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"1000460-06.2023.8.26.0279" - Resultados da Busca – Página 74 de 78

Benjamin De Oliveira Cruz e outros x Concessionária Rota Das Bandeiras S/A

ID: 330911153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000460-88.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN DE OLIVEIRA CRUZ GISELLE APARECIDA LOPES DA CRUZ

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA FERNANDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000460-88.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Giselle Aparecida Lopes da Cruz - - Benjamin de Oliveira Cruz - Concessionária Rota das Bandeiras S/A - V… Processo 1000460-88.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Giselle Aparecida Lopes da Cruz - - Benjamin de Oliveira Cruz - Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 01 de Agosto de 2025 às 13:30, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala01JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int. - ADV: LEILA FERNANDA DOS SANTOS (OAB 499251/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), LEILA FERNANDA DOS SANTOS (OAB 499251/SP)

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Divibras Comercio De Vidros Temperados E Metais Brasil Ltda x J.M. Da Silva Me

ID: 310141391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002585-48.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIVIBRAS COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS E METAIS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

J.M. DA SILVA ME

Intimação

Advogados:

ROBERTO ROSADO BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE VANZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002585-48.2023.8.26.0445 (processo principal 1000460-61.2021.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Divibras Comercio de Vidros Temperados e Metais Brasil Ltda - J.M. da S… Processo 0002585-48.2023.8.26.0445 (processo principal 1000460-61.2021.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Divibras Comercio de Vidros Temperados e Metais Brasil Ltda - J.M. da Silva ME - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração em que se alega a ocorrência de omissão/contradição/obscuridade... Recebo os Embargos de Declaração opostos às fls. porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Cabível o recurso de embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. A omissão acontece nos casos em que o julgador não se pronuncia sobre ponto ou questão suscitada pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício. Por esse raciocínio, todos os tópicos da lide, ou seja, os aspectos da questão que a parte levantou na petição inicial, devem ser obrigatoriamente enfrentados e decididos pelo julgador, tenham ou não sido eles impugnados, seja porque a parte assim o requereu ou porque se trata de matéria de ordem pública que exigia o pronunciamento ex officio do órgão jurisdicional. A contradição é a ausência de raciocínio coerente de maneira que os preceitos de uma decisão não trilhem uma sequência lógica e ordenada que culmine com a conclusão decisória. As espécies de contradição são duas: na primeira o órgão judicante apresenta em sua fundamentação duas ou mais proposições que necessariamente se excluem. Na segunda, a fundamentação e a parte dispositiva da sentença é que não estão em acordo. A obscuridade, capaz de ser combatida pelo recurso de embargos de declaração é a dificuldade da exata compreensão dos termos do pronunciamento judicial, não se conseguindo interpretar com clareza a fundamentação ou conclusão. Por fim, o erro material é aquele perceptível primo ictu oculi e sem maior exame, sem conteúdo decisório propriamente dito, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. Partindo dessas premissas, verifica-se que nenhum dos vícios combatidos pelo recurso de embargos de declaração está presente no caso dos autos. Com efeito, foram consideradas todas as informações existentes nos autos, bem como as normas de direito aplicáveis ao caso. Trata-se de conta com rendimentos (fl. 73) e demais disso, é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários-mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude." (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Recurso Especial 1.858.456/RO). Desse modo, não há omissão a ser sanada, sendo que a petição da parte, em verdade, revela pretensão de reforma da decisão, o que somente é possível pela via recursal própria. Posto isso, rejeitam-se os embargos de declaração. Em prosseguimento, providencie o exequente a apresentação de formulário MLE para a expedição de MLE em seu favor dos valores indicados à fl. 152. No mais, manifeste-se em termos de prosseguimento do feio, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: ROBERTO ROSADO BISPO (OAB 294202/SP), PAULO HENRIQUE VANZOLIN (OAB 369199/SP), RAPHAEL SILVA RIBEIRO (OAB 484843/SP)

