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L. C. P. x C. N. U. C. C.

ID: 290878603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000903-12.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. C. P.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LEIDIANE DE MESQUITA

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GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 0000903-12.2025.8.26.0082 (processo principal 1000552-90.2023.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.C.P. - C.N.U.C.C. - Vistos Intime(m)-se o(s) executado… Processo 0000903-12.2025.8.26.0082 (processo principal 1000552-90.2023.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.C.P. - C.N.U.C.C. - Vistos Intime(m)-se o(s) executado(s), por seu procurador, para que efetue(m) o pagamento do débito reclamado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e também honorários de advogado de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do C.P.C/2015. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, nos termos do artigo 525, "caput", do CPC/2015, fica desde já intimado o executado para que, no prazo de 15 dias, apresente impugnação. Nos termos do § 3º, do artigo 523, CPC/2015, não havendo pagamento voluntário no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, ou requeira a exequente outras formas de constrição. Nos termos do § 3º, do artigo 523, CPC/2015, não havendo pagamento voluntário no prazo legal, o que deverá ser certificado, expeça-se mandado de penhora e avaliação, ou requeira a exequente outras fôrmas de constrição. Fica também desde já deferido, nos termos acima, a pesquisa de ativos financeiros existentes junto ao CPF/CNPJ do executado(os), através do sistema Sisbajud, mediante pedido expresso da parte, apresentação de planilha e recolhimento das taxas de pesquisa necessárias (se teimosinha - 3 Ufesps). Realizados os bloqueios, liberem-se nos autos o pedido sigiloso de bloqueio, já cumprido, os resultados da ordem de protocolamento perante o Sisbajud, bem como os resultados das demais pesquisas já realizadas e concluídas . Em sendo positiva a resposta, havendo indisponibilidade excessiva, esta deverá ser liberada, mantendo-se o bloqueio apenas da quantia objeto de execução. Na sequência, o executado deverá ser intimado, na pessoa do advogado ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído, a fim de que se manifeste em 05 dias, podendo alegar impenhorabilidade ou excesso (artigo 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo para manifestação ou rejeitada a impugnação, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser procedida à solicitação de transferência para os autos, ficando desde já autorizado o levantamento da quantia pelo exequente, mediante apresentação do formulário próprio, disponível no link www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Também restam autorizadas as pesquisas de bens pelo sistema Renajud e Infojud (entre outras pesquisa de bens disponíveis nos termos do convênio do Tribunal), mediante o recolhimento das custas (01 Ufesp por pesquisa por CPF/CNPJ). Por fim, decorrido o prazo sem noticia do pagamento voluntário, fica deferida a expedição da certidão prevista no artigo 517, do CPC, se requerido. Int. - ADV: GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 369713/SP), LEIDIANE DE MESQUITA (OAB 453005/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil x Estado De São Paulo

ID: 280686831

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000552-66.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

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REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

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MAURICIO YJICHI HAGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000552-66.2024.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000552-66.2024.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao recurso do Estado e deram parcial provimento ao recurso da entidade financeira. V. U. - APELAÇÃO TRIBUTÁRIO IPVA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO E DO ARRENDADOR NO CURSO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL, EM RAZÃO DE AQUELES DETEREM A POSSE INDIRETA E CONSERVAREM A PROPRIEDADE DO BEM LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE FINANCEIRA PARA RESPONDER PELA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PACTO ENTRE A ENTIDADE FINANCEIRA E OS COMPRADORES QUE NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DOS BENS, MAS TÃO SOMENTE A SUA POSSE DIRETA CONTRATOS QUE, NA SUA VIGÊNCIA, NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, CAPUT, E 6º, INCS. I E XI, E §2º, DA LEI ESTADUAL 13.296/2008 INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, ANTE A COMPROVAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME, ANTERIORMENTE AO FATO GERADOR DO TRIBUTO, E DE CONTRATOS FIRMADOS COM OUTRAS ENTIDADES FINANCEIRAS, PARA PARTE DOS VEÍCULO LISTADOS NA INICIAL COMUNICAÇÃO DE BAIXA DE GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES QUE SE EQUIPARA À COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, JÁ QUE O ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO TEM ACESSO ON-LINE AO SISTEMA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS COM GRAVAMES NÃO BAIXADOS RE Nº. 727.851-MG (TEMA Nº 685) INAPLICÁVEL AO CASO ARTIGO 1.368-B DO CÓDIGO CIVIL PREVALÊNCIA DA LEI ESTADUAL COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA DOS ESTADOS QUANTO AO IPVA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DO ESTADO IMPROVIDO E RECURSO DA ENTIDADE FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador) - Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador) - 1º andar

