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Francisca Tavares De Moraes x Banco Bmg S/A

ID: 331987400

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032584-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TAVARES DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1032584-18.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032584-18.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Francisca Tavares de Moraes - Apelado: Banco Bmg S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta por Francisca Tavares de Moraes, irresignada com a r. sentença proferida às fls. 101. Com a ratificação do indeferimento da gratuidade da justiça, e devidamente intimada a pagar o preparo (fls. 290/291), sob pena de deserção, a parte quedou-se inerte, uma vez que não recolheu a taxa judiciária, tampouco recorreu da decisão (fls. 293). É o relatório. Decido monocraticamente. Fora concedida, à parte recorrente, a oportunidade de providenciar o preparo devido, a fim de instruir adequadamente o recurso; todavia, preferiu deixar transcorrer o prazo in albis. Ademais, a zelosa Serventia certificou a ausência do recolhimento de taxa judiciária. Ausente o pressuposto recursal extrínseco, incogitável o conhecimento do reclamo, motivo pelo qual não se admite qualquer digressão a respeito. Nesse sentido é a jurisprudência desta Colenda Câmara: APELAÇÃO. Impugnação ao cumprimento de sentença DESERÇÃO Sentença que acolheu a impugnação da casa bancária para extinção do incidente Inconformismo da empresa autora Ausência de pedido de gratuidade judiciária em sede recursal Determinado o recolhimento do preparo em dobro, a suplicante deixou transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação Deserção configurada Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0002518-02.2019.8.26.0291; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023) APELAÇÃO AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Decisão que determinou fosse recolhido o preparo da apelação, sob o argumento de que o benefício da gratuidade não se estende ao patrono da parte, quando recorre exclusivamente em seu próprio benefício Inércia certificada Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001950-26.2023.8.26.0356; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) O recurso, portanto, está deserto, não atendendo às regras de admissibilidade recursal, motivo pelo qual se impõe o seu não conhecimento pela presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em atenção à duração razoável do processo. No mesmo sentir: Julgamento monocrático Análise do recurso pelo Relator Inteligência do artigo 932, III do CPC Possibilidade Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa Observância da regra de economia e celeridade processual Exercício de competência jurisdicional Poder-dever atribuído ao relator. Apelação Constatação da insuficiência do preparo recursal Determinação para complemento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção Desatendimento Deserção configurada Inteligência do artigo 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000666-06.2023.8.26.0510; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Ante o exposto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - 3º Andar

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Francisca Tavares De Moraes x Banco Bmg S/A

ID: 332068245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032584-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TAVARES DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1032584-18.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032584-18.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Francisca Tavares de Moraes - Apelado: Banco Bmg S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta por Francisca Tavares de Moraes, irresignada com a r. sentença proferida às fls. 101. Com a ratificação do indeferimento da gratuidade da justiça, e devidamente intimada a pagar o preparo (fls. 290/291), sob pena de deserção, a parte quedou-se inerte, uma vez que não recolheu a taxa judiciária, tampouco recorreu da decisão (fls. 293). É o relatório. Decido monocraticamente. Fora concedida, à parte recorrente, a oportunidade de providenciar o preparo devido, a fim de instruir adequadamente o recurso; todavia, preferiu deixar transcorrer o prazo in albis. Ademais, a zelosa Serventia certificou a ausência do recolhimento de taxa judiciária. Ausente o pressuposto recursal extrínseco, incogitável o conhecimento do reclamo, motivo pelo qual não se admite qualquer digressão a respeito. Nesse sentido é a jurisprudência desta Colenda Câmara: APELAÇÃO. Impugnação ao cumprimento de sentença DESERÇÃO Sentença que acolheu a impugnação da casa bancária para extinção do incidente Inconformismo da empresa autora Ausência de pedido de gratuidade judiciária em sede recursal Determinado o recolhimento do preparo em dobro, a suplicante deixou transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação Deserção configurada Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0002518-02.2019.8.26.0291; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023) APELAÇÃO AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Decisão que determinou fosse recolhido o preparo da apelação, sob o argumento de que o benefício da gratuidade não se estende ao patrono da parte, quando recorre exclusivamente em seu próprio benefício Inércia certificada Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001950-26.2023.8.26.0356; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) O recurso, portanto, está deserto, não atendendo às regras de admissibilidade recursal, motivo pelo qual se impõe o seu não conhecimento pela presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em atenção à duração razoável do processo. No mesmo sentir: Julgamento monocrático Análise do recurso pelo Relator Inteligência do artigo 932, III do CPC Possibilidade Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa Observância da regra de economia e celeridade processual Exercício de competência jurisdicional Poder-dever atribuído ao relator. Apelação Constatação da insuficiência do preparo recursal Determinação para complemento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção Desatendimento Deserção configurada Inteligência do artigo 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000666-06.2023.8.26.0510; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Ante o exposto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - 3º Andar

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Francisca Tavares De Moraes x Banco Bmg S/A

ID: 331962583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032584-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TAVARES DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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DESPACHO Nº 1032584-18.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032584-18.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Francisca Tavares de Moraes - Apelado: Banco Bmg S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta por Francisca Tavares de Moraes, irresignada com a r. sentença proferida às fls. 101. Com a ratificação do indeferimento da gratuidade da justiça, e devidamente intimada a pagar o preparo (fls. 290/291), sob pena de deserção, a parte quedou-se inerte, uma vez que não recolheu a taxa judiciária, tampouco recorreu da decisão (fls. 293). É o relatório. Decido monocraticamente. Fora concedida, à parte recorrente, a oportunidade de providenciar o preparo devido, a fim de instruir adequadamente o recurso; todavia, preferiu deixar transcorrer o prazo in albis. Ademais, a zelosa Serventia certificou a ausência do recolhimento de taxa judiciária. Ausente o pressuposto recursal extrínseco, incogitável o conhecimento do reclamo, motivo pelo qual não se admite qualquer digressão a respeito. Nesse sentido é a jurisprudência desta Colenda Câmara: APELAÇÃO. Impugnação ao cumprimento de sentença DESERÇÃO Sentença que acolheu a impugnação da casa bancária para extinção do incidente Inconformismo da empresa autora Ausência de pedido de gratuidade judiciária em sede recursal Determinado o recolhimento do preparo em dobro, a suplicante deixou transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação Deserção configurada Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0002518-02.2019.8.26.0291; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023) APELAÇÃO AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Decisão que determinou fosse recolhido o preparo da apelação, sob o argumento de que o benefício da gratuidade não se estende ao patrono da parte, quando recorre exclusivamente em seu próprio benefício Inércia certificada Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001950-26.2023.8.26.0356; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) O recurso, portanto, está deserto, não atendendo às regras de admissibilidade recursal, motivo pelo qual se impõe o seu não conhecimento pela presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em atenção à duração razoável do processo. No mesmo sentir: Julgamento monocrático Análise do recurso pelo Relator Inteligência do artigo 932, III do CPC Possibilidade Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa Observância da regra de economia e celeridade processual Exercício de competência jurisdicional Poder-dever atribuído ao relator. Apelação Constatação da insuficiência do preparo recursal Determinação para complemento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção Desatendimento Deserção configurada Inteligência do artigo 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000666-06.2023.8.26.0510; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Ante o exposto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - 3º Andar

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Francisca Tavares De Moraes x Banco Bmg S/A

ID: 331903005

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032584-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TAVARES DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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DESPACHO Nº 1032584-18.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032584-18.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Francisca Tavares de Moraes - Apelado: Banco Bmg S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta por Francisca Tavares de Moraes, irresignada com a r. sentença proferida às fls. 101. Com a ratificação do indeferimento da gratuidade da justiça, e devidamente intimada a pagar o preparo (fls. 290/291), sob pena de deserção, a parte quedou-se inerte, uma vez que não recolheu a taxa judiciária, tampouco recorreu da decisão (fls. 293). É o relatório. Decido monocraticamente. Fora concedida, à parte recorrente, a oportunidade de providenciar o preparo devido, a fim de instruir adequadamente o recurso; todavia, preferiu deixar transcorrer o prazo in albis. Ademais, a zelosa Serventia certificou a ausência do recolhimento de taxa judiciária. Ausente o pressuposto recursal extrínseco, incogitável o conhecimento do reclamo, motivo pelo qual não se admite qualquer digressão a respeito. Nesse sentido é a jurisprudência desta Colenda Câmara: APELAÇÃO. Impugnação ao cumprimento de sentença DESERÇÃO Sentença que acolheu a impugnação da casa bancária para extinção do incidente Inconformismo da empresa autora Ausência de pedido de gratuidade judiciária em sede recursal Determinado o recolhimento do preparo em dobro, a suplicante deixou transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação Deserção configurada Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0002518-02.2019.8.26.0291; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023) APELAÇÃO AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Decisão que determinou fosse recolhido o preparo da apelação, sob o argumento de que o benefício da gratuidade não se estende ao patrono da parte, quando recorre exclusivamente em seu próprio benefício Inércia certificada Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001950-26.2023.8.26.0356; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) O recurso, portanto, está deserto, não atendendo às regras de admissibilidade recursal, motivo pelo qual se impõe o seu não conhecimento pela presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em atenção à duração razoável do processo. No mesmo sentir: Julgamento monocrático Análise do recurso pelo Relator Inteligência do artigo 932, III do CPC Possibilidade Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa Observância da regra de economia e celeridade processual Exercício de competência jurisdicional Poder-dever atribuído ao relator. Apelação Constatação da insuficiência do preparo recursal Determinação para complemento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção Desatendimento Deserção configurada Inteligência do artigo 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000666-06.2023.8.26.0510; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Ante o exposto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - 3º Andar

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Francisca Tavares De Moraes x Banco Bmg S/A

ID: 332092206

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032584-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TAVARES DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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DESPACHO Nº 1032584-18.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032584-18.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Francisca Tavares de Moraes - Apelado: Banco Bmg S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta por Francisca Tavares de Moraes, irresignada com a r. sentença proferida às fls. 101. Com a ratificação do indeferimento da gratuidade da justiça, e devidamente intimada a pagar o preparo (fls. 290/291), sob pena de deserção, a parte quedou-se inerte, uma vez que não recolheu a taxa judiciária, tampouco recorreu da decisão (fls. 293). É o relatório. Decido monocraticamente. Fora concedida, à parte recorrente, a oportunidade de providenciar o preparo devido, a fim de instruir adequadamente o recurso; todavia, preferiu deixar transcorrer o prazo in albis. Ademais, a zelosa Serventia certificou a ausência do recolhimento de taxa judiciária. Ausente o pressuposto recursal extrínseco, incogitável o conhecimento do reclamo, motivo pelo qual não se admite qualquer digressão a respeito. Nesse sentido é a jurisprudência desta Colenda Câmara: APELAÇÃO. Impugnação ao cumprimento de sentença DESERÇÃO Sentença que acolheu a impugnação da casa bancária para extinção do incidente Inconformismo da empresa autora Ausência de pedido de gratuidade judiciária em sede recursal Determinado o recolhimento do preparo em dobro, a suplicante deixou transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação Deserção configurada Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0002518-02.2019.8.26.0291; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023) APELAÇÃO AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Decisão que determinou fosse recolhido o preparo da apelação, sob o argumento de que o benefício da gratuidade não se estende ao patrono da parte, quando recorre exclusivamente em seu próprio benefício Inércia certificada Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001950-26.2023.8.26.0356; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) O recurso, portanto, está deserto, não atendendo às regras de admissibilidade recursal, motivo pelo qual se impõe o seu não conhecimento pela presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em atenção à duração razoável do processo. No mesmo sentir: Julgamento monocrático Análise do recurso pelo Relator Inteligência do artigo 932, III do CPC Possibilidade Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa Observância da regra de economia e celeridade processual Exercício de competência jurisdicional Poder-dever atribuído ao relator. Apelação Constatação da insuficiência do preparo recursal Determinação para complemento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção Desatendimento Deserção configurada Inteligência do artigo 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000666-06.2023.8.26.0510; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Ante o exposto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - 3º Andar

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Espólio De Rodrigo Marchioro e outros x Banco John Deere S/A

ID: 337728445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183659-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RODRIGO MARCHIORO MáRCIA ILIDIA RODRIGUES MARCHIORO

Polo Passivo:

BANCO JOHN DEERE S/A

Despacho

Advogados:

ÁLVARO SÁVIO VIEIRA

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FERNANDA CRISTINA SAVELA VIEIRA

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ÁLVARO SÁVIO VIEIRA

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FERNANDA CRISTINA SAVELA VIEIRA

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DESPACHO Nº 2183659-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183659-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: Espólio de Rodrigo Marchioro (Espólio) - Agravante: Márcia Ilidia Rodrigues Marchioro (Inventariante) - Agravado: Banco John Deere S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Espólio de Rodrigo Marchioro e Márcia Ilidia Rodrigues Marchioro, irresignados com decisão interlocutória proferida em Primeiro Grau. Considerando que não houve a juntada a DARE, foi determinado o pagamento da taxa judiciária em dobro, sob pena de não conhecimento (fls. 44). Apesar de devidamente intimada e advertida, a parte agravante deixou de recolher o preparo e não interpôs qualquer recurso (fls. 46). É o relatório. Decido monocraticamente. Fora concedida, à parte recorrente, a oportunidade de recolher o preparo recursal, a fim de instruir adequadamente o recurso; todavia, preferiu deixar transcorrer o prazo in albis. Ademais, a zelosa Serventia remeteu os autos à conclusão diante da inércia da parte, com a certidão acerca do ocorrido. Ausente o pressuposto recursal extrínseco, incogitável o conhecimento do reclamo, motivo pelo qual não se admite qualquer digressão a respeito. Neste sentido é a jurisprudência desta Colenda Câmara: APELAÇÃO. Impugnação ao cumprimento de sentença DESERÇÃO Sentença que acolheu a impugnação da casa bancária para extinção do incidente Inconformismo da empresa autora Ausência de pedido de gratuidade judiciária em sede recursal Determinado o recolhimento do preparo em dobro, a suplicante deixou transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação Deserção configurada Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0002518-02.2019.8.26.0291; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023) APELAÇÃO AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Decisão que determinou fosse recolhido o preparo da apelação, sob o argumento de que o benefício da gratuidade não se estende ao patrono da parte, quando recorre exclusivamente em seu próprio benefício Inércia certificada Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001950-26.2023.8.26.0356; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) O recurso, portanto, está deserto, não atendendo às regras de admissibilidade recursal, motivo pelo qual se impõe o seu não conhecimento pela presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em atenção à duração razoável do processo. No mesmo sentir: Julgamento monocrático Análise do recurso pelo Relator Inteligência do artigo 932, III do CPC Possibilidade Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa Observância da regra de economia e celeridade processual Exercício de competência jurisdicional Poder-dever atribuído ao relator. Apelação Constatação da insuficiência do preparo recursal Determinação para complemento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção Desatendimento Deserção configurada Inteligência do artigo 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000666-06.2023.8.26.0510; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Ante o exposto, monocraticamente, não conheço do recurso. Comunique-se e arquive-se oportunamente. Int. São Paulo, 23 de julho de 2025. ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Fernanda Cristina Savela Vieira (OAB: 79154/RS) - Álvaro Sávio Vieira (OAB: 44099/RS) - 3º Andar

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Processo nº 1001272-89.2023.8.26.0233

ID: 323053537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001272-89.2023.8.26.0233

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. G. F. V. G. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVA SIQUEIRA MARCHI

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ADECIMAR DIAS DE LACERDA

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Processo 1001272-89.2023.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.G.F. - - V.G.F. - - V.G.Q. - Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com base no art, 487, I, do CPC,… Processo 1001272-89.2023.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.G.F. - - V.G.F. - - V.G.Q. - Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com base no art, 487, I, do CPC, para declarar a NULIDADE da partilha realizada no inventário de nº 1000666-32.2021.8.26.0233, restituindo-se a herança como universalidade, garantindo às autoras, como herdeiras, os quinhões a que fazem jus. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela parte autora ao CRI competente para cancelamento da averbação referente ao imóvel outrora partilhado. O ato deverá ser praticado independentemente do recolhimento de custas ou emolumentos, porquanto a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita. Ante as peculiaridades do caso, ou seja, a necessidade da propositura da ação para anulação da partilha, além do fato de os requeridos não terem oferecido resistência ao pedido inicial, deixo de condená-los ao pagamento das custas e das verbas sucumbenciais. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EVA SIQUEIRA MARCHI (OAB 351845/SP), ADECIMAR DIAS DE LACERDA (OAB 338513/SP), ADECIMAR DIAS DE LACERDA (OAB 338513/SP), ADECIMAR DIAS DE LACERDA (OAB 338513/SP), EVA SIQUEIRA MARCHI (OAB 351845/SP), EVA SIQUEIRA MARCHI (OAB 351845/SP)

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Banco Bmg S/A x Benedito Antonio Da Silva

ID: 274776229

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2146421-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

BENEDITO ANTONIO DA SILVA

Despacho

Advogados:

AUGUSTO DE ANDRADE GADIANI

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ARI DANTRACCOLI NETO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DESPACHO Nº 2146421-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2146421-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Vargem Grande do Sul - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Benedito Antonio da Silva - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo e preparado (fls. 101/102), interposto em face da decisão de fls. 134/135, proferida nos autos nº 1000666-91.2025.8.26.0653, que deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: (...). A tutela de urgência comporta deferimento. Isso porque os elementos de convicção constantes dos autos evidenciam, nesse juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelo autor, que comprovou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, os quais ele afirma não ter autorizado. Outrossim, há evidente perigo de dano, já que estão sendo descontados da aposentadoria do autor que não é alta os valores mencionados, o que pode prejudicar o seu sustento. Acrescente-se, por oportuno, que não se vislumbra possibilidade de dano irreversível ao réu, uma vez que, na hipótese de improcedência dos pedidos expostos na petição inicial, o valor total das parcelas não quitadas durante esse período poderá ser prontamente exigido pela instituição. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência e assim o faço para determinar que, até decisão em sentido contrário, o réu se abstenha de efetuar qualquer desconto do autor, sob pena de multa no valor de R$500,00(quinhentos reais) por cobrança indevida, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).Oficie-se ao INSS, com urgência, para que cesse os descontos referentes à Reserva de Cartão Consignado RCC Contrato 17866904 da aposentadoria do autor, nº do benefício 154.978.439-8. Aduz o agravante, em síntese, ausência de verossimilhança nas alegações do autor, asseverando que restou comprovada a contratação do cartão de crédito consignado, a autorização de descontos e a realização de saques com créditos disponibilizados em conta de titularidade do autor. Ressalta a inexistência de periculum in mora, haja vista a ausência de comprovação de reclamação administrativa. Observa que há vídeo por meio do qual se pode confirmar a contratação de saque e a transparência por parte da instituição financeira ré. Afirma que não restou demonstrada qualquer falha na prestação dos serviços, sobretudo tendo em vista que os descontos estão sendo realizados dentro do limite legal. Verbera que não é possível o cumprimento imediato da determinação, pois não possui ingerência sobre a folha de pagamento do autor, dependendo de providências por parte do INSS. Requer o afastamento ou a redução da multa cominatória aplicada. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, propugna pela revogação da tutela de urgência. É a síntese do necessário. Não obstante as alegações do agravante, pelos elementos carreados no presente agravo de instrumento, não vislumbro, em sede de cognição sumária, ínsita a este momento processual, o risco de dano grave ou de difícil reparação oriundo da decisão agravada (art. 995, parágrafo único e 1.019, inc. I, ambos do Código de Processo Civil), que permitam a concessão do efeito suspensivo pretendido previamente à sua apreciação em sede de julgamento colegiado. Desse modo, indefiro o efeito suspensivo requerido. Processe-se o recurso, portanto, apenas no efeito devolutivo. Intime-se o agravado, com o fito de resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. Comunique-se o MM. Juízo a quo do teor da presente decisão,dispensada, por ora, a prestação de informações, servindo a presente como ofício. Após, tornem conclusos. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Ari Dantraccoli Neto (OAB: 500799/SP) - Augusto de Andrade Gadiani (OAB: 425910/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000666-48.2025.8.26.0150

ID: 261766553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000666-48.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

APEX SECURITIZADORA S/A RIO SUL INVEST SECURITIZADORA S/A SOLO SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SISTE BOAVENTURA

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ADV: Lucas Siste Boaventura (OAB 502554/SP) Processo 1000666-48.2025.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Apex Securitizadora S/A, Solo Securitizadora S/A, Rio Sul Invest Securitiza… ADV: Lucas Siste Boaventura (OAB 502554/SP) Processo 1000666-48.2025.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Apex Securitizadora S/A, Solo Securitizadora S/A, Rio Sul Invest Securitizadora S/A - Vistos. 1. Observo que inadequado o cadastro e classificação da(s) petição(ões) instruída(s). A Resolução 551/2011, do OETJSP, art. 9º, IV, dispõe que "a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: b) na ordem em que deverão aparecer no processo; e c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado" (grifei). O art. 1.197, NSCGJ, prevê a ordem que devem aparecer as peças no processo: "I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso". E nos termos do § 1º do referido dispositivo, "os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos" (grifei). O que se observa na(s) petição(ões) acostada(s) é justamente a carência de zelo na categorização fundamentada no conteúdo do pedido, apesar do portal e-saj disponibilizá-las da forma mais abrangente possível. O art. 9º, parágrafo único, da referida Resolução prevê que "caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias". Isto posto, e em atenção ao princípio da cooperação, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, o representante da parte promova a recategorização das peças procesuais que constam como "Petição Intermediária" e/ou "Petições Diversas", de acordo com o teor do pedido, ESPECIFICANDO O NOME DA PEÇA, disponível no portal e-saj (por ex: ..contestação, réplica, especificação prova, guia de recolhimento, alegações finais, ETC) sob pena de preclusão ou extinção. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.PDF Desde já autorizo a serventia, flagrada novamente a inobservância das normas processuais, a expedir ato ordinatório correspondente para a abertura de prazo para a respectiva correção (código 804104), lançando-se a movimentação unitária (código 61777). 2. Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, observo que a petição inicial não apontou de maneira clara os débitos e respectivos títulos executivos que os fundamentam de forma individualiza para cada um dos exequentes. Há menção genérica ao instrumento particular de promovesse de cessão e transferência nº 841 e a diversos títulos de crédito oriundos de seus negócios comerciais, sem que tenha sido apontada, de forma específica, quais títulos executivos efetivamente embasam a presente ação executiva. Ademais, a indicação do valor global do débito apenas com base nas imagens das fichas de crédito copiadas na inicial não satisfaz a exigência do artigo 798, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, especialmente no caso dos autos, em que os exequentes optaram por ajuizar, em litisconsórcio ativo facultativo, a ação de execução contra os mesmos executados. Portanto, intime-se a parte autora, para que emende a petição inicial para o fim de a) especificar detalhadamente, fazendo referência à respectiva página dos autos, quais os títulos executivos extrajudiciais que fundamentam a presente execução, individualizando-os por credor; b) apresentar o demonstrativo do débito atualizado, individualizando as dívidas por título executivo e por credor. Fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento das determinações. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1000666-75.2025.8.26.0238

ID: 334085963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000666-75.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CENTRAL PARK RESIDENCE II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍLIAN RAGUSA MORIANO ELIAS

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Processo 1000666-75.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação Central Park Residence Ii - Vistos Fls. 98/101: Recebo a emenda à inicial, em resumo, para juntada de d… Processo 1000666-75.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação Central Park Residence Ii - Vistos Fls. 98/101: Recebo a emenda à inicial, em resumo, para juntada de documentos. Postergo a eventual realização da audiência de conciliação para momento posterior à manifestação da parte requerida nos presentes autos. Cite-se a parte requerida, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Por último, providencie a z. Serventia a correção do cadastro processual, pois não se trata de processo executivo e sim de ação de cobrança, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: LÍLIAN RAGUSA MORIANO ELIAS (OAB 262687/SP)

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