Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000547-08.2023.5.02.0302" – Página 75 de 78

Processo nº 1000547-36.2025.8.26.0070

ID: 310936869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000547-36.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LELIS DAL PICOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000547-36.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Rodrigo Lelis Dal Picolo - Ante o exposto, JULGO … Processo 1000547-36.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Rodrigo Lelis Dal Picolo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para RECONHECER o direito de isenção de IPVA de seu veículo marca/modelo TOYOTA/FIELDER, Placa DNK4888 e Renavam 00847307387, quanto aos exercícios de 2020 e 2021, condenando-se a parte requerida a repetir os valores recolhidos relativamente a cada um deles. Em se tratando de condenação que envolve relação de natureza tributária, deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA-E, desde a data dos desembolsos, acrescida de juros de mora a contar do trânsito em julgado, equivalentes aos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, ou seja, a taxa SELIC, tudo nos termos do julgamento definitivo do Tema 810, do Supremo Tribunal Federal. Ressalva-se que, a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, deve incidir tão somente a SELIC como única baliza de incidência de correção monetária e compensação de mora dos débitos verificados a partir de sua vigência. Por consequência, resolvo a ação, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Não há condenação nesta fase ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, observe-se que, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). Certificado o trânsito, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000547-36.2025.8.26.0458

ID: 314187568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000547-36.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. O. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA LUCIA SOARES DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000547-36.2025.8.26.0458 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.O.L.M. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Como é cediço, os ali… Processo 1000547-36.2025.8.26.0458 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.O.L.M. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Como é cediço, os alimentos provisórios têm a finalidade de atender as necessidades básicas do alimentando até o final do feito e, levando-se em conta a particular urgência de que se reveste o direito alimentar em assegurar a subsistência do alimentante, é que os alimentos podem ser concedidos sumariamente, sem a audiência da parte demandada, em consonância com o que prescreve o art. 4º, da Lei 5.478/68. Os alimentos provisórios, previstos e regulados na Lei nº 5.478/1968, são calcados em prova pré-constituída da obrigação alimentar e, por esta razão, podem ser fixados desde logo pelo juiz, nos casos em que é possível constatar, de plano, o dever alimentar, como ocorre na espécie. Com efeito, a obrigação de alimentar no caso dos autos é inequívoca e decorre do poder familiar, inserto no art. 1.568 do mesmo diploma legal, in verbis: "Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial." Sua fixação deve sempre levar em consideração o princípio da proporcionalidade que reza o §1º do art. 1.694 do CC/02, ou seja, "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", sendo certo que a equação desses dois fatores deverá ser feita, em cada caso concreto, levando-se em conta que a pensão alimentícia será concedida sempre ad necessitatem. Feitas estas considerações, FIXO os alimentos devidos pelo genitor-requerido em valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, se empregado, ou, se desempregado ou trabalho sem registro em carteira, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo. Se o caso, expeça-se OFÍCIO à empregadora do requerido para que os descontos sejam efetuados em folha de pagamento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ciência ao Ministério Público (arts. 178, inc. II, e 698, ambos do CPC). Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado/carta. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: MARIANA LUCIA SOARES DAHER (OAB 441411/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000547-72.2025.8.26.0058

ID: 278238708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000547-72.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ANTONIO SANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA DE OLIVEIRA VAZ GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphaella de Oliveira Vaz Guimarães (OAB 496032/SP) Processo 1000547-72.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabricio Antonio Sandre - Vistos. Fls. 149/154: Recolhidas as custas, d… ADV: Raphaella de Oliveira Vaz Guimarães (OAB 496032/SP) Processo 1000547-72.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabricio Antonio Sandre - Vistos. Fls. 149/154: Recolhidas as custas, dou prosseguimento. Por não vislumbrar, nesta fase inicial, a presença dos requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora. Salienta-se que a mera aparência do bom direito ("fumus boni iuris") e perigo na demora na solução da lide ("periculum in mora"), em tese, não são suficientes para o deferimento da medida que almeja antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional pleiteado. Portanto, somente em situações excepcionais, nas quais são manifestos e comprovados o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser antecipada a tutela. Tais requisitos devem ser demonstrados por prova inequívoca, prévia e plenamente produzida nos autos. Analisando atentamente o conteúdo da inicial e demais documentos, verifico que não existe ainda no processo prova inequívoca ou verossimilhança do direito. A respeito, A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se pretende evitar (RT 764/221). Salvo no caso do art. 461 e nas hipóteses que, por sua especialidade, exijam do julgador uma tal providência, não cabe a concessão de tutela inaudita altera parte (RT 735/359). A propósito, vale lembrar lição de Edouard Conture: O processo é um diálogo. Nunca haverá justiça, se havendo duas partes, apenas se ouvir a voz de uma. (Introdução ao Estudo do Processo Civil, pág. 54). Reputo conveniente, portanto, aguardar eventual resposta da parte contrária, pois certamente serão fornecidos outros elementos de convicção para uma decisão mais segura. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal Da Estância Turística De Ibitinga x Marcelo Leite Bones Beijamin

ID: 322265337

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000630-39.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTâNCIA TURíSTICA DE IBITINGA

Polo Passivo:

MARCELO LEITE BONES BEIJAMIN

Intimação de acórdão

Advogados:

DÁRCIO MARCELINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMAR PERUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000630-39.2025.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga - Recorrido: Marcelo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000630-39.2025.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga - Recorrido: Marcelo Leite Bones Beijamin - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE IBITINGA EM FACE DA R. SENTENÇA PROFERIDA PELO E. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM FLS. 305/307, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR O ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS, RECONHECENDO A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÍPICOS DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 3ª CLASSE. A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS É NECESSÁRIA PARA EVITAR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. A SÚMULA Nº 378 DO STJ É APLICÁVEL AO CASO, GARANTINDO O DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS EM SITUAÇÕES DE DESVIO DE FUNÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCE FUNÇÕES ALHEIAS AO CARGO PARA O QUAL FOI PROVIDO TEM DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES. 2. RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, O SERVIDOR FAZ APENAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS. 3. A INDENIZAÇÃO NÃO VIOLA O ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS NÃO SE TRATA DE REENQUADRAMENTO OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 370 E 371. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 57.861/GO, REL. MIN. ANSELMO SANTIAGO, 6ª T., J. 17.02.1998. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000547-23.2025.8.26.0236, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.06.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000296-69.2024.8.26.0614, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.03.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001775-70.2023.8.26.0699, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edmar Peruzzo (OAB: 102999/SP) - Dárcio Marcelino Filho (OAB: 209151/SP) - Luiz Aparecido Marcacio - SAMUEL ALVES DE SOUZA - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000547-57.2025.8.26.0354

