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Samuel De Souza Lemos x V.A. De Moraes Comercio

ID: 319390803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038235-03.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE SOUZA LEMOS

Polo Passivo:

V.A. DE MORAES COMERCIO

Intimação

Advogados:

RODRIGO BOCANERA

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KAÍK VELHO REBIZZI

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CLAUDEMIR RODRIGUES PINHEIRO

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Processo 1038235-03.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Samuel de Souza Lemos - V.a. de Moraes Comercio - Vistos. RELATÓRIO Samuel de Souza Lemos propôs a p… Processo 1038235-03.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Samuel de Souza Lemos - V.a. de Moraes Comercio - Vistos. RELATÓRIO Samuel de Souza Lemos propôs a presente "Ação de Indenização na Relação de Consumo por Má-Prestação de Serviço e Propaganda Enganosa" em face de V.a. de Moraes Comercio, alegando, em síntese, que efetuou uma compra de três camisetas pelo site da requerida, após visualizar uma propaganda da empresa no instagram. Afirma que a requerida utiliza-se de propagando enganosa além de ter suportado má-prestação de serviço. Ressalta que a entrega dos produtos deveria ocorrer em até uma semana, mas passado um mês, ainda não havia recebido a compra. Ao contatar a requerida, foi informado que os produtos comprados estavam indisponíveis e que deveria ser solicitado novos produtos para envio. A situação se repetiu com a nova solicitação, o que o levou a solicitar o cancelamento da compra, aduzindo que a empresa ré manteve-se inerte ao pedido, além de não ter devolvido o valor ao autor. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a procedência da ação, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 123,63, referente à devolução do valor pago pelas camisetas, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 11/27 e 32/104). Justiça gratuita concedida (fl. 105). Devidamente citada (fl. 110), a parte requerida contestou (fls. 116/118). Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita do autor. No mérito, alegou que o requerente não solicitou o cancelamento ou o estorno do valor pago pela compra dos produtos e que a requerida tentou solucionar da melhor forma a situação, mas o autor quedou-se inerte. Impugnou a alegação de danos morais e o quantum pleiteado, frente a ausência de ato ilícito, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano. Afirmou estar disposta a resolver a questão da entrega dos produtos ou realizar a restituição do valor pago, desde que formalmente solicitada pelo autor. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento da preliminar aventada e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 119/130). Réplica (fls. 134/139). Intimadas (fl. 131), ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 140 e 141). A audiência de conciliação designada restou prejudicada frente à ausência da parte requerente (fls. 142/145 e 154). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Impugnação à gratuidade de justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 2. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação merece ser julgada parcialmente procedente. Com efeito, de rigor reconhecer que a relação jurídica existente entre as partes é, por natureza, de consumo, de modo a ensejar a aplicação das normas inseridas no CDC e, ainda, a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, inciso VIII do mesmo diploma legal. De fato, é a parte autora enquadrada no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º e a ré no conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º todos da lei 8.078/90. Diante da manifestação da ré de que está disposta a resolver a questão da entrega do produto ou restituição do valor pago (fl. 112), a devolução do valor pago de R$ 123,63 é inequívoca, bastando analisar tão somente com relação a eventuais danos morais indenizáveis. No mais, além da parte autora ter pago o valor e ter recebido produto diverso do pleiteado (apenas uma camiseta errada, ao invés das três corretas), ainda foi necessário o ajuizamento da presente demanda, visto que sequer houve solução administrativa (fls. 17/23), estando presentes requisitos suficientes para se reconhecer a existência de abalo moral, passível de reparação pecuniária. Neste sentido: Apelação. Indenização. Compra e venda de aparelho de celular. Produto não entregue. Pedido de cancelamento da compra e restituição da quantia paga. Inúmeras tentativas de solução do problema pela via administrativa, mas sem sucesso. Descaso com o consumidor que, na hipótese dos autos, extrapola o limite do razoável. Dano moral caracterizado Aplicação da teoria do desvio produtivo. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10049738320228260624 SP 1004973-83.2022.8.26.0624, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 26/10/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) (g.m.) APELAÇÃO - COMPRA E VENDA EM PLATAFORMA DIGITAL - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DANO MORAL CARACTERIZADO - Evidente o dano moral suportado pelo consumidor que, além de não ter recebido a mercadoria adquirida, teve que ajuizar a demanda em análise para que lhe fosse restituída a quantia paga, sendo certo que tal inércia perdurou mais de um ano (lapso temporal compreendido entre a data da compra do bem e da prolação da r. sentença), situação essa que se aparta do mero aborrecimento. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10000076520218260510 SP 1000007-65.2021.8.26.0510, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 23/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022) (g.m.) Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 10.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve recebe uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (Direito Civil, vol. 5) O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito. (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762) Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta. (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764) Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, levando-se em conta, inclusive, que não se trata de produto essencial e diante do seu baixo valor (R$ 123,63), recomendam como razoável o arbitramento da quantia correspondente à 10 vezes esse valor, ou seja, de R$ 1.236,30. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de reparação, para: a) CONDENAR a ré na devolução do valor pago pelo autor (R$ 123,63), a título de danosmateriais. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data ddo desembolso (28/03/2024 - fl. 16), e acrescido de juros desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024); e, b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 1.236,30 (mil duzentos e trinta e seis reais e trinta centavos). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado e caso não cumprido o título judicial de forma espontânea, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 04 de julho de 2025. - ADV: KAÍK VELHO REBIZZI (OAB 383537/SP), CLAUDEMIR RODRIGUES PINHEIRO (OAB 379033/SP), RODRIGO BOCANERA (OAB 320475/SP)

