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Processo nº 1000102-89.2023.8.26.0069

ID: 324336041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000102-89.2023.8.26.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA FINANCEIRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1000102-89.2023.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Safra Financeira S/A - O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido (fls. 37/38). P… Processo 1000102-89.2023.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Safra Financeira S/A - O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido (fls. 37/38). Promovidas diligências para cumprimento liminar da busca e apreensão, certificou o Sr. Oficial de Justiça que o veículo não foi encontrado. Saliento que a liminar foi deferida há mais de 2 (dois) anos sem que o bem tenha sido localizado. Assim, deve a parte autora indicar o paradeiro do bem ou requerer a conversão do pedido em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, in verbis: "Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Manifeste-se a parte autora em quinze (15) dias, requerendo o que de direito para o andamento da ação, sob pena de caracterização de abandono da causa e falta de interesse por ausência de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, dispensando inclusive a necessidade de intimação pessoal da parte. Adianto que desnecessária a prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao processo, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, por não se tratar de hipótese de abandono processual, ficando a parte autora, portanto, nesta data, ciente e alertada da possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito. Ademais, em se tratando de ação de busca e apreensão pelo rito processual estabelecido pelo Decreto-Lei nº 911/69, a citação é ato que se realiza somente após à apreensão do bem (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei citado), o que ainda não ocorreu no presente caso. Portanto, evidencia-se a desídia da parte autora em fornecer os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, autorizando, pois, o decreto de extinção do processo. Nesse sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) Autor que não forneceu os meios necessários para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação do réu em diversas oportunidades Ausência de violação aos princípios da economia processual e da primazia da resolução de mérito Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003902-22.2020.8.26.0008 - Relator LUIS FERNANDO NISHI julgado em 22/05/2024) "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUTOR QUE NÃO FORNECEU MEIOS PARA CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. Verificada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, foi correta a sua extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A sentença não ofendeu os princípios da primazia do julgamento do mérito, celeridade ou economia processual. O Banco comprovou a mora do réu e o Magistrado deferiu a tutela liminar de busca e apreensão, determinando o recolhimento das respectivas custas. O autor foi devidamente intimado, mas não atendeu a determinação. Realizada nova intimação, mas o autor, outra vez, deixou o prazo transcorrer sem cumprimento da decisão. Não havia necessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, conforme estabelece o § 1º, do art. 485, do CPC, pois não é o caso de abandono. O autor deixou de realizar as providências necessárias para citação da parte adversa." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1002948-65.2023.8.26.0009 - Relator ADILSON DE ARAUJO julgado em 18/09/2023) "BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VEÍCULO NÃO APREENDIDO POR NÃO TER SIDO LOCALIZADO - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO MEIRINHO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA" (TJSP - 30ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 0000192-85.2012.8.26.0462 Relator ANDRADE NETO votação unânime julgado em 08/03/2017) Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1000102-73.2024.8.26.0548

ID: 333900565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-73.2024.8.26.0548

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

S. DE F. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA SANCHEZ SILVA LUIZON

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Processo 1000102-73.2024.8.26.0548 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S.F.D.P. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada na qual aduziu… Processo 1000102-73.2024.8.26.0548 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S.F.D.P. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada na qual aduziu a parte autora que é filha do correquerido Mário que faz uso de bebidas alcoólicas, é agressivo, vive em situação precária, não permite o acesso a si e sua residência para os cuidados necessários, está extremamente debilitado, não consegue mais se levantar da cama, colocando sua vida em risco. Requereu a constatação e a concessão de tutela provisória para internação compulsória do correquerido Mário em hospital para tratamento com a realização de perícia médica. O pedido de concessão de tutela foi deferido em parte para determinar que o Município providenciasse acompanhamento domiciliar do corréu para verificar a necessidade de internação compulsória com parecer médico especializado e relatório detalhado em 20 dias. O Município manifestou-se nos autos informando o cumprimento da decisão e o óbito do corréu, pugnando pela extinção da ação. Sobreveio manifestação da parte requerente confirmando o falecimento, emendando sua inicial para deduzir pedido de indenização por danos morais em razão da suposta conduta negligente do Município no caso por ausência de serviço assistencial plantonista para atender casos de urgência em finais de semana e feriados. Instado, o Município discordou da emenda. O Ministério Público declinou de prosseguir intervindo no feito. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Ausente consentimento do réu, nos termos do disposto no art. 329, II do CPC, INDEFIRO a emenda à inicial, ressalvando-se que o direito suscitado poderá ser exercido pela via própria, caso queira a parte autora. Restou comprovado nos autos o falecimento do corréu Mário, em prol de quem foi deduzido o pedido de internação compulsória para tratamento da dependência química pelo uso compulsivo de álcool, mediante encarte de sua certidão de óbito. Assim é o caso de extinção do processo sem resolução do mérito ante a perda superveniente de seu objeto, notadamente por se tratar de demanda que visava exclusivamente o cumprimento de obrigação de fazer, esta que tem caráter personalíssimo, e portanto, intransferível. Frise-se que o juiz deve considerar o estado de fato e de direito na ocasião da prolação da sentença. É o que prevê o art. 493 do CPC, segundo o qual se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Todavia, no que tange à sucumbência, de rigor pontuar que, conquanto cabível na espécie, sua distribuição rege-se pelo princípio da causalidade. O pedido de antecipação da tutela foi deferido. Por conseguinte, presente na espécie indícios de que a demanda poderia vir a ser provida ao final, posto que alegou a parte autora negligência do Poder Público em promover atendimento ao corréu falecido para livra-lo do vício, o ônus da sucumbência deve ser carreado à parte ré, que deu causa ao ajuizamento da ação, nos termos do que dispõe o art. 85, § 10 do CPC. Relevante ser dito que consoante o disposto no Decreto 6.117/2007, que trata da Política Nacional sobre o Álcool, compete ao Poder Público, nas esferas federal, estadual, municipal e distrital, ampliar e fortalecer as redes locais de atenção integral às pessoas que apresentam problemas decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como nos termos do disposto no art. 196 da CF, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda superveniente de seu objeto, com fulcro no art. 485, IX, do CPC. Atento ao princípio da causalidade, carreio à parte requerida a obrigação pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre o valor atualizado da causa e apurados na fase de cumprimento de sentença. P.I. - ADV: ANDRESSA SANCHEZ SILVA LUIZON (OAB 317664/SP)

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Mayra Alejandra Chacon Vizcaino x Flybondi Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 300687410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000102-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAYRA ALEJANDRA CHACON VIZCAINO

Polo Passivo:

FLYBONDI LINHAS AéREAS S.A. GOTOGATE AGêNCIA DE VIAGENS LTDA.

Intimação

Advogados:

NEIL MONTGOMERY

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LUCAS ANASTASIA MACIEL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1000102-68.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Mayra Alejandra Chacon Vizcaino - Gotogate Agência de Viagens Ltda. - - Flybondi Linhas Aéreas S.… Processo 1000102-68.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Mayra Alejandra Chacon Vizcaino - Gotogate Agência de Viagens Ltda. - - Flybondi Linhas Aéreas S.a. - Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante do reconhecimento dailegitimidadepassiva da ré GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. (MYTRIP), com fundamento no art. 485, VI, do CPC; e 2) JULGO PACRIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para CONDENAR a ré FLYBONDI ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que será atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a data desta sentença, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, a partir da citação, dada a relação jurídica que junge as partes. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), NEIL MONTGOMERY (OAB 146468/SP), LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 104006/MG)

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Processo nº 1000102-64.2023.8.26.0530

ID: 295116953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-64.2023.8.26.0530

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. B. F. DE B. F. B. F. G. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MARZO

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RICARDO SORDI MARCHI

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RICARDO BUENO DE PÁDUA

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LUCIENE FRANZIM

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LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG

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LARISSA CLAUDINO DELARISSA

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ANTONIO BRUNO AMORIM NETO

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Processo 1000102-64.2023.8.26.0530 - Procedimento Comum Cível - Pessoas naturais - G.B.F. - - F.B.F. - - C.B.F.B. - S.M.B. - - S.B.R. - U.S.A.S. - Vistos. 1. Defiro o arbitramento dos honorário… Processo 1000102-64.2023.8.26.0530 - Procedimento Comum Cível - Pessoas naturais - G.B.F. - - F.B.F. - - C.B.F.B. - S.M.B. - - S.B.R. - U.S.A.S. - Vistos. 1. Defiro o arbitramento dos honorários periciais conforme o valor indicado pela expert nomeada (R$ 46.710,00 - quarenta e seis mil setecentos e dez reais), considerando a complexidade da perícia e a extensão temporal abrangida, a qual deverá compreender todo o período da curatela, desde a decretação da curatela provisória (fls. 63/65). Ressalte-se que, conforme bem pontuado pelo Ministério Público (fls. 2397/2398), os negócios da curatelada, inclusive os relacionados às suas empresas, estiveram sob a responsabilidade dos curadores, sendo imprescindível a análise integral para aferição da regularidade da gestão. No mais, à fl. 78 consta que a curatelada era acionista do Grupo Balbo, o que demonstra novamente a complexidade do caso, visto que este "inclui as empresas USINA SANTO ANTONIO S/A (USA), inscrita no CNPJ/MF sob nº 71.324.784/0001-51, USINA SÃO FRANCISCO S.A. (UFRA), inscrita no CNPJ/MF sob nº 71.324.792/0001-06, NIRE 35.300.025.776, NATIVE PRODUTOS ORGÂNICOS COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA. (NATIVE), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.212.116/0001-45, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.212.116/0001-45, AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA. (IRACEMA), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.250.671/0001-61, e NOVA AGRO S/A (NOVA AGRO), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.116.027.0001-19, todas as empresas com sede na Fazenda Santo Antônio, s/n, zona rural, cidade de Sertãozinho, Estado de São Paulo, CEP 14.160-000, mais especificamente através das seguintes holdings de participação: Nascente Empreendimentos e Participações Ltda. (NASCENTE) e Agropecuária Cristalina Ltda. (CRISTALINA)." Destarte, reconheço a razoável complexidade da perícia, diante da diversidade de documentos apresentados nos autos, que já conta com quase 2500 páginas e com incidente de prestação de contas (n° 1004634-85.2025.8.26.0506), e da necessidade de apuração de receitas e despesas das empresas vinculadas à curatelada. Intime-se a perita para início dos trabalhos, observando que já há valor vinculado ao feito para arcar com os honorários periciais. 2. Aquiescendo o Ministério Público (fls. 2397/2398, item 2, i), autorizo o levantamento da quantia de R$ 531.522,16 (quinhentos e trinta e um mil, quinhentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos), conforme requerido às fls. 2387, item 1, para custeio das despesas operacionais das empresas indicadas, com a devida prestação de contas no incidente. Nos termos dos Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 1514/2019, que disciplinam a implantação do módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, aplicável para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, providencie a parte interessada a juntada aos autos do respectivo formulário, devidamente preenchido, no prazo de 10 (dez) dias, a ser obtido no link http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil, para conta bancária indicada. Destaque-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 - DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 2059/2018 - DJE em 25/10/2018). Fica consignado que as informações prestadas no formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas a conferência quanto ao seu preenchimento. Cientifique-se o interessado que incidirá a tarifa de Transferência Eletrônica Disponível (TED), quando se tratar de transferência de valor para banco diverso do Banco do Brasil, ou quando não for possível a liquidação do MLE por incorreção dos dados, hipótese em que o valor será reaplicado na mesma conta judicial, gerando o desconto da tarifa. Com a juntada e conferência do formulário, expeça-se competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), em favor da parte requerente. 3. Quanto ao pedido de aplicação dos valores remanescentes da curatelada (fl. 2387, item 2), fica a parte interessada para que especifique, no prazo de 15 (quinze) dias, qual o fundo de investimento pretendido, bem como seu respectivo grau de risco, a fim de possibilitar a análise quanto à viabilidade e segurança da aplicação, sempre em observância ao princípio do melhor interesse da curatelada. Intime-se. - ADV: THAIS MARZO (OAB 307699/SP), LARISSA CLAUDINO DELARISSA (OAB 279593/SP), RICARDO BUENO DE PÁDUA (OAB 268684/SP), LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG (OAB 260189/SP), THAIS MARZO (OAB 307699/SP), ANTONIO BRUNO AMORIM NETO (OAB 75056/SP), ANTONIO BRUNO AMORIM NETO (OAB 75056/SP), LUCIENE FRANZIM (OAB 129676/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), LUCIENE FRANZIM (OAB 129676/SP)

