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Processo nº 1000895-91.2024.8.26.0360

ID: 277003256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000895-91.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. DO C. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THUANY MACHADO

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ADV: Thuany Machado (OAB 487146/SP) Processo 1000895-91.2024.8.26.0360 - Arrolamento Comum - Reqte: N. do C. A. M. - O termo de p. 72 foi liberado nos autos para aguardar o comparecimento do herdeiro… ADV: Thuany Machado (OAB 487146/SP) Processo 1000895-91.2024.8.26.0360 - Arrolamento Comum - Reqte: N. do C. A. M. - O termo de p. 72 foi liberado nos autos para aguardar o comparecimento do herdeiro renunciante em Cartório para sua assinatura. Entretanto, a inventariante juntou o Termo nos autos, assinado através da plataforma gov.br. O termo de p. 74 não pode ser aceito como válido. Primeiramente, o uso de assinatura digital na plataforma gov.br não se aplica aos processos judiciais, conforme art. 2º, parágrafo único, inc. I, do Decreto Nº 10.543, de 13/11/2020. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO i E Iv DO CPC. APELO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DE PROCURAÇÃO GENÉRICA. AUTOR QUE JUNTOU PROCURAÇÃO COM ASSINATURA PELO GOV.BR, QUE EMBORA REGULAMENTADA PELA LEI Nº 10.543/2020, NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS JUDICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1029713-81.2023.8.26.0071; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). No mais, conforme consignado no despacho de p. 68, a renúncia é ato solene, devendo o herdeiro renunciante comparecer em Cartório para assinatura do termo, ou formalizar a renúncia por instrumento público, podendo, ainda, outorgar procuração por instrumento público ao advogado, para viabilizar a renúncia, conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU AO INVENTARIANTE O COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA ASSINATURA DO TERMO JUDICIAL OU A OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA AO ADVOGADO PARA VIABILIZAR A RENÚNCIA DA MEAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - PRETENSÃO DE REALIZAR A RENÚNCIA POR TERMO NOS AUTOS COM ASSINATURA DE MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PARTICULAR COM PODERES ESPECIAIS - A RENÚNCIA DA HERANÇA É ATO SOLENE, DE MODO QUE A CONSTITUIÇÃO DE MANDATÁRIO TAMBÉM DEVE OBEDECER À MESMA FORMA - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046286-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) Assim, indefiro as petições de pp. 71 e 73, devendo a inventariante informar por qual meio será formalizada a renúncia mencionada na petição de p. 63, providenciando o comparecimento do herdeiro renunciante em Cartório, ser for o caso, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado pelo despacho de p. 68. Int..

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João Francisco Bruno x Banco Do Brasil S/A

ID: 275882967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000895-15.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO FRANCISCO BRUNO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TÂNIA MARIA DE OLIVEIRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ADV: Tânia Maria de Oliveira (OAB 277720/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP) Processo 1000895-15.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Francisco Bruno - Reqdo: Banco … ADV: Tânia Maria de Oliveira (OAB 277720/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP) Processo 1000895-15.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Francisco Bruno - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Neste momento, para prosseguimento, tendo em vista o interesse do autor e considerando, também, que a demanda possui caráter patrimonial e, portanto, disponível, entendo viável a designação de audiência de conciliação, como forma de propiciar o diálogo entre os litigantes e de privilegiar a solução negociada da lide, elevada à categoria de princípio processual pela novel legislação adjetiva. Assim, encaminhe-se o processo e as partes para a CALA Câmara Arbitral Latino-Americana, a qual realizará a sessão de medição. Por ocasião da sessão as partes receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, concedo ao(s) advogado(s) das partes o prazo de 05 (cinco) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Ressalto, ainda, que a CALA (Câmara Arbitral Latino-Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada na Rua Padre João Manuel, nº 22-108, Cerqueira César, São Paulo/SP, telefone: 1 97678-801, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/9146. Recomendo, ainda, o comparecimento pessoal on-line dos litigantes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. Intime-se.

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Ivanir De Marqui x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 275831956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000895-25.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVANIR DE MARQUI

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GUILHERME LUIZ RIGATTO

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Guilherme Luiz Rigatto (OAB 411988/SP) Processo 1000895-25.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivanir de Marqui - Reqdo: Anddap Associação… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Guilherme Luiz Rigatto (OAB 411988/SP) Processo 1000895-25.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivanir de Marqui - Reqdo: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por IVANIR DE MARQUI em face de ANDDAP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexistência de débitos no benefício previdenciário da parte autora, referente ao suposto contrato, bem como para CONDENÁ-LA a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores referentes aos descontos realizados (em consonância com a modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), bem como os que foram cobrados no transcurso deste processo, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso. Por fim, CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA DEFERIDA ÀS FLS. 49-50. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A do NCPC, este último com redação dada pela Lei nº 14.362/22). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Processo nº 1000895-36.2024.8.26.0346

ID: 275901550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000895-36.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO SILVA GRACIANO SILVA INES RODRIGUES PEREIRA LUCIANA SILVA TORRES LUCIO ANTONIO SILVA RICARDINA RODRIGUES RICARDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS DOS SANTOS

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ADV: Camila Ramos dos Santos (OAB 405794/SP) Processo 1000895-36.2024.8.26.0346 - Inventário - Herdeira: Ines Rodrigues Pereira, Ricardo Rodrigues, Ricardina Rodrigues, Luciana Silva Torres, Lucio An… ADV: Camila Ramos dos Santos (OAB 405794/SP) Processo 1000895-36.2024.8.26.0346 - Inventário - Herdeira: Ines Rodrigues Pereira, Ricardo Rodrigues, Ricardina Rodrigues, Luciana Silva Torres, Lucio Antonio Silva, Graciano Silva, Alexsandro Silva - Vistos. Analisando o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos herdeiros no processo de inventário dos bens deixados por Thereza Silva, verifica-se que o pedido merece deferimento. De fato, o espólio é composto exclusivamente por um imóvel urbano localizado na Rua Emilio Genaro, nº 378, Vila Alegrete, em Martinópolis/SP, avaliado em R$ 63.824,36 (sessenta e três mil, oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), conforme documentação apresentada nos autos. A jurisprudência dos tribunais tem evoluído no sentido de reconhecer que, embora o valor do bem não seja insignificante, a existência de um único imóvel no acervo hereditário implica em ausência de liquidez imediata para fazer frente às despesas processuais. Isso porque a conversão do bem em dinheiro demandaria, necessariamente, sua alienação prévia, o que não se mostra razoável exigir dos herdeiros nesta fase processual. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a análise da gratuidade da justiça em inventários deve levar em consideração não apenas o valor abstrato do patrimônio, mas também sua natureza e liquidez. Quando o espólio é composto apenas por bem imóvel, reconhece-se a dificuldade prática de os herdeiros arcarem com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento, uma vez que o único meio de obtenção de recursos seria a venda antecipada do bem a ser partilhado. Nesse contexto, considerando que o espólio é constituído exclusivamente por um imóvel residencial, sem outros bens que possam ser prontamente convertidos em dinheiro para o pagamento das custas, e levando em conta as declarações de hipossuficiência apresentadas pelos herdeiros, entendo presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Diante do exposto, defiro o pedido de gratuidade da justiça aos requerentes, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, ressalvada a possibilidade de revogação caso seja constatada, durante o trâmite processual, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Quanto ao pedido de expedição de ofício para emissão de certidão negativa de testamento (fls. 102/106), indefiro-o, uma vez que compete ao próprio inventariante providenciar tal documento diretamente junto ao portal CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e posteriormente apresentá-lo nos autos. Determino, portanto, que o inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias junte aos autos cópia do termo de compromisso devidamente assinado. Apresente certidão negativa de testamento, a ser obtida junto ao portal CENSEC. Após o cumprimento das determinações acima, citem-se os herdeiros WILSON RODRIGUES, REINALDO SILVA, REGINALDO SILVA e CRISTIANO SILVA. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Int.

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Processo nº 1000895-96.2025.8.26.0153

ID: 321188295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000895-96.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DORZALINA PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS BARBOSA DOS SANTOS

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Processo 1000895-96.2025.8.26.0153 - Petição Cível - Obrigações - Dorzalina Pereira de Moura - Vistos. 1. Concedo à autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. Relata a auto… Processo 1000895-96.2025.8.26.0153 - Petição Cível - Obrigações - Dorzalina Pereira de Moura - Vistos. 1. Concedo à autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. Relata a autora, foi diagnosticada com "Parkinson Secundário - CID G21", doença que lhe causa diversos sintomas e dificuldades diárias, tais como tremores, rigidez muscular, lentidão dos movimentos e instabilidade postural, o que demanda cuidados diários em tempo integral, com dificuldades, inclusive, para deglutição; que, tanto a autora quanto seu marido são economicamente hipossuficientes, motivo pelo qual não possuem condições de arcar com os custos de profissionais aptos a auxiliar em seus cuidados, motivo pelo qual requer a concessão de medida liminar para que o Município de Serra Azul forneça um cuidador para prestar os cuidados necessários por 8 (oito) horas diárias. Conforme se depreende dos documentos juntados, em especial o relatório médico de fls. 20/21, a autora "apresenta rigidez, bradicinesia, marcha parkinsoniana, restrição do olhar vertical, declínio cognitivo progressivo, alterações que corroboram com o exame de Ressonância magnética do crânio com atrofia masencefálica e transição ponto cerebelar, confirmando hipóteses diagnóstica de uma Parkinsonismo Atípico tipo Paralisia Supranuclear Progressiva. Cabe ressaltar, tal patologia é de caráter neurodegenerativo e progressivo, no momento, paciente é dependente de familiares para atividades básicas de vida diária, deambula com apoio unilateral..." (destaquei), o que corrobora as alegações contidas na inicial. É a síntese do necessário. Levando-se em consideração que a autora necessita do auxílio de terceiros para realização de cuidados básicos de higiene e alimentação, bem como que seu marido também não têm condições para fazê-lo, não dispondo esta de recursos financeiros para contratação de profissional específico, concedo parcialmente a tutela de urgência requerida, uma vez que o Município de Serra Azul disponibiliza cuidador social. Assim, imponho à Fazenda do Município de Serra Azul o cumprimento de obrigação de fazer consistente na disponibilização de Cuidador social à autora DORZALINA PEREIRA DE MORA, Serra Azul-SP, pelo período de 1 (uma) hora diária, somente de segunda a sexta, exceto aos finais de semana e feriados, para o fim de auxiliá-la em seus cuidados básicos, tais como banho, orientação acerca de alimentação, dentre outros, por tempo indeterminado, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), por ora limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Serra Azul encaminhando cópia da presente decisão e dos documentos que instruíram a inicial, a fim de que a liminar seja cumprida no prazo de 05 dias. 3. Cite-se a ré e intime-se a cumprir a liminar concedida. Servirá a presente como ofício a ser encaminhado pela serventia. P.I.C. - ADV: MATEUS BARBOSA DOS SANTOS (OAB 520762/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Edval Lima Gonçalves

ID: 324721763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000895-82.2015.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

EDVAL LIMA GONÇALVES

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO

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EDNA MARIA DA SILVA FERNANDES

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ALEXANDRE MORAES FERREIRA

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Processo 1000895-82.2015.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - EDVAL LIMA GONÇALVES - Vistos. Quanto ao valor bloquea… Processo 1000895-82.2015.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - EDVAL LIMA GONÇALVES - Vistos. Quanto ao valor bloqueado às fls. 311/314, ainda não houve a intimação do executado, assim cumpra o exequente o despacho de fls. 308, apresentando a minuta de edital de intimação no prazo de 10 dias. Defiro o pedido da parte credora quanto a realização de nova penhora reiterada via sistema Sisbajud e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada com o uso dos Robôs ou pela via tradicional, caso ainda não implantado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, conforme o alcance das custas recolhidas. Se recolhida taxa para ordem de bloqueio simples (não teimosinha), promova-se o lançamento de comando eletrônico com referido alcance. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-s(resultado negativo). - ADV: EDNA MARIA DA SILVA FERNANDES (OAB 142797/SP), JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO (OAB 292237/SP), ALEXANDRE MORAES FERREIRA (OAB 328460/SP)

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Processo nº 0000469-71.2025.8.26.0357