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Energisa Sul Sudeste Distribuidora De Energia S.A x Emerson Soares Da Silva

ID: 319859658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000552-26.2020.8.26.0396

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

EMERSON SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSUÉ HILGENBERG

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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CÁSSIO DE FREITAS

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Processo 1000552-26.2020.8.26.0396 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.a - Emerson Soares da Silva - Emerson Soares da Silva ingressou com Embarg… Processo 1000552-26.2020.8.26.0396 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.a - Emerson Soares da Silva - Emerson Soares da Silva ingressou com Embargos de Declaração contra a Decisão de fls. 509/511 proferida nos presentes autos em razão de alegada omissão (fls. 520/524). Instado(a) a se manifestar, a parte contrária pugnou pela rejeição dos presentes Embargos, entendendo não haver qualquer vício (fls. 546/549). É o relatório. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração opostos, já que tempestivos. Todavia, deixo de dar a eles provimento, porquanto a alegada omissão não restou configurada. Extrai-se que a defesa apresentada pelo embargante foi constituída mediante exceção de pré-executividade, que, conforme fundamentação, exige que a matéria aventada seja cognoscível de ofício e que os fatos alegados sejam passíveis de resolução sem a necessidade de instrução probatória. Por consequência, a decisão embargada foi fundamentada à luz das provas preexistentes. Todos os argumentos aventados na peça de defesa requerem a produção de prova para sua elucidação, seja quanto à questão do não reconhecimento do débito em razão de ausência de estabelecimento no endereço constante das faturas, seja quanto ao aludido numeral inexistente e a decisão embargada apreciou todos os pontos apresentados. Registra-se que a inversão do ônus de prova é instituto possível somente quando evidente ausência de verossimilhança da parte autora da ação e/ou quando evidente que a produção de prova da parte contrária configurar-se impossível ou de difícil realização. E, concretamente, nenhuma das situações são evidentes. Isso porque os documentos acostados na inicial são suficientes para processamento da execução, sendo verossimilhante a narrativa da parte autora. Ademais, o Poder Público municipal pode emitir certidões sem quaisquer custas acerca da existência/inexistência de determinado logradouro público nos limites do município. Registre-se que, acerca do tema, o embargante apresentou versão produzida por inteligência artificial do Google (fl. 489), não possuindo a peça qualquer força probante. Em suma, o ônus de prova permanece a rigor da previsão legal e eventual modificação da decisão deve ser pleiteada por recurso compatível. Ante o exposto, ausente hipótese do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração, mantendo a Decisão embargada pelos seus próprios fundamentos. Sem prejuízo, considerando os documentos acostados em fls. 448/486 e fl. 545, DEFIRO a gratuidade processual ao embargante/requerido. Anote-se. - ADV: GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), CÁSSIO DE FREITAS (OAB 449764/SP), JOSUÉ HILGENBERG (OAB 61782/PR)

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Processo nº 1000552-03.2025.8.26.0444

ID: 325077480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000552-03.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA JOAZEIRO RODRIGUES

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Processo 1000552-03.2025.8.26.0444 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.R. - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de fixação de pensão alimentícia proposta por E.M.R., menor repr… Processo 1000552-03.2025.8.26.0444 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.R. - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de fixação de pensão alimentícia proposta por E.M.R., menor representado por sua genitora Tamiles Rodrigues Roma, em face de ERIVALDO MENEZES FREIRE. A decisão proferida às fls. 18-19 deferiu o pedido liminar para arbitrar os alimentos provisórios, no valor correspondente a 30% dos rendimentos liquidos do requerido, se empregado, ou 50% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, devidos a partir da citação, e determinou a expedição de carta precatória para citação e intimação da parte requerida. A parte autora informou nos autos que o requerido teria sido citado por meio do aplicativo whatsapp e requereu que, caso o requerido permaneça inerte e não se manifeste no prazo legal, seja antecipada a decisão de decretação da prisão civil, sem necessidade de nova intimação ou audiência, como medida coercitiva apta a compelir o cumprimento da obrigação alimentar; a intimação do requerido, caso ainda necessário, por oficial de justiça, para ciência da presente decisão e cumprimento imediato da obrigação alimentar; a condenação do executado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com acréscimo de correção monetária e juros legais; a antecipação da sentença para que defira os alimentos definidos (fls. 25-26). O autor requereu, ainda, a emenda da petição inicial para incluir o pedido de medida protetiva de urgência (fls. 27-29). O Ministério Público se manifestou às fls. 32. É a síntese do necessário. Decido. 2. Trata-se de ação com pedido de fixação de pensão alimentícia. Compulsando os autos, verifica-se equivoco da parte autora quanto aos pedidos possíveis, em decorrência da ação proposta. A presente ação visa fixar a obrigação alimentar, portanto, não cabe antecipação de decretação de prisão, tendo em vista que eventual prisão poderá ser decretada em cumprimento de sentença. De igual modo, não cabe o pedido de condenação do requerido ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas nesta ação. Anoto que a execução do valor arbitrado à título de alimentos provisórios deverá ser pleiteada em ação própria. Em relação a alegação de ameaça e pedido de medida protetiva, a parte autora deverá registrar o devido boletim de ocorrências e pleitear as medidas cabíveis. 3. No mais, intime-se a parte autora, via imprensa, para que, no prazo de 15 dias, comprove nos autos a distribuição da carta precatória expedida para citação e intimação da parte requerida. Intime-se. - ADV: JULIANA APARECIDA JOAZEIRO RODRIGUES (OAB 469346/SP)

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Processo nº 1000552-02.2025.8.26.0315

ID: 260870800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000552-02.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LARANJAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000552-02.2025.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Laranjal Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Deverá o(a) Escrevente cumprido… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000552-02.2025.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Laranjal Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil/15, artigo 139, VI, e Enunciado nº 35, da ENFAM). Nos termos da atual redação do artigo 829, do hodierno Código de Processo Civil, cite a parte executada, por meio de carta postal, para que, no prazo de três (03) dias, contados da citação, efetue o pagamento do débito. No mesmo ato da citação postal, ficará a devedora intimada que, no prazo de quinze (15) dias úteis e, garantida a execução, poderá opor embargos, na forma dos artigos 914 e seguintes, do Código de Processo Civil/15. Consignar na missiva o disposto no artigo 916, "caput", do Código de Processo Civil/15, ou seja, no prazo para oferta de embargos, reconhecendo o crédito do credor e, comprovando, documentalmente, o depósito de 30% (trinta por cento), do valor da execução, o devedor poderá requerer que seja permitido pagar o restante da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Caso requerido, providencie a serventia, a expedição de certidão para eventual averbação premonitória, aludida no artigo 828, do Código de Processo Civil/15 e, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-se, posteriormente, nos autos do processo, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Tratando-se de execução definitiva de título judicial e, se houve requerimento da parte exequente, com fulcro no artigo 782, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, providencie a serventia a inclusão do nome da executada, em cadastro de inadimplentes. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil/15. Intimem-se.

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Banco Pan S/A x Cícero Berto Da Silva

ID: 330839157

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000552-20.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

CíCERO BERTO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE MONTEIRO CARNELLÓS

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VICENTE OEL

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000552-20.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Cícero Berto da Silva - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000552-20.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Cícero Berto da Silva - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO - AUTOR QUE, EM DEMANDA ANTERIOR (AUTOS Nº 1004561-59.2023.8.26.0482), OBTEVE DECISÃO FAVORÁVEL, RECONHECENDO A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS (Nº 357755939-0 E Nº 357755559-60) E DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DESSES AJUSTES E A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS REFERENTES A TAIS NEGÓCIOS, MAS O REQUERIDO CONTINUOU A DESCONTAR AS PARCELAS DO SEU BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS A PARTIR DE ABRIL DE 2023 E A INDENIZAR OS DANOS DE ORDEM MORAL (R$ 7.000,00). RECURSO DO REQUERIDO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO Nº 757757643-7 - NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - DANOS DE ORDEM MORAL INOCORRENTES - COMPENSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - DISCUSSÃO DOS AUTOS QUE DEVE SER RESTRITA A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AOS CONTRATOS Nº 357755939-0 E Nº 357755559-60 - EMBORA O AUTOR TAMBÉM TENHA NARRADO A ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO CONSTA PEDIDO ESPECIFICO EM RELAÇÃO A ELE - EXTRATOS QUE APONTAM EXCLUSÃO DOS DESCONTOS AVERBADOS NO BENEFICIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE DÉBITOS APÓS ABRIL DE 2023 - ADEMAIS, FOI HOMOLOGADO ACORDO ENTRE AS PARTES EM DEZEMBRO DE 2023 (UM MÊS ANTES DA PROPOSITURA DESTA AÇÃO) - CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO NOTICIADO NAQUELE FEITO, COM EXTINÇÃO DA AÇÃO - FALHA DOS SERVIÇOS DA RÉ NÃO OBSERVADA - NENHUM VALOR A RESTITUIR - INEXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA (ATINENTE A CARTÃO DE CREDITO RMC Nº 757757643-7 QUE NÃO É OBJETO DESTA AÇÃO) REVOGADA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE AÇÃO. RECURSO PROVIDO- Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Vicente Oel (OAB: 161756/SP) - Felipe Monteiro Carnellós (OAB: 369702/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Otavio Augusto Pavanete Sedano e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 333567740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000552-67.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO AUGUSTO PAVANETE SEDANO ROSIANE RODRIGUES EUZEBIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA PARRA PREVEDEL

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FLAVIO IGEL

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Processo 1000552-67.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Otavio Augusto Pavanete Sedano - - Rosiane Rodrigues Euzebio - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - … Processo 1000552-67.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Otavio Augusto Pavanete Sedano - - Rosiane Rodrigues Euzebio - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Fls. 104/105: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença proferida às fls. 94/99, na qual se julgou procedente o pedido formulado na inicial, aduzindo a embargante a existência de omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e juros sobre a indenização por danos materiais. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, com a suspensão do prazo para interposição dos demais recursos, tendo em vista que foram opostos tempestivamente. Quanto ao seu mérito, devem ser acolhidos. Com razão a embargante, pois, de fato, a sentença atacada é omissa no ponto debatido. Assim, acolho os embargos opostos, para que passe a constar do dispositivo da sentença o quanto aqui lançado: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida a restituir à parte autora a importância de R$ 625,16 (seiscentos e vinte e cinco Reais e dezesseis centavo), em razão dos danos materiais, com correção monetária desde o desembolso, e osjurosde mora, da citação, nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, observando-se as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até 27/08/2024, a correção monetária será calculada conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de 28/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA para a correção monetária; b) a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA para os juros de mora; bem como para condenar, ainda, a requerida ao pagamento, para cada autor, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais), à título de danos morais, corrigido pelo IPCA (Art. 398, parágrafo único, Código Civil), a partir do arbitramento, e com juros de mora, que incidirão a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), calculados da seguinte forma: i) até 27/08/2024: 1% ao mês; ii) a partir de 28/08/2024: a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA. Não há condenação das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), TATIANE CRISTINA PARRA PREVEDEL (OAB 404243/SP), TATIANE CRISTINA PARRA PREVEDEL (OAB 404243/SP)

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Processo nº 1000552-03.2025.8.26.0444

ID: 335106962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000552-03.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA JOAZEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000552-03.2025.8.26.0444 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.R. - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de fixação de pensão alimentícia proposta por E.M.R., menor repre… Processo 1000552-03.2025.8.26.0444 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.R. - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de fixação de pensão alimentícia proposta por E.M.R., menor representado por sua genitora Tamiles Rodrigues Roma, em face de ERIVALDO MENEZES FREIRE. A decisão proferida às fls. 18-19 deferiu o pedido liminar para arbitrar os alimentos provisórios, no valor correspondente a 30% dos rendimentos liquidos do requerido, se empregado, ou 50% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, devidos a partir da citação, e determinou a expedição de carta precatória para citação e intimação da parte requerida. A parte autora informou nos autos que o requerido teria sido citado por meio do aplicativo whatsapp e requereu que, caso o requerido permaneça inerte e não se manifeste no prazo legal, seja antecipada a decisão de decretação da prisão civil, sem necessidade de nova intimação ou audiência, como medida coercitiva apta a compelir o cumprimento da obrigação alimentar; a intimação do requerido, caso ainda necessário, por oficial de justiça, para ciência da presente decisão e cumprimento imediato da obrigação alimentar; a condenação do executado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com acréscimo de correção monetária e juros legais; a antecipação da sentença para que defira os alimentos definidos (fls. 25-26). O autor requereu, ainda, a emenda da petição inicial para incluir o pedido de medida protetiva de urgência (fls. 27-29). O Ministério Público se manifestou às fls. 32. É a síntese do necessário. Decido. 2. Trata-se de ação com pedido de fixação de pensão alimentícia. Compulsando os autos, verifica-se equivoco da parte autora quanto aos pedidos possíveis, em decorrência da ação proposta. A presente ação visa fixar a obrigação alimentar, portanto, não cabe antecipação de decretação de prisão, tendo em vista que eventual prisão poderá ser decretada em cumprimento de sentença. De igual modo, não cabe o pedido de condenação do requerido ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas nesta ação. Anoto que a execução do valor arbitrado à título de alimentos provisórios deverá ser pleiteada em ação própria. Em relação a alegação de ameaça e pedido de medida protetiva, a parte autora deverá registrar o devido boletim de ocorrências e pleitear as medidas cabíveis. 3. No mais, intime-se a parte autora, via imprensa, para que, no prazo de 15 dias, comprove nos autos a distribuição da carta precatória expedida para citação e intimação da parte requerida. Intime-se. - ADV: JULIANA APARECIDA JOAZEIRO RODRIGUES (OAB 469346/SP)

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Processo nº 1000552-95.2025.8.26.0381

ID: 337714455

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000552-95.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE JESUS CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000552-95.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcio de Jesus Cerqueira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1000552-95.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcio de Jesus Cerqueira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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G. B. F. e outros x A. N. De S. M. e outros

ID: 301971404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000552-50.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. B. F. T. C. B. F.

Polo Passivo:

A. N. DE S. M. D. DE S. M. DO C. N. DE S.

Intimação

Advogados:

LUIZA DE OLIVEIRA GARCIA MIESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE LEMOS VERONEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000552-50.2021.8.26.0506 (apensado ao processo 1025189-02.2020.8.26.0506) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - G.B.F. - - T.C.B.F. - A.N.S.M. - - D.S. - - M.C.N.… Processo 1000552-50.2021.8.26.0506 (apensado ao processo 1025189-02.2020.8.26.0506) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - G.B.F. - - T.C.B.F. - A.N.S.M. - - D.S. - - M.C.N.S. - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, indicando o número correto da conta corrente. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: LUIZA DE OLIVEIRA GARCIA MIESSA DOS SANTOS (OAB 218771/SP), JACQUELINE LEMOS VERONEZ (OAB 364737/SP), JACQUELINE LEMOS VERONEZ (OAB 364737/SP), JACQUELINE LEMOS VERONEZ (OAB 364737/SP), LUIZA DE OLIVEIRA GARCIA MIESSA DOS SANTOS (OAB 218771/SP)

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