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Processo nº 1000575-47.2025.8.26.0282

ID: 323114187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000575-47.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ARRUDA DE OLIVEIRA PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000575-47.2025.8.26.0282 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.S.G. - Vistos. 1) Processo sob segredo de justiça (CPC, art. 189, inciso II). 2) Defiro o requerimento de gratu… Processo 1000575-47.2025.8.26.0282 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.S.G. - Vistos. 1) Processo sob segredo de justiça (CPC, art. 189, inciso II). 2) Defiro o requerimento de gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 3) Trata-se de ação de alimentos com pedido de provisórios. Inicial em Termos. 4) DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Tendo em vista a ausência de elementos concretos acerca da necessidade e da possibilidade em relação aos alimentos, reputo adequado o valor dos alimentos provisórios em quantia equivalente a 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos, na hipótese de trabalho formal, e a 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego/trabalho informal. O pagamento da pensão dar-se-á por desconto em folha de pagamento do alimentante (em caso de relação de emprego) ou, em caso de desemprego/ausência de relação de emprego, por meio de depósito na conta bancária da autora até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente. Servirá esta de oficio. 5) No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itatinga, para designação de data e hora para tentativa prévia de mediação. 6) Desde logo, o autor fica intimado, na pessoa do advogado, por meio da imprensa oficial (art. 334, § 3º, CPC), para comparecer à audiência, oportunamente designada, quando, então, o procurador será intimado da data e hora. 7) Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de tentativa de mediação, acompanhado de advogado. 8) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9) Consigne-se que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 10) Anote-se, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 11) Decorrido o prazo para contestação, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como Mandado/Ofício. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: PRISCILA ARRUDA DE OLIVEIRA PAULO (OAB 290820/SP)

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Processo nº 1000575-45.2025.8.26.0315

ID: 260961754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000575-45.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVIA RODRIGUES DE MORAES TURELI POZITELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA

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ADV: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB 109889/SP) Processo 1000575-45.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Silvia Rodrigues de Moraes Tureli Poziteli - Vistos. 1 - Considerando a… ADV: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB 109889/SP) Processo 1000575-45.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Silvia Rodrigues de Moraes Tureli Poziteli - Vistos. 1 - Considerando as postagens acostadas nos autos com informações pessoais, tarje-se como segredo de justiça os autos, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. 2 - Trata-se de pedido de tutela de urgência para exclusão dos perfis na plataforma Instagram: "familia_turelli", "lua_la0" e "pozitelifamilia", bem como, exclusão do perfil da rede WhatsApp do número 55 (62) 99338-4527, vez que, segundo a parte autora narra em sua petição inicial, tais perfis e número vem sendo utilizados por terceiros para difamá-la, bem como, sua família, além de praticar atos de extorsão, com exigência de transferências em dinheiro, sob pena de se causar mal maior. Os prints acostados nos autos efetivamente demonstram que os perfis criados na rede social Instagram estão sendo utilizados, exclusivamente, para ofensas voltadas à parte autora e familiares dela, com exigência de dinheiro para sua cessação e que o número de telefone indicado realiza e pratica o crime de extorsão. Houve inclusive lavratura de boletim de ocorrência em decorrência dos fatos. É o caso de deferimento do pedido de tutela de urgência, vez que o uso de perfis falsos, com intuito único de ameaçar a autora e familiares e extorquir, constitui ato ilícito e, por isso, deve ser banido. Nesse sentido precedente do E. STF: "O exercício abusivo das liberdades públicas não se coaduna com o Estado democrático. A ninguém é lícito abusar de sua liberdade de expressão para ofender, espezinhar, vituperar a honra alheia." (HC 141.949, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23/04/2018, 2a Turma). Ante o exposto defere-se a tutela de urgência para que a parte ré FACEBOOK realize a exclusão dos perfis "familia_turelli", "lua_la0" e "pozitelifamilia", usandos por terceiros pela plataforma Instagram, bem como, realize o bloqueio do perfil junto ao WhatsApp utilizado pelo telelefone de prefixo 55 (62) 99338-4527 nomeado como Dr. Carlos R., no prazo de 10 dias, contados de sua regular intimação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 30.000,00. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação(Código de Processo Civil, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A citação, em regra, será realizada via portal eletrônico ou, não sendo possível, via postal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Janaina Carla Lopes x Alessandro Da Silva Otoboni

