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"1000003-06.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 75 de 77

E. De S. P. x B. C. Dos R.

ID: 323852666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000003-80.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

B. C. DOS R.

Intimação de acórdão

Advogados:

JÚLIO DIAS TALIBERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA ORESTES TALIBERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000003-80.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000003-80.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: E. de S. P. - Apelado: B. C. dos R. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO PELO MÉTODO ABA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU OS ENTES PÚBLICOS A FORNECEREM O TRATAMENTO E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL; (II) COMPROVAÇÃO DA SUPERIORIDADE DO MÉTODO ABA EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS CONVENCIONAIS FORNECIDAS PELO SUS; (III) ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É AFASTADA, POIS OS DOCUMENTOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MÉTODO ABA E DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. O DIREITO À SAÚDE NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER CONDICIONADO À PROVA INEQUÍVOCA DA ESSENCIALIDADE DOS MÉTODOS RECEITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA, MANTENDO-SE O DIREITO AO TRATAMENTO NA FORMA DISPONIBILIZADA PELO SUS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO PELO MÉTODO ABA NÃO É OBRIGATÓRIO SEM COMPROVAÇÃO DE SUA SUPERIORIDADE E NECESSIDADE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR ECONÔMICO DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227. ECA, ART. 11, § 2º. CPC, ART. 85, §§ 2º E 3º, ART. 496, § 3º, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ, TEMA 106. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005822-77.2022.8.26.0358, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, CÂMARA ESPECIAL, J. 20/06/2023. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3012472-45.2024.8.26.0000, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 10/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000226-04.2022.8.26.0394, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 29/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) (Procurador) - Maria Tereza Orestes Taliberti (OAB: 442071/SP) - Júlio Dias Taliberti (OAB: 453801/SP) - Yasmin da Silva Campos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000003-62.2024.8.26.0400

ID: 296607675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000003-62.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-62.2024.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIM… Processo 1000003-62.2024.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - 1. Conforme se verifica às fls. 255, de rigor o reconhecimento da validade da intimação, visto que é obrigação das partes comunicarem toda e qualquer mudança de endereço para fins de atualização de seus dados cadastrais. Dispõe o artigo 274, parágrafo único, do CPC que: Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Embora intimada, a parte autora não deu regular andamento ao feito. Assim, de rigor a extinção do feito sem julgamento do mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de execução de título extrajudicial - Extinção sem resolução do mérito, com fulcro no inc. III, do art. 485, do CPC - Insurgência - Exequente que foi intimado pessoalmente para promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção - Inércia - Abandono da causa - Reconhecimento - Validade da intimação via postal - Desnecessária intimação pessoal do Patrono - Precedente do E. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004705-60.2016.8.26.0229; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução por título extrajudicial. Processo extinto, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Intimação pessoal. Cumprimento da providência de que trata o § 1º do artigo 485 do CPC. Abandono da causa. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Aplicação subsidiária do Livro I da Parte Especial do CPC ao processo de execução. Artigo 771, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003793-33.2019.8.26.0011; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) Considerando que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, Ante a inércia da parte autora, apesar de intimada pessoalmente (fls. 255), julgo EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil. 2. Em razão da extinção, revogo a liminar concedida às fls.55/57. Providencie a Serventia, com urgência, o cancelamento de bloqueio de veículo no sistema RENAJUD (fls. 75/78) determinado nos autos. 3. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se que não há custas em aberto. 4. P.I.C. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1000003-41.2024.8.26.0601

ID: 330350161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-41.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO RENATO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO ROCHA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-41.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maurício Renato Machado - POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, na Lei n… Processo 1000003-41.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maurício Renato Machado - POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, na Lei nº 8.213/91 e no Decreto nº 3.048/1999, e CONDENO a autarquia requerida a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente a partir da data de 01/04/2023. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas e devidas até a data da prolação da sentença, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, do CPC, e da redação da Súmula n. 111 do Eg. STJ. Quanto às custas e despesas processuais, observo que a Autarquia Previdenciária é isenta, nos termos do art. 4º, inc. I, da Lei Federal n.º 9.289/96 e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. No tocante à prescrição, não há parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a propositura desta ação, pois distribuída aos 02/01/2024 e o benefício foi concedido a partir de 01/04/2023. Ainda em relação às parcelas vencidas e que deverão ser pagas de uma só vez, deverão ser seguidos como parâmetros de cálculos dos juros de mora e correção monetária os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870.947, até a edição da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Homologo o laudo pericial de fls. 201/225 para que produza seus efeitos jurídicos. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do perito, considerando-se o formulário MLE de fls. 227. De acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, não será aplicável o duplo grau de jurisdição, por remessa necessária, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e liquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Na hipótese dos autos, ainda que ilíquida a sentença, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido não ultrapassa o limite legal previsto no artigo mencionado, de modo que a sentença não está, portanto, sujeita ao reexame necessário. Por fim, considerando que no atual CPC inexiste juízo de admissibilidade em Primeira Instância, se interposta apelação contra a presente sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos à segunda instância deste Tribunal de Justiça de São Paulo (visto que o pedido de auxílio-acidente fundou-se em consequências de doença profissional/acidente de trabalho, configurando a hipótese de competência do art. 109, I, da Constituição Federal), com nossas homenagens. Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais, ficando dispensado seu registro, nos termos do art. 72, § 6º, das N.S.C.G.J. do Eg. TJ/SP. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BENEDITO ROCHA LEAL (OAB 74967/SP)

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Elektro Redes Sa x Hdi Seguros Do Brasil S.A

ID: 303324788

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000003-33.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES SA

Polo Passivo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JESUALDO ALMEIDA LIMA

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AGNALDO LIBONATI

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000003-33.2025.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000003-33.2025.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Elektro Redes Sa - Apelado: Hdi Seguros do Brasil S.a - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Rejeitadas as preliminares, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO OCORRÊNCIA PRELIMINARES REPELIDAS. I. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DEVE DECIDIR QUAIS PROVAS SÃO RELEVANTES À FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 370 E 371, DO CPC. NO CASO, O RESULTADO DA ANÁLISE DAS PROVAS CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE (APELANTE) NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ASSIM, PRESENTE O REQUISITO DO ART. 355, I, DO CPC, DEVE HAVER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NÃO CONSTITUINDO ESTE FATO A NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA OU REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, POSTO QUE DISPENSÁVEIS;II. DESCREVENDO A INICIAL ADEQUADAMENTE O PEDIDO, APONTANDO ELEMENTOS QUE DÃO EMBASAMENTO FÁTICO E JURÍDICO AO QUE FOI REQUERIDO, AINDA MAIS COM AS PROVAS JUNTADAS PELA AUTORA, EVIDENCIANDO O INTERESSE, A LEGITIMIDADE E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA, NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM CARÊNCIA DA AÇÃO. ALÉM DISSO, NÃO É NECESSÁRIO, EM CASO DE AÇÃO REGRESSIVA, O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO ART. 373, I, DO CPC AÇÃO PROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. CONSIDERANDO QUE A SEGURADORA SE SUB-ROGOU DOS DIREITOS PERTINENTES AO SEU SEGURADO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES, PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA), PELO EVENTO DANOSO, AINDA QUE NA MODALIDADE OBJETIVA, IMPRESCINDÍVEL É A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OS DANOS CAUSADOS. NO CASO, NO SINISTRO REPORTADO E QUE DEU ORIGEM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, TENDO SIDO COMPROVADO, À LUZ DO ART. 373, I, DO CPC, QUE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS TIVERAM COMO CAUSA OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA, PELA QUAL É RESPONSÁVEL A RÉ, DEVE SER MANTIDA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri (OAB: 314970/SP) - Agnaldo Libonati (OAB: 115743/SP) - Jesualdo Almeida Lima (OAB: 156422/SP) - 5º andar

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Francivania Nogueira Dantas x Bradesco Seguros S.A. e outros