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Processo nº 1000460-84.2025.8.26.0198

ID: 297042235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000460-84.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VELOT MOTORS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

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Processo 1000460-84.2025.8.26.0198 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Velot Motors Ltda - Vistos. Trata-se de ação de Reintegração / Manutenção de Posse que Velot Mo… Processo 1000460-84.2025.8.26.0198 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Velot Motors Ltda - Vistos. Trata-se de ação de Reintegração / Manutenção de Posse que Velot Motors Ltda move em face de Felipe Nunes de Paula. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Trata-se de ação de reintegração de posse que Velot Motors Ltda ajuizou contra Felipe Nunes de Paula, alegando em síntese que: a) o réu adquiriu uma MOTO SHINERAY 50Q - CICLOMOTOR PHOENIX S; ANO/MODELO: 2023/2024; CHASSI: 99HPHS050RS000571; PLACA: NÃO TEM; RENAVAM: NÃO TEM; COR: PRETA, através do contrato particular de compra e venda de moto com reserva de domínio; b) recebeu o bem em perfeitas condições de funcionamento e obrigou-se a pagar 48 parcelas mensais, com vencimento da primeira parcela a partir de 10/06/2024 e as demais nos meses subsequentes; c) mesmo notificado do débito não efetuou o pagamento das parcelas em atraso desde 10/08/2024. Desta forma requer a concessão da tutela para a expedição de mandado de reintegração de posse do veículo. Juntou documentos. No juízo de cognição sumária a que se submete o pedido verificam-se elementos que justificam a concessão da medida de urgência antes da oitiva da parte contrária. Isto porque foi comprovado nos autos que houve a celebração do contrato entre as partes, com previsão expressa da reserva de domínio (fls.26/27), havendo notificação formal do réu (fls. 50). Observe-se que a ausência de registro apenas impede os efeitos da reserva de domínio em relação a terceiros, mas não entre as partes. No mais a nota fiscal de fls. 28 consta como vendedora a Colombo Motors S/A, a qual teve a alteração de sua razão social para VELOT MOTORS LTDA (fls. 9). No mais, verifica-se que a medida não é irreversível, já que é possível a devolução do bem. 4. Ante o exposto e considerando preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para a reintegração de posse da MOTO SHINERAY 50Q - CICLOMOTOR PHOENIX S; ANO/MODELO: 2023/2024; CHASSI: 99HPHS050RS000571; PLACA: NÃO TEM; RENAVAM: NÃO TEM; COR: PRETA para Velot Motors Ltda, no prazo de 05 dias, a contar da intimação dessa decisão, fica desde já autorizada a expedição de mandado de reintegração de posse, devendo a parte autora comunicar nos autos o descumprimento e proceder a comprovação do recolhimento das custas para diligência do Oficial de Justiça. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 6. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta. Intime-se.. - ADV: KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 373651/SP)

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Processo nº 1000460-84.2025.8.26.0198

ID: 292211584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000460-84.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VELOT MOTORS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

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Processo 1000460-84.2025.8.26.0198 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Velot Motors Ltda - Vistos. Trata-se de ação de Reintegração / Manutenção de Posse que Velot Mo… Processo 1000460-84.2025.8.26.0198 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Velot Motors Ltda - Vistos. Trata-se de ação de Reintegração / Manutenção de Posse que Velot Motors Ltda move em face de Felipe Nunes de Paula. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Trata-se de ação de reintegração de posse que Velot Motors Ltda ajuizou contra Felipe Nunes de Paula, alegando em síntese que: a) o réu adquiriu uma MOTO SHINERAY 50Q - CICLOMOTOR PHOENIX S; ANO/MODELO: 2023/2024; CHASSI: 99HPHS050RS000571; PLACA: NÃO TEM; RENAVAM: NÃO TEM; COR: PRETA, através do contrato particular de compra e venda de moto com reserva de domínio; b) recebeu o bem em perfeitas condições de funcionamento e obrigou-se a pagar 48 parcelas mensais, com vencimento da primeira parcela a partir de 10/06/2024 e as demais nos meses subsequentes; c) mesmo notificado do débito não efetuou o pagamento das parcelas em atraso desde 10/08/2024. Desta forma requer a concessão da tutela para a expedição de mandado de reintegração de posse do veículo. Juntou documentos. No juízo de cognição sumária a que se submete o pedido verificam-se elementos que justificam a concessão da medida de urgência antes da oitiva da parte contrária. Isto porque foi comprovado nos autos que houve a celebração do contrato entre as partes, com previsão expressa da reserva de domínio (fls.26/27), havendo notificação formal do réu (fls. 50). Observe-se que a ausência de registro apenas impede os efeitos da reserva de domínio em relação a terceiros, mas não entre as partes. No mais a nota fiscal de fls. 28 consta como vendedora a Colombo Motors S/A, a qual teve a alteração de sua razão social para VELOT MOTORS LTDA (fls. 9). No mais, verifica-se que a medida não é irreversível, já que é possível a devolução do bem. 4. Ante o exposto e considerando preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para a reintegração de posse da MOTO SHINERAY 50Q - CICLOMOTOR PHOENIX S; ANO/MODELO: 2023/2024; CHASSI: 99HPHS050RS000571; PLACA: NÃO TEM; RENAVAM: NÃO TEM; COR: PRETA para Velot Motors Ltda, no prazo de 05 dias, a contar da intimação dessa decisão, fica desde já autorizada a expedição de mandado de reintegração de posse, devendo a parte autora comunicar nos autos o descumprimento e proceder a comprovação do recolhimento das custas para diligência do Oficial de Justiça. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 6. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta. Intime-se. - ADV: KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 373651/SP)

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V. S. Da S. x R. S. Da S.

ID: 314268765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000460-61.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. S. DA S.

Polo Passivo:

R. S. DA S.

Intimação

Advogados:

TAMIRES SUHER DA SILVA

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TAINÁ ROBERTA MELLO DE OLIVEIRA

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IGOR HENRIQUE DE TOLEDO

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Processo 1000460-61.2023.8.26.0099 - Guarda de Família - Guarda - V.S.S. - R.S.S. - Vistos. Em complemento à prova técnica produzida nos autos, visando a ampla instrução processual e o melhor inter… Processo 1000460-61.2023.8.26.0099 - Guarda de Família - Guarda - V.S.S. - R.S.S. - Vistos. Em complemento à prova técnica produzida nos autos, visando a ampla instrução processual e o melhor interesse da criança, defiro a PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 08 de outubro de 2025, às 14h00, a ser realizada PRESENCIALMENTE, Sala de Audiências desta 2ª Vara Cível de Bragança Paulista/SP, no Edifício do Forum. No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, as partes deverão: i) caso pretendam o depoimento pessoal da parte contrária, formular requerimento expresso neste sentido e recolher as custas necessárias à intimação pessoal de seu(s) adversário(s); ii) caso pretendam a produção de provas testemunhais, apresentar o rol de testemunhas, indicando, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. Ficam as partes advertidas de que serão DESCONSIDERADOS eventuais requerimentos e róis apresentados nos autos antes da presente decisão, posto que formulados sem que tivesse havido a fixação dos pontos controvertidos. Com relação às testemunhas, destaco que deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte e que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Anoto, ainda, que cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar as testemunhas por eles arroladas (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Na eventualidade de a parte utilizar-se da faculdade prevista no art. 455, § 2º, do CPC, deverá informar este Juízo na oportunidade do oferecimento do rol. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, EXPEÇA-SE, oportunamente, mandado para intimação (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência designada, sua oitiva será realizada pelo sistema audiovisual, durante a própria audiência de instrução, debates e julgamento, observando-se a ordem de inquirição prevista no art. 361, do Código de Processo Civil. Nesse caso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, deverá a parte interessada informar nos autos o(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s), para o(s) qual(is) haverá de ser enviado o link de acesso à reunião virtual, através do aplicativo Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador da testemunha). Caberá, ainda, à parte orientar a(s) testemunha(s) acerca da necessidade de testar(em) previamente seus equipamentos de áudio e vídeo e de apresentar(em) seus documentos de identificação no início da sessão. Nada vindo aos autos no prazo de 10 (dez) dias, cancele-se a audiência designada e venham os autos conclusos para deliberação. Oportunamente, à vista do conteúdo da prova oral produzida, será analisada a necessidade de apresentação, pela parte autora, de exame toxicológico. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: IGOR HENRIQUE DE TOLEDO (OAB 517047/SP), TAINÁ ROBERTA MELLO DE OLIVEIRA (OAB 405615/SP), TAMIRES SUHER DA SILVA (OAB 513146/SP)