ID: 306265328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000575-87.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA CARLA LOPES

Polo Passivo:

ALESSANDRO DA SILVA OTOBONI

Intimação

Advogados:

STEPHANIE ALVES RODRIGUES GARCIA

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KLERIO RICARDO DA SILVA GARCIA

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JULIANA MARTHA DE CASTRO CARDOSO

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Processo 1000575-87.2025.8.26.0204 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Janaina Carla Lopes - Alessandro da Silva Otoboni - Trata-se de Embargos à Exe… Processo 1000575-87.2025.8.26.0204 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Janaina Carla Lopes - Alessandro da Silva Otoboni - Trata-se de Embargos à Execução ajuizada por Janaina Carla Lopes em face de Alessandro da Silva Otoboni (qualificados nos autos), no bojo de ação de execução por quantia certa, fundada no cheque nº 000463, no valor de R$ 99.751,53 (noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e três centavos), devolvido por insuficiência de fundos, conforme documentos que instruem a petição inicial executiva. A embargante, por sua vez, sustenta, em síntese, que o título seria antigo, prescrito, além de preenchido indevidamente após 15 anos da emissão, razão pela qual requer, liminarmente, a suspensão da eficácia da averbação premonitória determinada nos autos de execução, como medida cautelar incidental. Valorou a causa e juntou documentos (fls. 1/73). Decido. Preenchidos os requisitos legais, recebo os embargos à execução, nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, sem atribuição de efeito suspensivo, considerando que não se encontram presentes, neste momento, os requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC. Não há prova nos autos de que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A prévia penhora ou depósito de bens não é condição para que os embargos sejam recebidos, mas para que lhes seja outorgado efeito suspensivo, mesmo porque, sem que tenha havido constrição de bens, inexiste perigo de prejuízo irreparável ao devedor, já que a execução não poderia prosseguir. Diz o art. 919, do CPC: "Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º - O Juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". (grifei). Quanto ao pedido liminar da suspensão da eficácia da averbação premonitória determinada nos autos de execução. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora as alegações da embargante sejam relevantes e serão oportunamente apreciadas no julgamento final dos embargos, não se verifica, por ora, prova inequívoca da ilegalidade ou da inexigibilidade do título executivo, de modo a justificar a concessão da medida excepcional requerida. Ademais, a averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC não acarreta, por si só, constrição patrimonial, tratando-se de medida de publicidade e prevenção, voltada à preservação da efetividade da execução. Sua suspensão exige prova robusta de abuso de direito, má-fé ou manifesta ilegalidade, o que não se demonstra, de plano, nos autos. Por fim, a controvérsia sobre a data de emissão do cheque e sua exigibilidade demanda instrução probatória, não sendo possível, em sede de cognição sumária, afastar os efeitos de ato processual regularmente determinado no curso da execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar incidental formulado na petição inicial dos embargos à execução, mantendo-se válida, por ora, a averbação premonitória determinada nos autos principais. Certifique-se e apense-se aos autos da ação de execução de título extrajudicial (processo digital nº 1000449-37.2025.8.26.0204). Intime-se a parte Exequente, ora Embargada, na pessoa do(s) Advogado(s) para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I). Publique-se. Intime(m)-se. - ADV: JULIANA MARTHA DE CASTRO CARDOSO (OAB 483679/SP), KLERIO RICARDO DA SILVA GARCIA (OAB 507681/SP), STEPHANIE ALVES RODRIGUES GARCIA (OAB 518711/SP)

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B. B. F. S. A. x S. R. B.