ID: 331046729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000469-71.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 0000469-71.2025.8.26.0357 (processo principal 1000895-03.2024.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Maria Aparecida Pereira de Oliveira - Vistos. Em extensão, defiro… Processo 0000469-71.2025.8.26.0357 (processo principal 1000895-03.2024.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Maria Aparecida Pereira de Oliveira - Vistos. Em extensão, defiro os benefícios da Justiça gratuita ao exequente, uma vez que deferido no processo de conhecimento, pois não vislumbro, ao menos por ora, alteração de sua condição financeira. Em razão disso, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, verifique a z. Serventia: 01 - Se foram incluídos no demonstrativo de débito, os valores da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença) e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo. A) - EM CASO POSITIVO, proceda a z. Serventia com a intimação do(a) executado(a), na pessoa de seu procurador constituído, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. A intimação deve ser pessoal, via carta (preferencialmente) ou mandado (compartilhado) ou ainda Carta Precatória (se caso), se porventura tenha sido revel o requerido, representado por advogado dativo na fase de conhecimento, ou, ainda, tendo decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 513, §§ 2º e 4º do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. O(a) executado(a) deverá ser advertido(a) de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo acima, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) para cada uma, incidentes sobre o valor atualizado do débito. Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do mesmo codex). B) - EM CASO NEGATIVO, não havendo a inclusão no demonstrativo de débito, dos valores da taxa judiciária e das demais despesas, nos termos do item 01, certifique-se por meio de ato ordinatório, com publicação automática, intimando-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias emende a petição inicial, para que os valores em questão sejam incluídos na planilha de demonstrativo do débito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo. 321, parágrafo único, do CPC. C) - Em caso de emenda a inicial, nos termos do item 01, cumpra-se as determinações contidas no item "A", sem a necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

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Valdir Zamboim De Moraes x Qualy Nutrição Animal

ID: 333024687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000895-62.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ZAMBOIM DE MORAES

Polo Passivo:

QUALY NUTRIçãO ANIMAL

Intimação

Advogados:

ROGERIO SABADINI FARIA

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ISAÍAS MALHAS GOMES

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Processo 1000895-62.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdir Zamboim de Moraes - Qualy Nutrição Animal - Vistos. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora p… Processo 1000895-62.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdir Zamboim de Moraes - Qualy Nutrição Animal - Vistos. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora para os fins do parágrafo único do art. 200 do CPC e, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do mesmo diploma legal, JULGO EXTINTO o processo, SEM resolução do mérito. Considerando a preclusão lógica do direito de recorrer, fica, nesta data, transitada em julgada a presente sentença; desnecessária a certificação específica. Ressalvada eventual gratuidade da justiça na forma dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC, custas e despesas processuais remanescentes, se houverem, pela parte autora (art. 90, caput, do CPC), que fica intimada, por seu(ua)(s) advogado(a)(s), a recolhe-las no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 1.098 das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP e do art. 274, caput, do CPC. Saliento que a sistemática de cálculos da taxa judiciária, observado sempre o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três) mil UFESPs em vigência na data do fato gerador, é a seguinte: 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, se peticionada até 02/01/2024; e, 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, se peticionada depois de 02/01/2024. As custas finais devem ser pagas em Guia DARE/SP, no código 230-6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020, deverá o(a) advogado(a), no momento do peticionamento eletrônico, indicar o número da guia em campo próprio do sistema e-SAJ, ocorrendo assim sua vinculação automática ao processo; providência que, se não observada, será objeto de futura intimação, para regularização. Quanto às despesas finais, são devidas em relação a todos os serviços forenses eventualmente utilizados e não antecipados, e devem ser pagas em Guias FEDTJ ou GRD, com códigos variando conforme cada serviço. Para maiores informações, acessar https://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais. Havendo custas e despesas processuais remanescentes, decorrido in albis o prazo para pagamento, expeça-se Certidão de Dívida Ativa (CDA), encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado de São Paulo. Pela aplicação do princípio da causalidade, inexistindo advogado(a)(s) habilitado(a)(s) pela parte ré, não há condenação em honorários sucumbenciais. De outro lado, havendo procurador(a)(es) habilitado(a)(s) pela parte ré, fica a parte autora condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa. Sentença dispensada de registro (art. 72, § 6º, das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP). P. I. C., arquivando-se oportunamente. - ADV: ROGERIO SABADINI FARIA (OAB 371020/SP), ISAÍAS MALHAS GOMES (OAB 369496/SP)

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Processo nº 1000895-40.2025.8.26.0495

ID: 336568276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000895-40.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SAVOI PIRES GALVÃO

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LUCIANA KUBO SABINO XAVIER

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Processo 1000895-40.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio de Jesus Souza - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato de locação cumul… Processo 1000895-40.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio de Jesus Souza - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato de locação cumulada com despejo por descumprimento contratual e falta de pagamento e cobrança de aluguéis e multa contratual. A liminar não é de ser concedida. Dispõe o artigo 59, § 1°, inciso IX, da Lei nº 8.245/91: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.(Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) Dentre os requisitos exigidos para a concessão da liminar pleiteada pelo autor se encontra a apresentação de caução. Conforme decidido às fls.144/145, dada a natureza do instituto, que visa resguardar os interesses do locatário, não há que se falar em aceitação de débitos dos alugueis buscados nesta ação como caução idônea, uma vez que não apresenta liquidez e a exigibilidade ainda é controversa. Anoto que, diante do requerimento do autor, foi autorizado o oferecimento do imóvel como caução. No entanto, como o bem possui gravame, não pode ser aceito para essa finalidade. Assim, não apresentada caução idônea, indefiro o pedido liminar. Apesar do disposto no artigo 334, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, porque eventual proposta poderá ser feita por escrito, pela requerida, nos autos. Cite-se a demandada, advertindo-a que poderá evitar a rescisão do contrato de locação se, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito atualizado, mediante depósito judicial, incluídos os aluguéis e acessórios, multas, juros de mora, custas e honorários advocatícios. No prazo de 15 dias, caso queira, poderá apresentar contestação, por intermédio de advogado. Advirta-se a requerida que se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Indefiro o pedido de reapreciação da situação financeira do autor, uma vez que ausente fato novo. Anoto que não houve interposição de recurso em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada. Ademais, houve recolhimento das custas e despesas de ingresso, o que evidencia a capacidade financeira da parte. Intime-se. - ADV: MARCELO SAVOI PIRES GALVÃO (OAB 232655/SP), LUCIANA KUBO SABINO XAVIER (OAB 347559/SP)

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A. O. R. e outros x D. C. R.

ID: 337642635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000743-13.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. O. R. E. O. R.

Polo Passivo:

D. C. R.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CORREA MARTINS

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CAROLINE PERES SANCHES

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ANDRE CASTELLANI

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Processo 0000743-13.2025.8.26.0526 (processo principal 1000895-88.2018.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - A.O.R. - - E.O.R. - D.C.R. - Vistos. Conced… Processo 0000743-13.2025.8.26.0526 (processo principal 1000895-88.2018.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - A.O.R. - - E.O.R. - D.C.R. - Vistos. Concedo a gratuidade processual. Anote-se. Cite-se o executado, para que em 03 dias, efetue o pagamento das pensões alimentícias vencidas, do valor indicado na inicial / demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, e as que vencerem no curso da lide, até o seu efetivo pagamento, ou justificar o inadimplemento, sob pena de ser decretada sua prisão civil pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, ficando o executado advertido de que o cumprimento da pena de prisão civil não o exime do pagamento das prestações vencidas ou vincendas, inclusive, que o débito integrará as parcelas que venceram durante o curso do processo, até o efetivo pagamento, tudo em conformidade com artigo 528 e §§, do Código de Processo Civil e Súmula nº 309, STJ. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Sem prejuízo, oficie-se à empregadora do executado CERÂMICA GIATEX LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 71.677.710/0001-07, situada na Rodovia Emereciano Prestes de Barros, S/N - KM 11 - CEP: 18.540-000 - Bairro Indaiatuba - Porto Feliz/SP, para que efetue o desconto em folha de pagamento do funcionário acima indicado do valor correspondente ao percentual de 28% de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, 13º salário, verbas rescisórias, horas extras, PLR e remunerações não habituais, excluindo-se o FGTS, na conta bancária em nome da representante dos menores acima indicada, bem como, para que preste informações, no prazo de (30) dias, acerca da remuneração recebida pelo requerido dos últimos 12 (doze) meses, encaminhando relatório a este juízo, para instrução do processo. Alerto de que o descumprimento das determinações aqui imposta, caracterizará infração penal, nos termos do artigo 22 da Lei 5.478/68, por desobediência de ordem judicial. Para conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, a via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício ao empregador do alimentante, ficando autorizada à parte interessada providenciar a sua impressão pelo e-SAJ e a apresentação ao destinatário, comprovando o respectivo protocolo ou encaminhamento. Prazo: 30 dias. Em caso de mudança de vínculo empregatício, a "decisão-ofício" deverá ser apresentada no Departamento Pessoal, para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento do alimentante, supra qualificado, na forma acima fixada. Servirá o presente, como CARTA / MANDADO / OFÍCIO, devendo o Sr. Oficial de Justiça colher a qualificação do ré(u). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EDUARDO CORREA MARTINS (OAB 277632/SP), CAROLINE PERES SANCHES (OAB 386235/SP), EDUARDO CORREA MARTINS (OAB 277632/SP), CAROLINE PERES SANCHES (OAB 386235/SP), ANDRE CASTELLANI (OAB 258634/SP)

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