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Maristela Tronco Gasparini e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 332118085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000460-15.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA TRONCO GASPARINI REINALDO GASPARINI REYNALDO TRONCO GASPARINI THAISA VENTRICCI KOCH GASPARINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DAYANE ALVES MENDONÇA

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Processo 1000460-15.2025.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Reynaldo Tronco Gasparini - - Thaisa Ventricci Koch Gasparini - - Maristela Tronco Gaspari… Processo 1000460-15.2025.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Reynaldo Tronco Gasparini - - Thaisa Ventricci Koch Gasparini - - Maristela Tronco Gasparini - - Reinaldo Gasparini - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por REYNALDO TRONCO GASPARINI, THAISA VENTRICCI KOCH GASPARINI, MARISTELA TRONCO GASPARINI e REINALDO GASPARINI em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e assim o faço para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de: a) R$ 24.374,28 (vinte e quatro mil trezentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) a título de danos materiais, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E) a partir do desembolso e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação; b) R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 3.000,00 para cada autor, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E) desde a sentença (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais quanto ao valor de R$ 2.518,31 referente ao aluguel de carro adicional. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), DAYANE ALVES MENDONÇA (OAB 513264/SP), DAYANE ALVES MENDONÇA (OAB 513264/SP), DAYANE ALVES MENDONÇA (OAB 513264/SP), DAYANE ALVES MENDONÇA (OAB 513264/SP)

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Maria Odele Silva De Souza x Banco C6 S/A e outros

ID: 300784396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000460-87.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ODELE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A BANCO INTER SA BANCO ITAUCARD S.A. NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SANT'ANA GARCIA ROMERA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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HENRIQUE RODRIGUES E SILVA

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FERNANDO ROSENTHAL

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EDUARDO CHALFIN

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DIOGO COLETTA LINS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1000460-87.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Odele Silva de Souza - Banco Itaucard S.A. - - Neon Pagamentos S/A Instituição de… Processo 1000460-87.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Odele Silva de Souza - Banco Itaucard S.A. - - Neon Pagamentos S/A Instituição de Pagamento - - Banco Inter SA - - Banco C6 S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,13 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), DIOGO COLETTA LINS (OAB 379055/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 420788/SP), JÉSSICA SANT'ANA GARCIA ROMERA (OAB 445001/SP), HENRIQUE RODRIGUES E SILVA (OAB 373971/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1014236-75.2025.8.26.0482

