Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000328-44.2023.5.02.0706" – Página 74 de 74

Blzera Comércio E Gestão De Resíduos Plásticos Ltda. e outros x Gatekeeper Administração Judicial Ltda.

ID: 337320417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1054730-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BLZERA COMéRCIO E GESTãO DE RESíDUOS PLáSTICOS LTDA. CARNíVOROS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA JVMC PARTICIPAçõES EIRELI MARKA PROMOçãO DE VENDAS E EVENTOS LTDA MERCADO JOVEM EVENTOS E PROMOçõES LTDA. TM LAB PRODUCAO CRIATIVA LTDA

Polo Passivo:

GATEKEEPER ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

TIAGO ANGELO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAZ LUIZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BECKER MISTURINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MONTANS DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA SOARES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES GHIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO RENATO MARINI MINODA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DAINEZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLETE SAMAHA DE FARIA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054730-61.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Jvmc Participações Eireli - - Marka Promoção de Vendas e Eventos Ltda - - Mercado Jovem Eventos e Promo… Processo 1054730-61.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Jvmc Participações Eireli - - Marka Promoção de Vendas e Eventos Ltda - - Mercado Jovem Eventos e Promoções Ltda. - - Tm Lab Producao Criativa Ltda - - Carnívoros Comércio de Alimentos Ltda - - Blzera Comércio e Gestão de Resíduos Plásticos Ltda. - Gatekeeper Administração Judicial Ltda. - Vistos. Fls. 1.487/1.488: Última decisão. 1. Fls. 1.490/1.494 (Banco ABC Brasil S.A.), 1.497/1.618 (Condomínio Raízes de Juquehy), 1.647/1.654 (Recuperandas), 1.655/1.667 (Anna Caroline Costa Alves Eventos), 1.670//1.727 (Habilitação do credor BRF S/A), 1.728 (Riserva Comércio Importação e Exportação Ltda.), 1.729/1.803 (FIDC Premier), 2.381/2.383 (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), 2.384/2.385 (JN de Souza Produções), 2.529/2.532 (Satoru Monaka e Marta Ishihara Monaka), 3.141/3.199 (Banco Industrial do Brasil S.A.), 3.301/3.302 e 3.335/3.336 (Aros Engenharia, Construções e Administração de Bens Ltda.): Ao cartório para anotações, ou nota cartorária para regularização, se o caso. 2. Fls. 1.619/1.646 (Spal Indústria Brasileira de Bebidas concorda com o crédito listado, apresenta dados bancários e junta procuração); 2.386/2.387 (Jn de Souza Produções apresenta dados bancários): Os dados bancários devem ser enviados diretamente às Recuperandas e Administradora Judicial, devendo os credores se abster de informá-los nos autos principais. Sem prejuízo, ciência às Recuperandas e AJ. 3. Fls. 1.804/2.325 (Think Marketing Gestão Esportiva Ltda); 3.274/3.298 (Aros Engenharia, Construções e Administração de Bens Ltda.); 2.485/2.508 (Trend Setter Fomento Mercantil); 2.509/2.527 (Marcelo José de Souza): As habilitações e divergências administrativas devem ser enviadas diretamente à Administradora Judicial, sem necessidade de comprovação nos autos. As protocoladas diretamente nos autos não serão analisadas. 4. Fls. 2.326/2.379 (Relatório inicial de atividades da Administradora Judicial): Ciência aos credores, interessados e Recuperandas. Aponta a AJ que as recuperandas têm o mesmo controlador, Rodrigo Clementes. E atuam conjuntamente ao promoverem suas atividades, o que pode ser constatado, inclusive, em redes sociais. Afirma que há interdependência financeira entre Marka, JVMC Participações e Carnívoros, com a assunção de obrigações como avalistas, um das outras, em operações financeiras. Diante disso, presentes os requisitos elencados no art. 69-J da LREF, defiro a consolidação substancial e determino à Administradora Judicial apresente a segunda lista de credores de forma consolidada para publicação do edital a que se refere o art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005. 5. Fl. 2.389 (Recuperandas requereram prazo suplementar de 10 dias para manifestação quanto à decisão de fls. 1.487/1.488): Diante do lapso temporal, defiro o prazo suplementar improrrogável de 5 dias. Após, tornem conclusos. 6. Fls. 2.390/2.484 (Harpia FIDC informa a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão de fls. 1.487/1.488): Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Com efeito suspensivo indeferido (fls. 3.134/3.135), o feito deve prosseguir. Aguarde-se, julgamento definitivo do recurso. 7. Fls. 2.533/2.546 (FIDC Premier impugnou o deferimento do processamento da Recuperação Judicial em relação à Carnívoros, Marka, Mercado Jovem e JVCM e requereu a intimação das Administradora Judicial e das Recuperandas para que se manifestem acerca de inconsistências): Não compete ao AJ, em constatação prévia. tecer considerações acerca da viabilidade econômica das empresas em recuperação judicial nem a validade dos atos societários quando da constatação prévia. A aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 41.644 do RI de São Sebastião/SP aparentemente nada tem de irregular e não afasta a presença dos requisitos para o deferimento do processamento. Sem prejuízo, manifestem-se as Recuperandas, no prazo de 10 dias. 8. Fls. 2.556/3.133 (Recuperandas apresentam o Plano de Recuperação Judicial): Ciência aos credores e interessados acerca do plano de recuperação judicial apresentado pelas Devedoras. Às Recuperandas, para providenciarem o edital de aviso do PRJ (art. 53, parágrafo único da LREF), no prazo de 10 dias, em formato editável, à z. Serventia. 9. Fls. 3.134/3.135 (decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo nos autos do Agravo de Instrumento nº 2187078-35.2025.8.26.0000): Ciente. Aguarde-se o julgamento. 10. Fls. 3.200/3.236 (Resposta ao ofício enviado à JUCESP, comprovando-se o registro do processamento da Recuperação Judicial nas fichas cadastrais das Recuperandas, tal como a inclusão da expressão em recuperação judicial em suas razões sociais): Ciente o Juízo. 11. Fls. 3.241/3.246 (Credor JN de Souza Produções informa a celebração de acordo com as Recuperandas nos autos da ação monitória nº 015467-56.2024.8.26.0100): Conforme bem observado pela Administradora Judicial, trata-se de crédito já incluído na relação de credores, com previsão de pagamento nos termos do Plano de Recuperação Judicial. Aguarde-se deliberação sobre o PRJ pelos credores, em AGC. 12. Fls. 3.248/3.273 (Relatório de legalidade do plano de recuperação judicial apresentado pela Administradora Judicial): Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados acerca do relatório de legalidade do PRJ apresentado pela Auxiliar do Juízo, ficando aberto o prazo de 10 dias para manifestação. No mais, manifestem-se as Recuperandas acerca dos apontamentos realizados pela Administradora Judicial. Em havendo objeções, aguarde-se a deliberação pelos credores em AGC, para posterior controle de legalidade. 13. Fls. 3.303/3.306 (Manifestação das Recuperandas requerendo autorização para venda de veículos que não vêm sendo utilizados): Sustentam as Recuperandas que 7 veículos devem ser vendidos, para adimplir créditos extraconcursais, salários e aquisição de matéria prima. Informaram que os bens são alvo de bloqueios judiciais, oriundos de execuções propostas por credores cujo crédito é sujeito à Recuperação Judicial. A Administradora Judicial esclarece que os bens (veículos de luxo) não são essenciais às atividades da empresa e sua venda não prejudicará suas atividades, pelo contrário, reduzirá significativamente as despesas das Recuperandas. Contudo, pontua a Auxiliar que a utilização do produto da venda foi apresentada de forma genérica e sem comprovação da sua efetiva destinação, pelo que concorda com a venda direta, pelo preço de mercado, desde que o produto seja depositado em Juízo, ficando o levantamento pelas Recuperandas condicionado à comprovação da destinação/utilização dos valores. Diante dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial e da não essencialidade dos bens às atividades das Recuperandas, AUTORIZO a alienação dos bens, pelo preço de mercado, com o depósito do produto da venda e o levantamento condicionado à comprovação de destinação dos valores, a ser apurada pela Administradora Judicial, e à autorização por Juízo. Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados. Para tanto, DETERMINO o levantamento das restrições relacionadas aos bens RANGE ROVER VOGUE Placa RIT2H40; T-CROSS Placa FZR6D83; CAPTIVA V6 3.6 FWD (BLIND) Placa EEG9B46; JEEP COMPASS (BLIND) Placa FHE5E71; MERCEDES GLE 400 (BLIND) Placa GJG9B91; Porsche 911 Carrera Placa FMB-4F0; e Mercedes C63 AMG Placa ECE-0I88, oriundas dos autos/credores (i) Diego Cellotto Fitti (RT 1000328-42.2024.5.02.0081); (ii) Trend Setter Fomento Mercantil Ltda. (proc. 1053637-34.2023.8.26.0100); (iii) Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. (proc. 1092051-04.2023.8.26.0100); (iv) Itaú Unibanco S.A. (proc.1099240-96.2024.8.26.0100 e 1170560-46.2023.8.26.0100); (v) Cayena Tecnologia Ltda. (proc. 1157644-77.2023.8.26.0100) e (vi) Banco Sofisa S/A (proc. 1182965-17.2023.8.26.0100), haja vista que o prazo de blindagem previsto no art. 6º, II e III da Lei nº 11.101/2005 ainda está vigente, sendo vedadas quaisquer constrições sobre o patrimônio das Recuperandas. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado pelas Recuperandas aos juízos acima relacionados, e aos órgãos competentes, com comprovação nos autos no prazo de 5 dias. 14. Fls. 3.313/3.334 (Impugnação à relação de credores por Premier Securitizadora S/A, requerendo o reconhecimento da extraconcursalidade de seu crédito): A via é inadequada. Impugnações de crédito devem ser protocoladas em apartado, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, tão somente após a apresentação da Relação de Credores do art. 7º, §º da lei nº 11.101/2005. As habilitações e divergências protocoladas diretamente nos autos não serão analisadas. 15. Fls. 3.342/3.354 (Manifestação da Administradora Judicial): Ciência a todos os interessados. Publique-se. - ADV: RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (OAB 305479/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ARLETE SAMAHA DE FARIA LIMA (OAB 38598/SP), TIAGO ANGELO DE LIMA (OAB 315459/SP), FLAVIA BOTTA (OAB 351859/SP), ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CORREA (OAB 352117/SP), HELIO RENATO MARINI MINODA (OAB 83094/MG), HELIO RENATO MARINI MINODA (OAB 83094/MG), ROBERTO BECKER MISTURINI (OAB 68841/RS), MARCELO RODRIGUES GHIOTTO (OAB 403760/SP), RICARDO BELMONTE (OAB 254122/SP), NATALIA SOARES DE SOUSA (OAB 440914/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), MARCELO JOSE DE SOUZA (OAB 148924/SP), MARCELO JOSE DE SOUZA (OAB 148924/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Evangelista Pires e outros x Ipanema Agroindustrial S/A

