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Processo nº 1000236-69.2025.8.26.0062

ID: 305551734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000236-69.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000236-69.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - P.S.P. - Vistos. 1. Defiro ao requerentes a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos nã… Processo 1000236-69.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - P.S.P. - Vistos. 1. Defiro ao requerentes a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Desde logo, faço consignar que a assistência judiciária deferida compreende isenção de custas e emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (art. 98, IX, do CPC), e serve, de forma específica, de determinação para o oficial registrador ou notário praticar o ato de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial, sem exigência do pagamento de custas e emolumentos À vista da indicação pelo convênio da OAB/DPE-SP, nomeio o advogado indicado e defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária, anotando-se. 2. Considerando a manifestação retro, exclua-se a atuação do Ministério Público no feito, anotando-se e observando-se. 3. O art. 300 do CPC autoriza o deferimento da tutela de urgência desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Súmula 358 do STJ, por sua vez, dispõe acerca da necessidade do contraditório, in verbis: o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Portanto, a verossimilhança neste caso prescinde da regular instrução do feito, pois, guardadas as limitações desta fase de cognição sumária, nada há acerca da desnecessidade da parte ré além de ter atingido a maioridade legal e a maioridade não induz àexoneraçãoautomática da obrigação, por ausência de demonstração inequívoca da quebra do binômio necessidade da alimentada e possibilidade financeira do alimentante. Por fim o autor não trouxe indícios de prova concretos da alegação de que a alimentada trabalha e teria condições de prover o próprio sustento, sendo oportuno o aguardo da instrução probatória, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. Designo audiência de conciliação no Setor de Conciliação para o dia 18/08/2025 às 16:00h, sendo obrigatório o comparecimento das partes que, na hipótese de transigirem, poderão estar representados por prepostos. 4.1. Considerando que a sessão será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, referente a 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução acima referida, a ser pago pelas partes em frações iguais de R$ 41,20 cada uma (art. 10), e depositada diretamente na conta bancária do conciliador/mediador em até 10 (dez) dias da data da audiência, mediante comprovação nos autos, conforme dados bancários que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 14). 4.2. Saliente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. 4.3. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). 4.4. Decorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido comprovados os pagamentos, ou sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, expeça-se certidão a que se refere o Comunicado CG nº 203/2023 em favor do conciliador. 4.5. A audiência designada será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. 4.6. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. 4.7. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. 4.8. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). 4.9. Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. 4.10. Para viabilizar as intimações da data e da hora da audiência virtual, as procuradores das partes deverão informar a este Juízo os endereços atualizados de e-mail pessoal ou número de telefone celular seus e das partes que representam, no prazo de cinco dias, a contar da intimação deste despacho. 4.11. Caso o réu não tenha advogado, deverá ser intimado pessoalmente para esse fim, colhendo o oficial de justiça a resposta e certificando nos autos, devendo ser ele intimado de que, caso não tenha condições para contratar advogado particular, poderá comparecer à OAB local para indicação de defensor (período da manhã). 4.12. Caso as partes e/ou seus advogados não informem o e-mail/telefone celular atualizado nesse prazo ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, fica prejudicada a audiência. 4.13. Prestadas as informações sobre os e-mails/telefones celulares, o cartório deve intimar as partes, por meio de publicação a seus advogados da audiência designada, cabendo a eles a cientificação de seus clientes/constituintes. 4.14. Será enviado também a todos os participantes um e-mail/mensagem, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 4.15. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 4.16. No dia e horário agendados, todas as partes e seus advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. 4.17. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. 4.18. Caso as partes não possuam o equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida audiência, respeitando-se as normas sanitárias vigentes na ocasião. 4.19. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo e no qual constará o link para download da gravação do ato. 5. O(s) advogado(s) da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte para comparecer a audiência designada (CPC, art. 334, § 3º). 6. As audiências do CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Rua Floriano Peixoto, 156, Centro - Bariri/SP. 6. Cite-se e intime-se a parte ré por mandado pela central compartilhada para comparecer à audiência de mediação, observando a serventia o prazo mínimo de 15 dias úteis da data da audiência para a realização deste ato, anotando-se no mandado que a ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, a contar da data da audiência, caso nela não seja obtida conciliação. 6.1. O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (CPC, art. 695, § 1º). 6.2. A citação será feita na pessoa da ré (CPC, art. 695, § 3º). 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e, conforme o art. 7º da Lei nº 5.478/68, "O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato." Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores indicados pelo Convênio DP/OAB (CPC, art. 695, § 4º). 7.1. Observo que, não obtida a conciliação, passarão a incidir as normas do procedimento comum. 8. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias apresente manifestação. Nesta oportunidade deverá a parte autora observar: I - Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Impugnando especificamente as preliminares e matérias de mérito arguidas pelo requerido em sua contestação. III - Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 11. Após, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. e dil. - ADV: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 161060/SP)

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Hospital E Maternidade Vital Ltda e outros x Vivante Gestão E Administração Judicial

ID: 333324340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1070663-45.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE VITAL LTDA VIDA S HOSPITAL E MATERNIDADE S/C LTDA.

