Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000973-06.2024.8.26.0257" – Página 75 de 79

Processo nº 1000973-16.2025.8.26.0210

ID: 328334613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000973-16.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DE SOUSA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ASTROGILDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000973-16.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nelson de Sousa Vieira - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de … Processo 1000973-16.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nelson de Sousa Vieira - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e condenação em danos morais ajuizada por Nelson de Sousa Vieira em face de Master Prev Clube de Benefícios. Por decisão de fls. 26/27 foi determinado ao autor que, juntasse aos autos procuração específica com firma reconhecida em cartório. Devidamente intimado, o requerente apresentou procuração, porém com reconhecimento de assinatura por semelhança, o que não é aceito para o fim que se destina. Por decisão de fls. 34 foi determinado novamente o cumprimento da decisão de fls. 26/27, com apresentação de procuração específica para a presente ação com firma reconhecida em cartório, necessariamente, por autenticidade, sob pena de indeferimento da inicial. Novamente intimado, o requerente deixou decorrer o prazo, sem que o requerente desse atendimento à determinação (fls. 38). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Verifica-se que, embora determinada por 2 (duas) vezes, a regularização das pendências havidas na inicial, a parte autora deixou decorrer o prazo sem que fosse dado integral cumprimento à determinação. Assim, impõe-se o indeferimento da peça vestibular, no estado em que se encontra, com arrimo nos arts. 320, 321 § único, e 485, incisos I, todos do Novo Código de Processo Civil. Pois, bem. A petição inicial deve ser indeferida, dado que o autor, em que pese solicitado a se manifestar, conforme dicção prevista no art. 321, do diploma legal supradito, a fim emendar a inicial e coligar os documentos necessários à regularização do polo passivo, com fundamento no art. 320 do Código de Processo Civil, não cumpriu a determinação. Portanto, de rigor, a extinção do processo sem a apreciação do mérito. Nesse panorama, trago à baila o posicionamento adotado pelos tribunais: PETIÇÃO INICIAL - Ausência de requisitos legais -Irregularidades que dificultam o julgamento do mérito - Inocorrência de emenda e complementação no prazo legal - Indeferimento - Inteligência dos arts. 282, 283 e 284, par. único, do CPC (TRF - 3ª Reg.) RT 740/444 Deve o juiz, obrigatoriamente, determinar seja emendada a inicial, no caso dos arts. 283 e 284; somente se não for atendido é que poderá decretar a extinção do processo ( RSTJ 17/ 355) A extinção do processo por apresentação de defeitos ou irregularidades na peça vestibular só poderá ocorrer após oportunizar o autor à emendá-lo no prazo legal de dez dias. Inteligência do artigo 284 do CPC. (TJAC de 02.10.1995 rel. Des. Ananias Gadelha Ap. 585 ) Face o exposto e do que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos arts. 320, 321 § único, e 485, incisos I, todos do Novo Código de Processo Civil, sem resolução do mérito. Custas na forma da lei. P.I.C. - ADV: ASTROGILDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 381902/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000973-74.2025.8.26.0126

ID: 330257587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000973-74.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. E. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA MONTEIRO FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000973-74.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Nomeação - B.E.C. - Diante do exposto, julgo procedente a pretensão inicial, para o efeito de decretar a interdição de J.M.C. declarando-a r… Processo 1000973-74.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Nomeação - B.E.C. - Diante do exposto, julgo procedente a pretensão inicial, para o efeito de decretar a interdição de J.M.C. declarando-a relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma do artigo 4°, inciso III do Código Civil, razão pela qual resta o feito extinto com resolução do mérito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nomeio a senhora B.E. de C. para exercer a curadoria quanto aos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial (art. 85, da Lei nº 13.146/15). Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da interditanda se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois defiro aos interessados os benefícios da justiça gratuita; e (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de inscrição da interdição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Deverá constar do mandado que oficiou no processo como Promotor de Justiça Valério Moreira de Santana. Remeta-se ao Registro Civil (responsável pela inscrição das interdições) da Comarca de Caraguatatuba, via sistema CRC-Jud. Expeça-se imediatamente termo de curador definitivo em favor da curadora, no qual deverá constar que não é permitido onerar ou alienar qualquer bem da curatelada sem autorização judicial, exceto eventuais rendimentos recebidos a título de benefício previdenciário/assistencial, por ser inerente ao auxilio material da beneficiária. Deverá a parte autora imprimir o documento e, nos cinco dias consecutivos, anexar nos autos cópia do mesmo devidamente assinado. Após, o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, expeça-se certidão de honorários em favor da patrona da autora (fls. 02/03 - convênio Defensoria Pública) no valor máximo da tabela. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário, decorrente de procedimento de jurisdição voluntária. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, via portais eletrônicos. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquive-se este feito. P.I.C. - ADV: ANA CLARA MONTEIRO FEITOZA (OAB 416579/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Phaser Incorporação Spe S/A x Alex Sandro Mendes Damasceno e outros

ID: 332945099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015474-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PHASER INCORPORAçãO SPE S/A

Polo Passivo:

ALEX SANDRO MENDES DAMASCENO RITA DE CáSSIA PAIVA DAMASCENO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA DE SABOIA CAMPOS ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO URIEL KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DUARTE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015474-23.2024.8.26.0405 (processo principal 1000973-52.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Phaser Incorporação Spe S/A - Alex Sandro Mendes Damasceno… Processo 0015474-23.2024.8.26.0405 (processo principal 1000973-52.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Phaser Incorporação Spe S/A - Alex Sandro Mendes Damasceno - - Rita de Cássia Paiva Damasceno - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio. Às fls. 44, constam relevantes bloqueios da conta da coexecutada Rita de Cássia ( Nu Pagamentos - R$ 10.272,47 e Itaú - R$ 2.381,69). Em relação ao último valor, em que pese intimada para tanto, a executada não trouxe autos qualquer comprovação apta a ensejar a impenhorabilidade do numerário. Quanto ao bloqueio realizado na conta corrente mantida junto o Nu Pagamentos, no mês que ocorreu o bloqueio, infere-se dos documentos de fls. 96/111 que há intensa movimentação financeira com diversos créditos não esclarecidos, cuja depositante, em sua grande maioria, é a empresa DYMOSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, evidenciando verdadeira confusão patrimonial. Ademais, no mês que antecedeu o bloqueio, houve um crédito considerável não justificado, concluindo, portanto, que a constrição recaiu sobre a reserva de capital existente na conta bancária, salientando que não se trata de utilização da referida conta para recebimento de salário, o que fica evidente pela existência da movimentação financeira não esclarecida. Assim, indefiro o pedido de desbloqueio. Por via de consequência, tenho por penhorados os valores bloqueados às fls. 39/71, determinando sua transferência à ordem deste juízo, liberando à(o) executado(a) os saldos bloqueados excedentes. Decorrido prazo para eventual interposição de recurso, expeça-se MLE em favor da parte exequente, mediante a juntada do formulário próprio. À falta de juntada do formulário para expedição de MLE, aguarde-se por provocação no arquivo. Sem prejuízo, quanto a eventual saldo remanescente, no prazo de 15 dias, apresente a parte credora memória de cálculo, descontado o valor bloqueado, sob pena de ser entendido que o bloqueio quita a integralidade do crédito, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC Havendo saldo remanescente, no mesmo prazo, indique o credor específico bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. O requerimento deverá obrigatoriamente estar instruído prova do recolhimento das custas respectivas, sob pena de ser o pedido sumariamente indeferido. Fica, desde já, indeferida repetição de diligência que tenha tido resultado infrutífero, ressalvada comprovação de alteração da condição financeira do devedor. Anoto que a celeridade do processo demanda a formulação de manifestação que atenda a todos os requisitos legais. Manifestação deficiente importa em tumulto processual, aumento do tempo de tramitação do processo e risco de prejuízo ao próprio constituinte. Int. - ADV: MARIA LUIZA DE SABOIA CAMPOS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 171291/SP), MARIA LUIZA DE SABOIA CAMPOS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 171291/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), MARCELLO URIEL KAIRALLA (OAB 389700/SP), BRUNA DUARTE LEITE (OAB 422697/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Vanessa Karen Pinheiro