ID: 292063151

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167543-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO EVANGELISTA PIRES LEONARDO DIAS DE AGUIAR LUIZ DANIEL SAMPAIO VARGAS

Polo Passivo:

IPANEMA AGROINDUSTRIAL S/A

Despacho

Advogados:

PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2167543-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167543-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Luiz Daniel Sampaio Vargas - Agravante: Leonardo Dias de Aguiar - Agravante: João Evangelista Pires - Agravado: Ipanema Agroindustrial S/A - Interessado: Foco Administração Judicial Ltda. (Administrador Judicial) - Vstos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto contra r. decisão que, julgou improcedente impugnação ao pedido de homologação de recuperação extrajudicial, apresentada por Luiz Daniel Sampaio Vargas e outros, distribuída por dependência ao processo de recuperação extrajudicial de Ipanema Agroindustrial S/A, e determinou o arquivamento. Recorreram os impugnantes a sustentar, em síntese, que as possíveis ilicitudes cometidas pela agravada, para alicerçar o pedido de recuperação extrajudicial, são as seguintes: a) alterações do contrato social da empresa visando isentar sócios das obrigações contraídas pela empresa; b) utilização de documentos contábeis apócrifos; c) desvio, mesmo após o pedido de recuperação extrajudical, de bens da recuperanda (cana, bagaço, veículos, entre outros); d) compra de cana de açúcar e venda de álcool sem a emisão das correspondentes notas fiscais; e) simulação de dívidas para comprovar o quorum de credores necessário para embasar o pedido de recuperação extrajudicial; f) relação de dívidas sem a correspondente documentação que as comprove; g) débitos mantidos com empresas inidônias, investigadas justamente pela emissão de notas fiscais simuladas; entre outras irregularidades; que, não bastasse isso, a recuperanda está com suas atividades paralisadas, desde 2023; que o parque industrial virou sucata e não possui a frota necessária à consecução de suas atividades; que a devedora emprega, hoje, quando muito, 20 funcionários e, ao que se sabe, não mantém relação comercial com quem quer que seja; que administradora Judicial promoveu verdadeiro malabarismo, consubstanciado pelo acréscimo, no crédito da Alpes Distribuidora, declarado inicialmente pela credora e pela própria agravada, como de R$ 21.550.393,59, para R$ 31.980.415,00. Pugnaram pela concessão da tutela recursal com a suspensão do andamento da recuperação extrajudicial e, ao final, o provimento do recurso para o fim de julgar procedente a impugnação apresentada pelos recorrentes, reconhecendo a inidoneidade do pedido de recuperação judicial esposado pela recorrida, decretando-lhe a falência, assim como, em razão das irregularidades apontadas, a responsabilidade do atual e dos ex-sócios da recorrida pelo pagamento das dívidas existentes entre ela e os aqui agravantes. É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo Dr. Paulo Roberto Zaidan Maluf, MM. Juiz de Direito do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJS Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, assim se enuncia: Vistos. processo nº 1000113-09.2025.8.26.0359 LUIZ DANIEL SAMPAIO VARGAS E OUTROS apresentaram, com fundamento no artigo 164 da LRF, impugnação ao plano de recuperação extrajudicial apresentado pela empresa IPANEMA AGROINDUSTRIAL S/A processo de recuperação extrajudicial nº 1000328-63.2024.8.26.0359. Vieram aos autos manifestações da Recuperanda e da Administradora Judicial. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Prescreve o artigo 164 da LRF que recebido o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, o Juiz ordenará a publicação de edital para convocar os credores do devedor para apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial. Nos termos do § 3º do artigo 164 da LRF, a impugnação somente poderá ter como fundamentos os seguintes aspectos: ( i ) não preenchimento do percentual mínimo para aprovação do plano; ( ii ) prática de qualquer dos atos previstos no inciso III do artigo 94 da LRF, ou seja: - liquidação precipitada de seus ativos ou utilização de meio ruinosoou fraudulento para realizar pagamentos; - realização de negócio simulado com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores; - alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; - transferência do estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; - simulação da transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;- reforço de garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;- abandono do estabelecimento ou tentativa de ocultação;- ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;- deixar de cumprir obrigação assumida no plano de recuperação judicial. ( iii ) prática de qualquer dos atos previstos no artigo 130 da LRF, ou seja ,atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela empresa; ( iv ) descumprimento de qualquer outra exigência legal. Deste modo, não se admite impugnação baseada em conjecturas genéricas, percepções subjetivas ou alegações dissociadas dos requisitos legais. A norma é expressa ao delimitar os fundamentos específicos que podem justificar a oposição de credores ao plano de recuperação extrajudicial, de modo que qualquer impugnação que extrapole esses limites não merece acolhimento, assim como não merece análise a mera discordância com os termos do plano de recuperação extrajudicial, sem elementos que justifiquem sua rejeição. No presente caso, estão ausentes os requisitos do § 3º do artigo 164 da LRF. Realmente, conforme indicado pela Administradora Judicial, foi juntado -nos autos principais - os documentos que demonstram a relação comercial e a existência do crédito entre a Recuperanda e as empresas que supostamente estariam agindo com fraude ou simulando contratos. Quanto ao credor ALPES DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO, conforme exposto pela Administradora Judicial, não há qualquer nexo causal entre os fatos alegados e a existência de fraude ou irregularidade, sendo infundada a tentativa da impugnante de vincular tal circunstância a um suposto vício no processo recuperacional. Ademais, a origem da dívida está indicada e comprovada nos autos da recuperação extrajudicial. Quanto aos credores GT3 Ethanol Solutions Holding Ltda e Leopoldo Atilio Najem Gallette, pela Administradora Judicial foi sugerido que seus créditos não fossem comutados, por se tratar de sócio e sociedade coligada. A questão, portanto, será objeto de análise nos autos principais. Quanto aos demais credores indicados na impugnação, observo que foi realizada ampla auditoria nas contas da empresa em recuperação, apresentada em conjunto com o RELATÓRIO FINAL fl. 9058 dos autos principais sem que se constatasse qualquer irregularidade, fraude ou simulação. A única irregularidade constatada se refere ao termo de adesão do credor MFX COBRANÇAS EMPRESARIAIS LTDA, sendo que mesmo com a exclusão deste credor, a empresa IPANEMA AGROINDUSTRIAL S/A consegue atingir, com folga, o quórum de aprovação do artigo 163, caput, da LRF. Observo, ainda, que mesmo após a identificação de inconsistências e a consequente exclusão de determinados créditos que poderiam distorcer o percentual de adesão, o plano de recuperação extrajudicial ainda atinge o quórum mínimo legal exigido pelo artigo 163 da LRF. Deste modo, prosseguir com intimação de credores para nova e repetida análise que já foi realizada em ampla auditoria nos autos principais em nada acrescenta ao processo, que deve prosseguir de forma célere, visando atingir ao objetivo primordial da preservação da empresa, princípio basilar da LRF. Conclui-se que a impugnação é genérica quanto à ausência dos demonstrativos de débitos. Não indica de forma precisa e específica quais seriam os supostos vícios na constituição do passivo sujeito ao plano de recuperação extrajudicial, ou na aferição do quórum. Ademais, não traz prova de seu crédito, não impugna a sujeição do mesmo ao plano, não alega descumprimento de qualquer exigência legal prevista no §3º do art. 164 da LRF, tampouco questiona a origem de outros créditos listados, de forma que não se pode aceitar como legítimos os argumentos desemparados de qualquer suporte documental ou jurídico. Ressalte-se que no procedimento da recuperação extrajudicial não há exigência legal de apresentação de documentos comprobatórios individualizados para todos os créditos listados na relação de credores, especialmente porque não existe previsão de fase de verificação/apuração do valor do crédito. As impugnações no procedimento de recuperação extrajudicial não são destinadas a questionar o valor do crédito apresentado ou a resistir ao pedido: restringem-se apenas a indicar a falta os requisitos imprescindíveis à homologação do plano de recuperação extrajudicial. O procedimento se destaca pela celeridade e menor intervenção judicial, o que não afasta o exercício de controle de legalidade pelo Poder Judiciário, nos casos de afronta à Constituição Federal, legislação infraconstitucional, boa-fé ou princípios gerais do direito. Acresça-se que este procedimento, na recuperação extrajudicial, difere do procedimento da impugnação de crédito na recuperação judicial. Eventual discussão acerca do valor do crédito deverá ser objeto de ação própria, perante o Juízo Cível competente. Por fim, anote-se que ao Juízo da Recuperação não compete a análise da viabilidade econômica ou qualquer valoração quanto às obrigações contidas no plano de recuperação extrajudicial. As questões a respeito de condições de pagamento e viabilidade do plano de recuperação extrajudicial não estão contempladas no rol previsto no artigo164, § 3º, da LRF, que delimita as matérias passíveis de discussão em sede de impugnação ao plano. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao plano de recuperação extrajudicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. Isento de custas (conforme decisão de fls.99). Em razão do princípio da causalidade, arcará o impugnante com o pagamento das custas deste processo e honorários advocatícios, que arbitro, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao arquivo (fls. 209/215 dos autos originários). Em sede de cognição sumária, não estão presentes os pressupostos da pretendida tutela recursal. A r. decisão recorrida, ao menos por ora, pode subsistir até o julgamento deste recurso sem comprometimento do direito invocado nem da utilidade do processo. Até porque, segundo consignado pela administradora judicial, tendo em vista a alteração do Quadro de Credores, com a possível exclusão de quatro credores, o percentual de adesão dos Credores Signatários ao plano fixou-se em 62,16% (sessenta e dois vírgula dezesseis por cento), ou seja, ainda assim se mostrou suficiente para atender ao requisito mínimo legal e que neste momento, não há óbice aparente quanto ao quórum para a homologação do Plano, tendo sido respeitado o percentual mínimo do Artigo 163, caput da Lei nº11.101/2005 (fls. 129 dos autos originários). Além disso, não se vislumbra o periculum in mora, porque as obrigações assumidas pela recuperanda não estão na iminência de se cumprirem, tudo a relativizar a urgência sustentada. Processe-se, pois, o recurso sem tutela recursal. Sem informações, intimem-se a agravada para responder no prazo legal e a administradora judicial para manifestar-se. Em seguida, abra-se vista para a D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem para deliberações ou julgamento virtual, eis que o presencial ou telepresencial aqui não se justifica. Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB: 160440/SP) - Tulio Nassif Najem Gallette (OAB: 164955/SP) - Pedro Henrique Nossa Bergamasco (OAB: 351996/SP) - 4º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Henrique De Sousa x Banco Do Brasil S/A

ID: 334049008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000677-41.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000677-41.2025.8.26.0103 (processo principal 1000328-55.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Henrique de Sousa - BANCO DO BRASIL S/A - Aprese… Processo 0000677-41.2025.8.26.0103 (processo principal 1000328-55.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Henrique de Sousa - BANCO DO BRASIL S/A - Apresente o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, nova planilha de cálculo, devendo ser excluída as "custas cumprimento de sentença", observando-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023. Após, na forma do art. 513, § 2, do CPC, dispensada nova citação (art. 52, IV, Lei 9.099/95), intime-se oexecutado, para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 523, CPC), ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC, sendo inaplicável a segunda parte do dispositivo, e, portanto, indevidos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (Enunciado 97, FONAJE). Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá o exequente, atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo executado; b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, adiante elencados. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A presente decisão valerá como ofício, a ser impresso e entregue pelo próprio interessado ou seu patrono ao pertinente destinatário, instruído com as cópias das peças processuais que se fizerem necessárias, cuja autenticidade deverá ser declarada pelo próprio advogado (art. 425, IV, do CPC c/c art. 3º, CPP), para fins de pesquisas de bens, ativos, créditos, casamento e regime de bens do executado perante a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras), SEFAZ (Secretaria de Estado da Fazenda Nota Fiscal Paulista), CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia), B3 (Brasil, Bolsa, Balcão), CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Prazo para resposta: 15 (quinze) dias contados do recebimento. c) A realização de pesquisa da existência de bens fica indeferida nas seguintes hipóteses: c.1) via ONR/ARISP, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c.2) via CNIB, uma vez que este consubstancia ferramenta para auxiliar o Poder Judiciário no cumprimento suas decisões, não podendo, por meio dele, ser encontrados outros bens que não estejam acessíveis pelos meios convencionais de busca patrimonial. c.3) via Serp-Jud, a qual pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. d) Defiro, se querida, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. e) Infrutíferas as pesquisas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. f) Frutíferas as constrições de bens: I) intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao exequente para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome da executada, via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o exequente como depositário (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo ao exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquise junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeada a executada como depositária. Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Embargos à execução: Após a efetivação da(s) penhora(s), caso o juízo esteja integralmente garantido do juízo (Enunciado 117, FONAJE), intime-se o executado para, querendo, oferecer, nos próprios autos, embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, ao exequente para se manifestar sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá o exequente apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA (OAB 499732/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000328-02.2017.8.26.0103

ID: 307881316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000328-02.2017.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES DONIZETTI MARCOS CUSTóDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO PASSOS DE OLIVEIRA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000328-02.2017.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Euripedes Donizetti Marcos Custódio - Vistos. A cobrança dos valores aqui perseguidos deve obedecer … Processo 1000328-02.2017.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Euripedes Donizetti Marcos Custódio - Vistos. A cobrança dos valores aqui perseguidos deve obedecer ao que ficou estabelecido no julgamento definitivo do Tema 692 do STJ: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475- O, II, do CPC/1973). Assim, após juntada a planilha de débito atualizada, na forma do art. 513, § 2, do CPC, intime-se o executado, para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário e sendo o executado beneficiário do INSS: a) acresça-se ao valor devido a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC, procedendo-se aos descontos do montante nos limites e termos estipulados no Tema 692/STJ, após informados os dados necessários à efetivação da medida pelo exequente. Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa e os honorários incidirão sobre restante (art. 523, § 2º, CPC); b) se ausente benefício em nome do executado, poderá o exequente, atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Em qualquer hipótese, deverá(ão) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 11/608/03, calculadas por cada diligência a ser efetuada. c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Juntada esta, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda), PREVJUD (vínculos empregatícios/previdenciários/salários/benefícios), e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A presente decisão valerá como ofício, a ser impresso e entregue pelo(a) próprio(a) interessado(a) ou seu(sua) patrono(a) ao(s) pertinente(s) destinatário(a)(s), instruído com as cópias das peças processuais que se fizerem necessárias, cuja autenticidade deverá ser declarada pelo(a) próprio(a) advogado(a) (art. 425, IV, do CPC c/c art. 3º, CPP), para fins de pesquisas de bens, ativos, créditos, casamento e regime de bens do(a)(s) executado(a)(s) perante a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras), SEFAZ (Secretaria de Estado da Fazenda - Nota Fiscal Paulista), CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia), B3 (Brasil, Bolsa, Balcão), CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Prazo para resposta: 15 (quinze) dias contados do recebimento. c) A realização de pesquisa da existência de bens fica indeferida nas seguintes hipóteses: c.1) via ONR/ARISP, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c.2) via CNIB, uma vez que este consubstancia ferramenta para auxiliar o Poder Judiciário no cumprimento suas decisões, não podendo, por meio dele, ser encontrados outros bens que não estejam acessíveis pelos meios convencionais de busca patrimonial. c.3) via Serp-Jud, a qual pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. c.4) em caso de reiteração, se a(s) diligência(s) foi(ram) realizada(s) há menos de 1 (um) ano e o pleito não se fundar em evidências concretas de alteração da situação econômica ou patrimonial do executado. Nesse sentido: STJ - AREsp: 2008319 DF 2021/0338733-0, Relator.: Ministro Luís Felipe Salomão, Data de Publicação: DJ 01/06/2022. d) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. e) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). f) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do executado, via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, indepen-dentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o exequentes como depositário (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá o exequente apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I - ADV: ANTÔNIO PASSOS DE OLIVEIRA SALLES (OAB 360649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Verdurama Comércio Atacadista De Alimentos Ltda. x Cabezón Administração Judicial Eireli e outros

ID: 310669555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0168090-50.2009.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERDURAMA COMéRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

CABEZóN ADMINISTRAçãO JUDICIAL EIRELI CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

MARISTELA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO APARECIDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUEDES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS CATALANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEDA RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO KAHAN MANDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE MARCOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN SOLDI ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS PEREIRA BRIET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONILDA GLINGLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDAEL GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILCENOR SARAIVA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGIOS JOSÉ ILIAS BERNABÉ ALEXANDRIDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO LUIZ ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA BODO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO LEONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AMORIM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEY BENEDITO SAMPAIO DUARTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA DE LIMA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISY MAGALI MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NALIO SIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIMIR SUPIONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO MARQUES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TOMÁS DA COSTA CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATHERINY BACCARO NONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO MARCELO CUBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO JORGE DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO OSCAR DE CARVALHO PETERSEN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA REGINA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SOUZA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILCAR ALBIERI PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMÁLIA PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO EPIFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCINA MARA RUSSI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA MARIA GARAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILSON DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI MALACO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI APARECIDO DÓREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE MORAES CABEZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE TOLEDO PIZA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARANTES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA ROQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO BACIL TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO NEGRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DANILO TROMBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY JESUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERLEIA RAMOS CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDECLER PROVENCI ALVES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALDEMIR TIOZZO MARCONDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE APARECIDA CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR ANTONY FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO BATISTA ABAMBRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUIZ COUTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYSA TAVARES ZANOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TARCILA COUTINHO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY REGINA GARCIA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY APARECIDA QUEIROZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELLEN SILVEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE PASCHKE DACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVENEI DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANIA DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY COSTA DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SEITI KURITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA DIAS BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE DELAPRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY ADRIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELENE DAS DORES SILVA PINTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONALDO BITENCOURT DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMAO CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER SANDRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER ERIDSON DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGER ERIDSON DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GLELEPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBSON ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON CLEBER DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CRISTINE SOUZA TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA APARECIDA MARCONDES PIMENTA SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MELO PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL KATIA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BORTOLINI BONTEMPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO ROCHA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO QUISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MAGNO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE LEONESI MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO BEGALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OZEIAS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAPOLEÃO CASADO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NANCI ESMERIO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIR APARECIDA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE NICOLAU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIANA RATZKA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA MONTI PETRECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SOLANGE MARECKI PIO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE PAULA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NAUFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL DE LACERDA BORRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZINETE APARECIDA GRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GABRIEL TEIXEIRA ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE FREITAS TEIXEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE PELLEGRIN BARZOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BARBOSA DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIA TOKOZIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA PAZ REBUA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIVIA GUTIERREZ WETZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NERI CANDIDO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GARCIA RUFINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN MELISSA PAULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO SANDOVAL GONÇALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSILEIA RAMOS LAUREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ TRIGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS LIMA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ACURCIO CAVALEIRO DE MACÊDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE MATIOTTI NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO SILVESTRE BORRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCELO GAIO SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE BARROS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO DE AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEAZI LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MARCONDES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HEINEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIOVANA FERREIRA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILSON FERREIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PERETI RODRIGUES DA CONCEIÇÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA INSAURIAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CABALLEIRO MONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA GONÇALVES MOREIRA FECHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAICAL ASSRAUY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MARINHO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERREIRA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH BIZARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEL DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE FERNANDES CHUCRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGBERTO FANTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVESTRIN BITTENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON BALDOINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNO JORGE ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDISON ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LUIZ PASQUALLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEVANIR ANTONIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA DINALLI CAVAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ONDEI POCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELY DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA MAGAGNATO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALVA PRAZERES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALLI CARNEGIE BORGHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN COLONHESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLENI FERREIRA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO RODRIGUES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LEITE DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA APARECIDA LUCCHESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MÁGNO DE JESUS VERÍSSIMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO DE MATTOS FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA CRISTINA CARVALHO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO LUIZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CARLOS PERALTA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNY APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA YAMASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE FREITAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA NERI MARTINS MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALVARO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA MESQUITA MARÇAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO LIMA VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE SOUZA PEREIRA NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALCEU BERNARDO MARTINELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIELE MEDEIROS GAMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FRISSO RABELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 0168090-50.2009.8.26.0100 (100.09.168090-1) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Verdurama Comércio Atacad… Processo 0168090-50.2009.8.26.0100 (100.09.168090-1) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Verdurama Comércio Atacadista de Alimentos Ltda. - CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI - - Cabezón Administração Judicial EIRELI - Vistos. Última decisão às fls. 8.018/8.021. 1. Fls. 8.027, 8.043, 8.044, 8.091, 8.101, 8.114 e 8.116 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): ciente o Juízo, ciência ao Ministério Público e interessados. 2. Fls. 8.028 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): Com a vigência da Lei 14112, de 2020, as execuções fiscais ficam suspensas e deve ser instaurado incidente de classificação de crédito público para cada ente fazendário. Sendo assim, indefiro a anotação de penhora no rosto dos autos. AO AJ, para instauração do incidente. 3. Fls. 8.030/8.037 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): ciente o Juízo do controle de dados bancários e envio de ofícios. 4. Fls. 8.038 (MARCELO LINS ASSOCIADOS COMUNICAÇÕES LTDA): ciência à AJ dos dados bancários. 5. Fls. 8.039/8.041 (petição do patrono WAGNER DE SOUZA SANTIGO): indefiro, pois é dever do patrono manter e atualizar os dados dos seus constituintes, além de não ser a falência via para pesquisa de endereços e informações de credores. 6. Fls. 8.046/8.053 (envio de ofício ao d. Juízo da 4ª. Vara Cível de Serra/ES, autos de nº 0026420-21.2008.8.08.0048): ciente o Juízo. 7. Fls. 8.054/8.058 (ESTADO DO RIO DE JANEIRO): À AJ. 8. Fls. 8.062/8.063 (MINISTÉRIO PÚBLICO): ciência aos interessados. 9. Fls. 8.067 e fls. 8.093/8.094 (MARIA JOSÉ DA SILVA): deve a interessada aguardar a fase de liquidação e pagamentos, bem como verificar se consta na relação de credores e/ou promover habilitação/impugnação de crédito por peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, caso já se tenha promovido a habilitação, aguarda-se a atualização do quadro geral de credores. Ademais, ao cartório para anotações, se em termos. 10. Fls. 8.079/8.085 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): Digam os credores e o Ministério Público, no prazo de 5 dias, sobre a proposta de acordo ofertada pela Prefeitura de Araçariguama, para quitar o precatório nº 1000328-71.2018.8.26.0586/01. 11. Fls. 8.087/8.090 (VILMA APARECIDA PERETI RODRIGUES), 8.103/8.106 (CRISTINA AUXILIADORA RODRIGUES), 8.112/8.113 (CELINA MARIA MARTINS): ao cartório para anotações, se em termos, e ciência à AJ dos dados bancários. 12. Fls. 8.108/8.110 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): oficie-se o d. Juízo dos autos nº. 0139685-04.2009.8.26.0100, para que se reforce que valores decorrentes de atos expropriatórios em face de VILSON DO NASCIMENTO não podem ser levantados até o desfecho de responsabilidades na presente falência. Serve a presente decisão assinada digitalmente como ofício, a ser enviada pela Administradora Judicial, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. Int. - ADV: ELIZABETH BIZARRO (OAB 85514/SP), DEVANIR ANTONIO DOS REIS (OAB 68881/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), DALVA PRAZERES DE ALMEIDA (OAB 72131/SP), ALVARO BRAZ (OAB 77842/SP), JOAO SILVESTRE BORRO (OAB 80663/SP), EDISON ALVES DE SOUZA (OAB 67979/SP), ODAIR DE OLIVEIRA (OAB 90981/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), CESAR AUGUSTO DE MELLO (OAB 92187/SP), NADIR APARECIDA TRINDADE (OAB 92449/SP), PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), DALLI CARNEGIE BORGHETTI (OAB 95870/SP), NANCI ESMERIO RAMOS (OAB 36916/SP), JEAZI LOPES DE OLIVEIRA (OAB 252876/SP), GILSON FERREIRA MONTEIRO (OAB 254300/SP), TIAGO BATISTA ABAMBRES (OAB 254683/SP), ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL (OAB 27291/SP), WALDEMIR TIOZZO MARCONDES SILVA (OAB 30922/SP), EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP), LUCIA TOKOZIMA (OAB 66406/SP), NELSON ESTEVES (OAB 42872/SP), EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 46152/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), CELIA APARECIDA LUCCHESE (OAB 55203/SP), JOSE ACURCIO CAVALEIRO DE MACÊDO (OAB 63638/SP), LUCIA TOKOZIMA (OAB 66406/SP), LUCIA TOKOZIMA (OAB 66406/SP), LUZINETE APARECIDA GRILLI (OAB 251631/SP), MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS (OAB 257036/SP), MARIANA MONTI PETRECHE (OAB 261724/SP), MARIANA MONTI PETRECHE (OAB 261724/SP), MARIANA MONTI PETRECHE (OAB 261724/SP), MARIANA MONTI PETRECHE (OAB 261724/SP), MARIANA MONTI PETRECHE (OAB 261724/SP), VITOR ANTONY FERRARI (OAB 261491/SP), MARIANA MONTI PETRECHE (OAB 261724/SP), MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS (OAB 257036/SP), MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS (OAB 257036/SP), MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS (OAB 257036/SP), MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS (OAB 257036/SP), MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS (OAB 257036/SP), MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS (OAB 257036/SP), MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS (OAB 257036/SP), DALLI CARNEGIE BORGHETTI (OAB 95870/SP), RAQUEL KATIA CRUZ (OAB 258822/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), SUELY REGINA GARCIA GONÇALVES (OAB 98715/SP), SUELY REGINA GARCIA GONÇALVES (OAB 98715/SP), FABRICIO MARINHO AZEVEDO (OAB 261007/SP), MARIANA MONTI PETRECHE (OAB 261724/SP), RAQUEL KATIA CRUZ (OAB 258822/SP), WESLEY JESUS DA SILVA (OAB 261835/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), MARIANA MONTI PETRECHE (OAB 261724/SP), MARIANA MONTI PETRECHE (OAB 261724/SP), MARIANA MONTI PETRECHE (OAB 261724/SP), MARIANA MONTI PETRECHE (OAB 261724/SP), MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS (OAB 257036/SP), JOSE CARLOS LIMA BARBOSA (OAB 208239/SP), ALINE CRISTINA MESQUITA MARÇAL (OAB 208182/SP), ALINE CRISTINA MESQUITA MARÇAL (OAB 208182/SP), ALINE CRISTINA MESQUITA MARÇAL (OAB 208182/SP), ALINE CRISTINA MESQUITA MARÇAL (OAB 208182/SP), ALINE CRISTINA MESQUITA MARÇAL (OAB 208182/SP), ALINE CRISTINA MESQUITA MARÇAL (OAB 208182/SP), ALINE CRISTINA MESQUITA MARÇAL (OAB 208182/SP), VIVIANE APARECIDA CASTILHO (OAB 208301/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), FÁBIO FERREIRA MENEZES (OAB 216280/SP), FÁBIO FERREIRA MENEZES (OAB 216280/SP), FÁBIO FERREIRA MENEZES (OAB 216280/SP), FÁBIO FERREIRA MENEZES (OAB 216280/SP), FÁBIO FERREIRA MENEZES (OAB 216280/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FÁTIMA GONÇALVES MOREIRA FECHIO (OAB 207022/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), NAPOLEÃO CASADO FILHO (OAB 249345/SP), BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI (OAB 241985/SP), ANA PAULA DE FREITAS RODRIGUES (OAB 240772/SP), CRISTIAN COLONHESE (OAB 241799/SP), BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI (OAB 241985/SP), BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI (OAB 241985/SP), BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI (OAB 241985/SP), BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI (OAB 241985/SP), PAULO MAGNO DE SOUZA (OAB 240406/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), LUIZ GABRIEL TEIXEIRA ARIAS (OAB 243353/SP), SIMONE PASCHKE DACCA (OAB 244908/SP), CAIO DE MATTOS FERNANDES DA SILVA (OAB 244926/SP), JULIO SANDOVAL GONÇALVES DE LIMA (OAB 245474/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), ANDREA YAMASAKI (OAB 246852/SP), CLAUDIO RODRIGUES LIMA (OAB 217717/SP), RONALDO BITENCOURT DUTRA (OAB 227059/SP), KARINA LEMOS DI PROSPERO (OAB 218607/SP), HELIO MARCONDES NETO (OAB 223413/SP), HELIO MARCONDES NETO (OAB 223413/SP), PEDRO PAULO ROCHA JUNQUEIRA (OAB 224297/SP), PEDRO PAULO ROCHA JUNQUEIRA (OAB 224297/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), PAULO MAGNO DE SOUZA (OAB 240406/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), ELIANE FERNANDES CHUCRE (OAB 231909/SP), MARCEL DE LACERDA BORRO (OAB 235046/SP), DANIELA MAGAGNATO PEIXOTO (OAB 235508/SP), SUELY APARECIDA QUEIROZ VIEIRA (OAB 236493/SP), MARCOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 238503/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), FAICAL ASSRAUY (OAB 90362/MG), BRUNO FREIRE GALLUCCI (OAB 340987/SP), ROGER ERIDSON DORNELES (OAB 69512/RS), ROGER ERIDSON DORNELES (OAB 69512/RS), LUCIANA BARBOSA DE CAMPOS (OAB 61044/PR), LUCIANO DE PELLEGRIN BARZOTTO (OAB 66181/RS), ALESSANDRO LIMA VIEIRA (OAB 56426/RS), TARCILA COUTINHO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 347919/SP), TARCILA COUTINHO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 347919/SP), SUELLEN SILVEIRA DE ANDRADE (OAB 349764/SP), CELIO DA SILVA SANTOS (OAB 350387/SP), LUIZ CARLOS DE FREITAS TEIXEIRA DA SILVA (OAB 172181/RJ), ROSELENE DAS DORES SILVA PINTO DA SILVA (OAB 143543/RJ), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), SILVANIA DE SOUZA COSTA (OAB 306966/SP), FERNANDA INSAURIAGA (OAB 80109/RS), PRISCILA BORTOLINI BONTEMPO (OAB 308661/SP), EDUARDO SILVESTRIN BITTENCOURT (OAB 70015/RS), WANDERLEIA RAMOS CORDEIRO (OAB 316341/SP), TIAGO DE OLIVEIRA (OAB 324823/SP), NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO (OAB 91378/RJ), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), ROBSON ROCHA OLIVEIRA (OAB 327912/SP), ROBSON ROCHA OLIVEIRA (OAB 327912/SP), MARIA SOLANGE MARECKI PIO VIEIRA (OAB 32148/PR), MARIA SOLANGE MARECKI PIO VIEIRA (OAB 32148/PR), JOSE CARLOS DE ALMEIDA (OAB 53540/MG), DANILO ONDEI POCCI (OAB 305990/SP), CLAUDIO LEITE DE ALMEIDA (OAB 5526/ES), ANA NERI MARTINS MACHADO (OAB 52550/RJ), BÁRBARA CRISTINA CARVALHO AUGUSTO (OAB 434499/SP), KAREN MELISSA PAULI (OAB 82223/PR), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), CARLOS MÁGNO DE JESUS VERÍSSIMO (OAB 62885/RJ), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CLAUDIO LEITE DE ALMEIDA (OAB 5526/ES), CLAUDIO LEITE DE ALMEIDA (OAB 5526/ES), GABRIEL PERETI RODRIGUES DA CONCEIÇÃO (OAB 230405/RJ), EDNO JORGE ALVES (OAB 104099/RJ), JOÃO MARCELO GAIO SOUZA (OAB 159716/RJ), DANIELY DOS SANTOS (OAB 116262/PR), GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA (OAB 154404/RJ), LEANDRO GARCIA RUFINO (OAB 30648/DF), JORGE MATIOTTI NETO (OAB 17879/SC), ANNY APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA (OAB 140021/RJ), SARA DIAS BARROS (OAB 11337/ES), ALCEU BERNARDO MARTINELLI (OAB 7958/ES), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517R/SP), ROBERTA APARECIDA MARCONDES PIMENTA SALGADO (OAB 367888/SP), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), CLENI FERREIRA DA COSTA (OAB 48943/RJ), JOÃO BOSCO DE AGUIAR (OAB 67472/RJ), JOAO CARLOS DE BARROS FILHO (OAB 115967/RJ), LUCAS FERREIRA PAZ REBUA (OAB 28950/DF), WANDECLER PROVENCI ALVES DE ALMEIDA (OAB 158568/RJ), ADRIELE MEDEIROS GAMA (OAB 114971/RJ), ALESSANDRA DE SOUZA PEREIRA NASCIMENTO (OAB 199382/RJ), JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS (OAB 257036/SP), WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (OAB 272779/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), DEBORA DINALLI CAVAGNA (OAB 267407/SP), ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI (OAB 267840/SP), SIMONE CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 269272/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (OAB 272779/SP), WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (OAB 272779/SP), WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (OAB 272779/SP), WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (OAB 272779/SP), WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (OAB 272779/SP), MARCO ANTONIO DE PAULA SANTOS (OAB 279348/SP), MARCO ANTONIO DE PAULA SANTOS (OAB 279348/SP), SAMUEL HENRIQUE DELAPRIA (OAB 280110/SP), ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 267606/SP), MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS (OAB 257036/SP), MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS (OAB 257036/SP), MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS (OAB 257036/SP), JOSILEIA RAMOS LAUREDO (OAB 267175/SP), PAULO JOSE LEONESI MALUF (OAB 257959/SP), PAULO JOSE LEONESI MALUF (OAB 257959/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA (OAB 267629/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), GIOVANA FERREIRA FONSECA (OAB 75094/RJ), SILVENEI DE CAMPOS (OAB 370450/SP), JOSÉ LUIZ TRIGO (OAB 19485/RS), ROBERTA CRISTINE SOUZA TEIXEIRA (OAB 42719/RS), ROBERTA CRISTINE SOUZA TEIXEIRA (OAB 42719/RS), MARILENE NICOLAU (OAB 5946/ES), GUSTAVO HEINEN (OAB 51178/RS), ARTHUR CARLOS PERALTA NETO (OAB 16931/PR), TAYSA TAVARES ZANOTTO (OAB 44017/PR), LIVIA GUTIERREZ WETZEL (OAB 300405/SP), JOSÉ ROBERTO FELIX (OAB 301310/SP), FRANCISCO FERREIRA NETO (OAB 67564/SP), OZEIAS GONCALVES (OAB 32253/SP), ROBSON CLEBER DO NASCIMENTO (OAB 303556/SP), AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP), SAMUEL HENRIQUE DELAPRIA (OAB 280110/SP), DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), ELIEL DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 280286/SP), SIDNEY COSTA DE ARRUDA (OAB 285480/SP), RODRIGO GLELEPI (OAB 285870/SP), ROGER SANDRO DE OLIVEIRA (OAB 292328/SP), RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 293630/SP), THIAGO LUIZ COUTO SILVA (OAB 294415/SP), ROSEMARY ADRIANA DA SILVA (OAB 296559/SP), SERGIO SEITI KURITA (OAB 93287/SP), EGBERTO FANTIN (OAB 35225/PR), DIEGO LUIZ PASQUALLI (OAB 41932/PR), LEONARDO NERI CANDIDO DE AZEVEDO (OAB 296303/SP), ROSEMARY ADRIANA DA SILVA (OAB 296559/SP), ROSEMARY ADRIANA DA SILVA (OAB 296559/SP), IVONILDA GLINGLANI (OAB 100240/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), ANDREIA REGINA MIRANDA (OAB 168341/SP), ADRIANA PEREIRA E SILVA (OAB 160585/SP), CLAUDIMIR SUPIONI JUNIOR (OAB 161949/SP), SIDNEI APARECIDO DÓREA (OAB 163672/SP), EDUARDO AMORIM DE LIMA (OAB 163710/SP), LEDA RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA (OAB 165807/SP), ANDERSON SOUZA ALENCAR (OAB 167914/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), LUCIANA RODRIGUES COSTA (OAB 169104/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), ADRIANA PEREIRA E SILVA (OAB 160585/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 123420/SP), ROBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 125138/SP), IDAEL GOMES FILHO (OAB 125773/SP), MARCIO APARECIDO ARAUJO (OAB 127118/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), CASSIO MARCELO CUBERO (OAB 129060/SP), ALESSANDRO EPIFANI (OAB 130415/SP), ALESSANDRO EPIFANI (OAB 130415/SP), ALESSANDRO EPIFANI (OAB 130415/SP), ALESSANDRO EPIFANI (OAB 130415/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), VILSON DO NASCIMENTO (OAB 132839/SP), MARISTELA GONCALVES (OAB 101799/SP), IVONILDA GLINGLANI (OAB 100240/SP), IVONILDA GLINGLANI (OAB 100240/SP), IVONILDA GLINGLANI (OAB 100240/SP), RICARDO DE TOLEDO PIZA LUZ (OAB 101216/SP), MARISTELA GONCALVES (OAB 101799/SP), MARISTELA GONCALVES (OAB 101799/SP), AMILCAR ALBIERI PACHECO (OAB 119655/SP), PAULO DANILO TROMBONI (OAB 102037/SP), EUGENIO LEONI (OAB 10211/SP), ADAUTO LUIZ SIQUEIRA (OAB 103788/SP), LUIZ CARLOS CATALANI (OAB 109132/SP), PAULO ROBERTO NEGRATO (OAB 113720/SP), PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 117626/SP), ALCINA MARA RUSSI NUNES (OAB 118307/SP), ADRIANA PEREIRA E SILVA (OAB 160585/SP), CESAR AUGUSTO TOMÁS DA COSTA CALDEIRA (OAB 157856/SP), PATRICIA GONCALVES (OAB 148232/SP), ANDERSON DIAS (OAB 150236/SP), ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (OAB 152178/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), JEAN SOLDI ESTEVES (OAB 154123/SP), ANTONIO OSCAR DE CARVALHO PETERSEN FILHO (OAB 155156/SP), CATHERINY BACCARO NONATO (OAB 147004/SP), CESAR AUGUSTO TOMÁS DA COSTA CALDEIRA (OAB 157856/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP), CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP), CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP), CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP), ADRIANA PEREIRA E SILVA (OAB 160585/SP), EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 138648/SP), EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 138648/SP), EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 138648/SP), EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 138648/SP), EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 138648/SP), EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 138648/SP), EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 138648/SP), EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 138648/SP), VERA MARIA GARAUDE (OAB 146251/SP), EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 138648/SP), ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 139644/SP), BENEDITO JORGE DE JESUS (OAB 141657/SP), BENEDITO JORGE DE JESUS (OAB 141657/SP), BENEDITO JORGE DE JESUS (OAB 141657/SP), DEISY MAGALI MOTA (OAB 141936/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), FLÁVIO LUIZ ALMEIDA (OAB 171614/SP), FLÁVIO LUIZ ALMEIDA (OAB 171614/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PEDRO MIRANDA ROQUIM (OAB 173481/SP), RICARDO ARANTES DE ANDRADE (OAB 173809/SP), RICARDO ARANTES DE ANDRADE (OAB 173809/SP), GUILHERME RODRIGUES DA COSTA (OAB 173884/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), PAULO SERGIO BACIL TEIXEIRA (OAB 194760/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), JEAN CARLOS PEREIRA BRIET (OAB 186300/SP), AMÁLIA PEREIRA LIMA (OAB 187227/SP), AMÁLIA PEREIRA LIMA (OAB 187227/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), VANDERLEI MALACO BUENO (OAB 192347/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), FERNANDO PEREIRA MAGALHÃES (OAB 195530/SP), EDNEY BENEDITO SAMPAIO DUARTE JUNIOR (OAB 195722/SP), MARCO AURELIO MOREIRA JUNIOR (OAB 197126/SP), MARCO AURELIO MOREIRA JUNIOR (OAB 197126/SP), GEORGIOS JOSÉ ILIAS BERNABÉ ALEXANDRIDIS (OAB 197379/SP), FERNANDA MARIA BODO DE MATTOS (OAB 205277/SP), FERNANDA CABALLEIRO MONTI (OAB 206430/SP), LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 174898/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), VICTOR HUGO DE OLIVEIRA (OAB 175203/SP), VICTOR HUGO DE OLIVEIRA (OAB 175203/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), DJALMA DE LIMA JÚNIOR (OAB 176688/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB 180228/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO (OAB 181718/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 735 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes