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Processo nº 1000955-44.2025.8.26.0323

ID: 277265901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000955-44.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. T. F. H. O. DE M. B. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Augusto Batista Ultramari (OAB 394998/SP) Processo 1000955-44.2025.8.26.0323 - Divórcio Litigioso - Reqte: F. T. F. H. O. de M. B. T. - Posto isto defiro pedido de tutela de urgência, pa… ADV: Marcelo Augusto Batista Ultramari (OAB 394998/SP) Processo 1000955-44.2025.8.26.0323 - Divórcio Litigioso - Reqte: F. T. F. H. O. de M. B. T. - Posto isto defiro pedido de tutela de urgência, para o fim de transmutar a guarda dos menores, I.P.T. e H.P.T., para compartilhada entre os representantes, com a residência fixada à genitora. Saliento que os guardiões têm o dever de zelar pela guarda, saúde e moralidade dos menores, bem como apresentá-los neste juízo, sempre que a sua presença for exigida. Quanto às visitas, assinalo por oportuno, que: "A visitação não é somente um direito assegurado ao pai ou à mãe - é um direito do próprio filho de com eles conviver, o quer e força os vínculos paterno e materno-filial. Talvez o certo fosse falar em direito a visita. Ou, quem sabe, melhor seria o uso da expressão direito de convivência, pois é isso que deve ser preservado mesmo quando pai e filho não vivem sob o mesmo teto. Olvidou-se o legislador de atender às necessidades psíquicas do filho de pais separados. Consagrando o princípio da proteção integral, em vez de regulamentar as visitas, é necessário estabelecer formas de convivência, pois não há proteção possível com a exclusão do outro genitor. O direito a visitas é um direito de personalidade, na categoria do direito à liberdade, pelo qual o indivíduo, no seu exercício, recebe as pessoas com quem quer conviver. Funda-se em elementares princípios de direito natural, na necessidade de cultivar o afeto, de firmar os vínculos familiares à subsistência real, efetiva e eficaz. É direito da criança de manter contato com o genitor com o qual não convive cotidianamente, havendo o dever do pai de concretizar esse direito. E totalmente irrelevante a causa da ruptura da sociedade conjugai para a fixação das visitas. O interesse a ser resguardado, prioritariamente, é o do filho, e objetiva atenuar a perda da convivência diuturna na relação parental." (Maria Berenice Dias, in Manual de Direito das Famílias. Editora Revista dos Tribunais, 4ª edição, 2008, pág. 398). Nesse contexto, percebo como adequada, neste momento, a estipulação de regime de visitação de forma livre, em consonância com a rotina dos infantes. Ademais, fixo os alimentos provisórios em favor dos infantes, cuja incumbência caberá ao requerido, vez que a residência se fixa à genitora. Comprovado o parentesco, bem como por ser a parte alimentada (menor) incapaz, ou seja, tem sua necessidade presumida. Assim sendo, ao se considerar que deve recair sobre ambos os genitores o dever de prover o sustento de seus filhos, alimentos provisórios devem ser fixados de acordo com a razoabilidade, segundo o binômio do artigo 1.694, § 1º do Código Civil, na importância de: 20%, para cada, do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal ou autônomo fixado como piso, e 20%, para cada, dos rendimentos líquidos em caso de trabalho com vínculo empregatício. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 07/07/2025, às 16:30 horas, que será realizada no CEJUSC - Lorena, no endereço: Avenida Capitão Messias Ribeiro, 211, Mercado Municipal, Lorena/SP - Cep 12607-020. O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. HAVENDO DESINTERESSE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SUPRA DESIGNADA O RÉU DEVERÁ FAZÊ-LO, POR PETIÇÃO, APRESENTADA COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO § 5º. DO ARTIGO 334 DO NCPC. NESTE CASO, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO INICIAR-SE-Á A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE RETIRAR DA PAUTA A AUDIÊNCIA. A tentativa de conciliação será conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura e Portaria nº 01/05, deste Juízo. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Cite-se. Intimem-se.

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Sandra Cristina Garcia x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 293560116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-42.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA GARCIA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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Processo 1000955-42.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Sandra Cristina Garcia e outro - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos.… Processo 1000955-42.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Sandra Cristina Garcia e outro - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. SANDRA CRISTINA GARCIA E BIL GÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA - ME ajuizaram ação em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. pretendendo: (i) liminarmente, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica; (ii) a exclusão dos protestos existentes, bem como a abstenção de apontamento em órgãos de proteção ao crédito; (iii) a correção das faturas de consumo de energia elétrica com vencimentos de junho/21 a dezembro/21; e (iii) a transferência de titularidade da instalação para o nome da empresa BIL GÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA. Afirmam, em síntese, que: (a) a autora Sandra é titular da instalação de fornecimento de energia elétrica n. 65347421; (b) após a saída da autora Sandra do imóvel, as contas não foram transferidas para o nome da coautora Bil Gás, em razão da negativa da ré, ao argumento da existência de débitos referentes ao período de junho/21 a novembro/21; (c) o padrão de consumo (aproximadamente de R$350,00 a R$700,00) sempre foi o mesmo até maio de 2021, quando recebeu faturas com valores exorbitantes (fatura de junho de 2021, no valor de R$1.358,87; fatura de julho, no valor de R$2.264,08; fatura de agosto de 2021, no valor de R$2.258,99; fatura de setembro, no valor de R$1.891,87, fatura de outubro, no valor de R$ 2.128,01 e fatura de novembro, no valor de R$1.654,76); (d) foi constatado defeito no aparelho medidor de energia (Relatório de Avaliação Técnica 75371 - fl. 54), razão pela qual houve a substituição deste, com a normalização das faturas de consumo a partir do mês de dezembro de 2021, no valor de R$174,06; (e) a ré protestou os débitos em nome da autora Sandra (fls. 58/61); (f) as faturas referentes aos meses de junho de 2021 a novembro de 2021 devem ser retificadas. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 20/77. Deferiu-se a tutela de urgência (fls. 78/79). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 87/97), com documentos (fls. 98/132). Aduz, em suma, que: (a) a inicial é inepta por falta de interesse de agir, eis que não houve tentativa extrajudicial para a solução do conflito; (b) não houve o pedido de troca de titularidade; (c) é improcedente o pedido de revisão das faturas de consumo de energia elétrica, pois não pode ser compelida a desconstituir valores que lhe são devidos sem qualquer prova da sua invalidade; (d) a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplência é exercício regular de direito por parte da requerida. Réplica a fls. 140/147. O processo foi saneado, fixando-se os pontos controvertidos e distribuindo-se o ônus probatório (fl. 150). Deferiu-se a produção de prova pericial (fl. 155). Laudo pericial a fls. 215/233, sobre o qual manifestaram-se as partes (fls. 248/250 e 256/258). Esse o relatório. Decido. Preliminares. Inconsistente a preliminar de ausência interesse de agir, a pretexto de necessidade de prévia tentativa de autocomposição. A condição da ação se perfaz com a resistência da parte ré e com a adequação a via processual, ambos requisitos presentes no caso. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Homologo o laudo pericial. Com efeito, o trabalho técnico, solidamente fundamentado, abordou as questões suscitadas pelas partes, elucidando-as adequadamente. Bem, a prova pericial concluiu que: "Considerando que houve aumento repentino nas faturas a partir de junho/2021 e a informação documental relativa a defeitos constatados no relógio medidor, constata-se que houve erro de leitura, pois o imóvel vistoriado é um comércio que não possui alto consumo (tendo apenas lâmpadas, chuveiro, micro-ondas e geladeira - vide relatório fotográfico, Anexo I). O expert ainda concluiu que: "Em novembro/2021 ocorreu vistoria para verificar o relógio medidor constando defeito no equipamento, após a troca do relógio a conta de dezembro registrou o consumo de 189 Kwh, registrando o real consumo da unidade." Assim, declaro inexigíveis as faturas de junho/2021 a novembro/2021, tais quais emitidas, facultando-se à ré a emissão de outras, no valor de consumo equivalente a 189 Kwh,que perfaz a quantia de R$174,06. Considerados os débitos inexigíveis, os protestos também o são (fls. 58/61), devendo ser cancelados pela ré. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, assim: (i) declarar inexigíveis as faturas de junho/2021 a novembro/2021, da forma como foram lançadas, facultando à ré a emissão de novas cobranças no valor de R$174,06 (cento e setenta e quatro reais e seis centavos); (ii) tornar definitiva a tutela anteriormente concedida, determinando que a ré, no prazo de quinze dias, promova o cancelamento dos protestos nº 56167780001 e nº 56167780002 , no 9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo), sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais); e (iii) determinar à ré que proceda à troca de titularidade da instalação nº 65347421, mediante apresentação de documentação pertinente, pelas autoras. Pela sucumbência, a ré suportará as custas processuais e pagará, aos advogados das autoras, honorários de 10% do valor atribuído à causa (art. 85, 2º, do CPC). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.I.C. - ADV: ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Julia Scripchenco Gonçalves x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 334790340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-33.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIA SCRIPCHENCO GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000955-33.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julia Scripchenco Gonçalves - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Inexiste moti… Processo 1000955-33.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julia Scripchenco Gonçalves - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Inexiste motivo para retificação do polo passivo, porquanto a parte autora elegeu, de forma direta e deliberada, o Banco BNP Paribas como réu na presente demanda, não havendo qualquer menção ou direcionamento da ação ao Banco Cetelem. O caso deve ser regido à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, do STJ, de sorte que, sendo direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII). Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, e não havendo demais preliminares a apreciar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. As questões de fato controvertidas são: a) contratação, pela autora, dos serviços descontados em seu benefício previdenciário/conta corrente; b) autenticidade da contratação eletrônica de fls. 62/163. Considerando a alegação da parte autora de que os documentos apresentam incongruências nas assinaturas eletrônicas, com evidências de montagens, manipulação por preenchimento posterior, replicação de imagens, simultaneidade de contratos, uso indevido de dados e documentos, a perícia documentoscópica revela-se útil e necessária a fim de averiguar se, de fato, a assinatura e informações constantes nos contratos juntados aos autos lhe pertence e são verídicos, para o esclarecimento dos aspectos fáticos relevantes ao deslinde da causa. Ademais, a presente perícia tem como fim demonstrar se houve ou não montagens e modificação posterior nos contratos realizados entre as partes. O destinatário da prova é o julgador e, nos termos do que preceitua o artigo 370 do CPC, se insuficientes os elementos presentes nos autos para desvendar a verdade dos fatos, deve ele determinar a produção de provas necessárias, de ofício. Assim, sem adentrar ao mérito, reputo necessária a realização de perícia documentoscópica no contrato juntado pelo requerido as fls. 62/163, a fim de se constatar a autenticidade da contratação e dos documentos. Saliento que compete ao requerido demonstrar a origem e legitimidade do negócio jurídico impugnado, conforme tese fixada no TEMA nº 1.061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." Portanto, faculto-lhe o prazo de 15 dias para apresentação das vias físicas (original) de fls. 62/163 em juízo. Ademais, o ônus do pagamento dos honorários periciais serão suportados pelo requerido, porquanto produziu o documento. Nesse passo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória c.c reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo, impugnando o autor a assinatura do contrato - Decisão saneadora inverteu o ônus da prova, determinando a produção de prova pericial grafotécnica, impondo ao Banco réu o pagamento dos honorários periciais - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, § 1º, do CPC - Custeio da prova pericial, quando impugnada a assinatura do documento, é da parte que o produziu - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco réu agravante - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Recurso negado. (TJ-SP - AI: 20459442520228260000 SP 2045944-25.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 13/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022) - destaquei. Para a realização de perícia de autenticidade de contratação eletrônica nomeio perito judicial o Sr. Leandro Alves Miolla. Devendo a serventia providenciar o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto nº. 2.191/2016 e Provimento CSM nº. 2.306/2015). O ônus do pagamento dos honorários periciais serão suportados pelo requerido, porquanto produziu o documento. Nesse passo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória c.c reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo, impugnando o autor a assinatura do contrato - Decisão saneadora inverteu o ônus da prova, determinando a produção de prova pericial grafotécnica, impondo ao Banco réu o pagamento dos honorários periciais - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, § 1º, do CPC - Custeio da prova pericial, quando impugnada a assinatura do documento, é da parte que o produziu - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco réu agravante - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Recurso negado. (TJ-SP - AI: 20459442520228260000 SP 2045944-25.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 13/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022) - destaquei. Advirto ao perito que o laudo deverá ser entregue pelo expert no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia, bem assim que deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intime-se o perito acerca da nomeação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, estime seus honorários. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, no prazo comum de 15 dias, as partes poderão apresentar quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos (art. 465, parágrafo 1º do CPC). Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45360/SP)

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Processo nº 1000955-91.2024.8.26.0060

ID: 327075254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000955-91.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1000955-91.2024.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial aju… Processo 1000955-91.2024.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de CESARIO MALTA DA SILVA E CESARIO MALTA DA SILVA objetivando o recebimento do valor de R$ 14.078,94. Sobreveio notícia do falecimento do executado Cesário Malta da Silva, conforme certidão de óbito de fl. 114. Foi determinada a comprovação da existência de inventário/arrolamento extrajudicial de bens da parte executada/falecida ou a existência/localização de bens em seu nome (fls. 118/119). A parte exequente manifestou-se, sustentando o resultado negativo (fl. 121). Certidão negativa (fls. 124/125). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Considero inviável o prosseguimento do processo em face da parte executada, porque não verifico interesse processual no presente feito. O interesse processual constitui, ao lado da legitimidade para a causa, uma das condições da ação. As condições da ação se referem aos requisitos legais para o exercício do direito de ação, direito público subjetivo do autor de movimentar a máquina judiciária e obter uma resposta de mérito. Devem ser aferidas pela teoria da asserção, amplamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (Informativos n. 538, 605 e 615; REsp n. 1605470/RJ, Terceira Turma, p. 01.12.2016; REsp n. 1314946/SP, Quarta Turma, p. 09.09.2016; REsp n. 1705311/SP, Terceira Turma, j. 09.11.2017), ou seja, tal como expostos os fatos na inicial. O autor será considerado carecedor de ação se, a partir da leitura da exordial, o magistrado verificar, de plano, que não estão presentes a legitimidade para a causa e o interesse processual. O interesse processual está relacionado à necessidade e adequação da prestação jurisdicional, cabendo ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 74). Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 75). Lado outro, haverá adequação quando o pedido formulado pelo autor for apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 75). No caso dos autos, não restou demonstrado que o executado Cesário Malta da Silva tenha deixado bens, bem como se algum herdeiro recebeu algum bem a título de herança do falecido. O recebimento de herança é pressuposto para habilitação dos herdeiros, vez que não respondem por encargos superiores às forças da herança. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa jurídica. Incapacidade financeira comprovada. Benesse concedida. AÇÃO MONITÓRIA. Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, dando-o por extinto. Insurgência da exequente. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação monitória. Cheque no valor de R$9.840,00. Conversão do mandado inicial em título executivo. Falecimento do devedor originário. Não há notícias de que houve inventário. Conforme certidão de óbito carreada aos autos, não há bens a serem inventariados. No caso, inexiste necessidade ou utilidade na declaração de inexistência de bens. Se o devedor originário faleceu sem deixar bens, inexiste interesse processual no prosseguimento da execução. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Inteligência do art. 1.792 do Código Civil. Inexistência efetiva de herança que habilitasse o chamamento dos herdeiros ao processo". O Juízo recebeu os embargos como impugnação ao cumprimento de sentença porque, dada a peculiaridade do caso, a técnica não pode se sobrepor à apreciação de sua defesa. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10150126220198260037 SP 1015012-62.2019.8.26.0037, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 09/02/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) Assim, de modo superveniente, não há interesse processual nos pedidos. Convém ainda destacar que, por se tratar de empresário individual, não há separação patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física. Na esteira do que decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.000/SP: A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Ao contrário do que se verifica em relação às sociedades empresárias, não há distinção entre o empresário individual e a pessoa natural que exerce a atividade empresarial. O empresário individual possui personalidade jurídica diversa da pessoa física apenas para fins fiscais. Ressalto que as condições da ação são matérias de ordem pública, as quais pode o julgador conhecer, até mesmo de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos do art. 337, inciso XI e § 5º do Código de Processo Civil. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTOS os pedidos iniciais, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela falta de interesse processual superveniente da parte exequente e o faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas, quando da distribuição da ação, não há incidência de taxa judiciária, contribuições, custas e outras despesas ao final. Com o trânsito em julgado, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Marcia Cristina De Oliveira x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 334860890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001489-65.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001489-65.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Marcia Cristina de Oliveira - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo … Processo 1001489-65.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Marcia Cristina de Oliveira - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Afasto a alegação de litigância predatória, (i) quer porque a existência de múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo advogado, por si só, não indica irregularidade na sua atuação, (ii) quer porque não foram apresentadas provas de que se tratam invariavelmente de demandas sem qualquer amparo jurídico. Ainda, evidente a relação de consumo na espécie, figurando a parte autora como consumidora e a ré como fornecedora (CDC, art. 2º e 3º), a atrair as disposições do estatuto consumerista. Nesse sentido: APELAÇÃO. CDHU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Sentença de procedência. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que independe da ausência de finalidade lucrativa pela ré. Inclusão da Construtora Almeida Marin Construções e Comércio Ltda. no polo passivo. Impossibilidade. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Consumidor que pode optar por ingressar com a demanda somente contra a CDHU. Construtora que sequer fez parte do contrato firmado pela parte autora e a CDHU. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Inadimplemento contratual incontroverso. Danos materiais comprovados. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$5.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1000955-40.2022.8.26.0326; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023). Grifo nosso. No mais, alega a requerida a ilegitimidade passiva. Sem razão, contudo. A legitimidade é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso concreto, a parte autora firmou o Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia pelo Sistema Financeiro da Habitação SFH e Outras Avenças com a parte requerida (fls. 51/68), razão pela qual é parte legítima. Consigne-se, ainda, que à luz da teoria da asserção, a legitimidade para a causa deve ser aferida de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Outrossim, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da requerida é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 18 caput e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Também, indefiro o pedido de denunciação à lide, já que esta é vedada pelo art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, cabe ao consumidor a escolha contra quem irá demandar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CDHU Vícios construtivos Aplicam-se as disposições do CDC ao contrato que envolve a incorporação, construção e negociação de unidades imobiliárias A decisão que afasta a arguição de ilegitimidade passiva, que não se confunde com a exclusão de litisconsorte, não se insere no rol do art. 1.015 do CPC/2015, sendo possível a arguição na apelação ou em contrarrazões Rol Taxativo Não conhecimento Denunciação da lide à empresa Alcance Engenharia e Construção Ltda Não cabimento Aplicação do art. 88 do CDC Cabe ao consumidor a opção em acionar todos os integrantes da cadeia de fornecimento ou não Recurso desprovido, na parte conhecida (TJSP; Agravo de Instrumento 2171598-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). Grifo nosso. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Recurso contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indeferiu a inclusão da construtora no polo passivo da ação como litisconsorte necessário. Relação entre as partes que está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade da CDHU solidária. Denunciação à lide da empresa responsável pela execução das obras descabida. Incidência do art. 88 do CDC. Manifesta legitimidade passiva da agravante, com a qual os agravados celebraram contrato de aquisição de imóvel. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2155297-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). No mais, o processo encontra-se em ordem, estando as partes legítimas e bem representadas. Há interesse jurídico a tutelar, pelo que dou o feito por saneado. São pontos controvertidos: a) ocorrência dos danos alegados na inicial, bem como suas extensões; b) responsabilidade da requerida em arcar com os custos dos danos e; c) a existência da danos morais e seu quantum. Defiro a produção de prova pericial a fim de se apurar se ocorreram os danos alegados na inicial, bem como quais as suas extensões. Para tanto, nomeio perito o Sr. Ladislau Deak Neto. Cuidando-se de prova pleiteada por parte beneficiária da assistência judiciária, fixo-lhe os honorários periciais no valor de 58 UFESPs, especialidade: "Engenharia", natureza da ação e/ou espécie de perícia: "Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel)", nos termos da Resolução nº 910/2023 do TJ/SP". Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º). Sem prejuízo da apresentação de quesitos pelas partes, formulo os seguintes, a serem respondidos pelo expert: 1) O imóvel da parte autora apresenta danos? Quais? 2) É possível determinar qual a sua causa e quando surgiram? 3) Houve o emprego de técnicas inadequadas e/ou emprego de materiais inapropriados? 4) A parte autora contribuiu para o estado atual do imóvel com algum tipo de obra de ampliação ou reforma? 5) É possível determinar a data em que os danos foram (ou puderam ser) constatados? Os danos são progressivos? 6) Há risco de desabamento? Os danos são passíveis de reparos? 7) Qual o custo dos reparos? Após, intime-se o perito para manifestar-se acerca da aceitação do encargo. Aceito o encargo, oficie-se à Defensoria Pública do Estado em Presidente Prudente, solicitando o depósito dos honorários periciais. Efetuado o depósito, intime-se o expert para designar data para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). Laudo em trinta dias. Entregue o laudo, manifestem-se as partes, em cinco dias. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Daniela C Escarabelo Pelegrineli - Me x D´Santis Pederneiras Indústria De Material Elétrico Ltda - Epp

ID: 327994688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000380-20.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA C ESCARABELO PELEGRINELI - ME

Polo Passivo:

D´SANTIS PEDERNEIRAS INDúSTRIA DE MATERIAL ELéTRICO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

JÚLIO PELEGRINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA ESCARABELO PELEGRINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX TINCANI PACHECO

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Processo 0000380-20.2025.8.26.0431 (processo principal 1000955-79.2023.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Daniela C Escarabelo Pelegrineli - Me - D´santis Pederneiras Ind… Processo 0000380-20.2025.8.26.0431 (processo principal 1000955-79.2023.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Daniela C Escarabelo Pelegrineli - Me - D´santis Pederneiras Indústria de Material Elétrico Ltda - Epp - Teor do ato: Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por DANIELA C. ESCARABELO PELEGRINELI ME em face de D'SANTIS PEDERNEIRAS INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA - EPP, visando ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa principal. A exequente apresentou planilha de cálculo (fl. 02), apontando o valor total de R$ 2.278,52. O executado apresentou impugnação (fls. 16/18), alegando excesso, pois, em sua ótica, o índice de correção monetária e a taxa de juros estão incorretos, além do termo inicial dos juros de mora. Postulou a aplicação da Taxa Selic a partir do trânsito em julgado da sentença (11/02/2025) e apresentou cálculo no valor de R$ 1.820,06. A exequente, em réplica (fls. 25/27), defendeu seus cálculos, reiterando que o valor da causa foi atribuído na propositura da ação (24/04/2023), e que os juros de 1% ao mês e a correção monetária foram aplicados conforme a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo resultando no valor, para a data da réplica, de R$ 2.311,75. Em manifestação (fls. 28/29), o executado reiterou a aplicação da Taxa Legal do Código Civil, conforme a Lei14.905/2024, e solicitou que a exequente apresente planilha de cálculos completa e discriminada, além de requerer que o juízo defina a data de incidência dos juros de mora. Novamente as partes se manifestaram, defendendo suas posições (fls. 33/35, 39 e 43). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. A controvérsia central reside na metodologia de cálculo dos consectários legais e no termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença transitada em julgado, cuja cópia foi juntada às fls. 05/11, fixou honorários advocatícios em favor do patrono da parte vencedora em 10% do valor atualizado da causa. Pois bem. A Lei 14.905/2024, ao alterar o art. 406 do Código Civil, estabeleceu que os juros de mora legais serão calculados pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, sendo o IPCA o índice aplicável para correção monetária (parágrafo único, do art. 389, do CC).As modificações introduzidas por esta lei têm aplicação obrigatória desde 30/08/2024. Eis a redação dos arts. 309 e 406 do CC, após o advento da Lei 17.905/2024: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1ºA taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2ºAmetodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3ºCaso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.(g.n.) Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (g.n.) O direito ao percebimento dos honorários sucumbenciais surge com o trânsito em julgado da sentença que os arbitra, uma vez que se trata de uma obrigação ex lege (art. 85 do CPC). A mora, portanto, no presente caso, constituiu-se com o trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, que ocorreu em 11/02/2025 (fl. 12). Sobre o tema, o seguinte precedente: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. Certidão de trânsito em julgado. Juntada não realizada com a petição que deu início ao cumprimento de sentença. Irrelevância. Omissão não acarreta prejuízo aos executados-agravantes que possuem ciência inequívoca da condenação. Tramitação de forma digital. Autos permanecem amplamente disponíveis. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravantes intimados a realizar o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao agravado em decisão disponibilizada no DJE de 20/05/2024. Interposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Embargos de declaração não possuem efeito suspensivo (art. 1.026 do CPC). Efeito que sequer foi pleiteado pelos agravantes na petição de interposição. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada apenas em 31/07/2024. Intempestividade. Interpretação dos artigos 523 e 525, do CPC. Incidência da multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Juros de mora sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. Matéria de ordem pública que pode ser decidida até mesmo de ofício. Termo inicial é a data do trânsito em julgado da sentença que os fixou. Decisão agravada reformada parcialmente. Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2388243-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025, g.n.) Vale frisar que, considerando que a mora se constituiu após 30/08/2024 (trânsito em julgado em 11/02/2025), aqui se aplica integralmente, para os juros moratórios, o regime previsto na Lei 14.905/2024. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à execução apresentada pelo executado para determinar que o cálculo dos honorários advocatícios seja refeito com: (a) correção monetária pelo IPCA a partir da propositura da ação (24/04/2023), nos termos da jurisprudência consolidada e art. 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024; e (b) juros de mora legais, correspondentes à Taxa Selic deduzida do IPCA, a contar do trânsito em julgado da sentença (11/02/2025), conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Deverá a exequente apresentar nova planilha de cálculos, discriminada mês a mês, em conformidade com aqui decidido, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Daniela Cristina Escarabelo Pelegrineli (OAB 223330/SP), Júlio Pelegrineli (OAB 417780/SP), Alex Tincani Pacheco (OAB 465130/SP) - ADV: ALEX TINCANI PACHECO (OAB 465130/SP), JÚLIO PELEGRINELI (OAB 417780/SP), DANIELA CRISTINA ESCARABELO PELEGRINELI (OAB 223330/SP)

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M. De F. De V. x V. V. De S.

ID: 334709422

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2224542-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. DE V.

Polo Passivo:

V. V. DE S.

Despacho

Advogados:

FERNANDA BESAGIO RUIZ RAMOS

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MONIKE PAIVA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2224542-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2224542-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: M. de F. de V. - Agravada: V. V. de S. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, formulado pelo MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, contra a decisão de fl. 46 dos autos de origem, que, no cumprimento de sentença, determinara ao recorrente o fornecimento à criança V.V.S., fraldas da marca Tena Fort, tamanho M, 160 (cento e sessenta) unidades mensais, conforme prescrição médica de fls. 39, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imposição de multa diária, fixada às fls. 65/69 dos autos principais, e bloqueio de verbas públicas. Sustentaria que o insumo seria disponibilizado pelo Programa do Ministério da Saúde Aqui tem farmácia popular; pressupondo não ser razoável, nem proporcional, sobrecarregar e destinar verba que poderia ser destinada para outras demandas de saúde do ente municipal. Destacaria haver necessidade da ampliação do prazo para cumprimento da determinação, que assinalaria ser exíguo, argumentando a existência de entraves, para aquisição de produtos e serviços, pela Administração Pública. Referiria que nos termos do Enunciado 86 do CNJ, o valor da multa fixada, deveria ser reduzido, privilegiando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Argumentaria que, dentro da estrutura do SUS, a despeito da solidariedade, existiriam divisões de atribuições; devendo ser redirecionado o cumprimento, para o Estado de São Paulo a fim de que o bem da vida seja efetivamente alcançado, na observância do Tema 793 do e. STF; pugnando pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. É a síntese do essencial. Assim, não se verificariam presentes, os requisitos contidos no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para a concessão da liminar recursal postulada. Nesse passo, se trataria da execução de sentença promovida pela criança V.V.S., ao Município de Ferraz de Vasconcelos, objetivando A intimação do Requerido para que forneça fraldas especificamente da marca fraldas TENA FORT, Tamanho M (40kg a 70kg), 160 unidades mensais, sob pena de pagamento de multa e bloqueio de verbas, sem prejuízo da apuração por ato de improbidade pelo respectivo secretário de saúde. Com efeito, informaria a menor a necessidade de mudança no fornecimento do insumo, visto que, conforme prescrição médica, por conta da dermatite atópica, ela teria apresentado alergia às demais marcas; razão pela qual fora-lhe prescrito, o uso da marca Tena Forte. Extraindo-se do documento médico de fl. 39, que a interessada teria sido diagnosticada com hidrocefalia grave (CID G 91.9), sendo necessário o uso do insumo, de marca específica, devido à dermatite atópica; detalhando que a paciente usara outras marcas, mas apresentara alergia, sendo a Tena, única marca que a menor não tivera aversão. Na sequência, o Juízo a quo deferira o pedido da parte exequente, havendo o ente municipal se insurgido contra o decisum, opondo o presente agravo de instrumento. Registrando-se que a menor opusera agravo instrumento anterior (nº. 3005035-84.2023.8.26.0000) contra decisão que indeferira o fornecimento de fralda de marca específica (Tena Confort); cujo recurso fora dado provimento (fls. 31/37 dos autos de origem). Portanto, inexistiria qualquer ilegalidade no deliberado, considerando o direito à saúde e a premência da continuidade do atendimento; cabendo ao Poder Público fornecer o atendimento médico de modo eficaz e satisfatório, na observância do direito à saúde e da vida, em detrimento dos interesses econômicos da fazenda pública. Sobre o tema, a Câmara Especial tem decidido: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. Criança portadora de transtorno do espectro autista e síndrome de West. Pedido de insumo. Fraldas. Sentença de procedência. Recurso da Municipalidade. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Tema 793 do STF. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Intervenção judicial necessária para assegurar a efetividade do direito à saúde.Não violação ao princípio de separação dos Poderes. Teoria da reserva do possível afastada. Normas definidoras de direito de aplicabilidade imediata. Princípios da proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente. Necessidade comprovada. Obrigação indeclinável do ente público. Multa diária. Possibilidade. Valor razoável e proporcional. Recurso não provido, com observação (Ap. nº. 1006845-55.2023.8.26.0477, rel. Des.Silvia Sterman, j. 11.04.2024). E: MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSUMO. Fornecimento de fraldas. Responsabilidade solidária. Direito fundamental à saúde. Regra de ordem constitucional de eficácia imediata. Atuação do Poder Judiciário para garantir a concretização de direito fundamental. Não aplicabilidade, no caso, do Resp. 1.657.156/RJ, Tema 106 do STJ. Afastado o alegado princípio da reserva do possível. Ausência de violação do princípio da separação dos Poderes. Fornecimento do produto não vinculado à marca específica. Apresentação de receita médica atualizadaa cada seis meses. Possibilidade de aplicação de multa. Multa arbitrada em R$100,00, por dia de descumprimento, mantida, mas limitada a R$30.000,00. Remessa necessária parcialmente provida (RN nº. 1009652-60.2022.8.26.0161, rel. Des.Claudio Teixeira Villar, j. 05.07.2023). De outro lado, o Programa Aqui tem farmácia popular, conforme informação obtida no site do Ministério da Saúde, visaria complementar a disponibilização de medicamentos utilizados na Atenção Primária à Saúde - APS, por meio de parceria com farmácias e drogarias da rede privada; não afastando a obrigação do ente público no fornecimento do item pretendido. Por seu turno, caberia destacar que a r. decisão objurgada se reportara as astreintes fixadas às fls. 65/69 dos autos principais, quer seja, multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e assim, não poderia ser afastado ou reduzido o ônus, pois referidos valores foram fixados de acordo com entendimento jurisprudencial da Câmara Especial. Igualmente, não seria possível o redirecionamento da obrigação somente ao Estado, por se estar aqui subordinado ao cumprimento de sentença; tendo ficado decidido na apelação interposta no Proc. nº. 1000955-28.2020.8.26.0191, que a responsabilidade pelo fornecimento das fraldas seria solidária entre o Estado de São Paulo e o Município de Ferraz de Vasconcelos; não sendo vedado aos entes federados, promoverem ação regressiva ou compensações administrativas, ao responsável pelo fornecimento do insumo. Assim, em relação ao prazo para cumprimento da liminar, sequer se cogitaria da hipótese de ampliação, por se tratar de formulação genérica do Agravante, inexistindo justificativa plausível para postergar o cumprimento do qwue teria sido deliberado. Destarte, verificada de plano, a existência dos elementos e requisitos para a concessão da tutela antecipada, prevaleceria a decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Isto posto, indefere-se o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para contraminuta (art. 1.019, II, do CPC). Após, à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Monike Paiva da Silva (OAB: 410380/SP) (Procurador) - Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB: 260746/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Alissandra da Silva Souza - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Daniela C Escarabelo Pelegrineli - Me x D´Santis Pederneiras Indústria De Material Elétrico Ltda - Epp

ID: 335100805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000380-20.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA C ESCARABELO PELEGRINELI - ME

Polo Passivo:

D´SANTIS PEDERNEIRAS INDúSTRIA DE MATERIAL ELéTRICO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

JÚLIO PELEGRINELI

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DANIELA CRISTINA ESCARABELO PELEGRINELI

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ALEX TINCANI PACHECO

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Processo 0000380-20.2025.8.26.0431 (processo principal 1000955-79.2023.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Daniela C Escarabelo Pelegrineli - Me - D´santis Pederneiras Ind… Processo 0000380-20.2025.8.26.0431 (processo principal 1000955-79.2023.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Daniela C Escarabelo Pelegrineli - Me - D´santis Pederneiras Indústria de Material Elétrico Ltda - Epp - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por DANIELA C. ESCARABELO PELEGRINELI ME em face de D'SANTIS PEDERNEIRAS INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA - EPP, visando ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa principal. A exequente apresentou planilha de cálculo (fl. 02), apontando o valor total de R$ 2.278,52. O executado apresentou impugnação (fls. 16/18), alegando excesso, pois, em sua ótica, o índice de correção monetária e a taxa de juros estão incorretos, além do termo inicial dos juros de mora. Postulou a aplicação da Taxa Selic a partir do trânsito em julgado da sentença (11/02/2025) e apresentou cálculo no valor de R$ 1.820,06. A exequente, em réplica (fls. 25/27), defendeu seus cálculos, reiterando que o valor da causa foi atribuído na propositura da ação (24/04/2023), e que os juros de 1% ao mês e a correção monetária foram aplicados conforme a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo resultando no valor, para a data da réplica, de R$ 2.311,75. Em manifestação (fls. 28/29), o executado reiterou a aplicação da Taxa Legal do Código Civil, conforme a Lei14.905/2024, e solicitou que a exequente apresente planilha de cálculos completa e discriminada, além de requerer que o juízo defina a data de incidência dos juros de mora. Novamente as partes se manifestaram, defendendo suas posições (fls. 33/35, 39 e 43). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. A controvérsia central reside na metodologia de cálculo dos consectários legais e no termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença transitada em julgado, cuja cópia foi juntada às fls. 05/11, fixou honorários advocatícios em favor do patrono da parte vencedora em 10% do valor atualizado da causa. Pois bem. A Lei 14.905/2024, ao alterar o art. 406 do Código Civil, estabeleceu que os juros de mora legais serão calculados pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, sendo o IPCA o índice aplicável para correção monetária (parágrafo único, do art. 389, do CC).As modificações introduzidas por esta lei têm aplicação obrigatória desde 30/08/2024. Eis a redação dos arts. 309 e 406 do CC, após o advento da Lei 17.905/2024: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1ºA taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2ºAmetodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3ºCaso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.(g.n.) Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (g.n.) O direito ao percebimento dos honorários sucumbenciais surge com o trânsito em julgado da sentença que os arbitra, uma vez que se trata de uma obrigação ex lege (art. 85 do CPC). A mora, portanto, no presente caso, constituiu-se com o trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, que ocorreu em 11/02/2025 (fl. 12). Sobre o tema, o seguinte precedente: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. Certidão de trânsito em julgado. Juntada não realizada com a petição que deu início ao cumprimento de sentença. Irrelevância. Omissão não acarreta prejuízo aos executados-agravantes que possuem ciência inequívoca da condenação. Tramitação de forma digital. Autos permanecem amplamente disponíveis. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravantes intimados a realizar o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao agravado em decisão disponibilizada no DJE de 20/05/2024. Interposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Embargos de declaração não possuem efeito suspensivo (art. 1.026 do CPC). Efeito que sequer foi pleiteado pelos agravantes na petição de interposição. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada apenas em 31/07/2024. Intempestividade. Interpretação dos artigos 523 e 525, do CPC. Incidência da multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Juros de mora sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. Matéria de ordem pública que pode ser decidida até mesmo de ofício. Termo inicial é a data do trânsito em julgado da sentença que os fixou. Decisão agravada reformada parcialmente. Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2388243-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025, g.n.) Vale frisar que, considerando que a mora se constituiu após 30/08/2024 (trânsito em julgado em 11/02/2025), aqui se aplica integralmente, para os juros moratórios, o regime previsto na Lei 14.905/2024. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à execução apresentada pelo executado para determinar que o cálculo dos honorários advocatícios seja refeito com: (a) correção monetária pelo IPCA a partir da propositura da ação (24/04/2023), nos termos da jurisprudência consolidada e art. 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024; e (b) juros de mora legais, correspondentes à Taxa Selic deduzida do IPCA, a contar do trânsito em julgado da sentença (11/02/2025), conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Deverá a exequente apresentar nova planilha de cálculos, discriminada mês a mês, em conformidade com aqui decidido, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JÚLIO PELEGRINELI (OAB 417780/SP), DANIELA CRISTINA ESCARABELO PELEGRINELI (OAB 223330/SP), ALEX TINCANI PACHECO (OAB 465130/SP)

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Processo nº 1000896-15.2025.8.26.0466

ID: 297837896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000896-15.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000896-15.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis d… Processo 1000896-15.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000893-60.2025.8.26.0466, 1000896-15.2025.8.26.0466, 1000897-97.2025.8.26.0466, 1000910-96.2025.8.26.0466, 1000911-81.2025.8.26.0466, 1000912-66.2025.8.26.0466, 1000933-42.2025.8.26.0466, 1000934-27.2025.8.26.0466, 1000935-12.2025.8.26.0466, 1000936-94.2025.8.26.0466, 1000937-79.2025.8.26.0466, 1000938-64.2025.8.26.0466, 1000939-49.2025.8.26.0466, 1000940-34.2025.8.26.0466, 1000941-19.2025.8.26.0466, 1000942-04.2025.8.26.0466, 1000943-86.2025.8.26.0466, 1000944-71.2025.8.26.0466, 1000945-56.2025.8.26.0466, 1000946-41.2025.8.26.0466, 1000947-26.2025.8.26.0466, 1000948-11.2025.8.26.0466, 1000953-33.2025.8.26.0466, 1000960-25.2025.8.26.0466, 1000961-10.2025.8.26.0466, 1000955-03.2025.8.26.0466, 1000954-18.2025.8.26.0466 Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1000896-15.2025.8.26.0466

ID: 297837354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000896-15.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1000896-15.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis d… Processo 1000896-15.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 14 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000893-60.2025.8.26.0466, 1000896-15.2025.8.26.0466, 1000897-97.2025.8.26.0466, 1000910-96.2025.8.26.0466, 1000911-81.2025.8.26.0466, 1000912-66.2025.8.26.0466, 1000933-42.2025.8.26.0466, 1000934-27.2025.8.26.0466, 1000935-12.2025.8.26.0466, 1000936-94.2025.8.26.0466, 1000937-79.2025.8.26.0466, 1000938-64.2025.8.26.0466, 1000939-49.2025.8.26.0466, 1000940-34.2025.8.26.0466, 1000941-19.2025.8.26.0466, 1000942-04.2025.8.26.0466, 1000943-86.2025.8.26.0466, 1000944-71.2025.8.26.0466, 1000945-56.2025.8.26.0466, 1000946-41.2025.8.26.0466, 1000947-26.2025.8.26.0466, 1000948-11.2025.8.26.0466, 1000953-33.2025.8.26.0466, 1000960-25.2025.8.26.0466, 1000961-10.2025.8.26.0466, 1000955-03.2025.8.26.0466, 1000954-18.2025.8.26.0466 Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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