAÇÃO RECEBIDA POR SERVIÇOS COMO MOTORISTA DE APLICATIVO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC) . RECURSO PROVIDO. 1.- A incidência do art. 833, IV, do CPC é ampla, o dispositivo elencando uma série de rendimentos recebidos com alguma regularidade pela pessoa e destinados a seu sustento . 2.- O inciso, ademais, faz referência expressa aos "ganhos de trabalhador autônomo", categoria na qual devem ser inseridos os valores recebidos por motorista de aplicativo pelas corridas realizadas." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3000055-60.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024). Desse modo, providencie a serventia o imediato desbloqueio da quantia penhorada (R$ 2.871,57 ) às fls. 174/201. Caso os valores tenham sido transferidos para conta judicial, expeça-se, com máxima urgência, a Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da parte executada. No mais, tendo em vista que a parte executada manifestou interesse na realização de audiência conciliatória, e sopesando ainda a efetividade de tal medida na real pacificação de conflitos, providencie a serventia a designação de audiência de conciliação junto ao CEJUSC, intimando as partes do horário e local, ficando ressalvado que ambas deverão comparecer com propostas concretas de acordo e o não comparecimento injustificado configurará ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com aplicação de multa, nos termos do artigo 334, §8º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: IZAQUE SILVIO DE SÁ (OAB 468350/SP), JANETE MARIA DO PRADO (OAB 101846/SP)

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