ID: 296701634

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000575-36.2021.8.26.0137

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

S. R. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIANO TADEU BELOTO BALDO

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CRISTIANO BISCARO GROFF

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000575-36.2021.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000575-36.2021.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerquilho - Apte/Apdo: B. B. F. S/A - Apdo/Apte: S. R. B. - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do requerido e DERAM PROVIMENTO ao recurso da parte autora. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. ASSINATURA FALSIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ALTERADAS PARA O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 E HONORÁRIOS POR EQUIDADE. APELAÇÃO DO BANCO PARA IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA PARA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FALSIDADE DA ASSINATURA CONTRATUAL AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS PELO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO DA EQUIDADE OU COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMPROVA QUE A ASSINATURA NO CONTRATO BANCÁRIO É FALSA, NÃO HAVENDO CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES.4. O BANCO É RESPONSÁVEL OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES INTERNAS, CONFORME O ART. 14 DO CDC E A SÚMULA 479 DO STJ.5. A COBRANÇA INDEVIDA E A NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL PARA RESOLUÇÃO CARACTERIZAM ABALO MORAL INDENIZÁVEL.6. O VALOR DE R$ 5.000,00 ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, MAS SIM SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO.TESE DE JULGAMENTO:A) A FALSIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.B) INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES DECORRENTES DE FALHAS EM SEUS SISTEMAS, AINDA QUE PRATICADAS POR TERCEIROS.C) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, SALVO IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 927 E 398; CDC, ARTS. 14 E 17; CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004118-19.2021.8.26.0405, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 13.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Cristiano Biscaro Groff (OAB: 145878/SP) - Cassiano Tadeu Beloto Baldo (OAB: 205848/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000575-73.2025.8.26.0629

ID: 293154414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000575-73.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIS LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1000575-73.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beatris Lourdes da Silva - Vistos. Recebo a competência. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e … Processo 1000575-73.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beatris Lourdes da Silva - Vistos. Recebo a competência. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. Anotado. Narra a parte autora que verificou estar sendo descontado indevidamente de seu benefício de previdência uma contribuição intitulada CAAP e que nada contratou com a requerida, nem mesmo autorizou qualquer desconto em seu benefício, a esse título. Pugna, em sede de tutela provisória de urgência, que seja determinada a suspensão dos descontos associativos realizados pela ré no seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária. Pois bem. Os elementos constantes dos autos, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito almejado de que estaria havendo desconto de valores a título de contribuição em favor da Ré, a que a parte autora se nega ter contratado. Assim, levando em conta os fatos narrados na inicial, no sentido de que não contratou qualquer serviço com a Ré, de se considerar a verossimilhança das alegações. Presentes, os demais requisitos consistentes em perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, na medida em que a renda mensal do/a autor/a se revela módica, de caráter evidentemente alimentar, o que poderá resultar-lhe indubitáveis prejuízos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para autorizar que seja SUSPENSO o desconto mensal que vem sendo efetuados no benefício previdenciário do/a autor/a (NB.: 109.876.123-2 - Espécie 21 - pensão por morte), a título de CONTRIB. CAAP, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa diária, que fixo em R$100,00. Para alcance eficiente da medida, oficie-se diretamente ao INSS para que promova a temporária cessação dos descontos, tal qual acima delineado, do benefício previdenciário do/a autor/a até nova comunicação deste Juízo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao/à autor/a a impressão e encaminhamento à Requerida e ao INSS, comprovando a entrega nos autos, no prazo de cinco dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Aparecido Concordia Junior x Banco Do Brasil S/A

ID: 316702660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000575-07.2015.8.26.0150

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CONCORDIA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MONICA APARECIDA FERREIRA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO

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Processo 1000575-07.2015.8.26.0150 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Aparecido Concordia Junior - Banco do Brasil S/A - Pelo acórdão de fls. 361/366, reformou-… Processo 1000575-07.2015.8.26.0150 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Aparecido Concordia Junior - Banco do Brasil S/A - Pelo acórdão de fls. 361/366, reformou-se a sentença de fls. 307/310, determinando-se a aplicação à hipótese da tese fixada no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que o depósito inicialmente promovido pelo executado (fls. 105) não afasta os encargos de mora (juros e correção) devidos até o integral pagamento do débito. O exequente apresentou planilha apurando o débito remanescente de R$ 45.250,87 (fls. 372). O executado apresentou impugnação aos cálculos do exequente (fls. 380/383), sob o fundamento de excesso de execução. O exequente se manifestou pela rejeição da impugnação (fls. 394/395). É o relatório. Decido. No caso, conforme já se decidiu, sobre a diferença não creditada às cadernetas de poupança quando da edição do Plano Verão, aplica-se a incidência, a partir de fevereiro de 1989, de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP e juros remuneratórios de 0,5% ao mês; além de juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação na ação civil pública (21/06/1993), até a entrada em vigor do atual Código Civil (o que ocorreu em 11/10/2003), quando então, os juros de mora serão de 1% ao mês; sem incidência de honorários advocatícios. Em relação aos cálculos do exequente (fls. 372), não se vislumbra que estejam em pleno acordo com o título executivo judicial e os parâmetros da liquidação. Na planilha de fls. 372, o exequente partiu, inicialmente, da importância de R$ 12.053,71 (em 05/10/2015), não explicando, devidamente, como chegou à referida quantia. Quanto os cálculos do executado (fls. 386), fundamentados no parecer técnico de fls. 387/390, verifica-se que estão em conformidade com o título executivo judicial e os parâmetros da liquidação. Na planilha de fls. 386, partiu-se, de início, da diferença de R$ 112,44 (em fevereiro de 1989), o que se encontra em consonância com as documentações de fls. 91/104, e aplicou-se os demais acréscimos incidentes (correção monetária, juros remuneratórios e moratórios). No que concerne ao depósito de fls. 105, destaca-se que ambas as partes, em seus cálculos, já deduziram o valor depositado nos autos. Diante do exposto, acolho a impugnação de fls. 380/383 e reconheço que o débito remanescente é de R$ 21.949,69, até 04/10/2024 (fls. 386/390). Intime-se o executado, por meio de seu advogado, para promover o pagamento do referido débito remanescente, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência do disposto no artigo 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, expeça-se alvará/mandado de levantamento ao exequente em relação ao depósito de fls. 105, observando-se os dados informados no formulário de fls. 373. Em razão do acolhimento da impugnação, condeno o exequente ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa que arbitro em 10% do excesso cobrado, cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa, por conta da gratuidade da justiça concedida (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MONICA APARECIDA FERREIRA (OAB 219881/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP)

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Jair Da Gama x Mario Roberto Chrispim e outros

ID: 278919389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000575-57.2015.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR DA GAMA

Polo Passivo:

MARIO ROBERTO CHRISPIM RICARDO CHRISPIM

Intimação

Advogados:

RODRIGO PRUDENTE DOS SANTOS

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DAYANE MONIQUE DA SILVA JOAQUIM

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ADV: Rodrigo Prudente dos Santos (OAB 245101/SP), Dayane Monique da Silva Joaquim (OAB 400166/SP) Processo 1000575-57.2015.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair da Gama - Reqdo: Mario Ro… ADV: Rodrigo Prudente dos Santos (OAB 245101/SP), Dayane Monique da Silva Joaquim (OAB 400166/SP) Processo 1000575-57.2015.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair da Gama - Reqdo: Mario Roberto Chrispim, Ricardo Chrispim - Vistos. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) obrigação de fazer; b) obrigação de pagar; c) alternativamente, anulação do negócio jurídico, com restituição dos valores e regularização das parcelas. Defiro a produção da prova testemunhal requerida. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, por meio de videoconferência, para o próximo dia 08/07/2025 às 14:30h. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Desde já, consigno que as partes receberão o convite para a realização da audiência virtual por e-mail pessoal. Para tanto, ficam os procuradores intimados a fornecer todos os e-mails no prazo de 48 horas, caso ainda não o tenham feito. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos do Comunicado CG/nº 284/2020, a audiência será realizada por meio de ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser instalada no computador das partes, testemunhas, advogados ou defensores) e pode ser processado via computador ou smartphone. ADVIRTO as partes e seus advogados que conforme preleciona o item 2 do comunicado CG 284/2020, o qual regulamenta a forma de realização das audiências virtuais, o convite enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes é suficiente para o ingresso na audiência virtual, dispensando-se o uso de ID e senha para ingresso, o que além de não estar especificado no mencionado comunicado, tem ocasionado erros quando do ingresso. Fica consignado que as testemunhas deverão estar em suas residências ou em local distinto da parte que arrolou e de seu procurador no momento de sua oitiva. Esclareço que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). INDEFIRO o requerimento de depoimento pessoal do requerido, uma vez que o requerente não fundamentou o ponto que pretende ver esclarecido, de forma que a oitiva seria mera repetição das alegações iniciais e da contestação. Ademais, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz, sendo que, no presente caso, não vislumbro neste ato qualquer contribuição para a solução da lide. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Intime-se.

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Espaço De Recreação E Lazer Para Crianças Eireli – Epp x Jorge'S Imóveis E Participações Ltda.

ID: 319703575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002228-79.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPAçO DE RECREAçãO E LAZER PARA CRIANçAS EIRELI – EPP

Polo Passivo:

JORGE'S IMóVEIS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DE VINCENZO

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KARINE APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS ESLAR

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Processo 1002228-79.2025.8.26.0704 (apensado ao processo 1000575-42.2025.8.26.0704) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1002228-79.2025.8.26.0704 (apensado ao processo 1000575-42.2025.8.26.0704) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Espaço de Recreação e Lazer para Crianças Eireli – Epp - Jorge's Imóveis e Participações Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos à execução em que a parte embargante, após a apresentação de impugnação pela parte embargada, pugna pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunha, a fim de comprovar suas dificuldades financeiras e as supostas promessas de faturamento não concretizadas pelo shopping. A parte embargada, por sua vez, requer o julgamento antecipado do mérito, por entender que a matéria é unicamente de direito e que os documentos acostados são suficientes para o deslinde da causa. Decido O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, cabendo a este juízo, na qualidade de dirigente processual, deliberar sobre as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme preceitua o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A controvérsia central dos presentes embargos cinge-se a verificar a exigibilidade do crédito locatício, perquirindo-se se a alegada crise financeira da embargante, supostamente decorrente da pandemia de COVID-19 e da frustração de expectativas de faturamento, configura fato extraordinário e imprevisível apto a justificar o inadimplemento de contrato firmado em outubro de 2023, com fundamento na teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva. Analisando a questão posta, tenho que a prova testemunhal requerida pela embargante se revela desnecessária e impertinente para a solução da lide. A prova da condição financeira de pessoa jurídica, bem como a demonstração de sua queda de faturamento e eventual onerosidade excessiva de um contrato, faz-se estritamente por meio de documentos, tais como balanços contábeis, livros fiscais, extratos bancários e demais registros que demonstrem, de forma técnica e objetiva, a evolução de suas receitas e despesas. A oitiva de testemunha para tal finalidade mostra-se frágil e inadequada, não possuindo o condão de substituir a prova documental que a própria parte deveria ter produzido para corroborar suas alegações. Ademais, no que tange à suposta promessa de ganhos e à falta de movimento no centro comercial, a prova testemunhal também se mostra inócua. Eventuais promessas de faturamento, para que tenham validade jurídica, devem constar expressamente do instrumento contratual, sendo esta a prova hábil a demonstrar as alegações do autor. A discussão, portanto, não reside em fatos que possam ser elucidados por testemunhas, mas sim na interpretação das cláusulas contratuais e na aplicação das normas de direito atinentes à espécie, notadamente a alocação de riscos em contratos empresariais e os requisitos para a configuração da onerosidade excessiva, matéria eminentemente de direito e que prescinde de dilação probatória oral. Desta forma, os documentos já constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, sendo a produção da prova testemunhal requerida medida que apenas retardaria a prestação jurisdicional sem agregar elementos relevantes à resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de produção de prova oral por considerá-la inútil ao deslinde da controvérsia. Em consequência, declaro encerrada a instrução processual. Determino que sejam os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: KARINE APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS ESLAR (OAB 19187/GO), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP)

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Processo nº 1000575-60.2022.8.26.0247

ID: 337639153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000575-60.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON REIS CARNEIRO PAOLA TATIANA BARBOSA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA RODRIGUES ESPINO

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Processo 1000575-60.2022.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joilson Reis Carneiro - - Paola Tatiana Barbosa de Souza Oliveira - A citação por edital do proprietário tabular e dos co… Processo 1000575-60.2022.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joilson Reis Carneiro - - Paola Tatiana Barbosa de Souza Oliveira - A citação por edital do proprietário tabular e dos confrontantes não se operou validamente, porquanto inexiste decisão nos autos assim deferindo. Não bastasse, o requerimento de citação por edital deve ser indeferido, visto que não esgotados os meios de localização dos citandos, a exemplo de pesquisa de endereço por sistemas à disposição do Juízo ou expedição de ofícios a concessionárias de serviços público. Diante da alegação de que o proprietário tabular Fábio Riodi Yassuda é falecido, promovam os requerentes a juntada da certidão de óbito. Ainda, deverão colacionar certidão de distribuição em seu nome a fim de se identificar eventual distribuição de inventário e partilha. Em caso negativo, deverão os requerentes providenciar a citação dos sucessores do proprietário tal como declarado na certidão de óbito. Prazo de 30 dias. No mesmo prazo de 30 dias, promova a parte autora a juntada das certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do(a) requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do(a) requerente e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. 1.1. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. 1.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 1.3. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 1.4. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. 1.5. Eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Além disso, destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. Intimem-se. - ADV: MARCELA RODRIGUES ESPINO (OAB 239902/SP), MARCELA RODRIGUES ESPINO (OAB 239902/SP)

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Processo nº 1000575-59.2024.8.26.0257

ID: 305864574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000575-59.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DONIZETI DA COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS SÉRGIO TAVARES

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Processo 1000575-59.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Iolanda Donizeti da Costa Barbosa - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e a emen… Processo 1000575-59.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Iolanda Donizeti da Costa Barbosa - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e a emenda às fls. 248/250, processando-se sem custas, taxas ou despesas nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública em virtude do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Proceda-se à correção do valor da causa. Ressalta-se que o Código de Processo Civil também é aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09, art. 27). 2. Deixo de designar audiência de conciliação, por se tratar de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº 12.153/09), entendendo não ser cabível, evidenciando-se, em princípio, a impossibilidade de autocomposição, impondo-se, portanto, a observância ao § 4º, II, do art. 334 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. 3. CITE-SE a ré PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUÃ, pelo Portal Eletrônico, para os atos e termos desta ação, cuja cópia da petição inicial, documentos e da presente decisão, em atendimento ao artigo 18 da Lei 9.099/95, encontra-se disponível no endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br, Processo Digital, e-SAJ, consultas processuais). INTIME-SE a ré a apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a de que, caso haja proposta de acordo para o caso em pauta, deverá oferta-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta não induz a confissão. Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a). 4. Apresentada a contestação e certificada a sua tempestividade, ou na ausência desta, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. 5. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do feito, especifiquem as partes, quando da contestação (réu) e da impugnação (autor), sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las. 6. Em virtude dos princípios da Razoável Duração do Processo (CF, art. 5º, LXXVIII); da celeridade, oralidade e economia processual (Lei nº 9.099/95, art. 2º); da boa-fé e da Cooperação (CPC/2015, art. 5º e 6º), os atos desnecessários à solução do mérito devem ser repelidos. Portanto, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.099/95 e arts. 355 e 370 do CPC/2015, designar-se-á Audiência de Instrução e Julgamento apenas quando necessária à produção oral de depoimentos pessoais ou testemunhais que se prestem a demonstrar os fatos alegados nas respectivas peças. (Coleção Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, V. 7, Coordenador Geral Fredie Didier Jr., p. 349/360). 7. Anoto, por oportuno, que os prazos no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública serão contados em dias úteis (Lei nº 9.099/95, art. 12-A, c.c. Lei nº 12.153/2009, art. 27), observando-se, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública. 8. Fica a parte autora advertida de que deverá conservar eventuais documentos que instruíram a presente ação em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos) e apresenta-los em todas as audiências designadas. 9. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Lei Federal nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e Portaria 8.441/2011. Int - ADV: CARLOS SÉRGIO TAVARES (OAB 218203/SP)

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