ID: 308925953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-95.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIVANIA NOGUEIRA DANTAS

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A. SOMERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA ARAÚJO

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PAULO ROGERIO LACINTRA

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MARCO TOGNOLLO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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CAUE COSTA HUESO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-95.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francivania Nogueira Dantas - Somerlog Logistica e Transportes - Eireli - - BRADESCO SEGUROS S.A. - … Processo 1000003-95.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francivania Nogueira Dantas - Somerlog Logistica e Transportes - Eireli - - BRADESCO SEGUROS S.A. - Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos e os ACOLHO PARCIALMENTE tão somente para excluir os seguintes trechos da sentença: Fls. 676: [...] nos termos da súmula 537 do STJ: "Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice." [...] Fls. 676/677: "A denunciada não ofereceu resistência à denunciação em relação à lide secundária, Requereu apenas que fossem observados os limites da apólice. Assim, não houve resistência, pelo que deixo de condena la em honorários. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação indenizatória - Contrato de transporte de pessoas - Incêndio de ônibus que acarreta prejuízo ao passageiro - Dano material e moral - Existência: - Em contrato de transporte de pessoas há responsabilidade objetiva da transportadora, que, no caso, responde pelo dano material e pelo dano moral sofridos pelo passageiro em razão de incêndio no ônibus em que se encontrava. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento sem causa da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento sem causa da parte prejudicada. DANO MATERIAL - Contrato de transporte de pessoas - Incêndio de ônibus que acarreta prejuízo ao passageiro - Perda total das bagagens - Comprovação dos objetos transportados - Inexistência - Indenização tarifada - Aplicação - Inteligência da Resolução n. 1.432/2006 da ANTT: - Comprovado o dano material, consistente na perda total das bagagens da passageira que se encontrava em ônibus que sofreu incêndio, mas não comprovados os objetos transportados, adota-se a indenização tarifada, prevista na Resolução n. 1.432/2006 da ANTT. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Denunciação da lide - Seguradora que aceita expressamente a denunciação - Resistência - Inexistência - Condenação ao pagamento de honorários na lide secundária - Impossibilidade - Contestação à lide principal - Condenação solidária - Necessidade - Inteligência do art. 128 CPC e Súmula n. 537 STJ: - Tendo a seguradora denunciada à lide aceitado expressamente a denunciação, não ofertando resistência, inviável sua condenação ao pagamento de honorários na lide secundária e, por outro lado, tendo contestado a lide principal, possível sua condenação solidária, conforme art. 128 CPC e Súmula n. 537 STJ. RECURSO DA LITISDENUNCIADA NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001789-62.2017.8.26.0150; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021)" Com a exclusão determinada, preserva-se a integridade da sentença nos demais pontos. Para plena clareza, os trechos remanescentes ficam assim redigidos: "IV - DA RESPONSABILIDADE" "A responsabilidade da seguradora é solidária, inclusive em relação aos danos morais, limitada às coberturas descritas na apólice. " [...] Os honorários devem ser fixados (fls. 676): "Por conta do princípio da causalidade, condeno as requeridas solidariamente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, na forma dos arts. 82 e 85 do Código de Processo Civil. ". 4. Cumpra-se a sentença retro. Int. - ADV: VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA ARAÚJO (OAB 490294/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), CAUE COSTA HUESO (OAB 308493/SP), MARCO TOGNOLLO (OAB 253688/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Processo nº 1000003-91.2025.8.26.0379

ID: 300029846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000003-91.2025.8.26.0379

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GUILHERME DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA DE LOURDES GOMES AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-91.2025.8.26.0379 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - Wellington Guilherme de Morais - Determinada a emenda à petição inicial, a parte autora a realizou… Processo 1000003-91.2025.8.26.0379 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - Wellington Guilherme de Morais - Determinada a emenda à petição inicial, a parte autora a realizou de forma incompleta às fls. 40/41. A petição inicial é inepta, eis que o autor sequer descreveu quais são os autos de infração que pretende impugnar. Mesmo havendo tópico próprio na decisão, informando como deve se dar a correta formação do polo passivo, deixou a parte de incluir os entes autuadores cujos AITs são impugnados. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320, 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: MARISA DE LOURDES GOMES AMARO (OAB 67261/SP)

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Processo nº 1018508-03.2025.8.26.0001

ID: 297076442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018508-03.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA PADOVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FURTADO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018508-03.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giovanna Padovani - Ainda que a inicial não esteja em termos para ser recebida, diante da urgência do caso, passo a… Processo 1018508-03.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giovanna Padovani - Ainda que a inicial não esteja em termos para ser recebida, diante da urgência do caso, passo a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela com a finalidade de obter provimento que reputa de urgência no sentido de obrigar a ré a autorizar os serviços de home care, bem como fornecer cilindro de oxigênio à avó da Autora, Sra. Angela Maria Padovani. Diz o referido laudo médico (pág. 38), que a Sra. Angela Maria Padovani necessita dos serviços de home care e oxigênio contínuo em caráter nasal de O2 a 1L/min, bem como suporte de oxigênio - cilindro de O2, fisioterapeuta - respiratória e motora, fonoaudióloga, enfermagem e avaliação médica periódica. Neste caso, e nos similares, a primeira questão que é posta é o direito à vida ou o direito à qualidade de vida, especialmente este último no caso dos autos. Já a segunda questão que se coloca também de início é a da existência de risco contratual. Não se ignora que às empresas privadas é possível a atuação na assistência à saúde mediante remuneração. Contudo, a questão do risco, confrontado com a vida ou com o direito à qualidade de vida, diminuem sobremaneira as possibilidades de recusa de determinados tratamentos. Neste momento, contudo, não são necessárias análises sobre o mérito, como um todo, mas apenas da situação de urgência e de adequação da situação da autora. Da mesma forma, como sabemos, a saúde é um direito absoluto, segundo Galeno Lacerda, e como O contrato de seguro de vida ou de saúde cria um direito obrigacional de ressarcimento sobre um direito absoluto. Estamos em presença, assim, de uma categoria nova de 'direitos sobre direitos'. Nessa espécie prevalece a natureza do mais importante. Ou, como esclarece Ferrara, 'il diritto dominato assume la natura del diritto dominante' (...). Por isso, se, no caso concreto, a seguradora, sem razão, negar cobertura à segurada, estará atentando contra os direitos absolutos à saúde e à vida da paciente. (Seguro Saúde, Revista dos Tribunais, ano 84, julho de 1995, vol. 717, p. 119). Assim, neste momento, DEFIRO o pedido antecipatório da tutela para que a ré autorize, custeando imediata e integralmente, e no prazo de 72 horas contados do protocolo deste ofício, o tratamento prescrito pelo médico da Sra. Angela Maria Padovani, acima qualificada, e nos exatos termos das necessidades manifestadas pelo profissional, na forma aduzida à pág. 38, sob pena de multa diária de R$5.000,00, nos termos do art. 536, § 1.º, do CPC, até o limite de R$100.000,00, os quais poderão ser elevados caso sejam insuficientes para o cumprimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, cujo encaminhamento fica a cargo da autora, que deverá comprovar o protocolo, no prazo de 10 dias. Sem prejuízo do acima exposto: I - Esclareça a autora o motivo pelo qual ocupa o polo passivo da demanda. Sendo o caso, a inicial deverá ser emendada para que passe a constar como autora a Sra. Angela Maria Padovani, ainda que representada por sua neta. Nesse caso, deverá ser comprovado nos autos que a pessoa que representará a Sra. Angela Maria Padovani possui poderes para representá-la judicialmente; II - O endereço da ré informado na inicial pertence ao Hospital HSANP. Assim, comprove a autora a ligação entre a ré e o Hospital HSANP ou informe o endereço correto da ré; III - O processo informado na inicial, qual seja, nº 1000003-71.2023.8.26.0570, em trâmite no Fórum de Pariquera Açu é sigiloso. Portanto, apresente a autora a certidão de objeto e pé ou cópia das principais peças do referido processo a fim de analisar eventual conexão ou prevenção daquele juízo para apreciar esta ação. Prazo 15 dias. A questão em relação à gratuidade será apreciada após definição do polo ativo. - ADV: CLAUDIO FURTADO CALIXTO (OAB 216989/SP)

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Processo nº 1000003-75.2023.8.26.0698

ID: 276409698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000003-75.2023.8.26.0698

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1000003-75.2023.8.26.0698 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Defiro a conversã… ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1000003-75.2023.8.26.0698 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, na forma do artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 13.043, de 13/11/2014. Retifique-se o valor atribuído à causa. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento exigido na inicial. Fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito que, no caso de pagamento no prazo assinalado, será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2. Não sendo efetuado o pagamento no prazo assinalado, o oficial de justiça deverá proceder à imediata penhora e avaliação em bens do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(a)(s). 3. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo(s) executado(s) e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 4. Se o oficial de justiça não encontrar o(s) executado(s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes procurará o(s) executado(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º do Código de Processo Civil). 6. Frustrada a citação pessoal e a com hora certa, incumbe ao exequente requerer a citação por edital. 7. Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(s) executado(s), quando este for pessoa jurídica. 8. Deverá ser consignado no mandado que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do(s) executado(s) que, intimado(s), não indica(m) ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe(m) prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, que reverterá em proveito do exequente (art. 774). 9. O(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, que serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. 10. No prazo para embargos, o(s) executado(s), reconhecendo o crédito do exequente, poderá(ão), comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer(em) seja(m) admitido(s) a pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Enquanto não apreciado o requerimento, o(s) executado(s) deverá(ão) depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. 11. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado das subseqüentes, com multa de 10% sobre o remanescente, sendo vedada a oposição de embargos. 12. Os embargos eventualmente opostos, em regra, não terão efeito suspensivo (CPC, art. 919). 13. Se requerido, expeça-se a certidão prevista no artigo 828 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei..

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Processo nº 0000482-13.2023.8.26.0140

ID: 322966716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000482-13.2023.8.26.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T.J. RIBEIRO - EPP (O BOTICáRIO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA CUNHA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000482-13.2023.8.26.0140 (processo principal 1000003-03.2023.8.26.0140) - Cumprimento de sentença - Pagamento - T.j. Ribeiro - Epp (O Boticário) - Vistos. Fl. 60: Defiro. Considerando o int… Processo 0000482-13.2023.8.26.0140 (processo principal 1000003-03.2023.8.26.0140) - Cumprimento de sentença - Pagamento - T.j. Ribeiro - Epp (O Boticário) - Vistos. Fl. 60: Defiro. Considerando o interesse público na solução mais rápida e efetiva, o Código de Processo Civil elegeu o leilão judicial eletrônico como meio preferencial para expropriação de bens (art. 879, inciso II c/c art. 882), haja vista que promove maior possibilidade de êxito nas arrematações e emerge como medida mais eficaz e econômica em relação ao leilão convencional, ocasião em que os interessados poderão ofertar lances em tempo real pela rede mundial de computadores, de qualquer lugar do mundo, gerando maior transparência ao certame; Considerando que cabe ao Juiz a escolha e nomeação do leiloeiro (art. 883, do Código de Processo Civil) para a expropriação dos bens penhorados/arrecadados em sede de processos judiciais, que deve ocorrer pelo modo menos gravoso ao devedor. Considerando a indicação pelo exequente, nomeio gestora Sato Leilões, por intermédio da Leiloeira Oficial JAQUELINE VIEIRA DE AMORIM, registro jucesp nº 1236, com escritório na Cidade de Barueri/SP, na Alameda Araguaia, nº 2190, T.1, Cj. 212, Alphaville, e-mail: contato@sfrazao.com.br. Determino o percentual mínimo para arrematação em 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC), devendo este profissional designar também a data, horário se for o caso, constando estas informações no edital que será publicado em seu sítio eletrônico supracitado. Fixo, também, a contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo Leiloeiro em 6% (seis por cento), do valor da venda, não se incluindo no valor do lanço (art. 7º, da Resolução 236/2016 - CNJ). Caso haja a desistência do leilão, ou acordo extrajudicial/judicial, adjudicação ou remissão, após o envio do edital, a parte devedora arcará com os custos de edital e outros referentes à divulgação desde que devidamente comprovados pelo Leiloeiro. Caso isso ocorra depois de iniciado o leilão, além dos custos, arcará a parte devedora com 6%(seis por cento) sobre o valor do acordo, ou, no caso de desistência, o mesmo percentual sobre o valor do débito atualizado. Em ambos os casos, o pagamento destas será feito diretamente ao leiloeiro aqui nomeado. Providencie a zelosa serventia o envio eletrônico da intimação do Leiloeiro, bem como das peças processuais necessárias à confecção da minuta de edital de leilão ao e-mail contato@sfrazao.com.br, sobretudo: capa dos autos, petição inicial, auto de penhora ou arrecadação, laudo de avaliação, despacho que determinou a alienação, dados do credor hipotecário, terceiro interessado (se houver), em caso de bem imóvel cópia da matrícula (RGI) e outras informações que se fizerem necessárias e indispensáveis ao ato inclusive intimar as partes e interessados por meio de diário da justiça quanto a data e horário do público leilão, observando o prazo, que não poderá ser inferior a 5 dias de antecedência deste. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do SFRAZÃO LEILÕES OFICIAIS, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado, cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso dos interessados, em caso de resistência poderá ser solicitado inclusive apoio policial, desde já autorizado, designando-se datas para as visitas, além de providenciar fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) em seu portal, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem(ns), que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. Intime-se. - ADV: ALINE DA CUNHA JORGE (OAB 193629/SP)

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Agencia Goiana De Regulação, Controle E Fiscalização De Serviços Públicos - Agr x Lima Turismo Ltda

ID: 297587124

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000003-85.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGENCIA GOIANA DE REGULAçãO, CONTROLE E FISCALIZAçãO DE SERVIçOS PúBLICOS - AGR

Polo Passivo:

LIMA TURISMO LTDA

Despacho

Advogados:

CINTHIA LOISE JACOB DENZIN

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RODRIGO PECLAT DE SOUSA

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PHILIPPE DALL AGNOL

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DESPACHO Nº 1000003-85.2022.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000003-85.2022.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Agencia Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - Agr - Apelado: Lima Turismo Ltda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.297 Apelação nº 1000003-85.2022.8.26.0318 LEME Apelante: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR Apelada: LIMA TURISMO LTDA. MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Ana Carolina Aleixo Cascaldi Marcelino Gomes Cunha TRIBUTÁRIO. ICMS. Execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00. Suposta falta de interesse de agir por descumprimento dos requisitos constantes no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024. Descabimento. Aplicação da tese firmada no Tema nº 1.184, do STF. Citação da executada, seguida de regular andamento do processo. Pedido de suspensão do feito por quatro anos, ante a adesão da devedora ao parcelamento de crédito favorecido. Precedentes. Recurso provido. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR em desfavor de Lima Turismo Ltda., objetivando a cobrança de dívida não tributária, no valor de R$ 7.647,25, por infração ao art. 56, I, da Resolução nº 005/2008 (f. 1/3). Julgou-a extinta, sem resolução de mérito, a sentença de f. 43/4, cujo relatório adoto, por ausência de interesse processual. Apela a autarquia estadual colimando reforma. Sustenta inaplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ, pois a ação foi ajuizada em 4 de janeiro de 2022, antes da definição do Tema nº 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal. Alega existir adesão ao REFIS materializado no Termo de Adesão e Parcelamento de Crédito nº 147/2022, visto que foi negociado a CDA nº 10746 originada com o auto de Infração nº 32067 no bojo do processo administrativo nº 201600029005782, o que consubstancia o seu interesse de agir (f. 58/63). É o relatório. Ao resolver o RE 1.355.208/SC, representativo do Tema nº 1.184, em 19 de dezembro de 2023, fixou o Supremo Tribunal Federal a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (g.m.). Diante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, em 22 de fevereiro de 2024, para fixar critérios objetivos para apreciação da matéria, cujo trecho de interesse transcrevo, com destaque: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Na sequência, opostos embargos de declaração contra o acórdão proferido no Recurso Extraordinário 1.355.208/SC, o Pretório Excelso acolheu-os para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184 (g.m.). A propósito, tem-se que, apesar da execução fiscal já estar em curso quando do julgamento da tese de repercussão geral, a sua aplicação é imediata e compulsória, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a execução fiscal é de valor baixo (R$ 7.647,25 - f. 2), a executada foi citada pela via postal (f. 9) e houve pedido de suspensão do trâmite processual até a quitação integral da dívida (f. 21), em razão da celebração de Termo de Adesão de Parcelamento de Crédito Favorecido de Natureza não Tributária nº 147/2022, com duração de quatro anos (f. 22/4), deferido pelo Juízo pelo período previsto para seu cumprimento (f. 40), tudo em consonância com o Tema nº 1.184. Entretanto, antes de findo o prazo e sem que intimasse as partes para se manifestar acerca de eventual descumprimento do acordo, a magistrada extinguiu prematuramente o feito. Com efeito, não ocorrida paralisação do processo por prazo superior a um ano em decorrência de desídia da autarquia estadual, nem mesmo reconhecida ausência de bens penhoráveis para quitar a dívida, ficam afastadas as hipóteses de extinção da execução fiscal estabelecidas no § 1º do art. 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ. Nesse sentido: Apelação Execução fiscal IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 no valor total de R$1.633,14, em 22/02/2022 Município de Guararapes Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a "ausência de interesse de agir" em razão do baixo valor da dívida e apontando que "em que pese o executado tenha sido citado, não foi encontrado qualquer bem penhorado há mais de um 01 ano", aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e os termos da Resolução CNJ nº 547/24 Insurgência da Municipalidade Acolhimento Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso Precedentes Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº547, de 22/02/2024, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ Executado citado pela via postal Bloqueios de ativos financeiros do devedor frutíferos Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas pela parte final do § 1º do artigo 1º da Resolução nº547/24, do CNJ Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução Recurso provido. (Apelação Cível 1001761-11.2022.8.26.0218; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1.184 DO STF. Valor inferior a R$ 10.000,00. Ofensa ao contraditório e à proibição de decisão-surpresa. Autonomia municipal desrespeitada. Inércia jurisdicional violada. Resolução objetiva aliviar custos do judiciário, mas ignora finalidade pedagógica de multas ambientais. Sentença reformada. Recurso provido.(Apelação Cível 1508484-30.2022.8.26.0075; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Bertioga -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. (Apelação Cível 1501574-33.2022.8.26.0189; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Em suma, presente o interesse de agir da autarquia credora, deve ser reformada a sentença para afastar a extinção do processo, prosseguindo-se a execução fiscal em seus ulteriores termos. Atento ao art. 932, V, b, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso. São Paulo, 10 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Philippe Dall Agnol (OAB: 29395/GO) - Rodrigo Peclat de Sousa (OAB: 42602/GO) (Procurador) - Cinthia Loise Jacob Denzin (OAB: 156925/SP) - 1° andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000003-06.2023.8.26.0624" – Página 75 de 77

E. De S. P. x B. C. Dos R.

Processo nº 1000003-62.2024.8.26.0400

Processo nº 1000003-41.2024.8.26.0601

Elektro Redes Sa x Hdi Seguros Do Brasil S.A

Francivania Nogueira Dantas x Bradesco Seguros S.A. e outros

Processo nº 1000003-91.2025.8.26.0379

Processo nº 1018508-03.2025.8.26.0001

Processo nº 1000003-75.2023.8.26.0698

Processo nº 0000482-13.2023.8.26.0140

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