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Processo nº 4000065-16.2025.8.26.0562

ID: 276568312

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000065-16.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA DE SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO LEANDRO SAVELIS RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000065-16.2025.8.26.0562/SP AUTOR : LIVIA DE SOUZA MACHADO ADVOGADO(A) : BRUNO LEANDRO SAVELIS RODRIGUES (OAB SP335778) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A ação ver… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000065-16.2025.8.26.0562/SP AUTOR : LIVIA DE SOUZA MACHADO ADVOGADO(A) : BRUNO LEANDRO SAVELIS RODRIGUES (OAB SP335778) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A ação versa sobre fato ocorrido no dia 13.03.2025, onde uma passarela havia caído nas duas pistas, na altura de Cubatão, impossibilitando a passagem de qualquer veículo. Assim, pretende a condenação da concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A, na reparação dos danos suportados. É a síntese do necessário. Há que se declarar de ofício a incompetência deste juízo para a análise e julgamento da presente ação, o que faço com fulcro no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, pelos motivos a seguir expostos. Ocorre que a ré é concessionária de serviço público, de sorte que se vem reconhecendo reiteradamente nestes casos a incompetência das varas Cíveis ou do Juizado Especial Cível, com fundamento no disposto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, bem como na Súmula 73 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo [1] . Não obstante, o artigo 35, I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar número 3, de 27/8/1969) assim dispõe: Art. 35. Aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete: I - processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente , excetuados: a) os de falência; b) os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais sediadas fora da Comarca da Capital; c) os de acidentes do trabalho. (grifo nosso) Neste contexto, aplica-se por analogia ainda a Súmula 165 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: “Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público.”. Assim vem dispondo a jurisprudência deste Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PENSIONAMENTO. Demanda ajuizada contra particular e Eixo São Paulo Concessionária de Rodovias S/A. Acidente de veículo. Colisão que ocorrera na rodovia administrada pela segunda requerida, e supostamente causada por sua omissão. Polo passivo da relação processual integrado por concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado. Controvérsia atinente à ilícito extracontratual por falha na prestação de serviço público. Matéria afeita à competência das Varas da Fazenda Pública. Inteligência da Súmula nº. 73 do TJSP. Aplicação, por analogia, da Súmula nº. 165 do TJSP. Precedentes desta Câmara e do C. Órgão Especial. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. [2] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reparação de danos, c.c. lucros cessantes proposta em face de concessionária de serviço público. Distribuição para a 5ª Vara Cível de Piracicaba. Redistribuição para a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca. Medida acertada. Existência de uma roda na pista da rodovia, que ocasionou a colisão entre dois veículos. Controvérsia atinente a ilícito extracontratual da concessionária por falha na prestação de serviço público. Inteligência da Súmula nº 73 do E. TJSP. Precedentes da Câmara Especial. Competência do MM. Juiz de Direito suscitante da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba. [3] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de indenização por danos morais e estéticos proposta contra concessionária de rodovia Alegação de falha na prestação de serviços em rodovia objeto de concessão - Distribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível de Assis Redistribuição ao Juízo da Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca Possibilidade Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público Imputação de responsabilidade extracontratual por falha na prestação de serviço público - Matéria afeta à competência das Varas da Fazenda Pública. Súmulas 73 e 165 deste Eg. TJSP e Resolução n. 835/2020 que alterou o art. 5, item III.15 da Resolução n. 623/2013 devem ser observadas Necessidade de simetria entre a competência da Vara da Fazenda Pública e das Câmaras de Direito Público - Precedentes - Conflito procedente. Competente o Juízo Suscitante. [4] APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Autor que sofreu acidente enquanto trafegava pela Rodovia SP 015/330 administrada pela Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes, vindo a ter seu membro inferior direito amputado, atribuindo o evento danoso a suposta falha no socorro médico prestado no local do acidente pela ré, requerendo a condenação desta no pagamento de indenização por danos morais e estéticos, bem como, pensionamento mensal. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. PRELIMINAR. Incompetência absoluta do Juízo Singular. Feito que tramitou perante a Vara Cível. Inviabilidade. Responsabilidade civil extracontratual envolvendo concessionária de serviço público. Competência absoluta das Varas de Fazenda Pública, nos termos da Súmula n° 73 desta Corte. (...) [5] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. (...) 1. A competência para julgar ações contra concessionárias de serviço público é do Juízo comum da Fazenda Pública . (...) [6] (grifo nosso) APELAÇÃO. Dano moral. Indenização. Acidente de trânsito. Capotamento em rodovia em razão de objetos na pista. Tramitação pela Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Assis. Ação contra concessionária de serviço público. Matéria de direito público. Constituição Federal, artigo 37, § 6º. Competência em razão da matéria, de natureza absoluta. Código de Processo Civil, artigos 62, 63 e 64. Competência das Varas da Fazenda Pública. Súmula 73 deste Tribunal. Sem possibilidade de remessa para o Juizado Especial da Fazenda Pública por não compor a requerida o rol dos legitimados para atuar naquele juízo. Lei 12153/2009, artigo 5º, II. Precedentes do Órgão Especial desta Corte. Sentença nula. (...) [7] Portanto, tratar-se-ia de hipótese de remessa dos autos à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, a fim de que houvesse regular prosseguimento. Todavia, esbarra-se no disposto no artigo 5º, II, da Lei 12.153/2009, que não contempla as concessionárias de serviços públicos dentre aqueles que podem ser parte nas ações judiciais em trâmite naquela Vara. Desta forma, resta a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública, verdadeiramente competente para o julgamento da lide. Em vista do exposto, redistribua-se o presente processo a uma das varas da Fazenda Pública desta Comarca. Int. [1] Súmula 73: Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público . (grifo nosso) [2] TJSP; Conflito de competência cível 0041921-36.2023.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Piracicaba - 1ªVara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023 [3] TJSP; Conflito de competência cível 0041923-06.2023.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023 [4] TJSP; Conflito de competência cível 0039596-25.2022.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022 [5] TJSP; Apelação Cível 1005950-58.2023.8.26.0004; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025 [6] TJSP; Apelação Cível 0006179-52.2021.8.26.0506; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025 [7] TJSP; Apelação Cível 1000007-91.2024.8.26.0047; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025

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