ID: 314674432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014236-75.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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Processo 1014236-75.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Maria Sonia dos Santos - Vistos. Verifica-se que o atual CPC prevê que a exibição de documentos para fins de cons… Processo 1014236-75.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Maria Sonia dos Santos - Vistos. Verifica-se que o atual CPC prevê que a exibição de documentos para fins de constituir provas deve ser objeto de ação de produção antecipada de provas (artigos 381 e seguintes) ou a formulação do pedido de exibição de forma incidental em ação de conhecimento (artigo 396 e seguintes). Nesse sentido orientação jurisprudencial do TJSP: "TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE Exibição de documentos - Extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC - Recurso da autora - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Em que pese ter sido denominada tutela cautelar em caráter antecedente, verifica-se que, em verdade, o autor pretende a exibição dos documentos - O Código de Processo Civil de 2015 não prevê procedimento autônomo para essa finalidade - Exibição que deve ser requerida em incidente do processo principal ou em produção antecipada de prova - Inadequação da via eleita - Falta de interesse de agir configurado Vício insanável - Sentença mantida por outro fundamento - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1011499-20.2017.8.26.0405; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2017; Data de Registro: 20/10/2017). Outras decisões:(TJSP; Apelação 1000460-84.2016.8.26.0300; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017); (TJSP; Apelação 1005675-44.2017.8.26.0223; Relator (a): Jairo Oliveira Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 07/11/2017); (TJSP; Apelação 1030567-87.2016.8.26.0405; Relator (a): Carlos Alberto Lopes ; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Assim, recebo o pedido como produção antecipada de provas para exibição de documento. Trata-se de ação de produção de provas para exibição de documentos celebrados com o banco requerido. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento por meio do Tema nº 648 para admitir a ação em que postula exibição de documentos, que se aplica ao procedimento de produção antecipada de provas: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Por se tratar de documento bancário sigiloso, há necessidade de pedido direto pela consumidora, com sua assinatura e cópia de seu documento pessoal ou, ainda, mediante procuração em nome do advogado da parte autora com poderes específicos para recebimento de documentação sigilosa. Ademais, inexistem elementos nos autos aptos a comprovar que a parte postulante tenha previamente pago a taxa para a emissão da cópia/segunda via do contrato em questão. Dado todo o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente emende a exordial, de modo a comprovar, nos termos acima especificados, o prévio pedido administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, sob pena de extinção da presente demanda. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Int. - ADV: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP)

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Processo nº 1010397-42.2025.8.26.0482

ID: 276805106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010397-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HAYDEE FáTIMA ROQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO NAPOLI BONANI

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ADV: Rodolfo Napoli Bonani (OAB 490114/SP) Processo 1010397-42.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Haydee Fátima Roque dos Santos - Vistos. Verifica-se que o atual CPC prevê que a exib… ADV: Rodolfo Napoli Bonani (OAB 490114/SP) Processo 1010397-42.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Haydee Fátima Roque dos Santos - Vistos. Verifica-se que o atual CPC prevê que a exibição de documentos para fins de constituir provas deve ser objeto de ação de produção antecipada de provas (artigos 381 e seguintes) ou a formulação do pedido de exibição de forma incidental em ação de conhecimento (artigo 396 e seguintes). Nesse sentido orientação jurisprudencial do TJSP: TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE Exibição de documentos - Extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC - Recurso da autora - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Em que pese ter sido denominada tutela cautelar em caráter antecedente, verifica-se que, em verdade, o autor pretende a exibição dos documentos - O Código de Processo Civil de 2015 não prevê procedimento autônomo para essa finalidade - Exibição que deve ser requerida em incidente do processo principal ou em produção antecipada de prova - Inadequação da via eleita - Falta de interesse de agir configurado Vício insanável - Sentença mantida por outro fundamento - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1011499-20.2017.8.26.0405; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2017; Data de Registro: 20/10/2017). Outras decisões: (TJSP; Apelação 1000460-84.2016.8.26.0300; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017);& (TJSP; Apelação 1005675-44.2017.8.26.0223; Relator (a): Jairo Oliveira Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 07/11/2017); (TJSP; Apelação 1030567-87.2016.8.26.0405; Relator (a): Carlos Alberto Lopes ; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Assim, recebo o pedido como produção antecipada de provas para exibição de documento. Trata-se de ação de produção de provas para exibição de documentos celebrados com o banco requerido. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento por meio do Tema nº 648 para admitir a ação em que postula exibição de documentos, que se aplica ao procedimento de produção antecipada de provas: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Por se tratar de documento bancário sigiloso, há necessidade de pedido direto pela consumidora, com sua assinatura e cópia de seu documento pessoal ou, ainda, mediante procuração em nome do advogado da parte autora com poderes específicos para recebimento de documentação sigilosa. Ademais, inexistem elementos nos autos aptos a comprovar que a parte postulante tenha previamente pago a taxa para a emissão da cópia/segunda via do contrato em questão. Dado todo o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente emende a exordial, de modo a comprovar, nos termos acima especificados, o prévio pedido administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, sob pena de extinção da presente demanda. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1015059-49.2025.8.26.0482

ID: 328247787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015059-49.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1015059-49.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aparecido Mendes da Silva - Vistos. Verifica-se que o atual CPC prevê que aexibição de documentospara fins de con… Processo 1015059-49.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aparecido Mendes da Silva - Vistos. Verifica-se que o atual CPC prevê que aexibição de documentospara fins de constituir provas deve ser objeto de ação de produção antecipada de provas (artigos 381 e seguintes) ou a formulação do pedido de exibição de forma incidental em ação de conhecimento (artigo 396 e seguintes). Nesse sentido orientação jurisprudencial do TJSP: TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTEExibição de documentos- Extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC - Recurso da autora - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Em que pese ter sido denominada tutela cautelar em caráter antecedente, verifica-se que, em verdade, o autor pretende a exibição dos documentos - O Código de Processo Civil de 2015 não prevê procedimento autônomo para essa finalidade - Exibição que deve ser requerida em incidente do processo principal ou em produção antecipada de prova - Inadequação da via eleita - Falta de interesse de agir configurado Vício insanável - Sentença mantida por outro fundamento - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1011499-20.2017.8.26.0405; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2017; Data de Registro: 20/10/2017). Outras decisões:(TJSP; Apelação 1000460-84.2016.8.26.0300; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017); (TJSP; Apelação 1005675-44.2017.8.26.0223; Relator (a): Jairo Oliveira Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 07/11/2017); (TJSP; Apelação 1030567-87.2016.8.26.0405; Relator (a): Carlos Alberto Lopes ; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Assim, recebo o pedido como produção antecipada de provas para exibição de documento. Trata-se de ação de produção de provas para exibição de documentos celebrados com o banco requerido. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento por meio do Tema nº 648 para admitir a ação em que postulaexibição de documentos, que se aplica ao procedimento de produção antecipada de provas: A propositura de ação cautelar deexibição de documentosbancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Por se tratar de documento bancário sigiloso, há necessidade de pedido direto pela consumidora, com sua assinatura e cópia de seu documento pessoal ou, ainda, mediante procuração em nome do advogado da parte autora com poderes específicos para recebimento de documentação sigilosa. Ademais, inexistem elementos nos autos aptos a comprovar que a parte postulante tenha previamente pago a taxa para a emissão da cópia/segunda via do contrato em questão. Dado todo o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente emende a exordial, de modo a comprovar, nos termos acima especificados, o prévio pedido administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, sob pena de extinção da presente demanda. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Int. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000460-06.2023.8.26.0279" – Página 74 de 78

Benjamin De Oliveira Cruz e outros x Concessionária Rota Das Bandeiras S/A

Divibras Comercio De Vidros Temperados E Metais Brasil Ltda x J.M. Da Silva Me

Processo nº 1000460-84.2025.8.26.0198

Processo nº 1000460-84.2025.8.26.0198

V. S. Da S. x R. S. Da S.

Maristela Tronco Gasparini e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Maria Odele Silva De Souza x Banco C6 S/A e outros

Processo nº 1014236-75.2025.8.26.0482

Processo nº 1010397-42.2025.8.26.0482

Processo nº 1015059-49.2025.8.26.0482