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Processo nº 1000236-20.2025.8.26.0240

ID: 275925323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000236-20.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. M. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA STAUB DE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafaela Staub de Castilho (OAB 469045/SP) Processo 1000236-20.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. M. de L. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c.c. pedido de tu… ADV: Rafaela Staub de Castilho (OAB 469045/SP) Processo 1000236-20.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. M. de L. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c.c. pedido de tutela provisória proposta por G.M.D.L. em face de J.M.D.L. e J.M., requerendo a guarda dos menores M.V.D.L.M., G.V.L.M. e Y.B.L. A autora é tia dos menores M.V.D.L.M., atualmente com 13 anos de idade, G.V.L.M., atualmente com 8 anos de idade, e da menor Y.B.L., atualmente com 6 anos de idade. Conforme determinado pelo Conselho Tutelar em 08 de maio de 2025, os menores M.V.D.L.M. e G.V.L.M. ficaram sob a guarda da requerente, sendo que a menor Y.B.L. já se encontra sob a guarda de fato da tia. A genitora/requerida encontra-se morando no município de São Carlos/SP, sendo que assim, a requerente, tia dos menores, é quem de fato exerce a guarda. O Ministério Público manifestou-se nos autos relatando que através do Procedimento Administrativo de Natureza Individual nº 0282.0000112/2024, foi debatido e apontado que houve grande deterioração da capacidade protetiva da autora em relação aos petizes M.V.D.L.M. e G.V.L.M. O conflito entre a autora e os infantes se intensificou, havendo até mesmo notícia de que M.V.D.L.M. desejava fugir de casa por não suportar mais o ambiente. Com efeito, a requerente e sua companheira foram sobrecarregadas com as demandas de todos os sobrinhos e, apesar da intervenção sempre presente da rede, não se mostraram capazes de atender de maneira integral os interesses das crianças e do adolescente. Pontuou, ainda, que diversas foram as brigas, discussões e trocas de ofensas por parte da requerente e de seus sobrinhos M.V.D.L.M. e G.V.L.M., sendo certo que, ao longo da apuração, fora cogitado a possibilidade de acolhimento institucional de ambos, o que só não foi realizado porque, após duas grandes reuniões de rede, com a presença do Ministério Público, foi possível chegar a arranjos que momentaneamente afastaram situações de risco. O Parquet, em sua cota apontou, ainda, que paralelamente a isso, o Conselho Tutelar de São Carlos enviou relatório indicando o bom desenrolar da convivência entre a infante B.V.D.L.M, que é irmã de M.V.D.L.M., G.V.L.M. e Y.B.L., e os seus pais, na referida comarca. Assim, em razão da deterioração dos laços afetivos e da capacidade protetiva da autora; da necessidade de preservar a unidade dos grupos de irmãos; da priorização da manutenção dos filhos junto aos genitores que sobre eles titularizam poder familiar; da tristeza manifestada por G.V.L.M. em razão do afastamento da sua mãe e de sua irmã B.V.D.L.M.; e do aparente bem-estar dos genitores e da infante B.a na nova rotina que estabeleceram em São Carlos, com indicação de que B.V.D.L.M está tendo as suas necessidades atendidas e que tal situação poderia se estender a seus irmãos, deliberou-se pela entrega de M.V.D.L.M. e G.V.L.M. aos seus genitores, em São Carlos, mediante termo de guarda e responsabilidade. O Ministério Público informou que Y.B.L. não foi inserida na deliberação mencionada acima porque desde que nasceu ela vive na companhia da autora, sendo que diferente dos demais, ela não tem forte vinculação afetiva com a genitora. Ademais, por ter sempre convivido com a demandante, os laços afetivos e protetivos entre ela e Y.B.L. são muito mais fortes do que em relação aos demais sobrinhos. Por isso, entendeu-se que promover a mudança de Y.B.L. para São Carlos junto com os demais traria a ela mais prejuízos e abalos emocionais do que benefícios. Por fim, extrai-se dos autos (fls. 14) que a infante Y.B.L tem a paternidade desconhecida. É o breve relatório. DECIDO. Em cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada quanto à menor Y.B.L. No mais, pelo dever do Juízo de primar, em quaisquer situações, os interesses da criança, vislumbram-se elementos sólidos que ensejam a concessão da guarda provisória de Y.B.L em favor da autora nesta etapa processual. Os requisitos legais inerentes ao fumus boni iuris e o periculum in mora estão evidenciados. O primeiro pela verossimilhança das alegações formuladas na inicial, corroboradas pelo teor e documentos juntados na cota ministerial. O segundo pelo risco de danos irreparáveis ou de difícil reparação que o menor pode sofrer, caso a situação de fato não esteja regularizada. A regularização provisória da situação fática é medida que se impõe, especialmente para que a autora possa bem assistir a menor, preservando a rotina, o bem-estar físico e emocional. Nesse passo, dentro dos limites de cognição sumária, restrita à verificação dos pressupostos previstos no artigo 300 do CPC, afigura-se recomendável, diante dos elementos constantes nos autos e em benefício do melhor interesse do menor, a concessão de sua guarda provisória à requerente Y.B.L. de sorte a regularizar a situação fática estabelecida. Expeça-se termo de guarda provisória à requerente G.M.D.L com relação ao menor Y.B.L. No mais, considerando o teor da cota ministerial e documentos juntados aos autos, intime-se a Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se pretende o prosseguimento do pedido de guarda com relação aos menores M.V.D.L.M. e G.V.L.M. Prestados os esclarecimentos, promova-se vista ao Ministério Público, após tornem-me conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1000236-95.2025.8.26.0118

ID: 312831357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000236-95.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA DUARTE

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DANIELA CRISTINA LEGNARE DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000236-95.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - E.R.N. - Vistos. Diante dos elementos constantes dos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita aos aut… Processo 1000236-95.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - E.R.N. - Vistos. Diante dos elementos constantes dos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Anote-se. Deverá(ão) o(s) autor(es), no prazo de 20 (vinte) dias, caso ainda não tenha sido providenciado, emendar a inicial para: 1. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 2. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 3. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 4. Exibir memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação deResponsabilidade Técnica- ART e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Em se tratando-se de imóvelrural, o CAR (Cadastro Ambiental Rural), bem como a certificação georreferenciada do INCRA. 5. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; 7. Juntar certidão de matrícula/ transcrição do Imóvel ou da área maior em que esta inserida a área usucapienda, em caso de ausência de matrícula específica. Ou, se o caso, certidão negativa imobiliária. 8. Indicar os confrontantes de DIREITO do imóvel usucapiendo de acordo com o que consta da matrícula do imóvel, com seus respectivos endereços para citação, bem como dos confrontantes de FATO do imóvel usucapiendo, com os respectivos endereços. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197 da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Cumpridas as diligências acima, certifique-se e: 9- Cite(m)-se pessoalmente aquele(a)(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. 10- Citem-se pessoalmente todos os confrontantes do imóvel usucapiendo, bem como de seus cônjuges, se casados forem, competindo ao oficial de justiça como ora determino percorrer toda a linha de confrontação e aí proceder à citação de todas as pessoas ali localizadas, mesmo que não constem do mandado, para apresentarem contestação, caso queiram. 11- Citem-se por edital, com prazo de 30 dias dos réus dados como em lugar incerto e dos eventuais interessados para apresentarem a defesa que tiverem, afixando-se também cópia no átrio do fórum, no local de costume, advertindo-se como de praxe. O edital nas ações de usucapião deve ser expedido após o encerramento do ciclo citatório, pois no mesmo deverão ser incluídos os confrontantes incertos e os certos e não localizados. Assim, certifique a serventia se todos os confrontantes já foram citados. 12- Intimem-se a União, o Estado e o Município para manifestarem eventual interessa na causa. 13- Via e-mail e com a senha supra, remetam-se os autos ao Sr. Oficial de Registro de Imóveis para que informe, sob o ponto de vista registrário, se há óbice à pretensão da parte autora, bem como se o imóvel usucapiendo encontra boa descrição nos documentos juntados com a inicial, podendo o Oficial tecer considerações acerca da viabilidade da presente ação e as que entender pertinentes ao feito. Intime-se. - ADV: HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP), DANIELA CRISTINA LEGNARE DUARTE (OAB 274586/SP)

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Processo nº 1000236-03.2024.8.26.0354

ID: 335782691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000236-03.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LYPTUS MADEIRAS LTDA N 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI SMA MADEIRAS LTDA Só MADEIRAS LTDA SOROPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PALETES LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA

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THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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TÉRCIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RODRIGO SARNO GOMES

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RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

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MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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LUCAS FRANCISCO CASSANTI

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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JOÃO VITOR PEREIRA SANTOS

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

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JAIME DOS SANTOS PENTEADO

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GIZA HELENA COELHO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE QUINTANA DA ROSA

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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DIOGO ALBORNOZ PEREIRA

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DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

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CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA

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CESAR AUGUSTO TERRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1000236-03.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Soropack Industria e Comercio de Paletes Ltda Epp - - Só Madeiras Ltda - - Sma Madeiras Ltda - - Lyptus Madeiras … Processo 1000236-03.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Soropack Industria e Comercio de Paletes Ltda Epp - - Só Madeiras Ltda - - Sma Madeiras Ltda - - Lyptus Madeiras Ltda - - N 5 Empreendimentos Imobiliários Eireli - Action Administração Judicial Ltda. - Banco Santander (Brasil) S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Sisprime do Brasil – Cooperativa de Crédito - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Banco do Brasil S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - (Representante Legal) Elizangela Luzia Gonçalves das Neves - - Caramaschi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda - - BANCO SCANIA S.A - - Scania Banco S/A - - Multifix Fixaçoes para Embalagens Ltda - - Mercedes Benz do Brasil - - Banco John Deere Sa - - Patricia Souza dos Anjos - - Rosivania Gomes Tavares - - Banco Volvo (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S.A. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - John Deere Equipamentos do Brasil Ltda. - - Evandro Vieira Duarte - - BT Equipamentos Industriais Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Cordeiro - Máquinas e Ferramentas Ltda - - Caramaschi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Companhia Jaguari de Energia S/A ("CPFL Jaguari") - CPFL Santa Cruz - - Adgm Securitizadora de Crédito S/A - - Treecap Ltda. e outros - Vistos, Fls. 5322/5328. Ciente de manifestação da Administradora Judicial. Ante a regularidade da sub-rogação referente aos contratos Cédula Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro PEAC FGI nº: 0033473930000009730 e 00334739300000010170, determino a substituição processual em favor da ADGM Securitizadora de Créditos. Providencie a AJ a atualização do Quadro-Geral de Credores. Sobre fls. 4975/4978, diante da concordância do credor às fls. 5305/5306, autorizo o compartilhamento de relatórios de geolocalização dos veículos alienados ao Banco Mercedes Benz do Brasil S/A, devendo as tratativas ser conduzidas extrajudicialmente. Às fls. 5310/5312, as recuperandas informam a necessidade de contratação de mão de obra carcerária para atuação em suas plantas fabris. Aduzem que a recuperanda Lyptus necessita firmar "contrato para a alocação de mão de obra carcerária", em parceria com a Penitenciária ASP Maria Filomena de Sousa Dias - Itapetininga II, com a interveniência da Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel - FUNAP. Alegam que, embora não haja exigência de autorização judicial para a celebração do referido contrato, a FUNAP solicitou o envio de documento autorizador por este Juízo ou de declaração subscrita pela AJ. Assim, requerem a declaração deste Juízo acerca da desnecessidade de autorização judicial para a formalização do contrato ou, alternativamente, a autorização para prosseguimento da contratação. A Auxiliar do Juízo se manifestou no sentido de que a declaração exigida pela FUNAP implica comprometimento da AJ com a ausência de má-fé de terceiros e de inadimplência, alegando que não pode se responsabilizar pela boa-fé da recuperanda ou por inadimplemento futuro. Decido. Preceitua o artigo 149 do Código de Processo Civil que o administrador judicial exerce a função de auxiliar da justiça, cujos deveres, nos procedimentos falimentar e recuperacional, estão inseridos na Lei nº 11.101/05. Dentre as responsabilidades do AJ inclui-se o desempenho de atividades fiscalizatórias, em caráter imparcial e de confiança, de modo que se revela incabível a responsabilização da Auxiliar do Juízo pela conduta das recuperandas, como exige a FUNAP. Ademais, é certo que o artigo 64 da Lei nº 11.101/05 prevê que, durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial. Portanto, estão aptos a realizar contratações cotidianas ao exercício de suas atividades. Logo, igualmente desnecessária autorização deste Juízo para o prosseguimento da contratação desejada pela recuperanda Lyptus, cabendo à FUNAP seguir com a formalização do contrato em referência e, à AJ, apenas a sua fiscalização. Fls. 5332/5336. Manifeste-se a Auxiliar do Juízo sobre a petição das recuperandas, notadamente, no que diz respeito ao Banco Daycoval. Fl. 5337. Ciente de manifestação das recuperandas acerca do Relatório Mensal de Atividades. Fls. 5340/5345. Ciente do v.Acórdão proferido no Agravo de Instrumento de nº 2310677-45.2024.8.26.0000, que negou provimento ao recurso. Fls. 5346/5366. Ciente da suspensão da Assembleia-Geral de Credores, por deliberação. Aguarde-se a retomada do conclave, prevista para 28.7.2025. Fls. 5370/5375 e 5379/5384. Manifeste-se a AJ sobre as petições das recuperandas. Intime-se. - ADV: DIOGO ALBORNOZ PEREIRA (OAB 68119/RS), DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA (OAB 263377/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), JOAO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), VINÍCIUS DE OLIVEIRA (OAB 25861/MS), LUCAS FRANCISCO CASSANTI (OAB 474306/SP), TÉRCIO DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 189695/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 16440/PR), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (OAB 377398/SP), MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (OAB 377398/SP), MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (OAB 377398/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES (OAB 148003/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB 336173/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), TÉRCIO DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 189695/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP), JOÃO VITOR PEREIRA SANTOS (OAB 434419/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA (OAB 278719/SP), JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP)

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Processo nº 1000236-62.2025.8.26.0420

ID: 309289153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000236-62.2025.8.26.0420

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA

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Processo 1000236-62.2025.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Mutua de Assistencia dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Vistos. 1. Verifique a serventia o devi… Processo 1000236-62.2025.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Mutua de Assistencia dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Vistos. 1. Verifique a serventia o devido recolhimento das custas iniciais, após, cite(m)-se o(s) executado(s), por carta ou mandado, desde que recolhida taxa postal ou diligência de Oficial de Justiça (verificar possível isenção), para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3. Caso não haja pagamento, expedir-se-á ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. 4. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. 5. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD/INFOJUD para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 05 (cinco) dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Para os endereços encontrados e ainda não diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o recolhimento das respectivas despesas, se não beneficiário da justiça gratuita, sob pena de extinção. 7. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 05 (cinco) dias. Alerto que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, do Código de Processo Civil. 8. Cópia desta decisão serve como CERTIDÃO, para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização (CPC, art. 828). O valor da causa é R$ 20.594,78. 9. Saliento que, a pesquisa de titularidade de imóveis (ARISP), para parte que não for beneficiária da justiça gratuita, pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 10. Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos referentes a fundos de investimento, aplicações financeiras ou previdência privada, cópia desta decisão serve como OFÍCIO para ser apresentada diretamente às respectivas instituições, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s), até o limite da execução. 11. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do artigo 485, inciso X, do Código de Processo Civil. 12. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo, pelo prazo máximo de 01 (um) ano. Se, a qualquer momento, as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (CPC, art. 922). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no artigo 6º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. - ADV: FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA (OAB 232979/SP)

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Marcelo Guimarães Conde x Consumidor Positivo Ltda. e outros

ID: 326597537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001479-89.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GUIMARãES CONDE

Polo Passivo:

CONSUMIDOR POSITIVO LTDA. HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SERASA EXPERIAN

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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CRISTIANA APARECIDA QUIRINO FERREIRA

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CHRYSTIAN HESPANHOLI CEREZINI

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Processo 1001479-89.2024.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Guimarães Conde - SERASA EXPERIAN - - Consumidor Positivo Ltda. - - HIPERCARD… Processo 1001479-89.2024.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Guimarães Conde - SERASA EXPERIAN - - Consumidor Positivo Ltda. - - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Fl. 718: Trata-se de pedido de restituição de guias recolhidas em preparo ao recurso inominado de fls. 693/700, que foi julgado deserto Inicialmente, cumpre consignar que eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente em guia DARE e FEDJT deverão ser requeridos administrativamente, em observância às orientações constantes do sítio TJSP, no link: Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br). Todavia, anoto que nos termos do item 2.1, b, do Comunicado CG 1158/2021 da Secretaria de Primeira Instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para Comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário. Nesse sentido: "Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Apelação. Pedido de desistência superveniente. Art. 998, do CPC. Restituição das custas parcialmente recolhidas. Impossibilidade. Normas vigentes para a arrecadação de receitas estaduais. Taxas pagas pela guia Dare. "É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário." Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1011673-38.2020.8.26.0562; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023) "Apelação - Ação indenizatória julgada improcedente - Insurgência da autora - Acordo posterior - Pedido de restituição dos valores pagos a título de preparo - Impossibilidade, pois a taxa judiciária é exigida no ato da interposição do recurso (fato gerador), não sendo autorizada a restituição ainda que o recurso tenha findado por acordo - Homologação." (TJSP; Apelação Cível 1000236-41.2020.8.26.0516; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Roseira -Vara Única; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Pauliana - Decisão do MM. Juiz a quo determinando realização do cálculo do preparo recursal e posterior intimação dos agravantes para recolhimento em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa - Benefício da gratuidade negado - Posterior composição entre as partes não isenta o pagamento da taxa judiciária incidente quando da interposição do recurso, mesmo com posterior desistência por acordo firmado entre as partes - Inconformismo - Descabimento - Correta incidência e cobrança de custas determinadas pelo MM. Juiz a quo pertinentes ao preparo recursal que possui natureza tributária de taxa, cujo fato gerador é o protocolo do recurso, independentemente de seu conhecimento por acordo posteriormente celebrado ou da homologação de desistência do recurso - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2296733-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação, em virtude da ocorrência da deserção. Não obstante o não conhecimento do recurso, porque deserto, o recorrente está obrigado a recolher a taxa judiciária devida a título de preparo, uma vez que o fato gerador é a interposição do recurso. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo Interno Cível 0002280-32.2023.8.26.0003; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2024; Data de Registro: 30/03/2024); Agravo de instrumento. Pleito de devolução de custas pagas a título de preparo recursal de apelação, não conhecida em razão da deserção. Pedido que encontra óbice no Comunicado CG nº 1.158/2021, que prevê expressamente a impossibilidade de restituição da taxa judiciária na hipótese. Fato gerador da taxa, ademais, que se configura quando da interposição do recurso. Serviço forense prestado. Precedentes desta Corte. Decisão de indeferimento mantida. Agravo desprovido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2142934-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga -Vara Única; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O preparo para a interposição de recurso inclui-se no conceito de custas judiciais que se revestem da natureza de taxa. Precedentes do STJ e do STF. 2. Consoante dispõe o art. 511 do CPC, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção", levando à conclusão de que a hipótese de incidência dessa taxa é a protocolização do recurso . 3. Portanto, não é a manifestação do juízo a quo quanto aos efeitos em que recebe a insurgência, tampouco o deslocamento dos autos ao Tribunal de Justiça ou o julgamento do recurso que torna exigível o recolhimento do preparo, mas, antes de tudo, a sua interposição que materializa a hipótese de incidência dessa taxa. 4. Saliente-se, outrossim, que a desistência do recurso não implica reconhecer a ausência de atividade jurisdicional. Isso porque, embora seja um ato que independe da concordância da parte contrária, está submetido ao controle pelo Judiciário, sendo necessária sua homologação para que produza a totalidade de seus efeitos. Nesse contexto, o art. 26, do CPC expressamente consigna a necessidade de pagamento das despesas processuais, mesmo que o processo seja extinto em razão da desistência. 5. Recurso especial não provido." (2ª Turma, REsp 1216685/SP, Rel. Min. Castro Meira; julgado em 12/04/2011; DJE 27/04/2011) (destaquei) Dessa forma, fica indeferido o pedido de restituição. Aguarde-se o prazo recursal da decisão de fl. 713/714. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), CHRYSTIAN HESPANHOLI CEREZINI (OAB 507797/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CRISTIANA APARECIDA QUIRINO FERREIRA (OAB 233698/SP)

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M. J. De D. V. Da F. P. De G. x M. J. De D. V. Da F. E S. De G.

ID: 295679765

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0014007-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. V. DA F. P. DE G.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DE G.

Despacho

Advogados:

WANDERSON LUIZ DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0014007-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0014007-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Guarulhos - Suscitante: M. J. de D. da 1 V. da F. P. de G. - Suscitado: M. J. de D. da 2 V. da F. e S. de G. - Interessada: R. S. - Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA, Exmo. Sr. Dr. Rafael Carvalho de Sá Roriz, face à MM. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª. DA VARA FAMÍLIA E SUCESSÕES, ambos da COMARCA DE GUARULHOS, Exma. Sra. Dra. Silvia Toop Sena Rebouças, nos autos da ação de interdição c.c. internação compulsória, ajuizada por R. S. contra E. D. S. (Proc. nº. 1013218-17.2025.8.26.0224). Argumentaria o suscitante que a questão não estaria entre aquelas enquadradas no rol taxativo previsto nos arts. 35 e 36 do Decreto-Lei Complementar nº. 03/1.969, o que afastaria a competência da Fazenda Pública para conhecer e julgar a pretensão; reforçaria a inexistência de pessoa jurídica de direito público no polo passivo da lide, além de ressaltar a observância da Súmula nº. 73 do TJSP (fls. 71/72; autos principais). É a síntese do essencial. O conflito procederia, observada a previsão do art. 66, II, do Código de Processo Civil. Assim, a demanda fora distribuída, originariamente, à 2ª. Vara da Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos que, acolhendo a manifestação do Parquet, entendera que a pretensão principal deduzida pela postulante versaria sobre a internação compulsória da requerida, e determinara a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública (fls. 68; autos principais). No destino, divergindo da opinião apontada, o magistrado instaurara o presente incidente. Nesse passo, cuida-se da ação de interdição c.c. internação compulsória promovida por R. S. contra sua irmã, E. D. S., que teria sido acometida por quadro de esquizofrenia e fora aposentada compulsoriamente. Argumentando que a requerida apresentaria comportamento agressivo, que tornara inviável o convívio na sociedade, requer a autora o reconhecimento da incapacidade civil de E., nomeando-lhe como sua curadora, bem como o deferimento da internação compulsória, em unidade da rede municipal de saúde. Com efeito, considerando o contexto apresentado, se mostraria forçoso reconhecer que haveria, na pretensão da autora, alusão expressa ao estado ou capacidade da pessoa, a atrair a competência do Juízo da Família e Sucessões, no esteio do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar nº. 03/1969), in verbis: Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Sem resvalar na questão relativa à possibilidade da cumulação dos pedidos, sutilmente mencionada pelo suscitado ao declinar da competência, se constataria, no processo principal, a inexistência da iniciativa da parte autora de reformular a pretensão; tampouco houvera expressa indicação do ente público municipal, para compor o polo passivo da lide, embora, de maneira imprópria, tivesse a proponente indicado a necessidade da intervenção do Município de Guarulhos, para viabilizar a internação involuntária da requerida, em clínica especializada. Portanto, havendo, na formulação dos pedidos da proponente, o debate acerca do estado ou da capacidade das pessoas, que se sobressairia à intervenção clínica igualmente intentada, na oportunidade, pressupõe-se a necessidade do redirecionamento da causa ao Juízo especializado da Família e Sucessões, competente para a apreciação da matéria preponderante. Nessa linha, a Câmara têm reiteradamente decidido que: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C.C. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES. Ação proposta pelo Ministério Público visando à interdição e internação compulsória de jovem, em virtude de traços de personalidade de alta periculosidade. Demanda que versa sobre capacidade civil. Competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Internação compulsória que configura pleito acessório e não tem o condão de deslocar a competência para apreciação do feito para a Vara Fazendária. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Araraquara. (CC nº. 0033768-48.2022.8.26.0000, rel. Des. Daniela Cilento Morsello, j. 15.03.2023). E: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de interdição com internação compulsória movida pelos pais em face do filho adolescente, em razão de drogadição Matéria contemplada pelo rol do art. 37, I, "a" e II, "a", do Código Judiciário do Estado de São Paulo Competência da Vara Especializada da Família e Sucessões para o julgamento de ação relativa a estado e/ou capacidade - Procedente o conflito - Competência do Juízo suscitado. (CC nº. 0047421-25.2019.8.26.0000, rel. Des. Magalhães Coelho, j. 22.01.2020). Outrossim, expressando mesmo entendimento, a jurisprudência desta Corte, apontaria que: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de interdição c.c. internação compulsória para tratamento de dependente químico. Competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do artigo 5º, inciso I, itens I.6 e I.8, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes do C. Órgão Especial e da Seção de Direito Público. Recurso não reconhecido, com determinação de redistribuição à C. Seção de Direito Privado. (Ap. nº. 1000236-30.2022.8.26.0400, rel. Des. Eduardo Prataviera, Órgão Julgador: 5ª. Câmara de Direito Público, j. 19.09.2024). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERDIÇÃO C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA Insurgência contra decisão que determinou a remessa dos autos a uma das varas da fazenda pública Competência da Vara da Família fixada em razão da matéria, com pedido acessório de internação compulsória que não possui o condão de atrair a competência da Fazenda Pública para o julgamento da demanda originária Precedentes do Órgão Especial e deste E. TJSP nesse sentido Recurso provido. (AI nº. 2280630-30.2020.8.26.0000, rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, Órgão Julgador: 2ª. Câmara de Direito Privado, j. 27.07.2021). Destarte, guardando a hipótese ora examinada, inteira semelhança com os julgados paradigmas, outro não poderia ser o desate, reconhecendo-se competente a 2ª. Vara da Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos. Isto posto, conhece-se do Conflito, para declarar a competência do d. Juízo suscitado; comunicando-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Wanderson Luiz da Conceição (OAB: 479878/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Natalia Carolina Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 312853335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000236-40.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA CAROLINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR

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Processo 1000236-40.2025.8.26.0589 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Natalia Carolina da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. NATALIA CAROLINA DA SILVA opôs os pre… Processo 1000236-40.2025.8.26.0589 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Natalia Carolina da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. NATALIA CAROLINA DA SILVA opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, alegando, em síntese, que celebrou com a parte embargada uma Cédula de Crédito Bancário para Crédito Pessoal. Sustenta que, em razão de encargos contratuais que considera ilegais, não conseguiu adimplir os valores pactuados, o que resultou na negativação de seu nome e no ajuizamento da ação de execução. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, posteriormente retificado para R$ 12.653,74. Juntou procuração e documentos (fls. 125/140). Foi proferida decisão determinando à embargante a comprovação da hipossuficiência para análise do pedido de justiça gratuita, a regularização da representação processual e a adequação do valor da causa (fls. 122). A embargante peticionou aos autos, retificando o valor da causa e juntando documentos (fls. 125/140). Os embargos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo, sendo a parte embargada intimada para impugnação (fls. 141). A parte embargada, embora regularmente intimada (fls. 146) , não apresentou impugnação, conforme certificado pela serventia (fls. 147). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o embargado, devidamente intimado, não apresentou impugnação, incidindo os efeitos da revelia quanto à matéria de fato. Contudo, a revelia não induz à procedência automática dos pedidos, cabendo a análise do direito aplicável à espécie. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade dos encargos previstos na Cédula de Crédito Bancário nº 3632586159, celebrada entre as partes em 20/06/2022 (fls. 82/89). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o embargante destinatário final do crédito concedido pela instituição financeira embargada. A embargante alega a abusividade dos juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização diária de juros e, consequentemente, a descaracterização da mora. No que tange aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS), firmou o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo necessário, para o seu reconhecimento, que as taxas praticadas sejam significativamente superiores à taxa média de mercado para operações da mesma espécie. A embargante sustenta que a taxa contratada de 2,29% ao mês seria superior à média de mercado de 2,04% ao mês para o período. Conforme consulta ao sistema de estatísticas do Banco Central do Brasil, a taxa média de juros para operações de crédito pessoal para pessoas físicas na modalidade "aquisição de veículos" em junho de 2022, data da contratação, foi de 2,04% ao mês. A taxa pactuada no contrato foi de 2,29% ao mês. A diferença, embora existente, não se revela excessivamente onerosa ou apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, não justificando, por si só, a intervenção judicial para sua limitação, especialmente por se tratar de taxa pré-fixada, sobre a qual a consumidora teve prévio conhecimento e anuiu no momento da contratação. Quanto à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 539, pacificou o entendimento de que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Complementarmente, a Súmula 541 do mesmo tribunal estabelece que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso dos autos, a Cédula de Crédito Bancário prevê expressamente uma taxa de juros mensal de 2,29% e uma taxa anual de 31,19% (fls. 87). O duodécuplo da taxa mensal (2,29% x 12) resulta em 27,48%, valor inferior à taxa anual pactuada de 31,19%, o que, conforme entendimento sumulado, evidencia a pactuação da capitalização mensal de juros. Ademais, o próprio instrumento contratual, no Anexo I (fls. 89), detalha a composição dos cálculos da taxa de juros efetiva, indicando uma média ponderada das taxas aplicadas, demonstrando a ciência da embargante sobre a forma de incidência dos juros. Portanto, não há que se falar em ilegalidade da capitalização de juros na forma mensalmente praticada. A alegação de capitalização diária não encontra respaldo no contrato, que é claro ao estipular as taxas mensal e anual. A embargante não produziu qualquer prova, nem mesmo um cálculo discriminado, que demonstrasse a incidência de juros de forma diária. Não havendo reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), não há que se falar em descaracterização da mora, conforme orientação firmada no mesmo REsp nº 1.061.530/RS. Consequentemente, são devidos os encargos moratórios decorrentes do inadimplemento. Outros encargos como tarifa de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem, embora mencionados genericamente na petição inicial, não foram objeto de impugnação específica e fundamentada, deixando a embargante de demonstrar a efetiva cobrança e a suposta ilegalidade, razão pela qual deixo de analisá-los. Por fim, o pedido de afastamento da comissão de permanência também não prospera. No entanto, a planilha de débito (fls. 90) não discrimina a cobrança de comissão de permanência, mas sim de juros de mora, juros de contrato e multa, de forma que a embargante não demonstrou que tal encargo foi efetivamente cobrado, não constando da planilha de débito que instrui a execução. Em suma, não havendo ilegalidade nas cláusulas contratuais, a execução do título é medida de rigor, sendo os embargos improcedentes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, considerando os documentos apresentados (fls. 127/140), que demonstram a hipossuficiência da parte. Prossiga-se na ação de execução. P.I.C. - ADV: JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR (OAB 121910/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1000236-14.2024.8.26.0609

ID: 333123815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000236-14.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000236-14.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1000236-14.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Jorge Manoel Bezerra x Banco Bmg S/A

ID: 336705522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000236-46.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MANOEL BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000236-46.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jorge Manoel Bezerra - Banco BMG S/A - Vistos. JORGE MANOEL BEZERRA ajuizou a presente ação cominatória c/c i… Processo 1000236-46.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jorge Manoel Bezerra - Banco BMG S/A - Vistos. JORGE MANOEL BEZERRA ajuizou a presente ação cominatória c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que contratou empréstimo consignado com a ré (contrato n.º 14872460), sem saber que estaria vinculado à emissão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sobre o qual passou a sofrer descontos mensais de R$134,96 diretamente em seu benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez - NB 613.487.413-6). Aduz que jamais solicitou ou utilizou o cartão de crédito e que os descontos indevidos, atrelados à contratação não esclarecida de serviço financeiro mais oneroso, violam o dever de informação e configuram prática abusiva (venda casada). Sustenta ausência de transparência contratual, falta de entrega de faturas e ilicitude nos descontos efetuados. Requereu tutela de urgência para cessação imediata dos descontos, cancelamento do cartão e condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados nos últimos cinco anos, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A inicial foi instruída com documentos (fls. 13/22). A tutela foi deferida (fl. 25), determinando a suspensão dos descontos e a abstenção de atos de cobrança ou negativação, sob pena de multa. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. 298/452), sustentando a regularidade do contrato, firmado com plena ciência do autor, com efetivo uso do cartão de crédito por meio de compras e saques. Alegou que o autor realizou transações com o cartão, recebeu valores creditados em conta e chegou a tirar selfie na agência bancária, indicando ciência e concordância com a contratação. Negou qualquer prática abusiva ou falha de informação, pleiteando a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 469/484), reiterando os argumentos iniciais e impugnando as provas documentais da defesa. A parte autora requereu a produção de prova pericial digital e grafotécnica, para verificar a autenticidade da contratação eletrônica e assinaturas, bem como a legalidade dos meios digitais utilizados. O réu, por sua vez, pugnava pelo julgamento antecipado da lide. Posteriormente, sobreveio acórdão nos autos do agravo de instrumento interposto pelo réu (fls. 494/499), dando provimento ao recurso e revogando a tutela de urgência anteriormente deferida, com base na existência de indícios de uso do cartão de crédito, saques realizados, depósitos na conta do autor e selfie registrada em agência da instituição financeira. Em seguida, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Dos fatos e da controvérsia A controvérsia gira em torno da validade e regularidade da contratação de cartão de crédito consignado com RMC (Reserva de Margem Consignável), vinculada ao contrato n.º 14872460. O autor sustenta que contratou apenas empréstimo pessoal consignado, e que a inclusão do cartão, mais oneroso, foi feita de forma ardilosa, sem informação clara ou manifestação de vontade consciente. O banco, por sua vez, afirma que o autor aderiu voluntariamente à modalidade de cartão de crédito consignado, que recebeu valores por meio de saque, utilizou o cartão em compras e compareceu pessoalmente à agência, inclusive sendo registrada selfie como elemento de validação contratual. II.2. Da relação de consumo e do dever de informação A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme pacífico entendimento do STJ (Súmula 297). O consumidor tem direito à informação clara, adequada e transparente sobre os serviços contratados (art. 6º, III, do CDC). No caso dos autos, o cerne está em verificar se a instituição financeira observou o dever de informar ao disponibilizar ao autor crédito sob a forma de cartão consignado, e não de empréstimo convencional. De fato, é reconhecido pela jurisprudência que a modalidade de cartão de crédito consignado com RMC pode mascarar dívida contínua e dificultar sua quitação, especialmente quando não é informada com clareza ao consumidor idoso ou hipervulnerável, como é o caso do autor, aposentado por invalidez. Contudo, no caso concreto, os documentos juntados pelo réu (fls. 209/348) demonstram que houve efetivo uso do cartão por parte do autor, com compras, saques (fls. 367/452) e crédito em sua conta, além da existência de selfie registrada no momento da contratação (fl. 343), conforme inclusive reconhecido em sede de cognição sumária no acórdão do agravo de instrumento. Esses elementos afastam a alegação de total desconhecimento do negócio jurídico, revelando que houve ao menos aparente aceitação dos termos contratuais. Embora não se ignore a complexidade do produto financeiro e a habitual deficiente comunicação das instituições bancárias, no caso concreto há indícios suficientes de consentimento e uso do serviço contratado. II.3. Da nulidade do contrato e repetição do indébito Não se configura, portanto, nulidade do contrato por ausência absoluta de consentimento. O uso efetivo do cartão descaracteriza a alegação de vício de vontade absoluto ou inexistência de negócio jurídico. Quanto à repetição do indébito, ausente demonstração de descontos realizados sem causa ou em duplicidade. Os valores descontados referem-se a encargos do cartão, utilizado pelo autor, como se infere dos documentos e do acórdão. Inexistindo cobrança indevida ou em excesso, não há falar em devolução, tampouco em dobro. II.4. Da alegação de venda casada A venda casada exige prova do condicionamento de um serviço à aquisição de outro, sem consentimento livre do consumidor. Como visto, no caso dos autos houve adesão voluntária ao cartão consignado, com uso reiterado do limite. A alegação genérica de que a instituição condiciona a contratação do cartão ao empréstimo não se sustenta diante do conjunto probatório coligido. II.5. Do dano moral Não havendo prova de ilegalidade ou conduta abusiva, tampouco indevida inscrição em cadastro restritivo ou constrangimento excessivo, não se caracteriza o dano moral indenizável. O simples aborrecimento decorrente de divergência contratual não enseja reparação civil, sob pena de banalização do instituto. II.6. Da produção de provas pericial e grafotécnica A prova pericial requerida pela parte autora não se mostra necessária, dado que os elementos documentais constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial. A selfie registrada na agência, os extratos de utilização e os comprovantes de saques realizados dão robustez à versão defensiva, tornando prescindível a dilação probatória, nos termos do art. 370, § único, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JORGE MANOEL BEZERRA em face de BANCO BMG S/A, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogo a tutela antecipada deferida às fls. 25, autorizando o réu a restabelecer os descontos contratualmente pactuados, observados os limites legais da margem consignável. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da gratuidade da justiça deferida. Publicada e registrada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), URBANO VITALINO DE MELO NETO (OAB 17700/PE), HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE (OAB 23798/PE), BRUNO RIBEIRO DE SOUZA (OAB 30169/PE), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Capela Gas Comercial Ltda Me x Banco Santander Brasil Sa

ID: 275851798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000236-92.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAPELA GAS COMERCIAL LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

FABIANO GROPPO BAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Groppo Bazo (OAB 189542/SP), Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB 457309/SP) Processo 1000236-92.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Capela Gas Comercial Ltda Me - Req… ADV: Fabiano Groppo Bazo (OAB 189542/SP), Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB 457309/SP) Processo 1000236-92.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Capela Gas Comercial Ltda Me - Reqdo: Banco Santander Brasil Sa - Vistos. CAPELA GÁS COMERCIAL LTDA moveu ação indenizatória e consignatória em face do BANCO SANTANDER S/A alegando, em resumo, que tomou do requerido o empréstimo no valor de R$ 59.800,00, a ser pago em 36 parcelas mensais e consecutivas, identificado sob a denominação "Pronampe". Afirma que após pedir mudança de sua conta corrente para outra agência, por algum equívoco imputado apenas ao réu, a nova conta passou a não mais realizar o débito automático das prestações referentes ao aludido contrato, de modo que o nome da autora foi então inscrito nos cadastros de inadimplentes do SERASA e SCPC. Aduz a autora que tal prática lhe trouxe inúmeros obstáculos comerciais, que sobretudo têm obstado a renovação do contrato de locação referente local onde desempenha sua atividade empresarial. Informa que esgotou os meios amigáveis para solução do problema, e que não consegue realizar o pagamento das parcelas em atraso, devido trâmites burocráticos compreensíveis somente ao réu, razão pela qual requereu lhe sejam deferidos nestes autos os depósitos judiciais correspondentes, relativos às parcelas vencidas e vincendas, bem como a condenação da contraparte ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/33). A tutela de urgência foi deferida às fls. 34/36. Os depósitos judiciais estão a fls. 45/46, 49/50, 557/558, 563/564, 569/570, 572/573, 575/576, 578/579. O banco réu foi citado pessoalmente (fls. 47) e apresentou contestação a fls. 51/554, alegando em síntese ausência de falha na prestação de serviço, visto que a empresa autora se encontrava inadimplente em relação ao contrato 300000007620, por ausência de saldo suficiente em conta para ocorrer o débito integral da parcela. Por fim, impugnou o pretendido dano moral e requereu a improcedência da ação. Réplica a fls. 565/566. Intimadas a especificar provas, a autora se manifestou a fls. 567 e o requerido não especificou provas, conforme certificado a fls. 580. O despacho saneador está a fls. 581/583. Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pela autora (fls. 597) e deferido prazo para alegações finais, as quais foram apresentadas a fls. 600/603 (autora); e fls. 604/610 (requerido). É o relatório. Decido. A relação estabelecida entre as partes deve sofrer a incidência da Lei nº 8.078/90 nos termos da teoriafinalista mitigada segundo a qual deve ser mitigado o conceito de destinatário final econômico, determinante para a caracterização de relação de consumo ou do conceito de consumidor, a fim de que as normas do CDC sejam aplicáveis a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídicaou econômica, como se verifica no caso em questão. Portanto, as questões controvertidas desafiam a aplicação do CDC, levando-se em conta que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a autora destinatária final hipossuficiente do produto e dos serviços prestados pela requerida. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece que são direitos básicos do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso concreto a inversão do ônus da prova deve ser deferida por considerar que cabe à ré comprovar a correção de sua conduta contratual em relação à autora, notadamente a existência de impedimento para os débitos automáticos contratados pela requerente. A autora comprovou a existência da relação jurídica entre as partes A testemunha disse em Juízo, em resumo, que a conta bancária foi transferida de Vinhedo para a agência de Jundiaí, mas o débito automático não estava caindo. A testemunha disse que tentou resolver o problema com o banco mas a informação recebida era de que havia "erro sistêmico". A requerente disse que tentava efetuar o pagamento mas não conseguia. A testemunha disse que o limite do cheque especial era de R$ 14.500,00 e havia dinheiro na conta suficiente para permitir os descontos do débito automático. A transferência da conta foi depois de iniciados os descontos das parcelas do empréstimo. O réu alega, em resumo, que a autora estava em débito e não havia saldo para o pagamento das prestações dos contratos pendentes. Entretanto, e sendo incontroverso que a autora tinha acesso a limite de cheque especial para o pagamento de suas contas, cumpria à ré, por força de suas obrigações contratuais de efetuar os descontos das prestações de empréstimos nas datas de vencimento, a comprovação da inexistência de saldo suficiente para o pagamento dos débitos. Os documentos apresentados pelo réu não comprovam a ausência de crédito adicional disponível para a autora e nem justo impedimento para o acesso ao referido crédito somente em razão da transferência de contas entre agências da mesma instituição financeira. Diante disso, conclui-se que a conduta do réu foi irregular e lesiva para a requerente que teve seu nome apontado a cadastro de inadimplentes (fls. 22). A súmula 227 do E. STJ estabelece que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais. E, na situação em questão presume-se a ocorrênciadoabalo ao crédito danos morais "in re ipsa", considerando que, em razão da indevida inclusão da autora em cadastro de inadimplentes sobreveio para a requerente a publicidade negativa inerente àquela situação característica de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica e que determina a reparação dedanos. A indenização por dano moral deve ser considerada em seu duplo aspecto: o de servir como compensação para vítima, na medida em que deve se destinar a atenuar o sofrimento do ofendido; e de punição para o agressor, também para que sirva como fator de desestímulo, a fim de que o ofensor não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem (Nesse sentido, CARLOS ROBERTO GONÇALVES, Responsabilidade Civil, 7ª edição, 2002, Saraiva, páginas 566/567). A indenização não deve ser fonte de enriquecimento da autora, preservando-se a sua natureza reparatória na hipótese de indenização pordanosmateriais, e compensatória, quando pleiteada indenização pordanosmorais. Por esses motivos e também por considerar que a Lei não estabelece critérios objetivos para a apuração do valor da indenização, o valor deve ser arbitrado, respeitados os parâmetros acima estabelecidos. Desse modo, considero justa a indenização no valor de R$ 10.000,00 segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade ao evento lesivo, e considerado suficiente para a punição do ofensor, à vista do que também estabelece o art. 944 do CC. A indenização pordanosmoraisserá corrigida a partir desta data nos termos dasúmula362 doSTJ. Diante do exposto, declaro extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para tornar definitiva a tutela de urgência deferida e: 1) declarar extinta a obrigação da autora para com o réu e determinar a liberação dos valores depositados em favor do requerido; 2) condenar o réu a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente desde esta data nos termos da Súmula 362 do STJ, respeitados índices de atualização da tabela prática de atualização dos débitos judiciais do Egrégio TJ-SP. O valor devido será acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 1º/07/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirá apenas a SELIC como critério de atualização e juros de mora, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, "caput" e §1º do CC), promovidas pela referida Lei nº 14.905/2024. Condeno o réu sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado causa equivalente à pretensão da autora (art. 85, §2º, do CPC). As partes agiram nos limites razoáveis do direito de ação e do exercício do direito de defesa, além do que não prejudicaram a entrega da prestação jurisdicional, motivos pelos quais não verifico a litigância de má-fé de nenhuma delas. P. e I.

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