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Aline Cavalcante De Moura x Cooperativa Habitacional Alpha

ID: 279941808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-88.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CAVALCANTE DE MOURA

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL ALPHA

Intimação

Advogados:

EVELYN DA SILVA SOUZA

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EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR

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DANILO MINOMO DE AZEVEDO

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ADV: Danilo Minomo de Azevedo (OAB 271520/SP), Edival Marcos Oliveira Junior (OAB 271373/SP), Evelyn da Silva Souza (OAB 454032/SP) Processo 1000102-88.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Danilo Minomo de Azevedo (OAB 271520/SP), Edival Marcos Oliveira Junior (OAB 271373/SP), Evelyn da Silva Souza (OAB 454032/SP) Processo 1000102-88.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Cavalcante de Moura - Reqdo: Cooperativa Habitacional Alpha - Vistos. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 21 de julho de 2025, às 13 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Intime-se por carta, caso a parte seja assistida por defensor dativo. Em caso de defensor constituído, este deverá providenciar o comparecimento de seu cliente à sessão designada. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, avisar ao Oficial, para que o mesmo informe na certidão. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 3 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 3 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE2ODZhMjEtNmQ4NC00NTFkLTlmNjItMTU0M2YyYzA1NWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 3 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado(a) constituído(a), não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), pois, pode o(a) Juiz(a) modular efeitos da decisão que conceda a Justiça Gratuita (art. 98, § 5º, do CPC/15), ainda que, de maneira módica, se justifica a modulação, uma vez estar a parte acompanhada por advogado(a) particular. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independentemente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar às partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Int.

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Processo nº 1000102-39.2025.8.26.0354

ID: 324237406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000102-39.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGRO DKV PRODUçãO E COMERCIALIZAçãO DE PRODUTOS ORGâNICOS E ASSESSORIA LTDA ECO SYSTEM GERENCIAMENTO DE RESíDUOS LTDA. GALANE ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA. GMV - GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA EPP GMV SISTEMAS DE GESTãO INTEGRADA E COLETAS LTDA EPP MOURA COLETA DE ENTULHOS S/C LTDA -ME POWER FORCE EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MALUF DI LERNIA

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SIMONE CRISTINE DAVEL

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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MARIANA ZONENSCHEIN

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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JULIO DE ALMEIDA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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IGOR SOPRANI MARUYAMA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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ELAINE GOTARDI CANDIDO

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1000102-39.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gmv - Gerenciamento de Transportes Ltda Epp - - Gmv Sistemas de Gestão Integrada e Coletas Ltda Epp - - Eco System… Processo 1000102-39.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gmv - Gerenciamento de Transportes Ltda Epp - - Gmv Sistemas de Gestão Integrada e Coletas Ltda Epp - - Eco System Gerenciamento de Resíduos Ltda. - - Moura Coleta de Entulhos S/c Ltda -me - - Galane Administração de Bens Ltda. - - Agro Dkv Produção e Comercialização de Produtos Orgânicos e Assessoria Ltda - - Power Force Equipamentos Ltda. - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Camacam Empreendimentos Participações Ltda - - Maqsoldas Comércio de Gases e Assistência Técnica Eireli - - Maqsoldas Comércio de Gases e Assistência Técnica Eireli - - Garra Equipamentos Hidráulicos Eireli - - Orizon Meio Ambiente Sa - - Cpx Distribuidora S/A - - Rialan Litoral Comércio de Autopeças Ltda - - Vanucci Importação Exportação Comércio de Autopeças Ltda - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Permavita Holding e Participações Ltda e outros - Vistos, Fls. 2580/2582. Tendo em vista que o pleito de habilitação e reserva de crédito do Município de Osasco/SP é incompatível com o procedimento de recuperação judicial, uma vez que os créditos tributários não se sujeitam aos efeitos da RJ, indefiro o pedido. Assim, deve o ente público buscar a via adequada para prosseguir com a quitação de seu crédito. Ciência ao Município de Osasco/SP. Fls. 2583/2591. Ciente de manifestação da Administradora Judicial. Às fls. 2210/2218, as recuperandas informam que o veículo Volkswagen (VW) - Modelo 17.260 CRM 4X2 4P - 2016/2017, placa KXA7B91, chassi 9536J8246HR706589 é objeto da Ação de Busca e Apreensão de nº 1026446-98.2025.8.26.0114, em curso perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP. Sustentam que se trata de bem essencial à continuidade de suas atividades e requerem a suspensão da ordem de constrição. Por sua vez, às fls. 2219/2225, as devedoras afirmam que o Banco CNH Industrial Capital S.A descumpriu a decisão de fls. 1766/1768, que determinou a devolução de veículos apreendidos. Assim, pleiteiam seja reiterada a ordem de restituição, inclusive com a determinação de expedição de ofícios e aplicação de multa. Quanto ao bem de placa KXA7B91, nota-se que o veículo encontra-se na posse das recuperandas e em regular utilização, sendo destinado exclusivamente às operações de transporte de cargas e resíduos, atividade-fim do grupo recuperando, junto aos clientes Grupo Pão de Açúcar (GPA), Assaí Atacadista, Oba e Reciclados. Isto posto, reconheço a essencialidade do veículo e, diante da competência do juízo recuperacional para deliberar sobre a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o stay period, conforme § 7º-A do artigo 6º da LREF, oficie-se ao d.Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP, nos autos da ação de nº 1026446-98.2025.8.26.0114, para que suspenda a ordem de busca e apreensão e se abstenha de praticar qualquer ato constritivo de bens de capital essenciais das recuperandas, notadamente, em face do veículo acima descrito, enquanto perdurarem os efeitos do stay period. No tocante ao pleito de fls. 2219/2225, defiro parcialmente o pedido a fim de determinar que o Banco CNH cumpra imediatamente a decisão de fls. 1766/1768 e restitua às recuperandas os veículos ali discriminados, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No mais, aguarde-se o julgamento colegiado do Agravo de Instrumento de nº 2155104-77.2025.8.26.0000, recebido sem a concessão de efeito suspensivo. Servirá a presente decisão como ofício para que as recuperandas providenciem o necessário, devendo comprovar nos autos. Fls. 2592/2611. Manifestem-se as recuperandas e a Administradora Judicial sobre a petição de Permavita Holding e Participações Ltda. Intime-se. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), IGOR SOPRANI MARUYAMA (OAB 236386/SP), IGOR SOPRANI MARUYAMA (OAB 236386/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ELAINE GOTARDI CANDIDO (OAB 214293/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARIANA ZONENSCHEIN (OAB 118924/RJ), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 29073/SC), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), VICTOR MALUF DI LERNIA (OAB 276865/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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S. De O. R. x D. M. R.

ID: 293356007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000102-62.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. DE O. R.

Polo Passivo:

D. M. R.

Intimação

Advogados:

JOSÉ REYNALDO BASTOS DA SILVA

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EDVAL INACIO DE SOUZA

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Processo 1000102-62.2025.8.26.0120 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.O.R. - D.M.R. - 1. Trata-se ação de conhecimento, ajuizada por S. de O. R. contra D. M. R., ambos já qualificados. A… Processo 1000102-62.2025.8.26.0120 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.O.R. - D.M.R. - 1. Trata-se ação de conhecimento, ajuizada por S. de O. R. contra D. M. R., ambos já qualificados. A esfera autora, na peça embrionária (fls. 1-19), aduziu em sinopse que: i) casou-se com o requerido a 21 de setembro de 2018, regime de comunhão parcial de bens; ii) encarnou, da união, um rebento, D. S. de O. R., que conta três anos; iii) advinda a separação, propôs a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento em 50% (cinquenta por cento) para cada parte; iv) deseja retornar ao nome de solteira, qual seja, S. de O.; v) pleiteia a guarda compartilha do infante, com residência fixa em sua morada, bem como pensão alimentícia no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente; vi) sofreu constrangimento durante a relação conjugal, porque requer danos extrapatrimoniais. Após as alegações jurídicas, ao cabo requestou a decretação do divórcio, a partilha dos bens, a fixação de guarda, com visitas, e de alimentos, e a indenização por danos extrapatrimoniais. Encartou documentos (fls. 20-72). Após a manifestação do Ministério Público (fl. 75), foi recebida a petição inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça, deferiu-se a tutela de urgência e designou-se audiência de conciliação (fls. 77-80). Realizada a audiência de conciliação (fl. 104), as partes se compuseram no tocante ao divórcio, à guarda, à visitação do filho menor e aos alimentos da criança. O acordo foi homologado (fls. 145-146). A parte ré contestou (fls. 110-132). No introito, requereu a gratuidade da justiça. No mérito, sustentou, em síntese, que o imóvel construído aos fundos do terreno da casa é composto por cinco cômodos, porém dois deles foram construídos por si antes do casamento com a requerente; a autora tem direito à metade do valor dos materiais de construção comprados para reforma dos fundos; adquiriu a motocicleta Honda CG150 Start a 13 de julho de 2015, e a trocou, a 13 de fevereiro de 2020, em um Fiat/Uno Eletronic; durante a união, contraíram dívidas, cujos valores devem ser também partilhados; descabe danos morais à requerente, porquanto os fatos narrados não são verdadeiros. Jungiu documentos (fls. 133-144). A parte autora impugnou a contestação (fls. 157-164). Alegou que, apesar de ter ficado com mais bens, o requerido permaneceu com aqueles de maior valor. Após, contestou a reconvenção (fls. 54-56), sustentando que as dívidas pendentes já foram resolvidas extrajudicialmente, e a reconvinda já realizou o pagamento para o reconvinte. Ademais, cita que o reconvinte ficou com uma moto na ocasião da separação. Juntou documento (fl. 57). A demandante redarguiu (fls. 157-164). Reiterou os argumentos primevos. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes pleitearam a produção de novas provas documentais e prova testemunhal. O Ministério Público se manifestou (fl. 178). Após, os autos vieram conclusos. 2. Não é caso de julgamento imediato, porque passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do CPC. 3. Nomeio o advogado indicado pela OAB local como procurador do requerido, concedendo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 4. Fixo os seguintes pontos controvertidos: i) a partilha dos bens comuns; ii) a ocorrência, ou não, de sub-rogação da motocicleta para aquisição do Fiat/Uno Eletronic ano/modelo 1993; iii) a constituição das dívidas durante a relação conjugal. 5. O ônus da prova seguirá a regra do art. 373, I e II, do CPC. 6. Para dirimir a controvérsia, reputo imprescindível a avaliação judicial do bem e a produção da prova documental. 7. A prova documental consistirá nas informações atualizadas a respeito das dívidas do casal e nos documentos pertinentes quanto à aquisição do auto citado alhures. Para tanto, intimem-se as partes para juntarem os documentos pertinentes no prazo de 15 (quinze) dias. 8. A avaliação do imóvel localizado nos fundos do terreno situado à Rua Joaquim Maximiano de Souza, n. 51, Cândido Mota-SP, deverá ser realizada por oficial de justiça. Expeça-se o necessário. Discordando as partes do valor apurado, volvam-me os autos para apreciar a necessidade de produção da prova pericial. 9. Doutro lado, indefiro o depoimento pessoaldas partes, pois as versões sobre os fatos estão bem delineadas na inicial e na contestação e reputo desnecessário audiência para que as repisem em juízo. Igualmente, indefiro a produção da prova testemunhal, porque é desnecessária à solução da lide. 10. Por fim, destaco que o debate sobre a pensão alimentícia foi encerrado, em vista da sentença prolatada às fls. 145-146, de sorte que qualquer impugnação sobre o conteúdo deverá ser feita através dos recursos adequados. - ADV: EDVAL INACIO DE SOUZA (OAB 167515/SP), JOSÉ REYNALDO BASTOS DA SILVA (OAB 486412/SP)

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Processo nº 1000102-16.2025.8.26.0103

ID: 281124690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000102-16.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS SEMENSATO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUCIO RODRIGUES

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ADV: Claucio Rodrigues (OAB 266192/SP) Processo 1000102-16.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Carlos Semensato Junior - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios o… ADV: Claucio Rodrigues (OAB 266192/SP) Processo 1000102-16.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Carlos Semensato Junior - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos pelo autor, por meio dos quais se insurge contra a decisão de fl. 59, ao argumento de que houve obscuridade, contradição e omissão no ato decisório. Não foram apresentadas contrarrazões, pois a embargada é revel. Na decisão recorrida, constou que o valor da causa na data da distribuição da presente ação era de R$56.480,00, ultrapassando o teto de 40 (quarenta) salários mínimos previsto para o Juizado Especial. Todavia, melhor compulsando os autos, verifico que o pedido principal se refere, na verdade, à rescisão do contrato, com a restituição do veículo e a condenação da requerida por perdas e danos. Nesta hipótese, o valor da causa é o valor do contrato, nos termos do art. 292, II, do CPC, que dispõe: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) Consequentemente, o valor a ser considerado no presente caso é de R$90.000,00 (noventa mil reais), conforme fls. 11-12, de modo que acolho os embargos declaratórios opostos para que fique constando na decisão recorrida que o valor da causa, o qual corresponde ao valor do contrato, extrapola o limite legalmente previsto para a competência deste Juizado Especial. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, inciso II, c/c art. 3º, inciso I, ambos da Lei n. 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).

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José Fabiano Fernandes x David Da Silva Fernandes

ID: 304304306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000102-50.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FABIANO FERNANDES

Polo Passivo:

DAVID DA SILVA FERNANDES

Intimação

Advogados:

MARCELLA ALMEIDA DA SILVA

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DANIELE REGINA DE CARLI

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Processo 1000102-50.2025.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Nomeação - José Fabiano Fernandes - David da Silva Fernandes - Alinne Silvina Medeiros de Souza - Vistos. Páginas 226/237: Diante dos ele… Processo 1000102-50.2025.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Nomeação - José Fabiano Fernandes - David da Silva Fernandes - Alinne Silvina Medeiros de Souza - Vistos. Páginas 226/237: Diante dos elementos juntados aos autos e anuência da DD. Representante do Ministério Público (p.251/252), revogo a tutela de p.56/57, e nomeio curadora provisória ao interditando sua companheira Alinne Silvina Medeiros de Souza (p.119), mediante compromisso a ser prestado em Cartório no prazo de cinco dias. No mais, não existem irregularidades a sanar, pois as partes são legítimas, estão bem representadas e litigam com interesse. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a existência da doença ou moléstia que acomete a parte interditanda alegada na inicial, bem como se este mal lhe retira a plena capacidade civil e a torna incapaz de reger sua pessoa e seus bens. O ônus da prova de tais fatos é da parte autora, pois constitutivos de seu direito (artigo 373, I, do CPC). Pertinentes a produção de provas documental, estudo social e pericial médica para tanto. Encaminhem-se os autos ao Setor Social para realização de estudo social na residência das partes. A parte autora é beneficiária da gratuidade judicial, de sorte que o deslocamento até qualquer unidade do IMESC, além de dispendioso, seria extremamente dificultoso à conta da saúde precária da curatelada. E, ainda, conforme constante do Comunicado n° 555/2022, após tratativas com o IMESC, Defensoria Pública e Secretaria da Justiça e Cidadania, foi autorizada a nomeação direta de peritos médicos cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça, pelos Juízes da área cível, mediante arbitramento dos honorários periciais com base na tabela fixada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conforme diretrizes da Deliberação CSDP nº 92, de 29 de agosto de 2008. Assim, não há outra saída a não ser a realização da prova nesta comarca, mercê da nomeação de perito ad hoc de confiança do juízo a ser custeado pelo Estado, justamente em boa homenagem não apenas às garantias da celeridade e da efetividade processuais, mas também do próprio direito constitucional do acesso à justiça (que seria praticamente negado, caso não providenciado o atendimento local em situação tão peculiar). Nomeio Perito o Doutor Arthur Tulimoschi Jordao, independentemente de compromisso. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos na forma do artigo 465, § 1º, do CPC . Como a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários deverão ser custeados pelo Fundo de Assistência Judiciária - FAJ, de acordo com a tabela constante da Resolução n° 910/2023 do TJSP e Deliberação CSDP nº 092, de 29 de agosto de 2008, neste caso 15 UFESPs. Intime-se o Perito para se manifestar quanto à aceitação e, se positivo, providencie-se a requisição de reserva dos honorários. Após, efetuada a reserva, intime-se o Perito para que dê início aos trabalhos que, no presente caso, deverá ocorrer na residência do interditando, por não possuir condições de se locomover, conforme previsão do artigo 751, §1°, do Código de Processo Civil.Laudo em 30 dias. Desde já, apresento os seguintes quesitos: 1. Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? 4. Qual a data provável do início da deficiência? 5. Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? 6. O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? 7. Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? 8. Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). 9. Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? 10. Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. 11. O periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? 12. Há restrição para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 13. Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? 14. No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? Intime-se. - ADV: DANIELE REGINA DE CARLI (OAB 238017/SP), MARCELLA ALMEIDA DA SILVA (OAB 399199/SP), MARCELLA ALMEIDA DA SILVA (OAB 399199/SP)

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Nadir Aparecida Cardoso Silverio x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 306074269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-94.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NADIR APARECIDA CARDOSO SILVERIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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ROBERTO ALVES FEITOSA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1000102-94.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadir Aparecida Cardoso Silverio - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Vistos. … Processo 1000102-94.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadir Aparecida Cardoso Silverio - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívida c/c pedido liminar consistente na limitação dos descontos em 40% dos vencimentos da parte autora, bem como bem como para impedir que os réus incluam seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Requereu a realização da audiência de conciliação, pugnando para que os réus disponibilizem os contratos celebrados. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Anotada a gratuidade da Justiça deferida em sede de agravo de instrumento. A Lei nº 14.181/21 possibilita as partes, havendo superenvidamento do devedor, a celebração de acordo, na via administrativa, objetivando a repactuação das dívidas. E na hipótese de inviabilidade do acordo na via administrativa, possibilita à parte superendividada postular em juízo a instauração de um processo visando à renegociação do débito. Preconiza o artigo 104-A da Lei n.º 14.181/2021: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Verifica-se que a disposição legal estabelece algumas etapas a serem necessariamente observadas no processo judicial instaurado para repactuação da dívida, dentre elas, a audiência conciliatória. Deste modo, não se vislumbra a possibilidade de concessão de tutela antecipada para a suspensão dos descontos de valores decorrentes de empréstimos consignados, não consignados e de cartões de créditos. Importa destacar a impossibilidade de aplicação analógica da limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, prevista na Lei nº 10.820/2003, aos contratos de empréstimo pessoal, conforme entendimento do C. STJ. fixado em sede de recurso repetitivo: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema 1.085 do STJ - REsp nºs 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP). Assim sendo, INDEFIRO o pedido liminar quanto à limitação de descontos em 40% dos seus rendimentos líquidos, bem como a proibição de inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, DEFIRO o pedido liminar no que se refere à disponibilização dos contratos celebrados com a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, com o fim de viabilizar a elaboração do plano de pagamento, nos termos preconizados pelo artigo 104-A da Lei n.º 14.181/2021, a ser apresentado na audiência de conciliação. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO-OFÍCIO, a ser encaminhado pelo autor, comprovando nos autos. Considerando o disposto no artigo 104-A do CDC, DETERMINO a citação dos réus para participação da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, perante o CEJUSC, no dia 01/07/2025 , às 16h. Informem as partes e seus patronos, no prazo legal, seus contatos telefônicos/WhatsApp endereços eletrônicos (e-mail) a possibilitar o encaminhamento dos autos ao Cejusc (Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania). O link para acesso à sala virtual será enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes para o ingresso na videoaudiência. Caso a(s) parte(s) não possua(m) os meios necessários para o acesso à videoaudiência poderá(ão) comparecer ao fórum no dia e horário designado. De acordo com a Resolução 809/2019 a remuneração do Conciliador é devida, desde que realizada a audiência, mesmo que não haja acordo. O valor deverá ser pago pelas partes, preferencialmente em fração de 50% para cada parte, estando isento do pagamento a parte que for beneficiária da assistência gratuita. O pagamento deverá ser realizado após a audiência, mediante depósito em conta que será indicada pelo Conciliador. Sendo assim, fixo o valor da taxa do Conciliador (Nível de remuneração 1), no patamar mínimo estabelecido pela tabela, que poderá ser acessada através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf As orientações complementares acerca da remuneração devida ao Conciliador podem ser obtidas através do endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf Na hipótese de restar frutífera a conciliação, retornem conclusos para homologação judicial. Do contrário, intime-se os corréus para que apresentem defesa no prazo de 15 dias. Deverá a z. Serventia certificar a tempestividade ou, se o caso, o decurso do prazo para apresentação da contestação. Após, intime-se a parte autora para apresentação de réplica. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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