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"1000819-02.2023.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 75 de 75

Processo nº 1000819-02.2025.8.26.0435

ID: 305616425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000819-02.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. S. B. N. N. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JULIA REATTI ALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000819-02.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.N.R.S. - - A.S.B. - Vistos. 1) Concedo aos autores a gratuidade da justiça na forma do artigo 98 do CPC. 2) Da guarda … Processo 1000819-02.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.N.R.S. - - A.S.B. - Vistos. 1) Concedo aos autores a gratuidade da justiça na forma do artigo 98 do CPC. 2) Da guarda provisória: De acordo com o narrado na petição inicial, pretende a genitora do menor estabelecer judicialmente aquilo que já vem ocorrendo de fato desde a separação dos genitores ocorrida há cerca de um mês, ou seja, regularizar a guarda do filho, com dez meses de idade. O Ministério Público manifestou-se favorável à concessão da guarda do menor à genitora, e, inexistindo indícios de conduta desabonadora em relação à genitora, deve-se regularizar desde já a situação de fato, buscando atender o princípio do melhor interesse do menor. Dessa forma, a tutela de urgência deve ser deferida, mesmo porque o instituto da guarda tem natureza provisória, podendo sempre ser modificada, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.069/1990, quando assim o exigir o interesse do menor, bem como não interfere no instituto do poder familiar. Ante o exposto, concedo a guarda provisória, por tempo indeterminado, do menor A.S.B. à genitora N.N.R.S.B. 3) Das visitas provisórias: Fixada a guarda provisória do menor em favor da genitora, devem ser estabelecidas as visitas do genitor ao filho. Dessa forma, diante da falta de maiores elementos nos autos em relação ao réu, ficam estabelecidas, por ora, as visitas na forma sugerida pela genitora, ou seja: "na forma livre, desde que comunique um (01) dia antes da visita, na casa da Requerente, visitas essas pelo período de duas (02) horas, não pernoitando por ora" (cf. fls. 2). 4) Dos alimentos provisórios: Ante a prova pré-constituída acerca do parentesco (fls. 12) e a presunção da necessidade que milita em favor do filho menor de idade, porém à mingua de demais elementos suficientes a comprovar a real situação econômica da parte ré, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré, excluída a incidência de verbas rescisórias e FGTS, mas incluindo-se décimo terceiro, horas extras, adicional de periculosidade e adicional de férias, para o caso de exercício de emprego com registro em carteira, ou 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho informal, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, e a ser pago mediante depósito em conta bancária informada no item "a" de fls. 5, servindo o comprovante de depósito, como recibo de pagamento. Após a citação da parte ré, defiro eventual expedição de ofício ao respectivo empregador, para que promova o desconto dos alimentos diretamente na sua folha de pagamento, cujo início deverá ser informado a este Juízo, advertindo-se que o descumprimento da ordem poderá ensejar a responsabilização do agente por crime de desobediência. 5) Ao CEJUSC para designação de sessão de mediação presencial, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, localizado no Edifício deste Fórum, no dia dia 10 de setembro de 2025, às 16 horas. 6) Cite-se e intime-se a parte ré, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, para comparecimento à audiência, bem como acerca da guarda, visitas e alimentos provisórios ora deferidos. A citação deverá ser realizada desacompanhada da petição inicial, uma vez que, nos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação (art. 693, CPC), conforme art. 695, § 1º, CPC, o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). 7) Nos termos do art. 334, § 8º, fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 8) Em obediência aos termos do art. 13 da Lei n. 13.140/2015, do art. 169 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração do Conciliador/Mediador a ser nomeado pelo CEJUSC em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), que equivale a, no mínimo, 01 (uma) hora de duração da sessão, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, sendo que a referida remuneração será devida caso seja realizada a sessão de conciliação/mediação, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento integral do valor acima estabelecido será realizado pela parte requerida, por meio de depósito em conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data da sessão supracitada, ficando ciente a parte requerida que poderá na referida sessão apresentar a declaração e documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Em caso de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ficará também isento do pagamento da remuneração do Conciliador/Mediador. Caso seja indeferido o pedido de gratuidade da justiça, arcará com o pagamento integral da aludida remuneração a ser depositado na conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data sessão supracitada. Não poderá ser depositado valor inferior ao correspondente à uma hora de duração, mesmo que a sessão se realize por tempo menor. Perdurando a sessão por mais de uma hora, deverão constar os horários de início e de término no termo de sessão, apurando o tempo ultrapassado e os valores a serem recolhidos de acordo com o Patamar Básico da Tabela de Remuneração, podendo ser contabilizadas frações de 15 (quinze) minutos, para fins de fixação da remuneração final, ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 20,60 (vinte reais e sessenta centavos). Em caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, o termo de sessão, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. 9) Na audiência, se não for obtida a conciliação, começará a fluir o prazo para resposta, sem prejuízo da designação de audiência de instrução e julgamento. 10) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIA JULIA REATTI ALVES PINHEIRO (OAB 224078/SP), MARIA JULIA REATTI ALVES PINHEIRO (OAB 224078/SP)

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Processo nº 1000819-33.2025.8.26.0651

ID: 275906046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000819-33.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE ASSIS POLIMENI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO SILVEIRA ADACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Conrado Silveira Adachi (OAB 414532/SP) Processo 1000819-33.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Cristina de Assis Polimeni - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e docume… ADV: Conrado Silveira Adachi (OAB 414532/SP) Processo 1000819-33.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Cristina de Assis Polimeni - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se.

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E. Da S. O. x M. G.

ID: 330591812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000819-67.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. O.

Polo Passivo:

M. G.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAVALCANTE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000819-67.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - E.S.O. - M.G. e outro - Vistos. Trata-se de ação de usucapião especial de imóvel urbano ajuizada… Processo 1000819-67.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - E.S.O. - M.G. e outro - Vistos. Trata-se de ação de usucapião especial de imóvel urbano ajuizada por Elvis da Silva Oliveira em face de Masayuki Goto e sua esposa Emiki Kiuti Goto, argumentando, em síntese, deter a posse mansa e pacífica de lote de terreno urbano com área inferior a 250 metros quadrados desde janeiro de 2013. Melhor compulsando os autos, verifico que o feito não se encontra apto a julgamento. 1- Da análise dos autos, verifica-se que o autor adquiriu o imóvel usucapiendo onerosamente de Rosária Pereira Ponce dos Santos e seu cônjuge Ronaldo Pereira dos Santos, mediante contrato particular de compromisso de compra e venda (fls. 17/19), através do qual os promitentes vendedores se comprometeram a lavrar a escritura de compra e venda do imóvel após o término da ação de usucapião promovida por eles. Nesse sentido, em consulta ao sistema informatizado, localizei os autos físicos n. 0001758-21.2011.8.26.0069, que tramitaram nesta Comarca, os quais foram julgados improcedentes, uma vez que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária para a posse longeva do imóvel, tais como pagamento de contas de consumo como também a inexistência de testemunhas que pudessem endossar o animus domini exercido pelos autores. Todavia, ao que parece, há indícios de que tenham herdado parte ideal do imóvel usucapiendo dos genitores de Rosária, Srs. João Ponce Filho e Dora Pereira da Silva Ponce, afirmando ter estado na posse do imóvel a partir de 1992 com a anuência dos demais herdeiros. A informação de que o falecido João Ponce Filho tenha em algum momento exercido a posse do imóvel usucapiendo é validada pela juntada dos carnês de IPTU acostado às fls. 23/56, referente ao período de 2012 a 2024, dos quais constam seu nome como contribuinte. De se pontuar, ainda, que constam o pagamento de contas de consumo de água em nome do autor desta ação (fls. 190/209) e de energia elétrica em nome de sua genitora, Marlene Pereira da Silva Oliveira (fls. 74/189), cujo vínculo de parentesco foi obtido através da análise da certidão de fl. 16. Outrossim, o autor é casado com Ana Carolina Pereira Peres Oliveira desde 28/05/2016, sob o regime da comunhão parcial de bens (fl. 15), motivo pelo qual sua cônjuge deve compor o polo ativo da demanda, nos termos do artigo 73 do Código de Processo Civil. Isso ponderado, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o autor promova a emenda da inicial, para inclusão de sua cônjuge no polo ativo, bem como para que regularize a representação processual dela, mediante outorga de procuração a procurador técnico. 