ID: 335392791

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000973-58.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VANESSA KAREN PINHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000973-58.2025.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Vanessa Karen Pinheiro - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000973-58.2025.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Vanessa Karen Pinheiro - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI. PRETENSÃO DE PROFESSOR(A) ESTADUAL À EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI' DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSTILANDO-SE TAL DIREITO, E, POR CONSEGUINTE, À CONDENAÇÃO DA(S) RÉ(S) NA OBRIGAÇÃO DE LHE RESTITUIR(EM) OS VALORES ALEGADAMENTE RECOLHIDOS A MAIOR DE 02/2022 AO MÊS REFERÊNCIA DE MAIO DE 2022. ADMISSIBILIDADE. TESE JURÍDICA UNIFORMIZADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO (SP) NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061: "O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012 EM FAVOR DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, É DEVIDO E LEGAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, FATO OCORRIDO EM 12.11.2019. APÓS ESSA DATA, EVENTUAIS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS QUE INCIDIRAM SOBRE ESSA GRATIFICAÇÃO SÃO ILEGAIS, PORQUE NÃO MAIS PODEM SER INCORPORADOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 163." DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO A SER OBSERVADO. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GDPI - A PARTIR DE 12/11/2019. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DA SELIC (ARTIGO 3º DA EC Nº 113/21): DATA DO RECOLHIMENTO A MAIOR, À LUZ DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.175/98 C.C. O ART. 12, §3º, DA LCE Nº 1.012/07 E TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.111.175/SP (REPETITIVO 145). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000973-29.2016.8.26.0146

ID: 307447981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000973-29.2016.8.26.0146

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DE LUNA ZANETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA SALES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000973-29.2016.8.26.0146 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rosa Maria de Luna Zanetti - DA POSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA O CPC de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros… Processo 1000973-29.2016.8.26.0146 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rosa Maria de Luna Zanetti - DA POSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA O CPC de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião administrativa geral, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passa a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos. Além disso, a opção pela via extrajudicial não levará à extinção da presente ação judicial de usucapião, que apenas será suspensa, aguardando o desfecho do processamento extrajudicial. Para informar o interesse da parte, fixo o prazo de 5 dias. À parte autora: Em caso de desinteresse na usucapião administrativa, a parte autora deverá providenciar as informações e a juntada da documentação abaixo, no prazo de 15 dias: Certidão de casamento atualizada da autora, original e sem rasgos ou rasuras; Certidão de óbito dos genitores da autora; Certidão atualizada da transcrição 7200; Certidão de distribuição cível em nome de Concheta Toneloto Panhoca e Fernando Panhoca, pelo prazo do período aquisitivo; Certidão de óbito de Concheta Toneloto Panhoca e Fernando Panhoca; Informar a qualificação dos sucessores de Concheta Toneloto Panhoca e Fernando Panhoca, para fins de citação; Informar a existência de inventário ou arrolamento dos bens deixados pelos genitores da autora; Informar a existência de inventário ou arrolamento dos bens deixados pelo falecido esposo da autora; Providenciar nova tentativa de citação pessoal de todos os confrontantes, que não foram citados. À Serventia: Proceda-se à liberação das peças sigilosas, reordenando-as em ordem cronológica. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: CASSIA SALES PIMENTEL (OAB 267394/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000973-69.2025.8.26.0063

ID: 293336274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000973-69.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA CAROLINE DE MOURA MAICON WEVERTON ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁDIA RANGEL KOHATSU DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR ADRIANO CARMESINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000973-69.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maicon Weverton Antunes - - Debora Caroline de Moura - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência,… Processo 1000973-69.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maicon Weverton Antunes - - Debora Caroline de Moura - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Intime-se. - ADV: CEZAR ADRIANO CARMESINI (OAB 296397/SP), NÁDIA RANGEL KOHATSU DOMINGOS (OAB 337670/SP), CEZAR ADRIANO CARMESINI (OAB 296397/SP), NÁDIA RANGEL KOHATSU DOMINGOS (OAB 337670/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006549-06.2025.8.26.0625

ID: 278333359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006549-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOC PROP MOR LOT FECH TERRAZZO DI ITALIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Fernando Barbosa Grandchamps (OAB 313695/SP) Processo 1006549-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Assoc Prop Mor Lot Fech Terrazzo Di Italia - Vistos. I - Fls. 2.167/2.168… ADV: Luiz Fernando Barbosa Grandchamps (OAB 313695/SP) Processo 1006549-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Assoc Prop Mor Lot Fech Terrazzo Di Italia - Vistos. I - Fls. 2.167/2.168: Recebo como emenda à petição inicial. II A autora é associação de moradores do loteamento fechado Residencial Terrazzo di Italia e busca, com a presente demanda, transferir para o Município a responsabilização pelo pagamento das contas de consumo e realização de manutenções do sistema de iluminação das vias públicas do loteamento. Pleiteou tutela de urgência ou de evidência para compelir o Município de Taubaté a reassumir a manutenção do sistema de iluminação e o pagamento do encargo financeiro relacionado ao consumo. No caso, considerando que a associação autora vem realizando as manutenções necessárias no sistema de iluminação das vias públicas, não identifico claramente demonstrada a existência, neste momento, de situação de risco que autorize a concessão da tutela de urgência, sem prévio contraditório. Além disso, analisando o parecer da Procuradoria Jurídica do Município (fls. 1.194/1.199), constata-se a presença de controvérsia sobre a responsabilização do Município por este serviço, considerando que a Lei Complementar Municipal nº 412/17 (Plano Diretor), em seu artigo 314, inciso VI, estabelece que é de responsabilidade da associação de proprietários dos loteamentos fechados a manutenção e conservação da rede de iluminação pública. Observa-se, ainda, que o posicionamento do Municipalidade encontra amparo em julgados do Eg. TJSP: APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COMINATÓRIA. Demanda ajuizada pelo Município de Votorantim visando compelir a associação que administra loteamento fechado a suportar os custos do fornecimento de energia e iluminação das vias internas. Procedência em primeiro grau. Inconformismo. Não acolhimento. LOTEAMENTO FECHADO. CUSTEIO PARA ILUMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS INTERNAS. Uma vez que os bens públicos foram objeto de permissão de uso especial, compete à apelante arcar com as despesas de energia elétrica para iluminação intramuros. Atribuição legal de manutenção dos bens públicos imposta por lei municipal. Privatização dos benefícios e socialização dos custos não admitida. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível 1000973-25.2019.8.26.0663; Rel:Rosangela Telles; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 20/08/2021). Assim sendo, tendo em vista que a pretensão da autora é contrária à legislação municipal, igualmente não está suficientemente evidenciada a probabilidade do direito. Logo, INDEFIRO a tutela de urgência ou de evidência, cabendo registrar que, quanto a esta última, na hipótese legal mencionada na petição inicial (inciso IV do artigo 311 do CPC) sequer é admitida o deferimento liminar (parágrafo único do mesmo artigo). III - CITE-SE o(a) réu(ré) para apresentar contestação, no prazo de trinta dias úteis (15 úteis em dobro). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Mandado para a Fazenda gerado automaticamente (SAJ 503155). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000973-20.2025.8.26.0144

ID: 321043520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000973-20.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE RENATA DALGÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000973-20.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.G.S. - Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. O presente fei… Processo 1000973-20.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.G.S. - Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. O presente feito deverá tramitar em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo a serventia tarjear devidamente o feito. Remetam-se os autos ao setor de conciliação para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informe a parte autora seu endereço de e-mail bem como o endereço de seu advogado/defensor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da audiência. Cite-se o requerido, expedindo-se o necessário e intimem-se as partes acerca da audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se a parte requerida, para que informe seu endereço de email e telefone celular ao Oficial de Justiça ou em até 15 (quinze) dias antes da audiência virtual ora designada, no seguinte e-mail: conchal@tjsp.jus.br. Deverá o Oficial de Justiça advertir a parte contrária de que, caso não disponha de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Avenida Prefeito Nelson Cunha, 101, nesta Comarca, na data designada para a audiência, certificando-se nos autos. A citação deverá ocorrer com antecedência de quinze (15) dias da data da audiência (artigo 695, § 2º, do CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada será fixada de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Sem prejuízo, oficie-se ao IMESC solicitando agendamento de exame pelo método DNA. No prazo de 10 dias, esclareça a autora como pretende passar a se chamar caso a paternidade seja reconhecida. Dê-se ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ALINE RENATA DALGÉ (OAB 467708/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laise Da Silva Bezerra Silva x Daniela Garcia Da Silveira

ID: 324216511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000973-51.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAISE DA SILVA BEZERRA SILVA

Polo Passivo:

DANIELA GARCIA DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

LEONARDO TAVARES GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GARCIA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000973-51.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Laise da Silva Bezerra Silva - Daniela Garcia da Silveira - Verifico estarem presentes os pressupos… Processo 1000973-51.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Laise da Silva Bezerra Silva - Daniela Garcia da Silveira - Verifico estarem presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que declaro o feito saneado. Os pontos controvertidos e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória no caso destes autos são os seguintes: i) se a parte requerida imputou fatos ofensivos à reputação, honra e imagem da autora; ii) se tais ofensas ocasionaram danos morais em desfavor da parte autora. As provas a serem produzidas consistirão, por ora, na realização de audiência para colheita de depoimento pessoais das partes e oitiva de testemunhas, bem como apresentação de novos documentos. Nos termos do artigo 27, parágrafo único, da Lei 9099/95, designo Audiência de Instrução e Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 12 de AGOSTO de 2025, às 11H, a qual se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos endereços de e-mail fornecidos, estando o manual sobre Audiência Virtual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Em relação às partes, estando representadas por advogados, deverão os respectivos patronos providenciar que participem da audiência ora designada, devendo, para tanto, informar nos autos endereço de e-mail e número de celular de cada uma. Em relação às testemunhas arroladas deverá ser observado o seguinte: a) A colheita dos depoimentos será realizada em sala no Fórum de Igarapava/SP especialmente preparada para viabilizar o acesso à videoconferência, com condições sanitárias e tecnológicas adequadas. b) Nos termos do artigo 34 da Lei nº 9.099/95, cabe a cada uma das partes providenciar o comparecimento das testemunhas que arrolou no Fórum local, independentemente de intimação pessoal. c) Caso pretenda a intimação pelo Juízo, primeiramente, deverá o(a) patrono(a) cumprir o disposto no artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil, intimando a testemunha, via carta com aviso de recebimento, juntando aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência de pelo menos 03 dias da data da audiência. d) Nos termos do artigo 455, § 4º, do Código de Processo Civil, caso comprovado o não recebimento da carta de intimação no prazo de até 05 dias antes da realização da audiência (Lei nº 9.099/95, art. 34, § 1º), defiro, desde logo, que se proceda à intimação por mandado. Advirto que as testemunhas que deverão manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato observar as disposições legais pertinentes e também o que estabelece Capítulo VII da NSCGJ. Intime-se e cumpra-se. (Republicação pela ausência do nome da defensora da requerida) - ADV: LEONARDO TAVARES GALLO (OAB 452795/SP), DANIELA GARCIA DA SILVEIRA (OAB 201679/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helenice Gomes De Oliveira Carvalho x Pserv - Paulista Serviços De Recebimentos E Pagamentos Ltda

ID: 327240389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000973-56.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENICE GOMES DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELE CRISTINA ANDRADE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000973-56.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helenice Gomes de Oliveira Carvalho - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Vistos. Cuida… Processo 1000973-56.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helenice Gomes de Oliveira Carvalho - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte Requerente alegando, em suma, existência de contradição na decisão de fl. 250 quanto à afetação da presente demanda em razão do julgamento do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, uma vez que não tendo a instituição Requerida natureza jurídica de Associação, a controvérsia destes autos seria distinta do objeto daquele incidente. Assim, requereu o acolhimento dos embargos com fins de revogação da ordem de suspensão do feito e reconhecimento da inaplicabilidade do IRDR nº 59. Eis em suma o relato. Decido. As hipóteses para interposição de embargos de declaração estão no art. 1022 do NCPC, verificando-se a contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Mediante análise da r. decisão impugnada e as informações dos autos, observa-se que de fato há contradição a ser sanada. Há que se fazer a devida distinção entre a presente lide e o objeto do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, de forma a reconhecer a não afetação de demandas envolvendo instituições com natureza jurídica diferente de Associação, como no caso em tela. A ementa que resume a questão submetida a julgamento expressamente menciona: "Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada" (G.N.). Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração apresentados pela parte Requerente, DANDO-LHES PROVIMENTO, a fim de tornar sem efeito a decisão de fl. 250, reconhecendo a não aplicabilidade a esta demanda do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, Processo Paradigma: IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Álvaro Passos e sua determinação de suspensão de tramitação processual. Em termos de prosseguimento do feito e em observância aos enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, bem como do teor dos Comunicados CG 2/2017 e 456/2022, constatada a existência de demandas repetitivas, intime-se pessoalmente a parte requerente a comparecer pessoalmente ao Fórum de Cajuru/SP das 13h às 17h (localizado à Rua José Bonifácio, nº 817, Cajuru/SP), para fins de confirmar a procuração outorgada ao advogado nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. No aguardo do decurso do prazo acima concedido, suspenda-se a tramitação processual. Em caso de não comparecimento, a petição inicial será indeferida e feito será extinto sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Servirá a presente, devidamente assinada digitalmente, como CARTA. Intime-se. - ADV: ALAINE CRISTINA ALVES FERREIRA (OAB 117748/PR), GABRIELE CRISTINA ANDRADE FERREIRA (OAB 116168/PR), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 785 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes