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Processo nº 1000981-48.2025.8.26.0515

ID: 332927261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000981-48.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TELMA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAN AKROUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000981-48.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Telma Gomes da Silva - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a … Processo 1000981-48.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Telma Gomes da Silva - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a autora comprova rendimentos superiores a três salários mínimos, base utilizada pela Defensoria e por este Juízo, para deferimento da benesse. A alegação de desemprego não veio comprovada, até porque deve existir outros meios de subsistência, também não comprovados. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA (OAB 247750/SP), MARIAN AKROUCHE (OAB 313797/SP)

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Rosely Nobre Batista x Serasa S.A.

ID: 334990268

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000981-33.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY NOBRE BATISTA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000981-33.2024.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000981-33.2024.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru - Apelante: Rosely Nobre Batista - Apelado: Serasa S.a. - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE REFORMA, PARA EXECUTAR MULTA COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0736634-81.2020.8.07.0001, QUE TRAMITOU NA 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF. TÍTULO EXECUTIVO QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO SERASA, PARA QUE “SE ABSTENHA DE COMERCIALIZAR DADOS PESSOAIS DOS TITULARES POR MEIO DOS PRODUTOS DENOMINADOS 'LISTA ONLINE' E 'PROSPECÇÃO DE CLIENTES', SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, CONFORME LEGISLAÇÃO LEGAL”. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO SERASA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER CONFIRMADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR ATO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INDIVIDUALIZAR A OBRIGAÇÃO ESTIPULADA EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES. PRODUTOS QUE, SE DE FATO EM COMERCIALIZAÇÃO, CONTÊM LISTA DE NOMES DE INÚMEROS CONSUMIDORES, DE MODO QUE A EXECUÇÃO INDIVIDUAL IMPLICARIA NA MULTIPLICIDADE DE OUTRAS REPETIDAS, IDÊNTICAS, AMPARADAS NO MESMO ATO DE VENDA. DANOS MORAIS. TÍTULO EXECUTIVO SEM CONDENAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A LIQUIDAR OU EXECUTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 4º andar

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Processo nº 1000981-97.2025.8.26.0434

ID: 337667259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000981-97.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BORGES PEREIRA DA SILVA KêNIA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MENDONÇA COSTA

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ADRIANA FREITAS COSTA GONÇALVES

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Processo 1000981-97.2025.8.26.0434 - Inventário - Sucessões - Kênia Borges da Silva - Gabriel Borges Pereira da Silva - Defiro os benefícios da AJG, anotando-se. Nomeio inventariante Kênia Borges d… Processo 1000981-97.2025.8.26.0434 - Inventário - Sucessões - Kênia Borges da Silva - Gabriel Borges Pereira da Silva - Defiro os benefícios da AJG, anotando-se. Nomeio inventariante Kênia Borges da Silva, independente de compromisso. Anote-se essa condição junto ao sistema. Em 20 dias, providencie a(o) inventariante. a) Primeiras declarações; b) Comprovante de quitação dos Impostos Federal e Municipal sobre os bens inventariados. c) Comprovante do protocolo do ITCMD junto ao órgão arrecadador do Estado. d) Comprovação do recolhimento do Imposto causa-mortis; e) Certidão negativa Federal que poderá se obtida junto ao site da Receita Federal. f) Conforme os termos do Provimento nº 56, da Corregedoria Nacional de Justiça: É obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados. O ônus de juntar a certidão é da parte e ela poderá obtê-la sem nenhuma dificuldade, através de acesso ao link http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/. g) recolhimento das custas referentes a distribuição da ação, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei nº. 11.608/2003, podendo ser recolhida até a adjudicação ou homologação da partilha, considerando o valor total dos bens que integram o monte mor. Sendo necessário, deverá ser aditado o valor da causa. h) Havendo herdeiros não habilitados no processo, desde já determino a inclusão, mediante aditamento, se o caso, bem como junto ao sistema SAJ; expedindo-se o necessário para citação, tão logo sejam apresentadas as primeiras declarações, nos termos dos artigos 626 e 627 do CPC. Fica desde já intimada a inventariante a comprovar previamente o recolhimento das diligências, ressalvada a hipótese de AJG. i) Determino a inclusão da FESP, como terceiro interessado (Cód. 53), para intimação futura via portal (art. 629 do CPC). Com o atendimento dos itens anteriores e, considerando os termos do artigo 659 e seguintes do CPC, tornem para fins de homologação, se em termos. Intime-se. - ADV: RAPHAEL MENDONÇA COSTA (OAB 395550/SP), RAPHAEL MENDONÇA COSTA (OAB 395550/SP), ADRIANA FREITAS COSTA GONÇALVES (OAB 279879/SP), ADRIANA FREITAS COSTA GONÇALVES (OAB 279879/SP)

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Analha Amorim Da Silva x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 302420246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000267-80.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANALHA AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

TAMIRES BATISTA DA SILVA

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SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO LORENTZ GIMENEZ

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DANIEL GERBER

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Processo 0000267-80.2025.8.26.0491 (processo principal 1000981-57.2024.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Analha Amorim da Silva - Associação de Benefícios e Previdência - Ab… Processo 0000267-80.2025.8.26.0491 (processo principal 1000981-57.2024.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Analha Amorim da Silva - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos a contribuições associativas não autorizadas. A questão central discutida nos autos - a configuração ou não de dano moral in re ipsa (presumido) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual o segurado não está vinculado - é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça. O venerando acórdão que admitiu o incidente, determinou o sobrestamento dos processos em curso que versem sobre a matéria, até o julgamento final do IRDR. A propósito: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que o presente feito se amolda perfeitamente à questão jurídica afetada, a suspensão do seu andamento é medida que se impõe, em observância ao disposto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, I, do Código de Processo Civil, e na decisão proferida no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), determino a imediata suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do referido incidente. Proceda-se às anotações necessárias no sistema informatizado para controle do sobrestamento (código SAJ n. 75059). Intimem-se. - ADV: TAMIRES BATISTA DA SILVA (OAB 349420/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF), DIEGO LORENTZ GIMENEZ (OAB 331677/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1000981-75.2024.8.26.0582

ID: 302440740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000981-75.2024.8.26.0582

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. J. HAKIM & CIA. LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA WERNER KRAPF RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SERAFIM PIEDADE DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000981-75.2024.8.26.0582 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - J. J. Hakim & Cia. Ltda - Atendendo as recomendações, foi designado junto ao CEJUSC a audiência para o dia 15… Processo 1000981-75.2024.8.26.0582 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - J. J. Hakim & Cia. Ltda - Atendendo as recomendações, foi designado junto ao CEJUSC a audiência para o dia 15 de julho de 2025, às 11:15 horas, na sala virtual do CEJUSC. A parte requerida foi notificada do agendamento via watsapp business/e/ou/e-mail. "IMPORTANTE: Logar em dia e hora determinados, pela ferramenta TEAMS, conforme convite enviado no e-mail/WhatsApp, possuir internet estável e câmera com boa visualização, esteja em ambiente mais neutro possível, longe de pessoas e utilize fone de ouvido, a fim de preservar o sigilo necessário para realização da sessão. Apresentar documentos originais. Durante a sessão se houver queda de sinal, faremos 3 (três) tentativas de retorno, com pausa de 05 minutos no máximo, observando que, se ficar no lobby, precisara apenas pedir readmissão, se houver outra intermitência que o impossibilite retornar por esse meio, por favor acessar novamente o e-mail anteriormente enviado clicar em ingressar na reunião, como já fez da primeira vez. Mesmo assim, senão for possível, avise pelo cejusc.smarcanjo@tjsp.jus.br. Sendo assim, nessa última opção, a sessão será redesignada para data e hora disponível na pauta com presença física no CEJUSC de São Miguel Arcanjo/SP. PROIBIDO qualquer tipo de gravação, pois configurará afronta ao principio da confidencialidade conforme preconiza a Lei de Mediação 13.140/2015 em seu artigo 30, em caso de desobediência, estarão sujeitos às penas da Lei. Permitido apenas ao Judiciário gravação da leitura do termo e aceite das partes, se o caso de restar, frutífera a sessão.". As partes deverão fornecer o endereço eletrônico (e-mail) e número de celular (com aplicativo "WhatsApp") nos quais será remetido o convite para ingresso na audiência, friso que os próprios e das partes. Consigno que PROCURADORES E PARTES INGRESSARÃO AO ATO POR MEIO REMOTO, sendo cada um em um link, de forma individual. Após o recebimento de todos os endereços eletrônicos, será criado o evento junto ao aplicativo TEAMS, o qual será incluídos todos os participantes. Consigno que não é necessário ter o programa MICROSOFT TEAMS instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. - ADV: JULIANA SERAFIM PIEDADE DE ALBUQUERQUE (OAB 370570/SP), NATHALIA WERNER KRAPF RODRIGUES (OAB 263480/SP)

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Banco Bnp Paribas Brasil S/A x Martim Silva

ID: 302029088

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000981-90.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARTIM SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000981-90.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000981-90.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Apdo/Apte: Martim Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVAS APTAS A DEMONSTRAR QUE O AUTOR SERIA O RESPONSÁVEL PELO EMPRÉSTIMO TOMADO PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA NÃO É PROVENIENTE DO PUNHO DO AUTOR INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUANTO AO CONTRATO EM DISCUSSÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES ATÉ 30.03.2021, E EM DOBRO APÓS REFERIDA DATA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP676608/RS) DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS EMBORA TENHA HAVIDO DESCONTOS DE MENSALIDADES NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR, HOUVE DEPÓSITO NA CONTA DE QUANTIA CONCERNENTE AO SUPOSTO EMPRÉSTIMO, GARANTINDO QUE ESTA NÃO TENHA TIDO REDUÇÃO DO VALOR UTILIZADO PARA A MANUTENÇÃO DE SUA SUBSISTÊNCIA COMPENSAÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES DEVIDAMENTE DESCONTADAS COM O MONTANTE QUE O AUTOR DEVE, NECESSARIAMENTE, DEVOLVER AO BANCO, EM RAZÃO DOS CRÉDITOS COLOCADO À SUA DISPOSIÇÃO EM SUA CONTA CORRENTE APLICAÇÃO DO ART. 39, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E RECONHECIMENTO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM BENEFÍCIO DO AUTOR SÃO “AMOSTRA GRÁTIS” IRRAZOABILIDADE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE' SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DE AMBAS AS PARTES IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - 3º andar

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Processo nº 1000981-17.2025.8.26.0493

ID: 306120268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000981-17.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE GOMES DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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Processo 1000981-17.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ivonete Gomes de Oliveira Pereira - Defiro os benefícios da assistência judiciária à requerente. … Processo 1000981-17.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ivonete Gomes de Oliveira Pereira - Defiro os benefícios da assistência judiciária à requerente. Anote-se. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). Posto isto, cite-se o(s) réu(s), nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Servirá a presente como carta ou mandado de citação, e o recibo que a acompanhar valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Int. - ADV: WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP), WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP)

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Processo nº 1000981-18.2020.8.26.0032

ID: 292235244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000981-18.2020.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE OLIVEIRA RODRIGUES SANTOS ANDRéA OLIVEIRA RODRIGUES DE FREITAS DAURA MARGARIDA RODRIGUES MACHADO DINAMARA RODRIGUES MACHADO DULCE MARA RODRIGUES MACHADO DE MATOS FERNANDO CÉSAR RODRIGUES JANAINA DE OLIVEIRA RODRIGUES BEZERRA MARI ELISABETE ROSADA VENDRAME MARILEIDE ROSADA BERNARDES MARILIZA ROSADA DIAS TANIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA TELMA LIGIA RODRIGUES LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CORREIA ADÃO DA SILVA

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EDMUR ADÃO DA SILVA

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Processo 1000981-18.2020.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - Janaina de Oliveira Rodrigues Bezerra - Andréa Oliveira Rodrigues de Freitas - - Alessandra de Oliveira Rodrigues Santos - … Processo 1000981-18.2020.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - Janaina de Oliveira Rodrigues Bezerra - Andréa Oliveira Rodrigues de Freitas - - Alessandra de Oliveira Rodrigues Santos - - Mari Elisabete Rosada Vendrame - - Marileide Rosada Bernardes - - Mariliza Rosada Dias - - Daura Margarida Rodrigues Machado - - Dinamara Rodrigues Machado - - Dulce Mara Rodrigues Machado de Matos - - FERNANDO CÉSAR RODRIGUES - - TANIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA - - TELMA LIGIA RODRIGUES LUCAS e outro - Vistos. Fls. 267/276: Verifica-se que a partilha apresentada para o bem pertencente à Sra. Dolores observa os preceitos legais. Desse modo, deverá a inventariante cumprir integralmente a decisão de fls. 240/241 e proceder à abertura do testamento, nos termos do artigo 736 do Código de Processo Civil, comprovando-se nos autos, no prazo de 60 dias. Deverá ainda proceder à declaração de ITCMD e juntar certidão de homologação expedida pelo Posto Fiscal. No mais, deverá excluir a partilha apresentada para a quota pertencente ao Sr. Carlos Alberto, observando o que já decidido também às fls. 240/241, pois, conforme já esclarecido, foi aberto o arrolamento dos bens pertencentes a ele (Processo n. 1015415-17.2017-2ª Vara de Família e Sucessões) e naqueles autos deve ser realizada a sobrepartilha, observando o disposto no parágrafo único do art. 670 do Código de Processo Civil assim prevê: "A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança". Intime-se. - ADV: EDUARDO CORREIA ADÃO DA SILVA (OAB 454014/SP), EDMUR ADÃO DA SILVA (OAB 194487/SP), EDMUR ADÃO DA SILVA (OAB 194487/SP), EDUARDO CORREIA ADÃO DA SILVA (OAB 454014/SP), EDUARDO CORREIA ADÃO DA SILVA (OAB 454014/SP), EDMUR ADÃO DA SILVA (OAB 194487/SP), EDUARDO CORREIA ADÃO DA SILVA (OAB 454014/SP), EDUARDO CORREIA ADÃO DA SILVA (OAB 454014/SP), EDUARDO CORREIA ADÃO DA SILVA (OAB 454014/SP), EDUARDO CORREIA ADÃO DA SILVA (OAB 454014/SP), EDUARDO CORREIA ADÃO DA SILVA (OAB 454014/SP), EDUARDO CORREIA ADÃO DA SILVA (OAB 454014/SP), EDMUR ADÃO DA SILVA (OAB 194487/SP), EDUARDO CORREIA ADÃO DA SILVA (OAB 454014/SP), EDMUR ADÃO DA SILVA (OAB 194487/SP), EDMUR ADÃO DA SILVA (OAB 194487/SP), EDMUR ADÃO DA SILVA (OAB 194487/SP), EDMUR ADÃO DA SILVA (OAB 194487/SP), EDMUR ADÃO DA SILVA (OAB 194487/SP), EDUARDO CORREIA ADÃO DA SILVA (OAB 454014/SP), EDMUR ADÃO DA SILVA (OAB 194487/SP), EDMUR ADÃO DA SILVA (OAB 194487/SP), EDMUR ADÃO DA SILVA (OAB 194487/SP), EDUARDO CORREIA ADÃO DA SILVA (OAB 454014/SP)

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Tainá Santos De Lima x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 275890293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000981-71.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TAINá SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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DANIEL CAMPOS MARTINS

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ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Daniel Campos Martins (OAB 119786/MG), Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira Alves (OAB 490641/SP) Processo 1000981-71.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível… ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Daniel Campos Martins (OAB 119786/MG), Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira Alves (OAB 490641/SP) Processo 1000981-71.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tainá Santos de Lima - Reqdo: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Como dito, no mesmo lapso temporal de 15 (quinze) dias, esclareçam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida solução da lide. Após, tornem conclusos. II) Intimem-se.

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Processo nº 1000981-78.2025.8.26.0311

ID: 325109021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000981-78.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R.PIGOZZI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000981-78.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, … Processo 1000981-78.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, observando-se, se necessário, o disposto no artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, cientificando-o de que eventuais embargos serão oferecidos na audiência de conciliação que será oportunamente designada; e, de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito e o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, em sendo realizada a penhora, tornem os autos conclusos para designação de audiência conciliatória, ocasião em que poderá o(a) executado(a), nos termos do artigo 53 da Lei 9.099/95, propor formas de solução amigável da lide ou interpor embargos. Não sendo realizado o ato constritivo, manifeste-se o exequente, no prazo legal, acerca da continuidade da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, ficando ciente desde já, que se o(a) executado(a) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, sob pena de extinção do feito. Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, vez que, conforme disposto no Comunicado CG nº 2265/2017, eventual citação na forma acima deve-se usar a versão corporativa do aplicativo, o que não dispõe esta comarca. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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