2- Com relação ao croqui e memorial descritivo do imóvel realizado pelo perito judicial (fls. 435 e 437), verifico que o imóvel usucapiendo confronta pelo(s): a) lado esquerdo com o lote n. 52-B, objeto da Matrícula 61.309 (fls. 304/306), possuindo como detentores tabulares Alcino Vicente da Silva (falecido - certidão de óbito à fl. 67) e sua mulher Santa Anália da Silva Ribeiro, citada à fl. 340 em endereço diverso; b) lado direito com as partes do lote 51: b.1) um, objeto da Matrícula 6.625 (fls. 307/311), possuindo como detentores tabulares Antonio Fernandes da Silva (falecido - certidão de óbito à fl. 69) e sua mulher Maria Aparecida Pereira da Silva, citada à fl. 356 no mesmo endereço; b.2) e o outro, objeto da Matrícula 9.317 (fls. 324/325), possuindo como detentores tabulares Antonio Pereira de Oliveira e sua mulher Maria Aparecida da Silva Oliveira, ambos falecidos, conforme informação da nora, Sra. Silvia Bertolazo de Oliveira, incluída como confinante e citada à fl. 391, em endereço diverso e; c) fundos com o lote 32, objeto da Matrícula 10.296 (fls. 312/314), possuindo como detentores tabulares Ailton Aparecido Augusto (falecido - certidão de casamento à fl. 71) e sua mulher Neusa Maria Pessoa Augusto, citada à fl. 295 em endereço diverso. Diante do exposto, determino a expedição de mandado de constatação para aferir os detentores de fato dos imóveis objeto das Matrículas ns. 61.309 (Rua Domiciana Ribeiro Andrade, n. 133), 9.317 (Rua Niterói, n. 123) e 10.296 (Rua Petrolina Alves Ribeiro, n. 225), identificando-os e citando aqueles que não sejam meros locatários, bem como eventuais cônjuges. 3- Obtenha a z. Serventia cópia da certidão de óbito de Antonio Pereira de Oliveira, cujo número de CPF se encontra à fl. 324, bem como de sua mulher Maria Aparecida da Silva Oliveira. 4- Cumpridos os itens anteriores, citem-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 259, inciso I, do CPC), as pessoas em cujos nomes estiver registrado o imóvel, inclusive seus respectivos cônjuges, se casados forem, bem como seus herdeiros ou sucessores, e ainda os réus ausentes, incertos, desconhecidos e terceiros interessados, para contestarem o feito no prazo de quinze dias. Ad cautelam, deverá constar do referido edital que a citação também valerá para todos os confinantes, sejam detentores da posse ou domínio, caso os mesmos não venham a ser localizados pelo Sr. Oficial de Justiça. Deverá discriminar, ainda, o nome das partes, bem como a descrição completa do imóvel usucapiendo. Expeça-se edital, observando-se os requisitos do artigo 257 do CPC, a saber: a) a publicação na rede mundial de computadores (internet), no sítio do Tribunal de Justiça, será feita automaticamente com a confirmação da movimentação do respectivo edital no sistema informatizado, no portal e-SAJ; b) a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento; c) enquanto não criada a plataforma de editais do CNJ, determino a publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico-DJE, por uma vez, diante da gratuidade concedida à parte autora, com fundamento no artigo 257, § único, do CPC; d) dispenso a publicação na imprensa local, nos termos do artigo 98, inciso III, do CPC, uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. 5- Retirem-se o tarjamento de segredo de justiça, já que inexistentes motivos ensejadores. 6- Tudo cumprido, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Bastos, 19 de julho de 2025. - ADV: LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO (OAB 388270/SP), LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO (OAB 388270/SP), FERNANDO CAVALCANTE ARAUJO (OAB 389907/SP)

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Processo nº 1016873-07.2023.8.26.0405

ID: 307165298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1016873-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PROJETO PRESIDENTE ALTINO EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016873-07.2023.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Projeto Presidente Altino Empreendimento Spe Ltda - Vistos. Projeto Presidente Altino Empreendimento Spe Ltda aju… Processo 1016873-07.2023.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Projeto Presidente Altino Empreendimento Spe Ltda - Vistos. Projeto Presidente Altino Empreendimento Spe Ltda ajuizou ação de produção antecipada de prova em face de Acqualife Industria e Comercio de Produt. Aduziu que (a) adquiriu vinte e quatro caixas d'água da requerida, que foram instaladas em suas torres; (b) em dezembro/2022, um dos reservatórios de água se rompeu, causando inundação em partes do empreendimento. Requereu a produção antecipada de prova pericial para aferir a existência de falha no reservatório rompido e constatar a existência de risco de rompimento em outros reservatórios. Juntou documentos (fls. 6/435). Citada (fl. 460), a parte requerida não apresentou manifestação. Realizada perícia (fls. 718/735), as partes se manifestaram acerca do laudo (fls. 766/767). FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, a parte autora requereu a produção antecipado de prova. A parte requerente apresentou as razões que justificavam a necessidade de antecipação da prova e mencionou com suficiente precisão os fatos sobre os quais a prova havia de recair. Nos termos da lei, "a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação" (art. 381 do CPC). No mais, "na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair" (art. 382 do CPC). Logo, o pedido está consonância com os artigos 381 e 382 do CPC. A prova foi produzida (fls. 718/735). O laudo pericial trazido aos autos se apresenta formalmente regular, foi minuciosamente elaborado e pôde ser analisado e impugnado pelas partes. Por expressa previsão legal, "o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas" (art. 382, §2, do CPC). Conforme ensina a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, "a sentença, na produção antecipada de provas, tem caráter meramente homologatório, vale dizer, 'na sentença, o juiz apenas aprecia a regularidade formal do processo (RSTJ 62/426, RT 604/61, JTA49/49), não ficando sujeito, quanto à fundamentação, às exigências do art. 458' (art. 489 do CPC/2015) (STJ-1ª T., Resp 264.600-SP, rel. Min. José Delgado, j. 6.11.01, negaram provimento, v.u., DJU 25.2.02, p. 219, RSTJ 52/124; RT 659/94). Como se sabe, 'a valoração da prova pertence ao juiz da causa principal e não ao juiz da medida cautelar. No curso do procedimento cautelar nem sequer há controvérsia ou discussão sobre o mérito da prova. A coleta de depoimentos ou a realização de laudos periciais em procedimento cautelares antecipatório não muda a natureza da prova realmente feita, transformando-a em prova documental' (HumbertoTheodoro Júnior, Processo Cautelar, 22a ed., Leud, p. 315). Ademais, serve apenas como 'pretensão à segurança da prova, sem, contudo, antecipar o julgamento da pretensão de direito substancial' (HumbertoTheodoro Júnior, ob. cit. p. 313)" (TJSP, Apelação Cível 1047575-12.2022.8.26.0100, RelatorDes. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2023).Realizada a perícia, inexiste fundamento para se prosseguir a tramitaçãoprocessual. Eventual irresignação de qualquer das partes poderá ser veiculada em ação futura porelas ajuizada ou na qual sejam incluídas no polo passivo. Ademais, nada obsta que elas se valham,judicial e extrajudicialmente, dos meios legítimos para se contrapor ao laudo pericial aquiproduzido. A prolação de sentença, extinguindo o feito, não gera prejuízo ao direito de ação ou ao direito de defesa. Ante o exposto, HOMOLOGO a produção da prova. Sem condenação nos ônus da sucumbência. Nesse sentido: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Responsabilidade por custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inexistência de condenação, ao argumento de ausência de resistência do demandado. Inconformismo da requerente da medida. Sentença meramente homologatória, não havendo vencido e vencedor. Ausência de resistência ao pedido. Atribuição das despesas processuais e honorários advocatícios a ser relegada à ação principal. Recurso parcialmente provido" (TJSP, Apelação nº 0121357-41.2007.8.26.0053, Rel. Desembargadora Heloísa Martins Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 07/03/2016). No mesmo sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Tratando-se de homologação da prova produzida e ausente qualquer resistência na apresentação do contrato, não há se falar em sucumbência por ausente o princípio da causalidade.Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 1000819-13.2017.8.26.0037, Rel. Desembargador Felipe Ferreira, j. 18/12/2017). Aguarde-se por 30 dias (artigo 383 do CPC). Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Comandos finais à serventia:1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int. - ADV: CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR (OAB 130544/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000819-02.2023.5.02.0302" – Página 75 de 75

Processo nº 1000819-02.2025.8.26.0435

Processo nº 1000819-33.2025.8.26.0651

E. Da S. O. x M. G.

Processo nº 1016873-07.2023.8.26.0405