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"1000168-07.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 74 de 77

E. P. T. x C. N. U. C. C. e outros

ID: 304344338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000168-64.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. P. T.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C. Q. C. E. C. D. S. S. A.

Intimação

Advogados:

ODAIR PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000168-64.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.P.T. - C.N.U.C.C. - - Q.C.C.S.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de abusividade de reajuste de mensali… Processo 1000168-64.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.P.T. - C.N.U.C.C. - - Q.C.C.S.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de abusividade de reajuste de mensalidade de plano de saúde c.c. indenização por danos materiais ajuizada por E. P. T., menor, representado por sua genitora, em face de Unimed Nacional - Cooperativa Central e Qualicorp Administradora de Benefícios S/A. Aduz o requerente que a mensalidade do seu plano de saúde, na modalidade coletiva por adesão, foi aumentada em 39,86%, em setembro de 2023, e em 39,90%, em janeiro de 2025, sem que tenham sido informados os critérios utilizados para os reajustes, e em percentuais muito acima dos índices médios de reajuste fixados pela ANS para planos de saúde individuais. Pleiteia, em tutela de urgência, a concessão da liminar para suspender os aumentos, mantendo-se o valor da mensalidade nos valores anteriores. Juntou documentos (fls.22/62). Manifestação do Ministério Público a fls.66/67 e 74. A ação foi inicialmente distribuída ao d. Juízo da 1ª Vara Judicial desta Comarca, por suspeita de repetição da ação de n. 1001422-09.2024.8.26.0145. Afastada a suspeita, houve determinação de redistribuição livre, vindo os autos a este Juízo. Às fls. 75/755 foi deferida a gratuidade judiciária e deferida em parte a tutela de urgência pretendida. A requerida Unimed Nacional foi regularmente citada e apresentou contestação e documentos às fls. 302/409. Defende a legalidade dos reajustes, com pleno respeito aos termos da legislação e regramento da ANS. Requer a improcedência da ação. A requerida Qualicorp foi regularmente citada e apresentou contestação e documentos às fls. 486/780. Defende a legalidade dos reajustes, com pleno respeito aos termos da legislação e regramento da ANS. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 784/794. Instadas a especificar provas (fls. 795/796), o autor pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 798/802), tendo a requerida Unimed pugnado pela produção de prova pericial (fls. 803/807). É o breve relato. Decido. O caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide. Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade dos reajustes de mensalidades aplicados pelas requeridas no plano de saúde. Os reajustes devem observar os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva, proporcionalidade e razoabilidade. A instrução processual é necessária para verificar a idoneidade dos reajustes, e para análise desta é imprescindível a prova pericial. Assim, determino a realização de prova pericial atuarial. Para tanto, nomeio o Sr. ANTONIO LUIS BAPTISTAO FILHO, que deverá ser cadastrado no portal e intimado por e-mail (toninho.baptistao@gmail.com) para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários, no prazo de 5 dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ODAIR PEREIRA JUNIOR (OAB 391726/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1000168-08.2025.8.26.0196

ID: 313005093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000168-08.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB 3 COLINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SETIMIO SALERNO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GILBERTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000168-08.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Sicoob 3 Colinas - Vistos. Nos termos do ART. 828 DO CPC - Cópia desta … Processo 1000168-08.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Sicoob 3 Colinas - Vistos. Nos termos do ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão devidamente acompanhada da petição inicial, para os fins de qualificação das partes, serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 745.596,31. Quanto a eventual pedido de inclusão do nome da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito e congêneres, não há necessidade da intervenção do Judiciário uma vez que, tratando-se de informações de conhecimento público que são disponibilizadas por meio de publicações veiculadas nos Diários Oficiais, estas são captadas para alimentação do banco de dados da SERASA, com a consequente e automática anotação da existência da ação proposta. No mais, CITE(M)-SE, via correio, com aviso de recebimento eletrônico, na forma do artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.419/2006, para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias úteis, ou para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma dos artigos 231 e 915, ambos do Código de Processo Civil: a-) opor embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, independentemente de penhora, depósito ou caução; e b-) alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total em execução, acrescidos de custas e honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916, caput, do citado Diploma legal, salientando que o inadimplemento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, além da imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Não havendo pagamento, oportunamente deliberarei sobre a penhora e avaliação de bens da parte devedora, com as intimações de praxe. Desde já, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, que serão reduzidos pela metade no caso de pronto pagamento, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Por fim, fica consignado que, nos casos de condomínio, edifício ou loteamento com controle de acesso, será válida a entrega da carta de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, na forma do artigo 248, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Franca, 27 de junho de 2025. - ADV: MARCO AURELIO GILBERTI FILHO (OAB 112010/SP), SETIMIO SALERNO MIGUEL (OAB 67543/SP)

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Processo nº 1000168-11.2024.8.26.0271

ID: 316835630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000168-11.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA

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Processo 1000168-11.2024.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Lucas de Oliveira Sociedade Individual de Advocacia - Diante do exposto, com fundamento no artigo 51, I… Processo 1000168-11.2024.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Lucas de Oliveira Sociedade Individual de Advocacia - Diante do exposto, com fundamento no artigo 51, III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, deixando de condenar a parte autora nas custas processuais, nos termos do artigo 55 da referida legislação. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP)

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Genivaldo Aparecido Barrichello x Banco Daycoval S.A.

ID: 281047799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000168-49.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO APARECIDO BARRICHELLO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Neila Nascimento Ferreira (OAB 500575/SP) Processo 1000168-49.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Genivaldo Aparecido Barrichello - Reqdo… ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Neila Nascimento Ferreira (OAB 500575/SP) Processo 1000168-49.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Genivaldo Aparecido Barrichello - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Inicialmente, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à autora, tendo em vista que as alegações trazidas, desprovidas de prova, não são suficientes para afastar a concessão do benefício, pautada nos documentos que acompanharam a inicial e demonstraram a hipossuficiência financeira da autora. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo quaisquer causas de nulidade, dou o feito por saneado. Cabe, primeiramente, estabelecer a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. A requerida é fornecedora de produtos/serviços, situação que está sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor. Inegável, por outro lado, que à parte requerente se atribui a condição de consumidor por ser destinatário final dos produtos/serviços disponibilizados pela requerida. Nesse quadro, ainda sob a égide do diploma consumerista, tem-se que a parte requerida/reconvinte é parte vulnerável da relação jurídica por expressa disposição legal (artigo 4º, I), e, como tal, hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a adversa, ao menos pelos conhecimentos técnicos da querela que entre ambos se apresenta. Fixada essa premissa, é o caso de inverter o ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A vista do quanto exposto pelas partes, ficam fixados os pontos controvertidos da causa: a regularidade da relação jurídica entre as partes bem como a ocorrência de danos morais. Passo a apreciar os pedidos relativos à instrução. Defiro a expedição de ofício ao Banco Bradesco para informe sobre a titularidade da conta corrente nº 000031011-5, Ag. 16110, esclarecendo se houve um depósito no valor de R$ 4.150,00 (quatro mil cento e cinquenta reais) em referida conta no mês de setembro de 2022. Prazo de resposta = 15 dias, sob as penas da lei. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte requerida providenciar o seu devido encaminhamento aos destinatários, juntamente com os documentos necessários, com comprovação nos autos. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (peruibe2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a vinda da resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, indefiro desde já o depoimento pessoal das partes, por não vislumbrar sua pertinência, vez que as versões das partes já estão devidamente expostas nos autos através de suas manifestações. Esclareço que incumbe ao Magistrado indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, § único do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1000168-56.2022.8.26.0602

ID: 281236030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CURATELA Nº Processo: 1000168-56.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. V. B. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA RIBEIRO DE MORAES LEME

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ADV: Débora Ribeiro de Moraes Leme (OAB 375245/SP) Processo 1000168-56.2022.8.26.0602 - Curatela - Reqte: M. V. B. J. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar a interdição de L.A.J… ADV: Débora Ribeiro de Moraes Leme (OAB 375245/SP) Processo 1000168-56.2022.8.26.0602 - Curatela - Reqte: M. V. B. J. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar a interdição de L.A.J., qualificado nos autos, declarando sua incapacidade relativa para praticar os atos da vida civil relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil, nomeando M.V.B.J. para o exercício do encargo de curadora, com fulcro no artigo 1.775, §1º, do Código Civil, cabendo-lhe observância ao disposto nos artigos 1.740 a 1.752, na forma do artigo 1.781, todos do mesmo diploma legal. Dispenso a curadora do dever anual de prestação de contas, dada a relação de parentesco e na esteira do parecer do Ministério Público de fls. 166/169. Deve a curadora, sem prejuízo, manter arquivados todos os comprovantes das despesas e receitas relacionados ao curatelado, para eventual prestação de contas, cumprindo anotar que bens eventualmente pertencentes ao curatelado somente podem ser alienados ou onerados com prévia autorização judicial, após oitiva do Ministério Público. Servirá a parte dispositiva desta sentença como EDITAL, para conhecimento da curatela, devendo ser publicada por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), além de ser afixado no local de praxe. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO, a ser encaminhado, uma vez certificado o trânsito em julgado, ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais São Paulo, 26º Subdistrito, Vila Prudente-SP, para que proceda ao registro da curatela de L.A.J. (artigos 29, V, e 92, ambos da Lei de Registros Públicos) em seu assento de nascimento (matrícula nº 122747 01 55 1947 1 00015 224 0011242 62), solicitando-se que comunique a este juízo o cumprimento, bem como providenciando-se às comunicações necessárias (artigo 106, da Lei de Registros Públicos), devendo haver o encaminhamento do mandado com cópia da certidão do trânsito em julgado. Determino que, noticiado o registro, seja expedido termo de compromisso definitivo, em que a curadora se compromete a representar ocuratelado, promovendo o seu bem-estar físico, mental, emocional e social, representando-a na administração de seus bens e negócios, sob as penas da lei, providenciando sua impressão, assinatura e juntada aos autos de via devidamente assinada. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário e procedimento de jurisdição voluntária. Oportunamente, cumpridas as determinações desta sentença, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P. I. C.

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Processo nº 1000168-27.2024.8.26.0104

ID: 333790833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000168-27.2024.8.26.0104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSE BORSATTO ROSA GUARANTã -EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ANDRADE MULLER DOS SANTOS

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Processo 1000168-27.2024.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adenilse Borsatto Rosa Guarantã -epp - Ante o exposto, considerando a quitação total da dívida, JULGO EXTINTA a pr… Processo 1000168-27.2024.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adenilse Borsatto Rosa Guarantã -epp - Ante o exposto, considerando a quitação total da dívida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, III do Código de Processo Civil. Na sistemática dos Juizados Especiais, caso seja interposto recurso inominado, o recorrente estará sujeito ao recolhimento do preparo, na forma do § 1º, do art. 42, da Lei 9.099/95, ressalvando-se a suspensão da exigibilidade à parte beneficiária da gratuidade da justiça, e corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc.), recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD); O preparo será feito independentemente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (§ 1º, do art. 42, da Lei 9.099/95), não podendo em hipótese alguma ser concedido prazo para complementação. Nesse sentido, o Enunciado 168 do FONAJE determina que: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro Brasília-DF). Compete à parte recorrente elaborar o cálculo e recolher o preparo, podendo utilizar planilha disponibilizada no site deste Tribunal, ficando a serventia responsável pela conferência dos valores, certificando nos autos antes da remessa ao Colégio Recursal. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Certificado o trânsito em julgado, em havendo penhora nos autos, efetue-se o imediato desbloqueio de valores e bens móveis ou imóveis constritos e a baixa/exclusão de eventual anotação no SerasaJud, e arquivem-se os autos, com as anotações necessárias no sistema informatizado. Em havendo valores depositados em conta judicial, fica desde logo deferido o levantamento, mediante a prévia apresentação do Formulário - MLE, por quem de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALESSANDRA ANDRADE MULLER DOS SANTOS (OAB 178545/SP)

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Processo nº 1000168-91.2025.8.26.0233

ID: 301855639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000168-91.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA SOARES FERNANDES NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 1000168-91.2025.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Terezinha Soares Fernandes Neves - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na… Processo 1000168-91.2025.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Terezinha Soares Fernandes Neves - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar à autora as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício ALE, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. Até 08/12/2021, os valores serão acrescidos de correção monetária (IPCA-E) desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053(Tema 1.133), nos termos do art. 1º-F da Lei n.o 9.494/97, com redação dada pela Lei no11.960/09. A partir de 08/12/2021, incidirá unicamente Taxa Selic, nos termos do art. 3o da Emenda Constitucional no 113/2021. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso. P.I. Oportunamente, arquivem-se os autos.. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

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S. R. P. x J. P. N.

ID: 308832263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000168-30.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. R. P.

Polo Passivo:

J. P. N.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA

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EDNA CAIRES BRANDÃO

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Processo 1000168-30.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.R.P. - J.P.N. - Conclusos os autos para a homologação de acordo realizado em audiência, reduzido a termo (art. 334, § 11, … Processo 1000168-30.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.R.P. - J.P.N. - Conclusos os autos para a homologação de acordo realizado em audiência, reduzido a termo (art. 334, § 11, do CPC). Posto isso, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Lançada a assinatura digital dar-se-á o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação nos autos (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Fixo os honorários do(a) procurador(a) no valor máximo fixado em tabela, nos termos do Convênio da Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo e Defensoria Público do Estado de São Paulo, se o caso. Expeça-se a certidão. Quanto à comprovação do recolhimento dos honorários do conciliador, aguarde-se pelo prazo de 05 dias úteis. Não havendo notícia do recolhimento, extraia-se certidão de inteiro teor da sentença para fins de protesto extrajudicial e para que o conciliador, querendo, utilize-se dos meios legais para vir o crédito satisfeito. Deixo de apreciar o pleito de concessão de gratuidade de justiça formulado pelo réu, com fuclro no art. 90, §3º, do CPC, bem como diante da ausência de documentação acerca da capacidade financeira do requerido. Verifique, a z. Serventia, se há custas em aberto e/ou pendentes de recolhimento, se o caso. Em caso positivo, caso a parte, devidamente intimada para o recolhimento das custas finais, tais como: despesas processuais e taxa judiciária, caso não tenha efetuado o recolhimento, expeça-se Certidão de Dívida Ativa do Estado, nos termos do Comunicado Conjunto 1.303/2019. Intime-se a parte que deva recolher as custas, se houver, na pessoa de seu advogado, por meio de publicação na imprensa oficial, para que comprove o recolhimento das custas finais (valor certificado nos autos), no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte que deva recolher as custas, embora citada, não tenha constituído advogado, a sua intimação também deverá ocorrer por meio de publicação na imprensa oficial para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o recolhimento das custas finais (valor certificado nos autos), nos termos do artigo 346 do CPC, a seguir transcrito: Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Se a parte que deva recolher as custas, devidamente intimada para o pagamento na forma do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, não o fizer, expeça-se Certidão de Dívida Ativa do Estado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019. A certidão supra somente poderá ser encaminhada à Procuradoria Fiscal após decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da notificação, nos termos do § 2º do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ciência ao Ministério Público, caso seja interveniente no feito. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: FERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 217744/SP), EDNA CAIRES BRANDÃO (OAB 313995/SP)

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O. S. A. C. F. E I. x A. J. C.

ID: 319861599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000168-86.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

A. J. C.

Intimação

Advogados:

MARIANA MURARI

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000168-86.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - A.J.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONSOLIDAR em favor da par… Processo 1000168-86.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - A.J.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONSOLIDAR em favor da parte autora o domínio e a posse plena do veículo Volkswagen Amarok Trendline CD 2.0 TDI 4X4, Diesel, Automática, Ano 2013, de cor prata, placas FHL-7J36 chassi WV1DB42H1DA009995, cuja apreensão torno definitiva. A parte requerente poderá vender o bem extrajudicialmente, mas nunca por preço vil, sob pena de cometer abuso de direito, aplicando-se o produto arrecadado para liquidação da dívida e entregando à parte devedora o saldo apurado, se houver. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao DETRAN, a fim de comunicar que a consolidação da propriedade do veículo deu-se em favor da parte autora, livre do ônus da alienação fiduciária que pendia em favor da parte ré. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, ora fixados em 10% ( dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do disposto no art. 85, 2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, julgo o feito extinto com a resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo a quo, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. O recurso terá somente efeito devolutivo. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias pertinentes ( art. 1.098 das NSCGJ ). Em havendo custas custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º, das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do § 2º do mesmo artigo. Em não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), MARIANA MURARI (OAB 464308/SP)

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Regina Célia Roland Novaes x Lais Helena Novaes Roland Novaes e outros

ID: 335168927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000168-75.2021.8.26.0219

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA ROLAND NOVAES

Polo Passivo:

LAIS HELENA NOVAES ROLAND NOVAES PAULO CESAR ROLAND NOVAES

Intimação

Advogados:

GUIDO PAULO DA SILVA

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FRANKLIN DAVID PEREIRA DA SILVA

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DIRCEU MASCARENHAS

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Processo 1000168-75.2021.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Regina Célia Roland Novaes - Lais Helena Novaes Roland Novaes - - Paulo Cesar Roland Novaes - Vistos. Fls.… Processo 1000168-75.2021.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Regina Célia Roland Novaes - Lais Helena Novaes Roland Novaes - - Paulo Cesar Roland Novaes - Vistos. Fls. 376/377 e 391: Trata-se de pedido de aditamento da carta de sentença para o fim de fazer constar as seguintes proporções: Regina Célia Roland Novaes pendente de partilha - 16,666%, R.8- 12,5% e R.15 - 25%); Olga Marina Roland Novaes 4,166%; Lais Helena Roland Novaes Sauaia e seu marido Calil Sauaia 29,166% (R.6 - 16,666% e R.8 - 12,5%) e Paulo Cesar Roland Novaes 12,5%. Pelo que se depreende dos autos, as parte firmaram instrumento particular de cessão de direitos hereditários (fls. 10/11 e 40/41), cujo objeto era a quarta parte (1/4) dos bens deixados por Aicy Roland Novaes e Guilherme Novaes, sendo eles: (a) uma casa situada à Av. Amador Bueno da Veiga, nº 597 - casa 10, Penha, da qual cabe a cada um dos quatro filhos do casal, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento); (b) uma casa situada à Rua Pedro de Toledo, nº 161, no Município de Guararema, comarca de Mogi das Cruzes, da qual, também a cada um cabe 25% (vinte e cinco por cento); (c) uma linha telefônica de nº 296 - 7686; e (d) um automóvel, marca Volkswagen, modelo Sedan, 1980, placa MB 6803. Na exordial, a requerente pleiteou que a parte do imóvel localizado na Rua Pedro de Toledo, nº 161, Centro, Guararema/SP, conforme contrato de cessão em anexo, fosse adjudicada ao seu patrimônio (fls. 04, item c) O pedido formulado pela requerente foi julgado procedente às fls. 343/346. Vejamos: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, formulado por REGINA CELIA ROLAND NOVAES em face de LAIS HELENA ROLAND NOVAES e PAULO CÉSAR ROLAND NOVAES, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, a fim de determinar a adjudicação compulsória das partes ideais respectivas do imóvel, corretamente descritas na inicial, servindo a presente sentença como título hábil ao registro". Segundo consta da NOTA DE DEVOLUÇÃO: 67919 (fls. 393/393), "em virtude de descompasso entre o título (sentença) e o registro (matrícula) a sentença não pode/poderá ingressar, de plano, no registro. Isso se deve ao fato de que o título - sentença - transfere mais direitos do que o requerido Paulo Cesar dispõe (dispõe de 12,5% do imóvel e não de 25% ou 1/4) e, para o caso de Laís, o registro da sentença (em tese possível) à deixaria com fração ideal remanescente no imóvel (porque essa possui 29,166% do imóvel e não 25%)" (grifei). Contudo, insta salientar que o título judicial transitou em julgado nos termos em que lançado às fls. 343/346. Não tendo havido recurso contra ele no prazo legal, não cabe a este juízo sua reforma ou complementação após o trânsito. Se necessário à parte e do interesse desta em alterar o título, deverá fazer uso da via judicial adequada, para alcançar tal finalidade. Nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: GUIDO PAULO DA SILVA (OAB 45209/SP), FRANKLIN DAVID PEREIRA DA SILVA (OAB 371086/SP), DIRCEU MASCARENHAS (OAB 55472/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000168-07.2023.5.02.0613" – Página 74 de 77

E. P. T. x C. N. U. C. C. e outros

Processo nº 1000168-08.2025.8.26.0196

Processo nº 1000168-11.2024.8.26.0271

Genivaldo Aparecido Barrichello x Banco Daycoval S.A.

Processo nº 1000168-56.2022.8.26.0602

Processo nº 1000168-27.2024.8.26.0104

Processo nº 1000168-91.2025.8.26.0233

S. R. P. x J. P. N.

O. S. A. C. F. E I. x A. J. C.

Regina Célia Roland Novaes x Lais Helena Novaes Roland Novaes e outros