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Processo nº 1000213-63.2025.8.26.0373

ID: 325761133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000213-63.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ROBERTO PEGORER ANTONIO ROBERTO PEGORER E OUTROS COMERCIAL CEREALISTA SOLIMã LTDA. LUIZ ADALBERTO PEGORER NEUDES MARIA PICCININ PEGORER PEDRO MILTON PEGORER PEGORER & FERREIRA PARTICIPAçõES LTDA PEGORER & PICCININ PARTICIPAçõES LTDA ROCHA PEGORER LTDA. ROSSANE CRISTINA FERREIRA PEGORER SILVIA MARIA ROCHA MELO PEGORER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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NADIME MEINBERG GERAIGE

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MARCOANTONIO FRANZEN

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUCAS MARGANELLI DIAS

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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FABIANO LAINO ALVARES

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ARAÚZ FILHO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA

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ANDRÉ FARHAT PIRES

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ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milto… Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milton Pegorer - - Neudes Maria Piccinin Pegorer - - Luiz Adalberto Pegorer - - Rossane Cristina Ferreira Pegorer - - Antonio Roberto Pegorer e Outros - - Rocha Pegorer Ltda. - - Pegorer & Piccinin Participações Ltda - - Pegorer & Ferreira Participações Ltda - Cooperativa de Credito Rural de Candido Mota Sicoobcredimota e outros - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. - - Cambaí Indústria de Sementes Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S.A - - AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - - Saulo Moises Franciscon - - BANCO RANDON S/A - - Alta Paulista Equipamentos Agrícolas Ltda - - Antonio Benedito Baron - - Jair Baron - - CPFL ENERGIA S.A. - - Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda - - Lapônia Sudeste Ltda - - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Banco BMG S.A. - - Itaú Unibanco S/A e outros - Fls. 3964/3965: À vista do teor da decisão de fls. 3885/3888, item I, reconhecendo a essencialidade do imóvel matrícula nº 40.651, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, defiro a expedição de ofício ao CRI para que se suspenda o procedimento de consolidação da propriedade do bem a favor das credoras fiduciárias Syngenta Seeds Ltda. e Syngenta Proteção de Cultivos Ltda (fls. 3600/3602) enquanto perdurarem os efeitos do stay period. Dê-se ciência do teor da presente e da decisão de fls. 3885/3888 às credoras Syngenta Seeds Ltda. e Syngenta Proteção de Cultivos Ltda . As recuperandas deverão providenciar a protocolização dos ofícios, comprovando o ato neste processo. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA (OAB 452587/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), RAFAEL VILELA BORGES (OAB 153893/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), MARCOANTONIO FRANZEN (OAB 40432/RS), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP)

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Sthely Silva De Brito x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 332865682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000687-12.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

STHELY SILVA DE BRITO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

THAIS ALEXANDRA LOURENÇO DE FREITAS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ERICK ANDERSON DIAS KOBI

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Processo 0000687-12.2024.8.26.0462 (processo principal 1000213-24.2024.8.26.0462) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Sthely Silva de Brito - Notre Dame Intermedica … Processo 0000687-12.2024.8.26.0462 (processo principal 1000213-24.2024.8.26.0462) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Sthely Silva de Brito - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. Intimada por diversas vezes para comprovar o efetivo cumprimento da tutela de urgência deferida nos autos, a parte executada não demonstrou de forma inequívoca a liberação das sessões de terapia nas quantidades indicadas pelo profissional de saúde responsável, tampouco apresentou comprovação de disponibilidade de horários em clínica próxima à residência da menor. Ressalte-se que, para garantir a continuidade do tratamento até o presente momento, foi necessária a adoção de medidas coercitivas, notadamente a penhora de valores, os quais vêm sendo utilizados para custear os atendimentos médicos e terapêuticos da autora, estando o tratamento assegurado até o final do mês de agosto de 2025. No tocante à alegação da executada de que eventual bloqueio antecipado, sem a devida demonstração de descumprimento futuro ou risco iminente de interrupção do tratamento, constituiria medida excessivamente gravosa e desproporcional, não merece prosperar. Diante da natureza do direito tutelado: a saúde, com ênfase na continuidade do tratamento de menor, e considerando a reiterada resistência da parte executada em cumprir integralmente a tutela de urgência deferida, justifica-se a adoção de medidas mais eficazes para assegurar a efetividade da decisão judicial. Trata-se de direito fundamental expressamente protegido pela Constituição Federal (arts. 6º, 196 e 227), cuja observância é ainda mais rigorosa quando se refere a criança, beneficiária de prioridade absoluta nos termos do art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, a adoção de medidas coercitivas, inclusive atípicas, mostra-se legítima e adequada, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5941, ao afirmar que são constitucionais - desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados (STF, Plenário, ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/02/2023, Info 1082). Desse modo, determino a realização de novo bloqueio on-line de ativos financeiros da executada, no valor de R$ 100.512,00, correspondente a seis meses de tratamento. Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada comprove a efetiva liberação das sessões de terapia prescritas, com indicação de clínica localizada em região próxima à residência da autora e com horários compatíveis com a carga horária fixada pelo médico assistente. Com a juntada do resultado da nova diligência de bloqueio, dê-se vista à parte executada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, tornando-se os autos conclusos em seguida. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ERICK ANDERSON DIAS KOBI (OAB 516635/SP), THAIS ALEXANDRA LOURENÇO DE FREITAS (OAB 265596/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Fábio Ricardo Pereira e outros x Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft (Representada Por Libra Serviços De Navegação Ltda.)

ID: 310214728

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193167-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO RICARDO PEREIRA VRAUU ENERGY DRINK BRASIL LTDA

Polo Passivo:

HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT (REPRESENTADA POR LIBRA SERVIçOS DE NAVEGAçãO LTDA.)

Despacho

Advogados:

FELIPE GAIOSO CAPELA

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FABIO GAIOSO CAPELA

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FÁBIO RICARDO SALLES DOS SANTOS

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FÁBIO RICARDO SALLES DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2193167-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193167-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Fábio Ricardo Pereira - Agravante: Vrauu Energy Drink Brasil Ltda - Agravado: Hapag-lloyd Aktiengesellschaft (Representada Por Libra Serviços de Navegação Ltda.) - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2193167-74.2025.8.26.0000 Relator(a): ADEMIR BENEDITO Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos de Execução de Título Extrajudicial, fundada em instrumento particular de confissão e consolidação de dívida decorrente de contrato de transporte marítimo, que Hapag-lloyd Aktiengesellschaft (representada por Libra Serviços de Navegação Ltda.) move em desfavor de Vrauu Energy Drink Ltda. e outro. O recurso se volta contra a r. decisão de fls. 356 dos autos originais (nº 1000213-57.2025.8.26.0375) que indeferiu o pedido de parcelamento de custas processuais efetuado pelos executados. Sustentam que o valor da demanda é bastante elevado (R$73.320.770,90), e, para que não seja obstado o acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV), necessitam do parcelamento das custas em 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, medida que se constitui em exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 82), mas cujo Juízo fiscalizará o correto recolhimento. Invocam, em abono de sua tese, o disposto no artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que prevê o diferimento do recolhimento da taxa judiciária em sede de embargos à execução. Advogam a inexistência de prejuízo processual ao exequente ou ao regular andamento do feito. Defendem que a medida garantirá a continuidade do contraditório, a ampla defesa e o acesso ao duplo grau de jurisdição (CF, art. 5º, LV), e que o indeferimento da medida importa em cerceamento de defesa pois acarretará impossibilidade de apreciação da defesa. Citam precedentes. Buscam a reforma da decisão pata que seja deferido o parcelamento das custas processuais como requerido. É o relatório. Para evitar maior dano aos agravantes, de difícil ou impossível reparação, tendo em vista o cerne da questão trazida à baila (indeferimento do parcelamento das custas processuais e a premente extinção do processo), com fundamento no artigo 1019, inciso I, do CPC, recebo o presente recurso para processamento nos efeitos devolutivo e suspensivo, para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito do objeto do recurso pelo Colegiado. Comunique-se, com urgência, à MM. Juíza de Direito agravada. Intime-se a agravada para se manifestar no prazo legal. Sem prejuízo, e sob pena de não conhecimento deste recurso por deserção, complemente a parte agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor do preparo, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2033 (art. 4º, §5º), c.c. o artigo 1.007, §2º, do CPC, tendo em vista que o importe recolhido é insuficiente, conforme guia de custas de fls. 11/14. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. ADEMIR BENEDITO Relator R - Magistrado(a) Ademir Benedito - Advs: Fábio Ricardo Salles dos Santos (OAB: 132219/RJ) - Fabio Gaioso Capela (OAB: 360990/SP) - Felipe Gaioso Capela (OAB: 201390/SP) - 3º andar

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Antonio Francisco Desidério

ID: 317773762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000213-57.2023.8.26.0430

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DESIDéRIO

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1000213-57.2023.8.26.0430 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Antonio Francisco Desidério - Vistos. Fls. 307-308: argum… Processo 1000213-57.2023.8.26.0430 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Antonio Francisco Desidério - Vistos. Fls. 307-308: argumenta a parte requerente que o ônus da prova a respeito da assinatura do contrato recai, exclusivamente, sobre réu; no entanto, não merece acolhida a referida defesa, pois, em se tratando de alegação de falsidade da assinatura lançada no contrato, a situação encontra-se subsumida aquela do art. 429, II, do CPC, na medida em que há impugnação de apenas parte do documento ao contrário da hipótese em que se ataca a veracidade do próprio documento (art. 429, I, do CPC). Destarte, o ônus da prova caberá a parte que produziu o documento, no caso, o ora requerente. Ademais, além da clara disposição legal, destaco que o posicionamento retro encontra-se pacificado na jurisprudência, inclusive sedimentado no STJ no REsp 1.846.649/MA. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição e indenização por danos morais Prova Alegação de fraude em contrato bancário Impugnação da assinatura lançada no instrumento contratual - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento Inteligência do artigo 429, inciso II do CPC - Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.846.649/MA - Tema 1061 Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244539-67.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022); Agravo de instrumento Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo Determinada produção de perícia grafotécnica Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Cabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o mesmo, nos termos do disposto no art. 429, inc. II, do CPC Tese firmada em recurso repetitivo representativo de controvérsia nº 1.846.649/MA (TEMA 1.061) Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206676-77.2022.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022); AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. CUSTAS PERICIAIS A CARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1.061/STJ, QUE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.943.060/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.). Por fim, aguarde-se a manifestação perito. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1000213-32.2025.8.26.0060

ID: 320968681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000213-32.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000213-32.2025.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 13/14: Defiro as pesquisas de ende… Processo 1000213-32.2025.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 13/14: Defiro as pesquisas de endereço dos executados pelo sistema SISBAJUD. Antes, porém, deve a parte exequente recolher, no prazo de 10 dias, os valores fixados no art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023, anexo V, para a realização das pesquisas de endereço, através da guia FEDT, Código 434-1. Após, proceda a serventia com as referidas buscas. Decorrido o prazo, determino com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, o encaminhamento dos autos ao fluxo provisório (código nº 61614), com a incidência da sistemática do art. 921, §§ 4º e 4-A do Código de Processo Civil. A interpretação que se confere ao art. 921, inciso III do CPC é ampla. Adotando essa linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Sentença pela qual foi julgada extinta a ação ante a inércia da exequente. Insurgência. Exequente não foi encontrada para intimação de determinação de dar prosseguimento ao feito. Art. 924 do CPC não prevê a inércia do exequente como uma das causas de extinção da execução. Idade da apelante e natureza da verba alimentar não permitem tal medida, que causará prejuízos à menor. Em caso de inércia, a execução deverá ser remetida a arquivo provisório, e não extinta. Sentença anulada para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação de que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003018-65.2019.8.26.0001; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, ante a inércia dos requerentes. Insurgência dos requerentes. Validade da intimação por carta. AR devolvido com a informação "desconhecido". Hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC. Inércia no andamento da execução não enseja a extinção, mas sim a suspensão da execução com determinação de arquivamento, nos termos do disposto no art. 921 do CPC. Sentença reformada, para o fim de afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000628-42.2020.8.26.0566; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). O pedido da parte exequente, durante o prazo de suspensão, de providência que não seja urgente será considerado como pedido de fim do prazo de suspensão e, com o deferimento, voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente que não mais se suspenderá, já que a suspensão é por uma única vez (CPC, art. 921, § 4º). Cumpra-se e intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Lourdes Ponciano Scatena

ID: 331000104

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000213-33.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

LOURDES PONCIANO SCATENA

Despacho

Advogados:

HELDER HENRIQUE FERREIRA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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DESPACHO Nº 1000213-33.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000213-33.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelada: Lourdes Ponciano Scatena - Vistos. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita feito pela requerida/apelante, já indeferido em primeiro grau, observo que a concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, está condicionada à comprovação da necessidade. A mera alegação de caráter beneficente da associação não é suficiente para lhe garantir a benesse. Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais No caso, a associação ré não apresentou documentos com a finalidade de demonstrar a alegada hipossuficiência processual, não bastando mera alegação para tanto. Ademais, o quanto disposto no artigo 51, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é inaplicável ao caso, haja vista que a alegada prestação de serviço ao idoso é, em tese, realizada pela requerida mediante contribuição. O direito previsto no referido dispositivo legal é aplicável aos casos em que a associação atua em prol dos interesses do idoso, buscando resguardar os seus direitos. Por outro lado, no caso em comento, em especial, conforme elementos dos autos, não se constata uma ação benéfica da apelante em favor do idoso, mas sim um malefício, um desserviço, tendo em vista que a ação foi ajuizada sob o fundamento de apropriação indevida de valores sobre o benefício previdenciário do autor, não havendo ainda, quaisquer elementos que minimamente ofereçam indícios de que o autor/apelado tenha se beneficiado, em algum momento, dos serviços oferecidos pela apelante. Em verdade, o caso retratado nos autos, trata de conduta incompatível com os princípios promovidos pelo Estatuto do Idoso e que afasta, portanto, a incidência do artigo 51 à entidade requerida, ora apelante. Por fim, este órgão julgador tem observado que a ausência de comprovação de recolhimento de preparo recursal, no ato de sua interposição, tem se tornado prática recorrente, dado que grande parte dos apelantes apresentam pedido de concessão de gratuidade de justiça, ora já inferido em instância originária, ora sem demonstrar de maneira contundente a sua hipossuficiência financeira, ou as duas coisas. Tal conduta é expressamente vedada pela sistemática processual civil atual, que embora admita que se possa pleitear o benefício em qualquer momento do processo (artigo 99, do CPC), por outro lado, também estabelece o momento processual adequado para se comprovar o respectivo recolhimento de custas de preparo, qual seja: o ato da interposição (artigo 1.007, caput e §4º, do CPC). Por tudo isso, INDEFIRO a benesse pleiteada pela ré que deverá, em 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §4º, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Helder Henrique Ferreira (OAB: 372916/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Freitas Martinho Advogados x Maria Luisa Angelice

ID: 300132174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000794-55.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FREITAS MARTINHO ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA LUISA ANGELICE

Intimação

Advogados:

TATIANA ALVES SEGURA PONTES

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FRANCISCO BROMATI NETO

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BENEDITO ANTONIO STROPPA

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Processo 0000794-55.2025.8.26.0063 (processo principal 1000213-91.2023.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Freitas Martinho Advogados - Maria Luisa Angelice - Vistos. Trata-se de ex… Processo 0000794-55.2025.8.26.0063 (processo principal 1000213-91.2023.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Freitas Martinho Advogados - Maria Luisa Angelice - Vistos. Trata-se de execução exclusiva de honorários sucumbenciais. Nos termos da Lei nº 15.109/25, que alterou o Código de Processo Civil para incluir o §3º do artigo 82, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao executado suprir, ao final da execução, o seu pagamento. Anote-se. O cumprimento de sentença foi ajuizado em 12/06/2025 e a sentença exequenda transitou em julgado em 01/04/2025, de sorte que não transcorreu o prazo ânuo a que alude o art. 513, §4º, do CPC. Assim, INTIME-SE a devedora, por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art. 523, §1º, CPC). ADVIRTA-A de que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o credor no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via SisbaJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: BENEDITO ANTONIO STROPPA (OAB 69283/SP), TATIANA ALVES SEGURA PONTES (OAB 208929/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP)

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M. M. S. Dos S. x A. S. Dos S.

ID: 319013922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000213-32.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. M. S. DOS S.

Polo Passivo:

A. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

VERONICA MENDES DE SOUZA

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DANIEL FERNANDES LOPES

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Processo 1000213-32.2025.8.26.0642 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - M.M.S.S. - A.S.S. - Vistos. 1- Diante da concordância das partes e considerando a probabilidade do direito (potestativ… Processo 1000213-32.2025.8.26.0642 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - M.M.S.S. - A.S.S. - Vistos. 1- Diante da concordância das partes e considerando a probabilidade do direito (potestativo), defiro a liminar pleiteada, a fim de decretar o divórcio das partes. Desta forma, expeça-se mandado de averbação, observando-se que a autora voltará a utilizar o nome de solteira. 2- Fls. 42/53: Mantenho a revelia certificada às fls. 89, eis que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou nulidade da citação, o que se verifica pela juntada de procuração, com solicitação expressa para que todas as intimações sejam direcionadas à advogada constituída pela parte. Ademais, o mesmo documento ainda confere poderes para o foro em geral, em qualquer instância e tribunal, além de finalidade especifica para acompanhamento e defesa em ações de divórcio e partilha de bens, com menção a estes autos, fato este que caracteriza ciência inequívoca acerca da parte sobre a ação contra si distribuída. Para ilustrar: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação monitória - Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da executada de suspensão da ordem de bloqueio de valores via Sisbajud - Pretensão da executada/agravante de nulidade da citação - Irrazoabilidade - Comparecimento espontâneo da agravante que, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, supre a ausência ou a nulidade da citação - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2097264-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025)" 3- Para apreciação do pedido de justiça gratuita, oportuniza-se a comprovação da propalada necessidade da parte requerente do benefício, no caso o réu, mediante a apresentação das três últimas declarações de renda (IRPF) feitas junto às autoridades fiscais, bem como cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade e cópia dos extratos de todos os cartões de crédito dos últimos três meses, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese do réu ser contribuinte isento de recolhimento de tributo sobre a renda, deverá juntar aos autos a pesquisa de entrega de declarações de IRPF junto à Receita Federal, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita requerida. 4- Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No que tange às questões de fato, as partes deverão indicar as matérias que considerem incontroversas, bem como aquelas que entendam já restarem devidamente comprovadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante dos fatos que as partes entendam remanescerem controvertidas, elas deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Já as questões de direito, para que não se alegue prejuízo, as partes deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se - ADV: DANIEL FERNANDES LOPES (OAB 293797/SP), VERONICA MENDES DE SOUZA (OAB 227981/RJ)

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Processo nº 1000213-97.2025.8.26.0103

ID: 322738571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000213-97.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA APARECIDA MACHADO LEANDRO GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SALAFIA

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Processo 1000213-97.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Leandro Gomes de Lima - - Jéssica Aparecida Machado - Ante o exposto, JULGO EXTINGO O F… Processo 1000213-97.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Leandro Gomes de Lima - - Jéssica Aparecida Machado - Ante o exposto, JULGO EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016) - ADV: MATHEUS SALAFIA (OAB 488622/SP), MATHEUS SALAFIA (OAB 488622/SP)

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Processo nº 1000213-78.2025.8.26.0271

ID: 320859824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000213-78.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO FERREIRA FELIX

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Processo 1000213-78.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.C.S. - Vistos. TUTELA DE URGÊNCIA. A maioridade, por si só, não é causa de exoneração dos alimentos. Portanto, INDEFIRO … Processo 1000213-78.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.C.S. - Vistos. TUTELA DE URGÊNCIA. A maioridade, por si só, não é causa de exoneração dos alimentos. Portanto, INDEFIRO a liminar. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Saliento que não haverá prejuízo às partes, uma vez que nada as impede ou impedirá de postularem a homologação de eventual acordo extrajudicial. CITAÇÃO CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA Se o caso dos autos, cite-se por meio de carta precatória, encaminhando-se ao juízo deprecado. Saliento, por oportuno, que cabe à parte interessada zelar pelo bom e célere andamento da deprecata no juízo deprecado. CITAÇÃO COM HORA CERTA. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). CITAÇÃO FRUSTRADA E PESQUISA DE ENDEREÇO. Caso o réu esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF e de ENDEREÇO via INFOJUD e SISBAJUD, INDEPENDENTEMENTE de nova intimação do(a) requerente ou nova abertura de cls. Realizada a pesquisa, cite-se nos endereços ainda não diligenciados. CITAÇÃO EDITALÍCIA. Esgotados os meios para localização, defiro, desde já, a expedição edital para a citação. Com a publicação do edital e o decurso de prazo para apresentar contestação, abra-se vistas à Defensoria, solicitando a indicação de advogado para atuar como Curador de ausentes, em favor do requerido. Com a indicação, intime-se o curador para apresentar resposta. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. RECOMENDAÇÕES ÀS PARTES. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Bem como, atentar-se ao correto cadastro dos autos, considerando a Competência, Classe, Assunto e polo das partes. BENEFÍCIOS DO ARTIGO 212 DO CPC. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Expeça-se o necessário após o recolhimento das custas necessárias. Faculto a citação postal. - ADV: JULIANO FERREIRA FELIX (OAB 358177/SP)

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