Polo Passivo:

VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

WILLIAM SEVERO FACUNDO

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WILLIAM MIRANDA DOS SANTOS

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WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES

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WAGNER DA SILVA VALADAO

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WAGNER BARROS GUIMARÃES

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VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA

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VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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VERGINIA GIMENES DA ROCHA

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VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA

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VALCILÂNIA FERREIRA CHAVES

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TIAGO ALVES CONCEIÇÃO

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THOMAS MAGALHÃES DOS SANTOS

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THIAGO LOPES GONÇALVES

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO BAESSO RODRIGUES

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THALES MARIANO DE OLIVEIRA

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THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

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THAIS BIANCA VIEIRA LIMA

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TAWANE GIOVANNA DOS SANTOS SOUSA VITORINO

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TANIA PROSPERO BERNARDO

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SUELI DE JESUS ALVES

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SUELI CASTRO DE SOUZA BATISTA

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STEFANNIE DOS SANTOS

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SOLANGE GOMES DE SOUSA

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SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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SHEILA CRISTINA MENEZES

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SARAH DO NASCIMENTO LEITE

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA REGINA DEVECCHI

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SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG

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SANDRA DE ARAUJO

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SAMUEL NILZEN SILVA

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RUBENS GARCIA FILHO

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ROSANGELA DOS SANTOS DOMINGUES

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RONALDO DE JESUS DUTRA BELO

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RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

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RODRIGO JOSÉ VASQUES DE SOUZA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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RICARDO BATISTA DA SILVEIRA

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RICARDO ADAO DA SILVA

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RENATO GUILHERME MACHADO NUNES

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RENATO BENEDIKT

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RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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RENATA FARAH

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REGIANE MACÊDO SONODA

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REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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RAQUEL KATIA CRUZ

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RAFAEL SMANIA ALBINO

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RAFAEL PAVAN

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RAFAEL MOURA DA SILVA

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RAFAEL BORELLI

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RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

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PERICLES APARECIDO ROCHA SILVESTRE

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PAULO VIEIRA LIMA JUNIOR

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PAULA REGINA DE FRANÇA

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PAULA LEMES BRAGA

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PAULA DE FATIMA DOMINGAS DE LIMA ROCHA

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PAULA DA SILVA

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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PAMELLA SERMINO ROSA BARRETO

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OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

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ODETE BACCON

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NELSON TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MISLAINE VERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELA KATHERINE SOUZA RAGASINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

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MATHEUS FELLIPE SILVA CORREIA

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MATHEUS DAMINELLO COSTA

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MARLEIDE BISPO DOS SANTOS

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MARISTELA ALVES REIS

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MARISSOL MARIA DIAS DA SILVA

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MARISA LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIOJAN ADOLFO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO RICARDO BRANCO

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MARINA PIRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOS SANTOS ZACHARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JUCÉLIA ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO MIGLIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FRANCISCO DE MORAIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BELAN LOPES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARQUES PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CASTILHO MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELINO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA MIRANDA HERZOG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRTON DO VALE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNA FERNANDA REIS LANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DE ANDRADE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE SIQUEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE CARVALHO DE AQUINO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MINELLO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA COMITRE BATISTA DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BANDE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALMUDIM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DONDONE BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS ARRUDA MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO SOUSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA ALVES DA SILVA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR PANHOCA

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JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

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JOSE MARIA FRANCO DE GODOI NETO

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JOSÉ LUIS PEREIRA DE BRITO

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JOSE APARECIDO DOS SANTOS

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JOSÉ ALVES BEZERRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JONATHAN RIBEIRO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL DE SOUZA MILAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO SEVERINO DA FONSECA NETO

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JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO

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JOÃO BATISTA MONTEIRO

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JANAINA MARTINS DE OLIVEIRA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR FERREIRA DOS SANTOS

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ITALO LEMOS DE VASCONCELOS

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ISABELA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA DA SILVA MELO

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IGOR ALMEIDA LIMA

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HELEN VIEIRA DE OLIVEIRA

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HEITOR SANTOS MORAES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA

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GUILHERME CHAVES MENESES

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GRAZIELE GUIMARAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE MARTINS JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSE FRANCO DE GODOY BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE SALES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO ALMEIDA REBOUÇAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS

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FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS

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FILIPE CAROLINO COELHO

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FERNANDA VALVERDE LAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE REDORAT SATTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA CRISTINA DOS SANTOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO MORETI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO TEIXEIRA PEREIRA

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EVELYN ALCAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRIKA LIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO PISTILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON MESTRINELLI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL BASSINELLO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELY LEITE

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ELLEN LAYANA AMORIM SOUZA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISODET DA COSTA MARQUES SAE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA ROCHA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FOZ MANGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDA SILVA CHAVES TOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEUMA MARIA NUNES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMILSON DE ANDRADE

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EDILSON ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER TEIXEIRA SANTOS

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DIEGO DA SILVA PIRES

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DAVID CHAGAS DE OLIVEIRA

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DARIO LEITE

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DÁRIO AYRES MOTA

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DANIELA DOS REIS COTO

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DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO

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DANIEL DIRANI

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CRISTIANO DE LIMA

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CRISTIANE MAZZINI MIGLIATTI

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CRISTIANE LIMA DE ANDRADE

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CRISTIANE DA SILVA TOMAZ

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CLAYTON DE OLIVEIRA COUTINHO

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CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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CLAUDIA CRISTINA BORTOLAI ARANHA ALVES

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CICERO GERMANO DA CONCEIÇÃO

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CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI

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CELSO MARINI

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CAROLINE BACHIEGA ROSSI

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CARLOS ROBERTO HAND

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS AUGUSTO CEZAR FILHO

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CARLOS ALBERTO SANTOS

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CARLOS ALBERTO GONÇALVES FRANCO

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CAMILA BARRETO DA SILVA

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CAIO CORRADI PRADO

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BRUNO THOMPSON FERNANDES MACEDO SILVA

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BRUNO RODRIGUES DA CUNHA MESQUITA

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BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE

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BRUNO ARCARI BRITO

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BRENO VIARIO CUNHA

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BEATRIZ MADÓGLIO SUBIRA

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AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG

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ARNULFO PIEROTE SILVA

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ANDRESSA ALDREM DE OLIVEIRA MARTINS

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ANDRÉA DE SOUZA GONÇALVES

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ANDREA APARECIDA SOUZA GOMES BRAGA

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ANALICE SANCHES CALVO

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ANA PAULA MUNHOZ

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ANA PAULA DE MORAES

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AMANDA DO CARMO ARAUJO BENEDETI

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AMANDA CARVALHO MACIEL

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AMANDA ALAMINO CARNEIRO

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ALINE RIBEIRO NASCIMENTO

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ALINE LETICIA MOTA

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ALEXANDRE OMAR YASSINE

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ALEXANDRE FERNANDES DA CRUZ

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEX SANDRO DA SILVA

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ALDO BATTAGLIOTTI NETTO

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ADRIANA VIEIRA MACHADO

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ADRIANA PEREIRA CARVALHO SIMÕES

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ADALGISA ANGELICA DOS ANJOS

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ADAILTON TRINDADE DA SILVA

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ACELI DE OLIVEIRA COSTA

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Processo 1070663-45.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Vida S Hospital e Maternidade S/c Ltda. - - Hospital e Maternidade Vital Ltda e outros - Vivante Gestão e Administr… Processo 1070663-45.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Vida S Hospital e Maternidade S/c Ltda. - - Hospital e Maternidade Vital Ltda e outros - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vistos. Fls. 9.432/9434 (penúltima decisão). Fls. 9.458 (última decisão). 1) Fls. 9.435/9.436; Fls. 9.524 ; Fls. 9.949/9.951; Fls. 10.005/10.008; Fls. 10.015/10.018; Fls. 10.025/10.028 ; Fls. 10.078/10.080; Fls. 10.086/10.087; 10.113/10.114 (Credores requerem a habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho): Manifeste-se a Administradora Judicial. 2) Fls. 9.442 (Camila Silva pede a inclusão de seu crédito habilitado no incidente nº 1133158-91.2024.8.26.0100); Fls. 10.036 (Fabiana da Silva Miniquelli requer a habilitação de crédito do crédito trabalhista deferido no incidente nº 1096924-13.2024.8.26.0100); Fls. 10.056/10.057 (Augusto Silvino da Silva requer a intimação do Administrador Judicial inclua seu nome na lista de credores habilitados); Fls. 10.101/10.102 (Joelma Gabriela Brum de Oliveira requer a inclusão de seu crédito habilitado na relação de credores); Fls. 10.224/10.225 (Thiago Souza Alvarenga requer a inclusão de seu crédito habilitado na relação de credores); Fls. 10.234/10.235 (Esther José da Silva requer a inclusão de seu crédito habilitado na relação de credores); Fls. 10.239/10.240 (Jean Wesley Felipe requer a inclusão de seu crédito habilitado na relação de credores): Desnecessário o provimento, pois o administrador judicial, intimado da decisão final nos incidentes, procede às alterações no QGC independentemente de determinação específica nestes autos. Ciência à Administradora Judicial sobre os dados bancários apresentados. 3) Fls. 9.446, 9.453, 9.459/9.460, 9.511, 9.512, 9.899, 9.906/9.907; 9.909; 9.962/9.963; 9.969/9.970; 10.043; 10.069/10.070 (Credores informam seus dados bancários para pagamento): Ciência às recuperandas. 4) Fls. 9.461/9.462 (Recuperandas apresentem as Certidões Negativas de Débitos Tributários (CND), que foram requeridas pelo Ministério Público às fls. 8.905/8.907): Manifeste-se o administrador judicial. 5) Fls. 9.513/9.521 (Administradora Judicial); Fls. 10.045/10.048 (Recuperandas): I - Ciência aos credores Karin Silva Ferreira e Rosana Cardoso Praes da Silva e Elizabeth Kazuyo e Carla Pereira Santos da manifestação da administradora, no sentido de que devem proceder à habilitação de seus créditos através da distribuição de incidente próprio. II - Quanto à credora Isabela Cardoso, conforme apurado pela administradora, o crédito é não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser perseguido pelas vias ordinárias. III - Ciência à credora Irani de Oliveira e Cláudia Conceição Reis e Foccus Medical Equipamentos Médicos Eireli e João Augusto Comi de que já houve a habilitação de seu crédito. IV - Quanto à credora Dafne Daminello Orieme, a administradora judicial informa ter-lhe encaminhado questionamentos através de e-mail para resolução administrativa. V - Ciência à credora Dilce Ribeiro dos Santos de que, havendo o trânsito em julgado da habilitação de crédito, a administradora judicial procederá à inclusão do crédito ao QGC. VI - Por fim, quanto ao pedido das recuperandas relativo às penhoras efetivadas pelo Banco Bradesco Saúde S.A., conforme já ressaltado pela decisão de fls. 5.317/5.323, não cabe a penhora sobre o faturamento para o pagamento de créditos concursais. Expeça-se ofícios ao Banco Bradesco Saúde S.A. e aos Juízos elencados a seguir determinando para que suspendam quaisquer atos constritivos e depositem os valores constritos nestes autos para deliberação deste d. Juízo quanto à sua destinação. I) 7ª Vara Do Trabalho De São Paulo - Zona Sul (Proc. n.º 1000014-03.2020.5.02.0707); II) 19ª Vara Do Trabalho De São Paulo - Zona Sul (Proc. n.º 1000139-95.2021.5.02.0719); III) 17ª Vara Do Trabalho De São Paulo - Zona Sul (Proc. n.º 1000163-95.2022.5.02.0717); IV) 2ª Vara Do Trabalho De São Paulo - Zona Sul (Procs. nº 1001608-57.2022.5.02.0715, 1000560-73.2020.5.02.0702 e 1000236-20.2019.5.02.0702); V) 11ª Vara Do Trabalho De São Paulo (Procs. ns.º 0059100-56.2009.5.02.0011 e 1001196-75.2021.5.02.0711); VI) 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (Proc. n.º 0100368-76.2023.5.01.0060); VII) 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (Proc. n.º 0100460-03.2023.5.01.0077); e VIII) 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (Proc. n.º 0100381-98.2023.5.01.0020). 5) Fls. 9.905 (Cyro Service Ltda pugna para que seja apresentada nos autos relação atualizada dos credores): Desnecessário o provimento, devendo, contudo, a recuperanda observar o valor retificado do crédito ao realizar o pagamento da credora na forma do Plano. 6) Fls. 9.900/9.902 (Recuperandas informam que aguardarão o ajuizamento do respectivo incidente de Habilitação de Crédito da credora Elizabete Cunha Ferreira para a apuração dos valores devidos): Ciência à credora. 7) Fls. 9.941; 10.250 (QUALILOG SSO - SERVIÇOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS LTDA requer a penhora de faturamento das devedoras): Manifeste-se a Administradora Judicial. 8) Fls. 9.958/9.959 (Recebimento de Ofício): Ciência às recuperandas e Administradora Judicial. 9) Fls. 9.982/9.983; 9.988/9.989 (Denis Brasílio de Almeida e Roque dos Santos requerem o pagamento de seus créditos extraconcursais): Manifestem-se a recuperanda e a Administradora Judicial. 10) Fls. 9.995; 10.203; 10.207 (Regularização processual): Anote-se. 11) Fls. 9.996/9.998 (Lucinéia Gabriel Fernandes requer o recebimento do valor integral dos honorários advocatícios sucumbenciais, não considerando o deságio da recuperação judicial, visto que o crédito seria extraconcursal): Manifeste-se a Administradora Judicial. 12) Fls. 10.060/10.062 (Solange Ramos Alves impugna a aplicação de deságio de 80% sobre seu crédito): Manifeste-se a Administradora Judicial. 13) Fls. 10.073/10.075 (Bradesco Saúde S/A): Ciente o Juízo. Ciência à Administradora Judicial, recuperandas e demais interessados. 14) Fls. 10.135/10.197 (Relatório Mensal de Atividades referentes aos meses de janeiro a abril de 2025): Ciente o Juízo. Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados. 15) 10.210/10.216 (Recebimento de Ofício): Ciente o Juízo. Ciência à Administradora Judicial e recuperandas. 16) Fls. 10.253/10.254 (Recebimento de Ofício da 8º Vara do Trabalho requerendo que esse Juízo informe as diretrizescom relação aos valores depositados pela Notre Dame Intermedica Saúde S.A): Tendo em vista que não cabe a penhora sobre o faturamento para o pagamento de créditos sujeitos à recuperação, os valores devem ser transferidos para a conta vinculada a estes autos. Int. - ADV: WAGNER BARROS GUIMARÃES (OAB 353408/SP), HEITOR SANTOS MORAES (OAB 359116/SP), HEITOR SANTOS MORAES (OAB 359116/SP), CICERO GERMANO DA CONCEIÇÃO (OAB 355499/SP), CICERO GERMANO DA CONCEIÇÃO (OAB 355499/SP), FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS (OAB 354041/SP), AMANDA DO CARMO ARAUJO BENEDETI (OAB 354343/SP), EMANUEL BASSINELLO SILVA (OAB 354032/SP), FERNANDA VALVERDE LAPA (OAB 353304/SP), JONATHAN RIBEIRO MOURA (OAB 361092/SP), OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO (OAB 351275/SP), MARLEIDE BISPO DOS SANTOS (OAB 349295/SP), BRENO VIARIO CUNHA (OAB 345375/SP), THOMAS MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 344359/SP), FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO (OAB 342827/SP), EDER TEIXEIRA SANTOS (OAB 342763/SP), ANA PAULA DE MORAES (OAB 341729/SP), EDNEUMA MARIA NUNES NASCIMENTO (OAB 341568/SP), LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP), ADAILTON TRINDADE DA SILVA (OAB 338077/SP), MARCELO MARQUES PAIVA (OAB 370968/SP), SOLANGE GOMES DE SOUSA (OAB 383606/SP), CLAYTON DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB 380838/SP), MARIA JUCÉLIA 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Processo nº 1020611-14.2024.8.26.0196

ID: 333153821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020611-14.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EURíPEDES BALSANULFO BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELIZA MARTINS DOS SANTOS MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020611-14.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eurípedes Balsanulfo Bueno - Vistos. Processo em ordem. EURÍPEDES BALSANUFO BUENO, com qualificação e repr… Processo 1020611-14.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eurípedes Balsanulfo Bueno - Vistos. Processo em ordem. EURÍPEDES BALSANUFO BUENO, com qualificação e representação nos autos (fls. 22), com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Indenização, com trâmite pelo rito processual ordinário [Vara da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, qualificada e representada (fls. 45). Noticiou-se o falecimento da companheira do requerente nas dependências da Penitenciária Feminina de Tremembé, Estado de São Paulo e pretende-se o reconhecimento da ação culposa do ente público, com pretensão ao recebimento de indenização pelo prejuízo material ("pensão mensal") e imaterial ("dano moral"). Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei do Juizado da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 30/31). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 39/79), impugnando-a, pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Réplica (fls. 83/93). Momento processual para a especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. Não houve interesse. [II] Pedido e defesa Noticiou-se o falecimento da companheira do requerente nas dependências da Penitenciária Feminina de Tremembé, Estado de São Paulo e pretende-se o reconhecimento da ação culposa do ente público, com pretensão ao recebimento de indenização pelo prejuízo material ("pensão mensal") e imaterial ("dano moral"). Defesa ofertada. A Fazenda Estadual negou a responsabilidade. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação de indenização. Para o reconhecimento e configuração do direito a indenização é necessária a comprovação (a) da conduta (ação ou omissão), (b) do prejuízo e (c) do nexo causal. E feita a tipificação dos elementos indicados, deve a indenização ser reconhecida. Provada a conduta (ação ou omissão), existe a necessidade da observância da bilateralidade: "o quanto cada parte contribuiu para a eclosão do evento prejudicial". Para o prejuízo, a sua existência pela conduta prejudicial e a quantificação da indenização, se provado o nexo causal. Estas são as regras. Advém a base da reparação na Constituição Federal: "Inciso X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" e "Inciso XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" [artigo 5° da Constituição Federal]. A jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do tema reconhece a responsabilidade objetiva dos entes públicos em casos de morte de detentos [Tema 592 do Supremo Tribunal Federal]. Cito. "Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento" (Plenário, 30/03/2016). Tudo com base na necessidade da preservação física e moral dos detentos [Constituição Federal, artigo 5º, inciso XLIX - "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral"]. Noutro sentido, também é objetiva a responsabilidade do ente público, frente ao comando constitucional [artigo 37]. É conhecida lição de Celso Antônio Bandeira de Melo, a merecer transcrição, "responsabilidade objetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para configurá-la basta, pois, a mera relação causal entre o comportamento e o dano". E preleciona o mesmo administrativista que "ampliando a proteção do administrado a jurisprudência administrativa da França veio a admitir também hipóteses de responsabilidade estritamente objetiva, isto é, independentemente de qualquer falta ou culpa do serviço, a dizer, responsabilidade pelo risco administrativo ou, de todo modo, independente de comportamento censurável juridicamente". E, de fato, conforme nos ensina José dos Santos Carvalho Filho acerca da responsabilidade civil estatal: "para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público... O segundo pressuposto é o dano. Já vimos que não há falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. Não importa a natureza do dano, tanto é indenizável o dano patrimonial como o do dano moral... O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou culpa... O nexo de causalidade é fator de fundamental importância para a atribuição de responsabilidade civil do Estado... O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. Quando o fato administrativo é comissivo, podem ser gerados por conduta culposa ou não. A responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos - o fato administrativo, o dano e o nexo causal" ["Manual de Direito Administrativo", Lúmen Júris Editora, 14ª edição, 2005, páginas. 448 e 454]. Pois bem. O mérito se centraliza na existência da conduta culposa do ente público, base para a eclosão do evento. De início, observa-se que a única pessoa ativa no rol de visitas da detenta era seu cunhado, Senhor Daniel, pois havia sido solicitada a exclusão do ex-companheiro em 07/04/2022 (fls. 48 e 78). A consumação do suicídio nas dependências da "Penitenciária Feminina de Tremembé" pela esposa do requerente, Paloma Martins Bastos é matéria incontroversa: veio relatado pela petição inicial e confirmado na peça de defesa. O boletim de ocorrência lavrado na oportunidade (fls. 46/47), com narrativa da dinâmica do evento. Antes da verificação da culpa, revela-se necessária a análise das condições que resultaram no falecimento de 'Paloma'. No caso, o requerente sustentou a responsabilidade do Estado pelo evento, uma vez que não cumpriu com o dever de zelar e cuidar daqueles que estão sob sua custódia. Extrai-se da petição inicial: "Segundo informações colhidas previamente, existe um Boletim de Ocorrência feito no ato dos fatos na cidade Tremembé - SP, que consta como suicídio a causa da morte, onde a falecida teria se aproveitado da retirada das agentes do local que teriam saído da cela para buscar medicação e então teria se enforcado. Entretanto ao companheiro da falecida, na época dos fatos foi informado por telefone que Paloma havia se enforcado em uma cela, utilizando-se de uma blusa (Moletom), e que teria amarrado uma ponta da blusa na janela do banheiro e pulado do vaso sanitário, sendo que no local, segundo informações, o sanitário é no chão, não existindo lugar para que a falecida pulasse com o moletom em seu pescoço, causando a asfixia. Ainda segundo outros familiares que ligaram na penitenciaria onde Paloma encontrava-se presa, foram passadas informações controversas, chegando a informarem por telefone que Paloma teria se enforcado com uma corda. Outro fato curioso que é necessário salientar, é que o autor foi quem reconheceu o corpo de sua companheira quando chegou na cidade de Delfinópolis - MG, e este relata que o corpo de Paloma, que estava dentro de um saco preto (utilizado para remoção de corpos), apresentava diversos hematomas nos membros inferiores, tórax, um furo na testa, e NENHUMA MARCA EM SEU PESCOÇO. Assim, reconhecida a responsabilidade da Fazenda Pública Estadual materializada na faute du service. O ente público, como expressa a prova que será reunida nos autos, deixou de agir, na forma da lei e como ela determina. Logo, configurada a culpa da Administração Pública, a indenização por danos morais é devida" (fls. 4). "É evidente que o Estado é responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, enquanto permanecerem detidas. Assim, é dever do Poder Público mantê-las em condições carcerárias com mínimos padrões de humanidade estabelecidos em lei, bem como, se for o caso, ressarcir os danos que daí decorrerem. O dever do Estado de garantir a segurança pessoal, física e psíquica dos detentos é imposto não apenas pelo ordenamento nacional, mas também por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A partir do momento em que qualquer preso é colocado sob a custódia do Estado, inicia a responsabilidade direta pela manutenção da integridade física, da saúde e da vida do detento, sendo o Estado responsável por sua segurança sob qualquer circunstância. No caso em tela não interessa o que possa ser alegado, se a causa morte é a mesma que foi informada pela Penitenciaria, ou qualquer outra diversa, o fato é que Paloma se encontrava presa, cumprindo pena, e segundo informado se enforcou, aproveitando da ausência das agentes policiais do local" (fls. 6). Narrou-se no boletim de ocorrência: "Comparecem neste Plantão Policial os policiais penais acima qualificados noticiado que na data de hoje após uma discussão entre reeducandas da cela 3 do pavilhão 1, a reeducanda Paloma Martins Bastos, a qual estava ameaçando e ofendendo outras detentas foi retirada da cela em que estava e colocada na cela de isolamento (cela 14 do pavilhão 3) para evitar transtorno ou possível agressão entre as reeducandas. Ato continuo, foi colocada na cela e as policias penais Ana Grazieli e Érica foram buscar medicação controlada para as demais reeducandas do pavilhão, e ao retornarem constataram que a reeducanda Paloma Martins Bastos estava pendurada na janela do banheiro da cela por uma blusa de moletom. Que imediatamente socorreram a reeducanda que ainda aparentava estar viva e emitia ruído de quem estava engasgada. A blusa foi cortada, e imediatamente solicitado apoio do AEVP Osniel Agostinho que com a ambulância da unidade se deslocaram ao P.S de Tremembé-SP. Segundo a ficha de atendimento do P.S de Tremembé-SP a paciente deu entrada por agente penitenciário em ambulância do presídio, na entrada paciente sem pulso, cianótica com lesão circular em pescoço, susgestivo de enforcamento. Foram realizadas manobras protocolares por aproximadamente vinte e cinco minutos, intubação e demais procedimentos, porém sem retorno de pulsação. Requisitado IC para o local, Funerária e Requisitado exame necroscópico para o instituto médico legal" (fls. 46/47). Conforme prontuário médico (fls. 50), "paciente deu entrada no Pronto Atendimento trazida por Agente Penitenciário em ambulância do Presídio, irresponsiva, com historia de ter sido encontrada desacordada em cela após relato de enforcamento. Na entrada, paciente sem pulso, cianótica, com lesão circular em pescoço, sugestivo de enforcamento" Como causa da morte, "asfixia mecânica e constrição cervical decorrente de suicídio por enforcamento" (fls. 51). Mesma condição relatada no laudo produzido pelo Instituto Médico Legal (fls. 55/58) na verificação da morte: "Trata-se de vítima encontrada com sinais característicos de asfixia mecânica por constrição cervical por provável suicídio. Foram coletados exames toxicológicos. Baseado nos fenômenos cadavéricos consecutivos e/ou transformativos descritos anteriormente, estima-se que o tempo de morte é de 5 a 12 horas ao momento em que se iniciou a necrópsia. Assim sendo, examinamos um cadáver que nos foi apresentado como sendo PALOMA MARTINS BASTOS, cuja causa mortis, baseando-se nos achados, ocorreu por asfixia mecânica por constrição cervical". Por sua vez, apurou o laudo elaborado pela Polícia Científica (fls. 59/65): "Não foram encontrados vestígios de luta ou ocorrência de violência, resistência ou imobilização no interior e arredores da cela em questão. Não foram observados vestígios de arrombamento da cela. No interior da cela foi encontrado, amarrado através de nó fixo no gradil metálico de guarnição da janela, imediatamente acima da bacia da privada, segmento de vestimenta de cor marrom (uniforme local). A vestimenta encontrava-se seccionada, sendo sua outra parte encontrada nas proximidades, sobre o piso". Pelas circunstâncias do relacionamento da detenta, seu isolamento foi realizado pelos agentes penitenciários. Cita-se o relatório elaborado pela equipe do Presídio (fls. 68): "Encontrava-se isolada em cela especial adaptada para reeducandas em surtos e/ou que necessite de cuidados por questões psiquiátricos, onde as janelas foram fechadas com alvenaria, deixando somente área mínima para ventilação, cama de alvenaria ao solo e vaso sanitário envelopado com alvenaria, reduzindo riscos com integridade física, porém mesmo assim, a reeducanda ao subir no vaso sanitário, uma vez que possuía 1,75m de altura, conseguiu acessar o mínimo gradil sob a alvenaria do banheiro, amarrou a blusa de moletom (uniforme) que vestia, sendo uma ponta no mínimo gradil sob a alvenaria, outra em seu pescoço e se jogou do vaso sanitário. (Fotos Laudo Perícia) Ressalto que as demais celas são compostas de amplas janelas com gradil no dormitório e no banheiro, treliches metálicas, vasos sanitários de louça comum. A reeducanda estava bastante agitada, as servidoras após a condução da reeducanda a cela, continuaram a realizar a entrega de medicamentos controlados, uma vez que, mesmo com o grande déficit funcional, diariamente, em média 119 detentas tomam medicamentos controlados de forma supervisionada, justamente para que o tratamento seja efetivo, já que grande parcela das detentas possuem diagnóstico psiquiátrico e não sendo viável a administração autônoma. Observando que a reeducanda havia se aquietado, foram até a boqueta da cela e observaram a reeducanda já em ação de suicídio". Verifica-se, pelos relatos, que a detenta não teve como causa de sua morte agressões de outras detentas. Cita-se trecho do relatório: "O autor afirma que, ao comparecer no IML para fazer o reconhecimento de PALOMA, verificou diversos hematomas em seu corpo, com exceção do pescoço, e um furo na testa. Há algum registro dessas lesões? Em evolução médica hospitalar, laudo IML, perícia no local e fotografias constantes de expediente de apuração preliminar, não há relatos de escoriações e ou lesões no corpo, somente evidente lesão na região do pescoço, resultado do suicídio por enforcamento". Esta situação, pelas informações do boletim de ocorrência, foram observadas pelos agentes penitenciários que tentaram, com presteza possível, evitar o evento, retirando a detenta da cela de isolamento, com encaminhamento imediato ao socorro médico. O enforcamento da detenta foi feito com o uso de seu próprio uniforme, em ato pessoal e único, sem qualquer relevância com o uso do vaso sanitário, que é elevado e não rente ao chão, conforme descreve a petição inicial. A ausência de vigilância não se verificou, tanto verdade, a ação dos agentes penitenciários no resgate da detenta. De outro modo, não seria possível que a administração penitenciária privasse a detenta da própria vestimenta. É a jurisprudência. "RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. SUICÍDIO DE PRESO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada em face da Fazenda pública Estadual responsabilizando-a pelo suicídio de preso com distúrbio mentais em presídio comum sem a devida vigilância necessária à sua proteção. Decisão judicial que converteu a prisão flagrante em preventiva e não concedeu medida de segurança. Impossibilidade de submissão do detento à medida de segurança sem autorização judicial. Medidas de proteção adotadas. Encarceramento em cela individual. Culpa Exclusiva da vítima. Nexo de causalidade rompido. Enforcamento realizado com auxílio de lençol que, em tese, não apresenta risco à vida e garante o bem-estar do custodiado. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido da parte autora. Recurso do particular prejudicado. Recurso da Fazenda Pública provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível 1003056-66.2020.8.26.0408, Des (a): Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, Comarca de Ourinhos, Data do Julgamento: 10/07/2023] (grifei). No mesmo sentido. "APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos materiais e morais. Morte de preso na Unidade Prisional "Valentim Alves da Silva", no município de Marília. Suicídio. Sentença de improcedência do pedido mantida. 1. Responsabilidade Civil do Estado. Morte genitor do autor. Detento que cumpria prisão em regime fechado e estava só na cela. Laudo necroscópico que concluiu que sua morte se deu por enforcamento mecânico suicídio. Conjunto probatório hábil a demonstrar a ausência do nexo de causalidade entre a omissão do Estado e o evento morte. O Estado somente pode ser responsabilizado pela morte ou suicídio de detentos se comprovada a inobservância de seu dever específico de proteção à integridade física e moral dos presos Tema 592 do STF no RE 841.526/RS. 3. Honorários Advocatícios. Majoração em observância ao art. 85, § 11 do CPC. 4. Negado provimento ao recurso" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível 1000236-52.2022.8.26.0037, 9ª Câmara de Direito Público, Des (a): Oswaldo Luiz Palu, Comarca de Araraquara, Data do Julgamento: 14/03/2023] (grifei). De igual modo. "RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE MORTE DE DETENDO NAS DEPENDÊNCIAS DA PENITENCIÁRIA DE TREMEMBÉ. SUICÍDIO. DETENTO SOZINHO NA CELA. Não demonstração que a morte decorreu de omissão ou ação dos agentes estatais. Documentos demonstrando que a morte decorreu de suicídio com corda feita com lençol - asfixia mecânica por enforcamento. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o evento morte ocorrido. Ausência do dever de indenizar. Precedentes. Sentença reformada para julgar a ação julgada totalmente improcedente. Recurso fazendário e ex officio providos e recurso dos particulares prejudicado" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação / Remessa Necessária 1011563-28.2019.8.26.0577, 5ª Câmara de Direito Público, Comarca de São José dos Campos, Des (a): Marcelo Berthe, Data do Julgamento: 29/04/2021] (grifei). Aos agentes da custódia não é possível a imputação da ação culposa, cuja morte se verte a ação única e exclusiva da detenta, Paloma Martins. Descabe a indenização. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais indicados [artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Constituição Federal e preceitos da jurisprudência], julgo improcedente a pretensão [ação de indenização], formalizada pelo requerente EURÍPEDES BALSANUFO BUENO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se a ausência de responsabilidade do ente público através de seus agentes pela eclosão do evento morte da detenta Paloma, vítima de suicídio, nas dependências da penitenciária, sem qualquer falha na prestação do serviço, sem configuração da indenização. Sucumbência Pela caracterização da sucumbência e pela imposição dos ônus consequentes, pelo princípio da causalidade [artigo 82, parágrafo 2º e artigo 85, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil], condena-se a parte requerente (a) ao pagamento das custas e das despesas processuais, atualizadas do efetivo recolhimento ["A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou", artigo 82, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil], e (b) ao pagamento da verba honorária advocatícia do patrono da parte adversa, fixada no percentual de quinze por cento, com verba incidente sobre o valor dado à causa, com atualização ["A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço", artigo 85 do Código de Processo Civil], com tudo encontrado na fase de liquidação. Ficarão ressalvados os benefícios da gratuidade processual ["Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça...", artigo 82 do Código de Processo Civil e Lei nº 1060/1950 (Lei de Assistência Judiciária)], aguardando-se momento para a cobrança, se o caso ["Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil]. Reexame Não haverá reexame [artigo 496, inciso I, parágrafo 3º, item III, do Código de Processo Civil]. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 22 de julho de 2025. - ADV: ANA ELIZA MARTINS DOS SANTOS MELO (OAB 473599/SP), CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 61447/SP)

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