ID: 323311613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000547-57.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MALCON METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MOREIRA AMMIRATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000547-57.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Malcon Metalurgica Ltda - AJ Moroni Consultoria Empresarial - Sindicato Trabalhadores Nas Ind Metalurgicas, Mecani… Processo 1000547-57.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Malcon Metalurgica Ltda - AJ Moroni Consultoria Empresarial - Sindicato Trabalhadores Nas Ind Metalurgicas, Mecanicas e de Material Elétrico de Campinas e Região - Vistos, Fls. 1113/1117. A requerente alega que adquiriu dois maquinários da empresa VF Importação Exportação e Serviços Ltda, quais sejam, uma Máquina Laser 3000W L V-3015 e uma Máquina de Corte a Laser 3000W - LV - 3015DT. Afirma que a Máquina de Corte a Laser 3000W - LV - 3015DT está devidamente quitada e que a Máquina Laser 3000W L V-3015 possui uma parcela vencida, a qual está sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Não obstante, sustenta que a credora realizou o bloqueio (via sistema) das máquinas adquiridas, ainda que inexistentes reserva de domínio ou alienação fiduciária. Dada a essencialidade dos maquinários, requer o imediato desbloqueio dos bens. A perita judicial se manifestou sobre o pleito às fls. 1131/1135. Segundo parecer da perita, o maquinário é indispensável à primeira etapa da cadeia produtiva da requerente, sendo empregado no corte de chapas metálicas para posterior dobra, solda pintura e expedição. Ressalta, ainda, que a Máquina de Corte a Laser 3000W - LV - 3015DT é a única utilizada pela autora para o corte de tubos de aço. Assim, considero demonstrada a essencialidade dos bens para o desenvolvimento da atividade comercial da requerente. Outrossim, embora a devedora não tenha apresentado documentação comprobatória dos termos pactuados, ou seja, quanto à existência ou não de garantia constituída, fato é que o bloqueio das máquinas compromete a tentativa de soerguimento da devedora e o resultado útil da recuperação judicial. Além disso, cabe destacar a sujeição da dívida aos efeitos da recuperação judicial e a atual vigência dos efeitos do stay period (fls. 1060/1062), os quais impedem a violação do princípio da par conditio creditorum e o emprego de medidas constritivas sobre bens essenciais. Isto posto, nos termos do artigo 49 e § 3º, da Lei nº 11.101/05 e do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a liminar requerida para determinar o imediato desbloqueio da Máquina Laser 3000W L V-3015 e da Máquina de Corte a Laser 3000W - LV - 3015DT. Servirá a presente decisão como ofício para que a requerente providencie o necessário, devendo comprovar nos autos. Sem prejuízo, intime-se a devedora para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, acoste aos autos o contrato de compra e venda referente aos maquinários, juntamente com os comprovantes de pagamento realizados. Fls. 1123/1127. Ciente do envio de ofícios. Fls. 1128/1130. Ciente do recolhimento da segunda parcela das custas iniciais. Fls. 1138/1275. Manifeste-se a perita judicial sobre os esclarecimentos prestados e a documentação juntada pela requerente. No mais, concedo prazo suplementar de 2 (dois) dias corridos para que a autora apresente a lista nominal de credores. Intime-se. - ADV: JULIANA MOREIRA AMMIRATI (OAB 386351/SP), ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA (OAB 302966/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Summit Fomento Mercantil Ltda. e outros x Construtora Portal Daniele Eireli e outros

ID: 326853177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000547-77.2020.8.26.0695

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUMMIT FOMENTO MERCANTIL LTDA. SUMMIT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PORTAL DANIELE EIRELI DRAFF ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/A FABIO DANIELE GRAU ACOS DISTRIBUIDORA DE TUBOS FERRO NOVO BELVEDERE ATIBAIA SPE LTDA. PORTOFINO RESIDENCIAL ATIBAIA 1 SPE S/A RANNAFA S/A STEELCIFA INTERNATIONAL COMERCIO DE IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RENDON DE ASSIS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO BASSI DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA ROSSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BARROS REINHARDT PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDIARA DE OLIVEIRA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000547-77.2020.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Summit Fomento Mercantil Ltda. - - Summit Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Novo Belvedere Atibaia Spe… Processo 1000547-77.2020.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Summit Fomento Mercantil Ltda. - - Summit Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Novo Belvedere Atibaia Spe Ltda. - - Grau Acos Distribuidora de Tubos Ferro - - Portofino Residencial Atibaia 1 Spe S/A - - Rannafa S/A - - Draff Administração e Participações S/A - - Construtora Portal Daniele Eireli - - Fabio Daniele - - Steelcifa International Comercio de Importação e Exportação Ltda - Claudia Yesca Daniele - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: RODRIGO FERREIRA DA COSTA (OAB 253457/SP), MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO (OAB 217521/SP), ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP), JÉSSICA ROSSATTO (OAB 365345/SP), BEATRIZ BARROS REINHARDT PEREIRA (OAB 360681/SP), PEDRO RENDON DE ASSIS GONÇALVES (OAB 310234/SP), PAULO TONELLI (OAB 187719/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), ANDIARA DE OLIVEIRA PIMENTA (OAB 192863/SP), LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 142819/SP), LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 142819/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), MURILO BASSI DE PAULA (OAB 406950/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Do Municipio De Taboão Da Serra x Gileade Melo Araujo

ID: 329606383

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000156-16.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TABOãO DA SERRA

Polo Passivo:

GILEADE MELO ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

HUMBERTO PIZZOLOTTO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000156-16.2025.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Gileade Melo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000156-16.2025.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Gileade Melo Araujo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TABOÃO DA SERRA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO, COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS, BUSCA O RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS UTILIZANDO O DIVISOR 150. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 150, AO INVÉS DO 180, PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA, EM SEU ARTIGO 124, INCISO X, ESTABELECE QUE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SERÁ PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS, INDICANDO QUE A SEMANA É COMPOSTA POR 6 DIAS ÚTEIS E 1 DIA DE DESCANSO REMUNERADO. CONSIDERANDO QUE O SÁBADO É DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO E QUE A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR É DE 30 HORAS SEMANAIS, TEM-SE: 30 HORAS SEMANAIS : 6 DIAS ÚTEIS = 5 HORAS DIÁRIAS X 30 DIAS = 150 HORAS MENSAIS, SENDO 150 O DIVISOR CORRETO A SER APLICADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: APLICA-SE O DIVISOR 150 PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS EM JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA, ART. 124, X. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011469-08.2024.8.26.0609, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/06/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001069-95.2025.8.26.0609, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000547-68.2025.8.26.0609, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000240-17.2025.8.26.0609, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alex Araujo dos Santos (OAB: 303924/SP) - Humberto Pizzolotto Neto (OAB: 6756B/MT) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiza Pimenta De Souza x Banco Do Brasil Sa

ID: 312394410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000547-09.2016.8.26.0472

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA PIMENTA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA ROMANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE ARAUJO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000547-09.2016.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiza Pimenta de Souza - Banco do Brasil SA - Vistos. Diante do teor da certidão retro, JULGO EX… Processo 1000547-09.2016.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiza Pimenta de Souza - Banco do Brasil SA - Vistos. Diante do teor da certidão retro, JULGO EXTINTA a presente ação de Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução promovida por Luiza Pimenta de Souza em face de Banco do Brasil SA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Autorizo o levantamento do saldo remanescente pelo banco executado, uma vez que foi o depositante da quantia. Observada a lei n° 17.785, de 03 de outubro de 2023, e salvo eventual isenção em razão da gratuidade da justiça, certifique a z.Serventia acerca da existência de eventuais custas e despesas processuais, intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha advogado constituído nos autos), para recolhimento e comprovação nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Decorrido o prazo legal da intimação e inerte(s) o(s) executado(s), expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa de conformidade com o Comunicado Conjunto nº 1303/2019. Certifique a z. Serventia, ainda, acerca da existência de eventual saldo remanescente referente a guia de depósito de Oficial de Justiça, intimando-se o(a) patrono(a) da parte autora para se manifestar nos autos, informando se há interesse em seu levantamento. Em hipótese positiva, autorizo desde logo seu levantamento, devendo serem informados os seguintes dados: nome completo, CPF, endereço completo, telefone, e-mail, dados bancários (Banco, Agência, nº da conta CORRENTE - não será aceito outro tipo de conta). Os dados bancários para depósito deverão ser NECESSARIAMENTE do Banco do Brasil, ou ainda o beneficiário que não possuir conta corrente no Banco do Brasil o pagamento deverá ser efetuado por meio de ordem bancária (conta saque), devendo ser informado para tanto uma agência do Banco do Brasil onde será realizada a "ordem bancária/saque da restituição", conforme Comunicado CG nº 292/2022. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828 do CPC, caberá à parte exequente o cancelamento da restrições (art. 828, §2º e 782, §4º, ambos do CPC). Declaro levantadas eventuais penhoras levadas a efeito nos autos e determino, ainda, a liberação de qualquer restrição lançada via RENAJUD ou de bloqueio de valores via SISBAJUD, expedindo-se o necessário, certificando-se. Para tanto, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar o recolhimento da taxa de uso do respectivo sistema judicial. Em sendo necessário, esta sentença vale como OFÍCIO para fins de levantamento de eventuais constrições. No tocante à expedição de ofício à SERASA e SCPC, anoto que cabe à parte interessada requerer a extração de certidão do processo, utilizando-se desta para, pessoalmente, requerer a exclusão de seu nome do cadastro de maus pagadores. Em sendo necessário, fica autorizada a exclusão via SERASAJUD mediante o recolhimento da respectiva taxa, salvo eventual gratuidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: MAYRA ROMANELLO (OAB 311757/SP), ANDRÉ DE ARAUJO GOES (OAB 221146/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000547-70.2025.8.26.0673

ID: 330195602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000547-70.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RIBEIRO DA COSTA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO YOSHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000547-70.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Ribeiro da Costa Dias - Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração de hipossuficiên… Processo 1000547-70.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Ribeiro da Costa Dias - Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração de hipossuficiência de fl.10, que é emitida sob as penas da Lei, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Designo audiência de mediação, junto ao Setor de Conciliação, na forma do art. 334 do CPC, para o dia 17/09/2025 às 09:30h. Assim, cite(m)-se o(s) réu(s), observando-se que a citação deverá ser efetivada com antecedência de, no mínimo, 20 (vinte) dias data designada acima, para: 1-) No prazo de até 10 (dez) dias antes da data acima, por petição simples, informar seu desinteresse na conciliação, caso em que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial; ou, 2-) comparecer na audiência, devidamente acompanhado de advogado ou defensor público (art. 334, §9º do CPC), hipótese em que, não sendo obtida a conciliação, poderá o réu apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da data da audiência, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC. Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s) e autor(es), que: 1-) Na forma do art. 90, §4º do CPC que se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. 2-) O não comparecimento tanto do autor, quanto do réu, na audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% do valor da causa atualizado (art. 334, §8º do CPC); Fica o autor intimado da audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º do CPC), por meio de publicação da presente decisão em DJE; A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Deferidas as prerrogativas do art. 212 do CPC. Servirá a presente, assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: EVANDRO YOSHIDA (OAB 371820/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Asdrubal Orlando Ordelin Corria e outros x Gol Linhas Aéreas S.A

ID: 302383778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001127-69.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASDRUBAL ORLANDO ORDELIN CORRIA SULKARY PANEQUE ESPINOSA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001127-69.2025.8.26.0495 (processo principal 1000547-22.2025.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Asdrubal Orlando Ordelin Corria - - Sulkary Paneque Espinos… Processo 0001127-69.2025.8.26.0495 (processo principal 1000547-22.2025.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Asdrubal Orlando Ordelin Corria - - Sulkary Paneque Espinosa - Gol Linhas Aéreas S.A - Vistos. Trata-se de título executivo judicial. 1 Intime-se para pagamento do débito, nos termos do art. 523 do CPC, inclusive quanto aos cálculos apresentados, ficando desde já afastados os honorários advocatícios previstos no § 1º, última parte, do mencionado artigo, por serem incabíveis no sistema de Juizados Especiais a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Nesse sentido o Enunciado 70 do FOJESP: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". 2 Não realizado o pagamento espontâneo no prazo do art. 523, § 1º, do CPC, expeça-se requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 3 Em caso de resposta positiva, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias indisponíveis ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC), providenciando-se, desde logo, o desbloqueio dos valores excedentes e a transferência do valor exequendo à subconta, a fim de evitar prejuízos às partes; rejeitada ou não apresentada manifestação, fica o bloqueio convertido em penhora, dispensada a lavratura do termo (art. 854, § 5º, do CPC). 4 Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação do(s) devedor(es) para oferecimento dos embargos, no prazo de quinze (15) dias contados da intimação e que poderão versar sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei nº 9.099/95; Obstada a penhora dos bens pelo(a) executado(a), por medida de economia processual, fica desde logo deferida a ordem de arrombamento, nos termos e com as cautelas anotadas no art. 846 do Código de Processo Civil. Ainda, se necessário, requisite-se força policial. 5 Em sendo positiva a penhora: a) com oferecimento de embargos, abra-se vista à parte credora para, em cinco dias, dizer sobre os embargos e, inclusive, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso; b) sem oferecimento de embargos, intime-se a parte credora para dizer se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso. Em caso negativo, designe-se hasta pública, com as providências de praxe. 6 Em sendo negativa a penhora, no mesmo ato deverá o Oficial de Justiça intimar o devedor para, no prazo de quinze (15) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de, decorrido o prazo sem indicação ou qualquer manifestação, incorrer na aplicação da multa de 20% sobre o montante da execução (art. 774, V, do CPC). 7 Não localizado o devedor, ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o exequente para, no prazo de trinta dias corridos, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do executado, ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Int. - ADV: IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 779 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes